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Processo nº 5053034-53.2025.4.02.5101

ID: 333608272

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053034-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA GONCALVES TEIXEIRA

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CRISTIANE DA CONCEICAO FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053034-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA GONCALVES TEIXEIRA (OAB RJ224951) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CONCEICAO FARIAS (OAB RJ177531) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053034-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA GONCALVES TEIXEIRA (OAB RJ224951) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA CONCEICAO FARIAS (OAB RJ177531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (171.092193-2). Alega a parte autora que "requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. LEANDRO DA SILVA RIBEIRO, falecido em 21/10/2013, conforme certidão de óbito anexa. Apesar de todas as evidências, o pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente da Autora no momento do óbito do instituidor". Recebo como emenda à inicial a petição acostada aos autos no evento 09, informando a inclusão dos novos réus, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, determino à Secretaria que promova a inclusão dos réus DAVI LEANDRO LACOURT DE SÁ RIBEIRO (CPF 178.367.557-89), CAUÃ SANTOS DA SILVA RIBEIRO (CPF 176.963.547-52) e CAIO LEANDRO SANTOS DA SILVA RIBEIRO (176.963.717-62) . Cumprido, expeçam-se os respectivos mandados de citação. Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 171.092193-2 ). Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal-MPF (art. 178, II, do CPC), retornando conclusos em seguida. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5060406-53.2025.4.02.5101

ID: 337164886

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060406-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA WILLEMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060406-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON TEIXEIRA DA SILVA WILLEMAN ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060406-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON TEIXEIRA DA SILVA WILLEMAN ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ROBSON TEIXEIRA DA SILVA WILLEMAN em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$10.139,37 (dez mil, cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 7, do Evento 1 (Contracheques), pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC. 2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 8/11, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 6. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

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Processo nº 5011324-53.2025.4.02.5101

ID: 337063468

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011324-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELA DE MELO JANUARIO

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Remessa Necessária Cível Nº 5011324-53.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA : AGUINALDO DOS SANTOS FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MANOELA DE MELO JANUARIO (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5011324-53.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA : AGUINALDO DOS SANTOS FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MANOELA DE MELO JANUARIO (OAB RJ240247) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, e, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que processe e julgue o Requerimento Administrativo nº 362948652, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 23/03/2024, a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, requerimento administrativo referente a acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (evento 1, anexo 7, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus , tenha tido conhecimento do resultado. 3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99. Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República. 4 - A atuação da Administração é norteada por alguns princípios, dentre os quais se destacam os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput , da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput , da CF/88. Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - Cumprimento da decisão pela autoridade coatora. 6 - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5054683-53.2025.4.02.5101

ID: 304383696

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054683-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE SOUTO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054683-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SOUTO DE LIMA (OAB RJ183472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054683-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SOUTO DE LIMA (OAB RJ183472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício de pensão por morte previdenciária. Alega a parte autora ter mantido união estável com a pessoa falecida. O benefício foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. promover a inclusão no polo passivo da demanda do dependente habilitado ao benefício de pensão por morte, Marcos Paulo da Silva Nascimento, conforme documento anexado no evento 03, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos todos os elementos documentais de que disponha para provar a qualidade de dependente do falecido, quais sejam, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovantes do mesmo endereço, dependência em clubes, associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, plano de saúde tendo o instituidor como titular, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária. Cumprido, à Secretaria para que efetue a inclusão do segundo réu no polo passivo. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a cópia do processo administrativo. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade na propositura de acordo, considerando o disposto no Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00138. Atendido, remetam-se os autos para o setor de conciliação competente para análise da viabilidade de audiência de conciliação. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para a designação da data. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5057205-53.2025.4.02.5101

ID: 305310416

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057205-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA TEIXEIRA PAULO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MANGUEIRA TREVISAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057205-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMANUELA TEIXEIRA PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCIANO MANGUEIRA TREVISAN (OAB RS114883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057205-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMANUELA TEIXEIRA PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : LUCIANO MANGUEIRA TREVISAN (OAB RS114883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a "concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 718.100.858-8 em favor da Impetrante, diante da incapacidade temporária inconteste, e presença da qualidade de segurado demonstrada acima, juntamente com a efetiva implantação do benefício, com manutenção deste por período suficiente à recuperação da capacidade da Impetrante e realização do pedido de sua prorrogação através de nova perícia médica administrativa. " Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.

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Processo nº 5035380-53.2025.4.02.5101

ID: 309488174

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035380-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE DA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA MENDONCA LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035380-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NICOLE DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035380-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NICOLE DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICOLE DA SILVA VALENTE em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA e SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA, objetivando ( sic - fls. 24/25 do evento 1, INIC1 ): a) Determinar que as rés efetivem o abatimento de 08% (oito por cento) do saldo devedor do FIES, o qual já fora inclusive reconhecido pelo Ministério da Saúde devido ao trabalho efetivamente prestado, pela Impetrante, ao SUS entre maio de 2020 e dezembro de 2020; b) Que seja ainda reconhecido o Direito ao abatimento dos meses excedentes de pandemia, quais sejam, de janeiro de 2021 à maio de 2022, devendo também efetivarem o abatimento de mais 17% (dezessete por cento), Concedendo-se, dessa forma, a efetivação de um abatimento no total de 25 (vinte e cinco) por cento da dívida do FIES da Impetrante, devido ao efetivo labor no SUS durante a pandemia, conforme previsto pela Lei nº 10260/01 alterada pela Lei 12.202/10 e ampliada pela Lei nº 14.024/20 e Portaria nº 913, de 22.04.2022, determinando que as autoridades coatoras procedam ao recálculo do saldo devedor e apresentem novo cronograma de pagamento das parcelas vincendas; Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Decisão do juízo, no evento 5 , determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela impetrante no evento 10. É o relatório necessário. Decido . 1. Recebo a petição e documentos do evento 10 como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 123.171,55). 2. Notifique-se a parte impetrada, via carta precatória , para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias). Cientifiquem-se as autoridades coatoras de que, caso não sejam cadastradas no referido sistema, deverão solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail: caip@jfrj.jus.br . 3. Dê-se ciência do feito às pessoas jurídicas interessadas, para que apresentem manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 5051191-53.2025.4.02.5101

ID: 281055786

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051191-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051191-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051191-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT com os seguintes pedidos (Evento 1, Doc. 1, Pág. 07/08): “a) A concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a aplicação de decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, determinando o pagamento integral das diárias aos servidores públicos federais; b) A citação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A declaração de nulidade do §5º do artigo 5º decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, por violação aos princípios constitucionais e legais mencionados; d) A condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT à repetição do indébito, consistente na restituição integral dos valores descontados ou não pagos decorrentes da redução de 25% nas diárias, instituída pelos Decretos nº 11.117, de 1º de julho de 2022, e nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, com a devida atualização monetária desde cada débito e a incidência dos juros moratórios legais, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada sobre restituição de quantias indevidamente retidas pelo Poder Público; (...)” Foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa. Não foram recolhidas custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. Conclusos. Decido. Nos termos do Tema 82 do STF: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Ante o exposto, intime-se a parte autora para: i. comprovar a hipossuficiência alegada juntando aos autos o último balanço e os documentos contábeis da Associação referentes ao último ano, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado; ii. comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 82. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5043625-53.2025.4.02.5101

ID: 272727012

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043625-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043625-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO RODRIGUES SILVA NETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI (OAB RJ239976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dema… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043625-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO RODRIGUES SILVA NETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA SALVESTRONI (OAB RJ239976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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Processo nº 5034119-53.2025.4.02.5101

ID: 278811491

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5034119-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA ZARATE NASSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034119-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA CRISTINA ZARATE NASSER ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO MONICA CRISTINA ZAR… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034119-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA CRISTINA ZARATE NASSER ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO MONICA CRISTINA ZARATE NASSER propõe Tutela Cautelar Antecedente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para que seja determinada sua participação no Teste de Aptidão Física (TAF) e que seja suspendida a validade da Questão 52 da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Inicial e documentos no ev. 1. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando prazo para justificação prévia no ev. 6. Justificação Prévia no ev. 13 do Estado do Rio de Janeiro sustentando que inexiste o risco de perecer o direito à realização do Teste de Aptidão Física (TAF), já que tal exame poderá ser feito, em um momento posterior, no caso de procedência do pedido. Aduz que a determinação para que candidatos reprovados prossigam nas etapas seguintes gera transtornos, dificultando a conclusão do certame. Alega que a verificação pelo Poder Judiciário de supostas ilegalidades no conteúdo do edital fere a separação de Poderes, bem como que a autora não comprovou seu pleito, demonstrando apenas insatisfação com o resultado que lhe fora desfavorável. Por fim, que os critérios de avaliação e de correção utilizados, o conteúdo programático das disciplinas cobradas, a aferição das notas de provas de concurso público, a anulação de questões e as atribuições de pontos constituem questões referentes à seara exclusiva do mérito administrativo. Contestação no ev. 14 da Universidade Federal Fluminense sustentando no mérito sobre a Questão 52 do concurso, que o edital contempla de forma clara e abrangente o estudo dos princípios da Administração Pública, incluindo o princípio da publicidade. Que esse princípio é diretamente regulamentado pela Lei de Acesso a Informação (LAI), a qual detalha as obrigações de transparência e acesso à informação por parte da Administração Pública. Afirma que a LAI é uma norma essencial para compreender como o princípio da publicidade se materializa na Administração Pública contemporânea. Que sua abordagem em uma prova para ingresso em cargo público é pertinente e compatível com o conteúdo programático descrito no edital. Relatados decido. Indefiro o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, eis que a pertinência do objeto da questão com o conteúdo programático do concurso restou adequadamente demonstrada no ev. 14, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário rever gabarito de prova. Ao autor para emenda da inicial em 5 dias formulando pedido definitivo, na forma do art. 303, § 6º, do CPC, sob pena de extinção sem análise de mérito. (as)

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Processo nº 5047893-53.2025.4.02.5101

ID: 275633862

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047893-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNIZ GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUCCAS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porqua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047893-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMUEL MUNIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL LUCCAS SANTOS (OAB RJ166993) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, porquanto aqui por engano. De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo (Eventos 4/5). Trata-se de ação movida por SAMUEL MUNIZ GONCALVES contra a UNIÃO e o INSS, com vistas, em síntese, à "concessão da pensão especial prevista na Lei nº 14.765/2023" (ref.: "pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez"). Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária (i.e., benefícios vinculados ao RGPS), visto que a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação concessória de pensão especial de ex-combatente, de natureza indenizatória e não mantida pelo RGPS), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 , de 5/12/2022, também da Presidência do E. TRF-2ª Região . Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), pois carece de competência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta , a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ) . Diante do exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Rio de Janeiro/RJ, 19/5/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)

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