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Processo nº 5181813-88.2025.8.21.7000

ID: 317845966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181813-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181813-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ROSILENE SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5181813-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ROSILENE SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, sob o fundamento de que não foram juntados documentos que comprovassem a insuficiência de recursos, em especial a declaração de imposto de renda. A parte agravante, por sua vez, sustenta que, na condição de sociedade individual de advocacia, está dispensada do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Trata-se de institutos jurídicos distintos. A gratuidade da justiça, prevista nos arts. 98 a 102 do CPC, consiste na isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedida àqueles que não possuem condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Já a dispensa do adiantamento de custas processuais, prevista no art. 82, §3º, do CPC, não configura isenção, mas mero diferimento do pagamento, que será suportado pelo réu ou executado ao final do processo, se tiver dado causa ao processo. Nesse contexto, cumpre referir que o fato de a parte agravante ser sociedade individual de advocacia não lhe confere, automaticamente, o direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, necessária a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sob pena de ser mantido o indeferimento da benesse , nos termos da Súmula 481 do STJ. Nesse contexto, oportunizo a parte agravante, com fulcro no art. 932, inciso I, do CPC, que comprove que faz jus ao benefício pleiteado, para o que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante atualizado de renda (v. g., relatório de faturamento assinado por contador, além de quaisquer outros documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço patrimonial, balancete, etc), bem como as três últimas declarações de IRPJ, para ulterior exame do recurso. Dil. Legais.

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Processo nº 5010128-36.2022.8.21.0010

ID: 319820297

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5010128-36.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO SF LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BERTI VARGAS

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010128-36.2022.8.21.0010/RS AUTOR : SUPER MERCADO SF LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PATRICIA BERTI VARGAS (OAB RS089747) DESPACHO/DEC… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010128-36.2022.8.21.0010/RS AUTOR : SUPER MERCADO SF LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PATRICIA BERTI VARGAS (OAB RS089747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Situação Fiscal da Recuperanda No que se refere à situação fiscal da recuperanda, acolho o parecer do Ministério Público (evento 1248.1 ) e determino a intimação do Estado do Rio Grande do Sul e da União para atualizarem, no prazo de 5 dias, as informações acerca dos parcelamentos dos débitos tributários solicitados pela recuperanda. Com a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público. 2 . Desbloqueio de Valores Com relação ao pedido de desbloqueio de valores formulado pela recuperanda 1244.1 e tendo em vista a manifestação da Administradora Judicial (evento 1243.1 ) e o parecer do Ministério Público (evento 1248.1 ), indefiro o pedido, mantendo-se a constrição determinada nos autos da execução fiscal n.º 5040720-22.2024.8.21.0001 , por não se tratar de bem de capital essencial para fins da Lei 11.101/05. Oficie-se ao Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais, execução fiscal nº 5040720-22.2024.8.21.0001, informando acerca da manutenção do bloqueio do valor constrito, conforme fundamentação supramencionada. 3. Regularização do pagamento aos credores trabalhistas Diante da manifestação dos credores trabalhistas aos eventos 1231.1 e 1246.1 , bem como da Administração Judicial e do Ministério Público (eventos 1243.1 e 1248.1 ), fica intimada a recuperanda para comprovar a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, bem como retificar, se necessário, o procedimento adotado, com a devida correção dos repasses retroativos aos credores que apresentaram seus dados bancários intempestivamente, conforme reiterado pela Administradora Judicial evento 1243.1 4 . Agravo de Instrumento nº 5126426-88.2025.8.21.7000 interposto pela recuperanda Ciente da decisão (evento 6.1 ) que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela recuperanda em relação à decisão do evento 1201.1 Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Claudia Elisangela Ribeiro Da Silva e outros

ID: 321920248

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088305-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA ELANÃ JASSIEL RIBEIRO DA SILVA MARCOS ADRIANO DA SILVA

80

Advogados:

NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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TIAGO BOECKEL MENDES

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ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS

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CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5088305-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 763) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): TIAGO BOECKEL MENDES (OAB RS045296) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A): NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB RS102187) AGRAVADO: CLAUDIA ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR (OAB RS049244) ADVOGADO(A): ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS (OAB RS050280) AGRAVADO: MARCOS ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR (OAB RS049244) ADVOGADO(A): ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS (OAB RS050280) AGRAVADO: ELANÃ JASSIEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR (OAB RS049244) ADVOGADO(A): ANA RITA FIRMO DA SOUZA RAMOS (OAB RS050280) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Empreiteira Canelense Servicos De Engenharia Eireli e outros x Paulo Francisco Sulzbach

ID: 323246998

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046595-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA CANELENSE SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI HUGO CARDOSO PARIS KATEDRAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO SULZBACH

80

Advogados:

JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR

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RENA DOS SANTOS HASS

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AUGUSTO DA SILVA

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MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO

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PAMELA KATIUCIA CONTI

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GEORG KASPERBAUER

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JACKSON DUTRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5046595-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 553) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: HUGO CARDOSO ADVOGADO(A): JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) AGRAVANTE: EMPREITEIRA CANELENSE SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A): JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) AGRAVANTE: PARIS KATEDRAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) AGRAVADO: PAULO FRANCISCO SULZBACH ADVOGADO(A): JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A): GEORG KASPERBAUER (OAB RS091897) ADVOGADO(A): PAMELA KATIUCIA CONTI (OAB RS118018) ADVOGADO(A): MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO (OAB RS135568) ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) ADVOGADO(A): RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Kelly Venturella x Jonatan Persico

ID: 323244650

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036507-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY VENTURELLA

Polo Passivo:

JONATAN PERSICO

80

Advogados:

JULIA BIFFI

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LEONARDO AUGUSTO POLETTO

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MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

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ADROALDO DAL MASS

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LIJANE MIKOLASKI BELUSSO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5036507-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: KELLY VENTURELLA ADVOGADO(A): LIJANE MIKOLASKI BELUSSO (OAB RS050901) ADVOGADO(A): ADROALDO DAL MASS (OAB RS023365) AGRAVADO: JONATAN PERSICO ADVOGADO(A): MÁRCIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS031834) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO POLETTO (OAB RS080594) ADVOGADO(A): JULIA BIFFI (OAB RS120287) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5157660-88.2025.8.21.7000

ID: 325912476

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157660-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RAPHAEL DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5157660-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : SILVIA RAPHAEL DUTRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN … Precatório Nº 5157660-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : SILVIA RAPHAEL DUTRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de SILVIA RAPHAEL DUTRA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Processo nº 5155817-88.2025.8.21.7000

ID: 325912713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155817-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA IVONE BORGES ZORTEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5155817-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TEREZINHA IVONE BORGES ZORTEA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO… Precatório Nº 5155817-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TEREZINHA IVONE BORGES ZORTEA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de TEREZINHA IVONE BORGES ZORTEA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Processo nº 5148057-88.2025.8.21.7000

ID: 325920393

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148057-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA MACEDO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5148057-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TERESA CRISTINA MACEDO VIANA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO … Precatório Nº 5148057-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TERESA CRISTINA MACEDO VIANA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de TERESA CRISTINA MACEDO VIANA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Sonia De Lourdes Almeida Araujo x Município De Capão Da Canoa / Rs

ID: 330069221

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106929-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS

80

Advogados:

JULIA SCHNEIDER

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CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

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MARCO JOSE STEFANI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5106929-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 147) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: SONIA DE LOURDES ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO JOSE STEFANI (OAB RS044562) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA PROCURADOR(A): JULIA SCHNEIDER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Arguacy Madeira De Oliveira e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305751754

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142625-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARGUACY MADEIRA DE OLIVEIRA CAROLINA DA ROSA SEVERO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5142625-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CAROLINA DA ROSA SEVERO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5142625-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CAROLINA DA ROSA SEVERO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVANTE : ARGUACY MADEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINA DA ROSA SEVERO PINTO DE OLIVEIRA e ARGUACY MADEIRA DE OLIVEIRA , alegando omissão da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem concessão da tutela recursal sob alegação de que houve a demonstração cabal da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal. Asseveram que estão sofrendo atos de constrição patrimonial nos autos do processo executivo, situação que lhe afeta substancialmente a subsistência, aduzindo que a probabilidade do direito alegado acerca da concursalidade da dívida perseguida na execução é incontroversa. Acrescentam que a instituição financeira efetuou, inclusive, a habilitação do seu crédito nos autos da ação da demanda recuperacional ajuizada pelo devedor principal Pedro Henrique. Discorrem acerca da presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela recursal, requerendo o acolhimento do embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja concedido a tutela recursal requerida. É o relatório. Decido. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É caso de desacolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, a decisão proferida, quando do recebimento do agravo de instrumento, não contém o vício que lhe é atribuído, porque os seus fundamentos de fato e de direito, e os respectivos limites decisórios, estão alinhados com clareza e objetividade, viabilizando a identificação de suas causas e a compreensão dos seus efeitos, independentemente da concordância ou dissídio com o conteúdo do julgamento proferido. A pretensão da embargante visa exclusivamente a rediscussão do julgamento na tentativa de fazer prevalecer sua interpretação sobre a matéria, o que não se mostra possível nos embargos. Não vejo, portanto, a alegada omissão. Ante o exposto, voto por DESACOLHER os embargos de declaração. Intimem-se.

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