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Maria Vieira Fontes x Banco Itau Consignado

ID: 276286527

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-77.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA FONTES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO

Despacho

Advogados:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001288 NÚMERO ÚNICO: 0002467-77.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA VIEIRA FONTES ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO C… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001288 NÚMERO ÚNICO: 0002467-77.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA VIEIRA FONTES ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO CURADOR : JIVANILSON MARTINS FONTES DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CPC, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA ANTECIPADA CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DEMAIS DETERMINAÇÕES TENDO EM VISTA O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEIXO DE DESIGNAR, NESSE MOMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PRESENTE FEITO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR DESIGNAÇÃO, CASO MANIFESTADO O INTERESSE PELAS PARTES, ANTE O QUE ADUZ O ART. 139, INCISO V DO CPC. DESSA FORMA, CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. NO MESMO PRAZO, PODERÁ A PARTE REQUERIDA APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OU EM PETIÇÃO AVULSA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, COM OU SEM PROPOSTA DE ACORDO, OU SUPERADO O PRAZO DE DEFESA IN ALBIS, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. POR FIM, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO.

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Processo nº 0002467-04.2025.4.05.8405

ID: 327498840

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-04.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALINE BRENDA BATISTA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002467-04.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO Nº: 0002467-04.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 16 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Flavio Luiz Tozin x Espólio De Daltro Guimarães Roderjan e outros

ID: 255747843

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0008381-37.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ TOZIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DALTRO GUIMARãES RODERJAN RODERJAN & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS RODRIGUES MIRANDA JUNIOR

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RAPHAEL SANTOS FELIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008381-37.2004.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por FLAVIO LUIZ TOZIN referente aos autos de inventário de DALTRO GUIMARÃES RODERJAN[1]. Aa prestação de contas dizia respeito ao período de 11/2003 à 04/2004 [2]. As contas foram devidamente rejeitadas[3]. Com o trânsito em julgado da referida decisão, o feito foi devidamente arquivado. 1.1. Porém, em seq. 10.1, o atual inventariante do espólio se manifestou informando que houve seu cadastro equivocado como patrono da empresa RODERJAN & CIA LTDA. Assim, pugnou pela exclusão do seu cadastro em favor da referida empresa junto ao PROJUDI. Compulsando os autos, vale mencionar a certidão de seq. 1.2 - fls. 296 - a qual menciona expressamente as partes da presente demanda e respectivos patronos, quais sejam: Consoante se infere da referida certidão, a empresa RODERJAN & CIA LTDA sequer foi citada e faz parte da presente demanda, motivo pelo qual o polo passivo do feito deve ser devidamente retificado. Assim, a mencionada empresa deve ser excluída do polo passivo da lide. 1.2. No mais, certifique a Serventia acerca do correto cadastro das partes junto ao PROJUDI, conforme certidão acima, inclusive quanto aos seus respectivos advogados. 2. Ademais, considerando que o feito possui decisão transitada em julgado e as partes, a priori, foram intimadas a respeito da digitalização dos autos e até o presente momento nada requereram, constando o decurso se prazo em seqs. 11, 12, 3 e 14, em mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, nos moldes do Código de Normas. 3. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL [1] Autos sob nº. 0002467-65.1999.8.16.0001 em apenso. [2] Seq. 1.1 - fls. 02. [3] Seq. 1.2, fls. 365 e 366 – p. 181 e 182 do pdf.

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Thayana Benicio Araujo x Agropecuaria Prado Ltda e outros

ID: 334984320

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-25.2019.8.27.2728

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAYANA BENICIO ARAUJO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PRADO LTDA LAFE BEZERRA DE SOUSA MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL GONSALVES

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ATHOS LUSTOSA MATOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002467-25.2019.8.27.2728/TO AUTOR : THAYANA BENICIO ARAUJO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) RÉU : MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : AT…

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x M Marques Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 321444384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIO ROBERTO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-79.2008.8.16.0153 Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A) representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face da Massa Falida Veículos e Máquinas Agrícolas Platinense Vemapla S/A. Alega a Massa Falida que: 1) intimada acerca de Nota de Diligência Registral, que requer o pagamento de valores referentes a taxa FUNREJUS, emolumentos e levantamento da penhora; 2) o Município Exequente alega que as custas devem ser pagas pela Massa Falida; 3) conforme o disposto no art. 124 do Decreto-Lei 7.661/1945, as custas de diligência registral possuem preferência sobre outros créditos admitidos na falência, sendo classificadas como encargos da massa; 4) as novas custas devem ser direcionadas aos autos falimentares para que sejam inscritas no Quadro Geral de Credores e quitadas conforme o plano de pagamento da Massa Falida. Ao final, requereu que os valores discriminados no movimento 382 já foram devidamente relacionados no Quadro Geral de Credores da Massa Falida e que novas custas sejam tratadas conforme o procedimento de falência (mov. 338.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 84, III da Lei n1º 1.101/2005: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência”. Observa-se, assim, que por expressa disposição legal, as custas do processo de falência serão consideradas créditos extraconcursais, não sendo possível, assim, a sua exigência antecipada. Isso porque a decretação da falência tem relevantes implicações, porquanto as custas e despesas processuais passam a ser consideradas créditos extraconcursais, não sendo possível, assim, a sua exigência antecipada, de modo que o recolhimento das custas e despesas processuais deve necessariamente ser diferido, para depois de realizado o ativo, como encargo da massa. Nesse sentido, entende o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . FALÊNCIA DECRETADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 . PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . REDISCUSSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE . PRECLUSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO . PRELIMINAR ACOLHIDA.- Sobre a questão do indeferimento do benefício da gratuidade judicial, encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015, não sendo possível a superveniência de nova decisão sobre a mesma questão. 2. MÉRITO RECURSAL . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. PLEITO FORMULADO COM BASE EM FATO NOVO (DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA). PEDIDO PARA QUE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEJAM RELACIONADAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA . CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS QUE CONSTITUEM CRÉDITO CONTRA A MASSA OU CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA ANTECIPADA . ARTIGO 84, III, DA LEI FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA.- À luz do que dispõe o artigo 84, III da Lei falimentar, serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, os relativos a custas do processo de falência .- Em razão do fato novo (decretação da falência), que permite o conhecimento do pleito subsidiário formulado pela recorrente, merece reforma a decisão judicial que determinou o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, porquanto as custas judiciais não podem ser exigidas antecipadamente.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido (TJ-PR 00308049020248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Sendo assim, dispenso a parte a parte executada do recolhimento das custas processuais nesse momento, devendo o crédito ser habilitado ao final da ação nos autos falimentares. Cumpra-se a decisão de mov. 374.1. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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A. P. x W. R. R.

ID: 335667816

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0002467-43.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

W. R. R.

Decisão

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202588600226 NÚMERO ÚNICO: 0002467-43.2025.8.25.0053 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (W.R.R.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEC… BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202588600226 NÚMERO ÚNICO: 0002467-43.2025.8.25.0053 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (W.R.R.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: PROCESSO: 202588600226 NÚMERO ÚNICO: 0002467-43.2025.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. MEMORIZAM OS AUTOS REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL OFERECIDA EM DESFAVOR DE W.R.R., IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 C/C ART. ART. 103 DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). A REPRESENTAÇÃO FOI RECEBIDA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 25/26, MOVIMENTO DO DIA 14/04/2025, ÀS 10:49:59. FORAM REALIZADAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME TERMO ÀS FLS. 45/46, DO DIA 06/05/2025 E 60/61, DO DIA 13/05/2025, SENDO O ADOLESCENTE APRESENTADO E OUVIDA A TESTEMUNHA DOUGLAS ISAAC DA CONCEIÇÃO SANTOS. RELATÓRIOS DO SINASE ÀS FLS. 74/82, MOVIMENTO DO DIA 16/06/2025, ÀS 12:59:53. RELATÓRIOS MÉDICOS ÀS FLS. 84/90, MOVIMENTO DO DIA 16/06/2025, ÀS 13:00:37. A DEFESA PUGNOU PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONFORME PETIÇÃO ÀS FLS. 95/98, MOVIMENTO DO DIA 17/07/2025, ÀS 09:31:55. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 104/105, MOVIMENTO DO DIA 21/07/2025, ÀS 19:55:59, APRESENTANDO PARECER FAVORÁVEL À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E FORMULANDO QUESITOS A SEREM ESCLARECIDOS PELO PERITO. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRECEITUA O ART. 149 DO CPP, IN VERBIS: ART. 149. QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEFENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE DO ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MÉDICO-LEGAL. § 1º O EXAME PODERÁ SER ORDENADO AINDA NA FASE DO INQUÉRITO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL AO JUIZ COMPETENTE. § 2º O JUIZ NOMEARÁ CURADOR AO ACUSADO, QUANDO DETERMINAR O EXAME, FICANDO SUSPENSO O PROCESSO, SE JÁ INICIADA A AÇÃO PENAL, SALVO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO ADIAMENTO. (DESTAQUEI) COMO É SABIDO, A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AUFERIR A SANIDADE MENTAL DO IMPUTADO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE DE SUA SAÚDE MENTAL, CUJA INSTAURAÇÃO, OU NÃO, SUBMETE-SE À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO ÓRGÃO JULGADOR. NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I A REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO É AUTOMÁTICA OU OBRIGATÓRIA, DEVENDO EXISTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO PARA O SEU DEFERIMENTO. PRECEDENTES. II A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO PACIENTE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. III NO CASO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM CATEGÓRICAS EM AFIRMAR QUE NÃO EXISTIA NOS AUTOS DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE E QUE ESTE TINHA CONSCIÊNCIA, ENTENDIA O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES E DIRIGIU O SEU COMPORTAMENTO DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO, POIS, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DE TAIS CONCLUSÕES NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DEMANDAR O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IV RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (STJ RHC N.º 2017/0219506-5, 5ª TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 07/11/2017) (DESTAQUEI). AVISTA-SE DOS AUTOS QUE PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS, E DO PRÓPRIO RÉU O MESMO FAZ USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA (FLS. 149/150), BEM COMO APRESENTA SURTOS, CONFORME RELATADO NO VÍDEO ANEXO À FL. 151, TENDO INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTADO FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ACUSADO FORMULANDO, INCLUSIVE, QUESITOS À FL. 155, HAVENDO, POIS, DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO AGENTE, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE O FAÇO COM ARRIMO NO ART. 149 DO CPP. DETERMINO COMO PONTOS A SEREM ELUCIDADOS PELO(A) EXPERT: A) O AGENTE ERA, AO TEMPO DA AÇÃO (10/03/2025), POR MOTIVO DE DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, INTEIRAMENTE OU PARCIALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DETERMINAR-SE INTERIRAMENTE OU PARCIALMENTE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? B) O IMPUTADO ESTAVA, AO TEMPO DA AÇÃO, POR MOTIVO DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, PRIVADO DA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? SE SIM, DE FORMA PLENA OU PARCIAL? C) O IMPUTADO TORNOU-SE, APÓS O COMETIMENTO DA AÇÃO (10/03/2025), POR MOTIVO DE DOENÇA OU PERTURBAÇÃO MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, INCAPAZ DE DETERMINAR-SE AUTONOMAMENTE? D) HÁ NECESSIDADE DE O AGENTE PERMANECER INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO? I AUTUE-SE O INCIDENTE EM APARTADO (ART. 153 DO CPP), SUSPENDENDO-SE O PRESENTE FEITO (ART. 149, § 2º, DO CPP). II INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. III PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO PERICIAL JUNTO AO TJSE, DEVENDO AS PARTES SEREM PREVIAMENTE INTIMADAS DO HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME.

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Processo nº 0002467-04.2022.8.13.0499

ID: 263015908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002467-04.2022.8.13.0499

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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OSVALDO BATISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0002467-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0002467-04.2022.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: ANTONIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO JUNIOR ADVOGADO DO RÉU/RÉ: OSVALDO BATISTA PEREIRA, OAB nº MG41380G DESPACHO Analisando a resposta à acusação, verifico que não foram arguidas preliminares. Lado outro, verifico que o fato aparentemente é típico, antijurídico e culpável, não tendo o acusado agido, em princípio, sob o amparo de excludentes, por isso afasto a absolvição sumária (art. 397, CPP). Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 13h:00m, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria. Para mais informações entrar em contato com a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE o denunciado, seu Defensor, o Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa eventualmente arroladas. REQUISITE-SE caso necessário. A oitiva dos policiais e bombeiros militares, guardas municipais e policiais civis poderá realizar-se a partir do respectivo comando ou delegacia, caso em que a requisição do agente público poderá ocorrer por e-mail institucional, cabendo ao agente público providenciar para que sua identidade seja visualizada e transmitida pelo sistema de videoconferência, para fins de verificação, devendo entrar em contato com a Secretaria para informações. EXPEÇA-SE carta precatória para a intimação de eventual(is) ofendido(s) ou testemunha(s) arroladas, caso tenha(m) domicílio(s) em território fora desta Comarca, conforme as orientações previstas pela Portaria n° 6.710/CGJ/2021 (Sala Passiva), na mesma data e horário aproximado da AIJ acima mencionada. Não sendo possível a marcação da sala passiva na data e horário acima mencionados, tenho como justificado a necessidade da expedição de Carta Precatória para a oitiva daquela(s) no Juízo Deprecado. Assim, desde já, determino a expedição de Carta Precatória para a oitiva de eventual(is) ofendido(s) ou testemunha(s), fixando o prazo de 60 dias, nos termos dos artigos 222, caput, do Código de Processo Penal e 1°, parágrafo único, da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0002467-65.2021.4.03.6314

ID: 261729257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-65.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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RENATA APARECIDA MAIORANO

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MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA - SP347552, MICHEL HENRIQUE FACHETTI - SP355198, RENATA APARECIDA MAIORANO - SP347077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros efetuado por VALDAIR RAPANHANI, na condição de viúvo, ALLAN DOUGLAS RAPANHANI, RHENAN VICTOR RAPANHANI e DEISE JULIANE RAPANHANI BACCANELLI, na qualidade de filhos, em razão do falecimento do autor. Intimado, o INSS não se opôs à habilitação pretendida quanto ao cônjuge da autora falecida. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso concreto, diante da existência de habilitados à pensão por morte (cônjuge) e da concordância do INSS, nada mais resta ao juiz senão homologar, sem mais delongas, a habilitação visada. Porém, entendo que seja o caso de deferimento da habilitação de VALDAIR RAPANHANI, na condição de cônjuge, pois a habilitação do(a) cônjuge dispensa a de todos os demais herdeiros. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação do herdeiro NEUSA VALDAIR RAPANHANI, que deve passar a figurar no polo ativo da presente ação. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. No mais, nada sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão do herdeiro habilitado no polo ativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 0002467-20.2015.4.01.3602

ID: 258445241

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-20.2015.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2170482829). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404

ID: 331122531

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-07.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO … Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 79428434), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 79495064). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

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