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Processo nº 0002467-87.2000.4.01.3200

ID: 336848084

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-87.2000.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESTIGE AQUARIUM LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

CLOVIS SMITH FROTA JUNIOR

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HECTOR RIBEIRO FREITAS

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PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DEUZINA DE FATIMA FERREIRA TUPINAMBA

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JOSE WALLACE MAIA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0002467-87.2000.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outro…

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Processo nº 0002467-49.2017.4.01.3602

ID: 324228207

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-49.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT 0002467-49.2017.4.01.3602 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 0002467-20.2015.4.01.3602

ID: 258445241

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-20.2015.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2170482829). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003769-09.2020.4.01.9999

ID: 321798297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDA ARDUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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LUIS HENRIQUE LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A e LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. Irresignado, o INSS sustenta a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Por sua vez, a parte autora recorre para fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária formulado pela parte autora com DIB na citação e DCB em 1 ano a partir da sentença, com condenação em honorários advocatícios. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14, Id. 43357050 - Pág. 8). Assim, considerando que a autora alega o exercício exclusivo da atividade campesina, não se mostra razoável entender por sua reabilitação para outras atividades com reintegração competitiva ao mercado de trabalho. Nesse sentido, o benefício a que a autora faria jus é o por incapacidade permanente. Entretanto, entendo que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. Dessa forma, apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da requerente no momento do início da incapacidade. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS E DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14). 4. Entretanto, não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. 6. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 7. Processo julgado extinto. Exame das apelações prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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