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Processo nº 0002669-53.2014.4.01.3821

ID: 304020292

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002669-53.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VEIGA PUSSENTE

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RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-72.2025.4.05.8504

ID: 292544586

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-72.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002669-72.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio emergencial ao pescador, em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino, previsto na MP nº 908/2019. De início, diante da rejeição da repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.321.219/CE – Tema 1159), o feito comporta imediato julgamento. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído, por meio de Medida Provisória nº 908/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CRFB/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpido no parágrafo no art. 6º, da LINDB, prescreve in verbis que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Para a concessão das parcelas, foram estabelecidos os requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Logo, para a percepção do benefício devem ser demonstrados os seguintes requisitos: i) a regularidade da inscrição de pescador artesanal, ativo, junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ii) com atuação em área marinha ou em área estuarina; iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Entretanto, na hipótese dos autos, nos termos da contestação apresentada, vê-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da parcela, não sendo um(a) dos(as) pescadores(as) artesanais que possuíam RGP ativo no período do desastre, com a devida especificação daqueles que atuavam nas áreas afetadas, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, conforme certidão retro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra geral de distribuição da carga probatória, aplicável na ausência de disposição legal ou convenção em sentido contrário. No presente caso, a parte autora deixou de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação do direito invocado, notadamente, o preenchimento de todos os três requisitos acima elencados. Pois não há prova de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, ou do exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina, bem não há qualquer documento em nome próprio que comprove domicílio em município afetado, no período anterior e próximo à publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Assim, ausente qualquer elemento probatório que dê suporte à pretensão deduzida em juízo. A ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo inviável ao juízo presumir a veracidade das alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Ademais, a presunção de veracidade da lista que fundamenta a certidão constante nos autos não foi afastada, ainda que de forma indiciária, pelos elementos apresentados na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Propriá–SE, data e hora registradas no sistema.

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Processo nº 0002669-67.2008.4.02.5104

ID: 280835624

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002669-67.2008.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002669-67.2008.4.02.5104/RJ RÉU : LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO Evento 655 - A part… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002669-67.2008.4.02.5104/RJ RÉU : LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO Evento 655 - A parte exequente (INSS) opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 648 e reiterou o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio de determinação do juízo da execução, sustentando a impossibilidade de realizar tal ato pela via extrajudicial. Verifico que nos embargos de declaração ora opostos a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada, quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a oposição de embargos de declaração: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar quanto à questão apresentada pela União no tocante à anulação dos atos ilegais, que podem ser atingidos pela decadência apenas quanto aos pagamentos efetuados. 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos". (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca a rediscussão de matéria devidamente examinada pela decisão embargada e a análise do mérito de recurso especial nem sequer conhecido, temas incabíveis nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa". (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.362 - SP - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - Julgamento: 22/05/2018). Assim, considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o presente recurso não merece ser acolhido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento nº 655. Por outro lado, também por meio da petição do evento 655, o INSS noticiou e justificou a sua impossibilidade de realizar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pela via extrajudicial, cumprindo o determinado no evento 648. Diante do exposto, com fundamento nos parágrafos 3º e 5º do art. 782 do CPC/2015, DEFIRO e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes . A fim de operacionalizar tal medida, utilizando-se o convênio SERASAJUD, providencie a Secretaria a expedição e remessa de ofício para inclusão do nome da parte executada ( LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 78746140700), no cadastro de inadimplentes, relativamente à dívida no montante de R$ 2.633.819,61 com atualização até 03/2024 (v. evento nº 581), em cobrança neste processo judicial. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do §4º do art. 782 do CPC/2015 1 . Efetivas as providências através do sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação. 1. Art. 782. (...)§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

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Processo nº 0003766-67.2019.8.17.0480

ID: 320604667

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003766-67.2019.8.17.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON CARLOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: cr… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal4.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003766-67.2019.8.17.0480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: CARUARU (SALGADO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 89ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 89ª CIRC AUTOR(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - INVESTIGADO(A): EVERTON CARLOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CARLA DE MORAES REGO MANDETTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, natural de Caruaru/PE, filho de Sônia Maria da Silva, nascido em 20.10.1991, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: DISPOSITIVO "Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia de fis. 01-A/01-C, para CONDENAR o acusado EVERTON CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, 8 1º, do Código Penal, em sua forma consumada (CP, art. 14, inciso |), ao mesmo tempo em que reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 147,caput, do Código FPenal. DOSIMETRIÁ DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena. 1º FASE — CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Culpabilidade — dentro da normalidade do tipo penal; antecedentes— conforme certidão. de fis. 137, verifica-se que o denunciado possui duas sentenças: penas condenatórias definitivas e anteriores aos fatos narrados na denúncia. Nesta fase, será utilizada a condenação ocorrida na Ação Penal nº 0002669-47.2010.8.17.0480, para.fins de majoração. da pena base (desfavorável); conduta social— sem informações suficientes para mensurá-la; personalidade do agente (us - não há elementos técnicos para definila; motivos do crime — ordinários aos crimes dessa natureza, ou seja, a busca do lucro fácil; circunstâncias — não são desfavoráveis ao réu; consequências do crime — minoradas, já que o produto do furto foi recuperado; comportamento da vítima —- o comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito perpetrado, segundo restou apurado. Com essas considerações, aplicando o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e de reclusão e 53 (cinquenta- não há elementos técnicos para definila; motivos do crime — ordinários aos crimes dessa natureza, ou seja, a busca do lucro fácil; circunstâncias — não são desfavoráveis ao réu; consequências do crime — minoradas, já que o produto do furto foi recuperado; comportamento da vítima —- o comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito perpetrado, segundo restou apurado. Com essas considerações, aplicando o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2º FASE — AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS Presente a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, inciso |) — condenação anterior, transitada em julgado, nos autos da Ação Penal nº 0008851-15.2011.8.17.0480, consoante certidão de fis. 137. Por outro turno, encontra-se presente a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d",do Código Penal. Seguindo entendimento construído na jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar, permanecendo inalterada a pena base. 3º FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Presente a causa de aumento de pena prevista no 8 1º, do art. 155, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano e 10 (dez)meses de reclusão e em 70 (setenta) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA E PENA DE MULTA Não hávendo mais abatimentos ou acréscimos, torno definitiva à pena privativa de liberdade em 01 (um) anoe 10 (dez) méses de reclusão e em 70 (setenta) dias-multa. Levando em conta a situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa à razão de 1/30do salário mínimo vigente à época do fato. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando a reincidência do denunciado, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto no Centro de Ressocialização do Agreste/PE, ou em outro local adequado e compatível com o regime prisionalora a critério do Juízo das Execuções Penais competente. (UM A detração penal ficará a cargo do Juízo das Execuções Penais, tendo em vista a necessidade de se proceder à unificação das penas, nos autos do Processo de Execução nº 0000178- 73.2012.8.17.4012, com trâmite na 32 Vara das Execuções Penais, nesta Comarca. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, não havendo motivos, no momento, que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Não é possível. em face da reincidência do acusado, conforme impedimentos legais insertos nos arts. 44, inciso Il, e 77, inciso |, ambos do Código Penal. PROVIDÊNCIAS PORTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Certificado o trânsito em julgado da sentença, seja expedida carta de guia definitiva ao Juízo da 3º Vara das Execuções Penais, com sede nesta Comarca, para fins de unificação de penas no Processo de Execução nº Proc. nº 0000178-73.2012.8.17.4012, com trâmite. naquele Juízo; seja expedida .guia para pagamento da multa arbitrada, . já devidamente calculada. Não satisfeita no prazo de dez dias, remeta-se a documentação pertinente para fins de inscrição na dívida ativa; seja o nome do réu lançado no rol dos culpados; remetam-se o boletim individual'ao setor de estatísticas criminais, devidamente preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensa o dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal). DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, inclusive tendo sido assistido nestes autos pela Defensoria Pública, dispenso-lhe do pagamento das custas processuáis. Publique-se, registrese e intimem-se. Caruaru/PE, 28 de março de 2028. FRNACISCO ASSIS DE MORAES JUNIOR JUIZ DE DIREITO". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 18 de fevereiro de 2025.

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Bradesco Seguros S/A x Nasioneide Farias Dos Santos

ID: 330370834

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002669-76.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NASIONEIDE FARIAS DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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MAXWELL CARVALHO BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 0002669-76.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002651-85.2022.8.27.2724/TO AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) A… Agravo de Instrumento Nº 0002669-76.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002651-85.2022.8.27.2724/TO AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) AGRAVADO : NASIONEIDE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547) ADVOGADO(A) : MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188) DECISÃO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo a quo que manteve o sobrestamento do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que não há identidade entre a matéria discutida nos autos e as questões jurídicas tratadas no IRDR, pugnando, assim, pela reforma da decisão interlocutória, a fim de que seja determinada a retomada do trâmite processual. É o necessário relatar. Decido. Pois bem. Evidencia-se que o recurso fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a matéria debatida nos autos não se amoldaria à temática do IRDR. Contudo, da análise autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, observa-se que no evento 236 foi proferido Acórdão acolhendo questão de ordem e determinando o levantamento da suspensão dos processos que versam sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário, o qual restou assim ementado: Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores. A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4. Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5. A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida. Tese de julgamento : 1. O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada. ( TJ/TO – Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Relator Desembargador Eurípedes Lamounier. Julgado em 26/06/2025). Diante desse novo panorama processual, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que cessado o motivo que ensejou a interposição do recurso, qual seja, a suspensão do feito principal. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ramos Consultoria Imobiliária Ltda x Lucia Helena Marconi Fuentes e outros

ID: 301620434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-51.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MARCONI FUENTES MARCELO ANDRES CHACANA ARAYA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marc… Processo 0002669-51.2025.8.26.0066 (processo principal 1003051-61.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda - Marcelo Andres Chacana Araya - - Lucia Helena Marconi Fuentes - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do acórdão, bem como de que deverá cumprir o título judicial voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 2.836,25), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 13 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 0002669-13.2024.8.17.8222

ID: 294843213

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-13.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002669-13.2024.8.17.8222 AUTOR(A): THIAGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante a inversão do ônus da prova, observo que a parte autora comprovou a realização de 01(uma) transferência via pix, a qual não reconhece, no valor de R$ 2.953,00, realizada em 11.09.2023, conforme id. 172947168. Observo, nesse sentido, a verossimilhança das alegações exordiais, tendo em vista o extrato bancário acostado aos autos demonstrando a movimentação destoante do padrão da parte autora. Além do mais, caberia ao banco demandado demonstrar a regularidade da referida movimentação bancária, inclusive sendo levado em conta o perfil da parte demandante, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório. Denota-se, portanto, que a parte demandante foi vítima de fraude decorrente de falha na segurança da conta bancária administrada pela parte demandada, denotando-se que o fraudador possuía informações bancárias da parte autora, conseguindo êxito em seu intento de realizar a movimentação bancária impugnada (transferência de valores via pix), para conta(s) bancária(s) não reconhecida(s) pela parte demandante. No caso, inclusive, deve ser aplicada a Súmula nº 479 do C. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Frise-se, ainda, a Súmula nº 36 do Eg. TJPE, nos seguintes termos: "O estabelecimento bancário responde pela falha dos serviços prestados aos seus clientes". Pois bem, o Código do Consumidor relaciona dentre os direitos básicos do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, o Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Diante da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva do banco demandado, deverá suportar os prejuízos indevidamente causados à parte demandante, ainda mais quando não comprovou nos autos qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Cabível, portanto, o cancelamento do débito exequendo e da negativação do nome da parte autora no cadastro restritivo de proteção ao crédito levada a efeito pela parte demandada. Por consequência, cabe à parte demandada restituir à parte autora, todos os valores que foram objeto de desconto(s) em sua conta bancária, relativamente à(s) transação(ões) fraudulenta(s), ora impugnada(s). Com relação ao pleito de indenização por danos morais, trata-se de dano in re ipsa. Além do mais, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, conforme a prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira da parte ofensora, além do caráter punitivo e pedagógico da medida, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente do Eg. TJPE: Sobre o assunto tratado nos autos, trago à colação o seguinte precedente do Eg. TJPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000905-06.2022.8.17.3390 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Sertânia APELANTE: Banco BRADESCO S/A APELADO: Martim Afonso Serafim RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO VERVA HONOÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no art. 14 do CDC, que dispensa a demonstração de culpa, sendo necessária a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. 2. Responsabilidade das instituições financeiras por atos fraudulentos, consubstanciada na Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilização objetiva do banco em casos de fraudes internas. 3. Falha na prestação do serviço de segurança bancária caracterizada pela realização de operação fraudulenta via PIX sem a autorização do correntista, ensejando a necessidade de reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 4. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as finalidades compensatória e pedagógica da medida. 5. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido pelo § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL 0000905-06.2022.8.17.3390, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 01/04/2024, DJe) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pleito exordial para: A) CANCELAR o débito exequendo, determinando, por consequência, que a parte demandada proceda à retirada do nome da parte autora do cadastro restritivo de proteção ao crédito, o que determino inclusive em sede de tutela provisória de urgência, ora deferida, cujo prazo fixo em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00; B) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 2.953,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais), que foi objeto de desconto(s) em sua conta bancária, relativamente à(s) transação(ões) fraudulenta(s), ora impugnada(s), acrescido de correção monetária (IPCA), desde a data da transferência impugnada, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; C) CONDENAR a parte demandada, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA), a partir desta decisão, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará de levantamento, pois a parte autora informou não possuir dados bancários, ficando, de logo, autorizada eventual retenção de honorários contratuais (caso juntado o respectivo contrato) e/ou sucumbenciais. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-13.2024.8.17.8222

ID: 294843217

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-13.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002669-13.2024.8.17.8222 AUTOR(A): THIAGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante a inversão do ônus da prova, observo que a parte autora comprovou a realização de 01(uma) transferência via pix, a qual não reconhece, no valor de R$ 2.953,00, realizada em 11.09.2023, conforme id. 172947168. Observo, nesse sentido, a verossimilhança das alegações exordiais, tendo em vista o extrato bancário acostado aos autos demonstrando a movimentação destoante do padrão da parte autora. Além do mais, caberia ao banco demandado demonstrar a regularidade da referida movimentação bancária, inclusive sendo levado em conta o perfil da parte demandante, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório. Denota-se, portanto, que a parte demandante foi vítima de fraude decorrente de falha na segurança da conta bancária administrada pela parte demandada, denotando-se que o fraudador possuía informações bancárias da parte autora, conseguindo êxito em seu intento de realizar a movimentação bancária impugnada (transferência de valores via pix), para conta(s) bancária(s) não reconhecida(s) pela parte demandante. No caso, inclusive, deve ser aplicada a Súmula nº 479 do C. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Frise-se, ainda, a Súmula nº 36 do Eg. TJPE, nos seguintes termos: "O estabelecimento bancário responde pela falha dos serviços prestados aos seus clientes". Pois bem, o Código do Consumidor relaciona dentre os direitos básicos do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, o Código Civil dispõe o seguinte: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Diante da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva do banco demandado, deverá suportar os prejuízos indevidamente causados à parte demandante, ainda mais quando não comprovou nos autos qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Cabível, portanto, o cancelamento do débito exequendo e da negativação do nome da parte autora no cadastro restritivo de proteção ao crédito levada a efeito pela parte demandada. Por consequência, cabe à parte demandada restituir à parte autora, todos os valores que foram objeto de desconto(s) em sua conta bancária, relativamente à(s) transação(ões) fraudulenta(s), ora impugnada(s). Com relação ao pleito de indenização por danos morais, trata-se de dano in re ipsa. Além do mais, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, conforme a prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam, a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira da parte ofensora, além do caráter punitivo e pedagógico da medida, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente do Eg. TJPE: Sobre o assunto tratado nos autos, trago à colação o seguinte precedente do Eg. TJPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000905-06.2022.8.17.3390 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Sertânia APELANTE: Banco BRADESCO S/A APELADO: Martim Afonso Serafim RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO VERVA HONOÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no art. 14 do CDC, que dispensa a demonstração de culpa, sendo necessária a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. 2. Responsabilidade das instituições financeiras por atos fraudulentos, consubstanciada na Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilização objetiva do banco em casos de fraudes internas. 3. Falha na prestação do serviço de segurança bancária caracterizada pela realização de operação fraudulenta via PIX sem a autorização do correntista, ensejando a necessidade de reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 4. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as finalidades compensatória e pedagógica da medida. 5. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido pelo § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL 0000905-06.2022.8.17.3390, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 01/04/2024, DJe) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pleito exordial para: A) CANCELAR o débito exequendo, determinando, por consequência, que a parte demandada proceda à retirada do nome da parte autora do cadastro restritivo de proteção ao crédito, o que determino inclusive em sede de tutela provisória de urgência, ora deferida, cujo prazo fixo em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00; B) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 2.953,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais), que foi objeto de desconto(s) em sua conta bancária, relativamente à(s) transação(ões) fraudulenta(s), ora impugnada(s), acrescido de correção monetária (IPCA), desde a data da transferência impugnada, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; C) CONDENAR a parte demandada, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA), a partir desta decisão, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará de levantamento, pois a parte autora informou não possuir dados bancários, ficando, de logo, autorizada eventual retenção de honorários contratuais (caso juntado o respectivo contrato) e/ou sucumbenciais. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gean Elias Vieira

ID: 292559620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEAN ELIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000940-93.2025.8.16.0154 Processo: 0000940-93.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GEAN ELIAS VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor de GEAN ELIAS VIEIRA, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP. Instados, a defesa pugnou pela revogação da prisão, ao passo que o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. 3. A decisão de 0000427-28.2025.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo sido assinalado que: “No caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento, pois além da pena máxima do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, possuir pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, nos termos da Lei nº 14.994/2024, de modo a preencher o requisito previsto no art. 313, I do CPP. Outrossim, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o réu tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas. Ademais, verifico que o representado possui os seguintes registros (mov. 26.3): 1) 0001849-87.2015.8.16.0154 - Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08 /2015 – extinta pelo decurso do prazo; 2) 0002153-86.2015.8.16.0154 – Inquérito Policial em relação às Medidas Protetivas do item 1 - conduta: Empurrou, chamou de vagabunda, puta e vadia - Fato: 22/08/2015 – extinta pelo decurso do prazo; 3) 0002132-08.2018.8.16.0154 – Medida Protetiva – vítima: Susana Maleski - conduta: ameaçada de agressão - Fato: 09/08/2018 - Revogada à pedido da vítima (mov. 30.1); 4) 0002981-77.2018.8.16.0154 – Ação Penal – vítima: Susana Maleski – conduta: Ameaça de morte e descumpriu medida protetiva – Fato: 10/11 /2018 – Sentença de prescrição; 5) 0000526-03.2022.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte – Fato: 04/04/2022 – Extinção pelo decurso do prazo; 6) 0001881-14.2023.8.16.0154 - Medidas protetivas – vítima: Susana Maleski – conduta: ameaça de morte, xingamento de vagabunda e enviava mensagens de cunho sexual para a filha da vítima – Fato: 16/08/2023 – Extinta pelo decurso do prazo; 7) 0002139-24.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento com AIJ marcada para 14/05/2025 às 14:45 horas - vítima: Susana Maleski conduta: ameaça “se eu cair preso te mato” - Fato: 17/08/2023; 8) 0002565-36.2023.8.16.0154 - Ação penal em andamento – AIJ marcada para 09/06/2025 às 15:00 horas – vítima: Bianca Lorini – filha de Susana Maleski e enteada do requerido – conduta: art. 217-A do CP – Fato: 16/08 /2023; e 9) 0002669-28.2023.8.16.0154 - Ação Penal – AIJ 11/04/2025 às 13:00 horas - vítima: Susana Maleski conduta: Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Fato: 04/10/2023. Assim sendo, embora o requerido não registre nenhuma condenação, maus antecedentes ou reincidência, verifica-se que demonstra ser pessoa violenta, levando em conta que a vítima requereu 4 vezes a fixação de medidas protetivas, nos anos de 2015, 2018, 2022 e 2023, e mesmo ciente, ele descumpriu as condições estipuladas em duas ocasiões. Além de responder 3 ações penais pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em relação à mesma vítima, a Sra. Susana Maleski e o crime hediondo de estupro de vulnerável contra sua enteada. Posto isso, é forte a probabilidade de que, em liberdade, o requerido coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas (18/02/2025 - mov. 20.1), teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, mantendo contato com ela e ameaçando-a de morte, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas (24/02/2025 - mov. 30.1). Sobreleva estender a fundamentação ao intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no art. 313, III, do CPP, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. Se de um lado paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida e estendida para a filha. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi também compõe circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia não só da ordem pública, como da própria integridade física e psíquica da vítima. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Adriano Pedretti e outros x Marcello Mancuso Walter

ID: 306932187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-77.2018.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEDRETTI ALICE RESENDE PEDRETTI

Polo Passivo:

MARCELLO MANCUSO WALTER

Conclusão

Advogados:

PAULA HELENA ALMEIDA DE MORAES CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003227-77.2018.8.16.0088 O réu opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Alega que a decisão é omissa quanto ao laudo pericial anexado à contestação, o qual concluiu não haver elementos suficientes para determinar com precisão qual dos veículos invadiu a faixa contrária, sendo, portanto, impossível atribuir com rigor a responsabilidade pelo acidente. Diante disso, sustenta que não poderia ter sido condenado por culpa exclusiva, uma vez que não há provas suficientes de sua responsabilidade. Aduz, ainda, que a sentença é omissa quanto ao valor fixado a título de danos estéticos, pois não menciona a ausência de provas e tampouco esclarece os critérios adotados para a sua fixação. Alega também omissão quanto à limitação imposta pela cartilha médica do seguro DPVAT, que restringiria o valor da indenização a R$ 843,75. Sustenta que há omissão no tocante à indenização por dano material, ao admitir como prova recibos desacompanhados de nota fiscal. Além disso, argumenta que a sentença foi omissa ao não determinar a dedução, dos danos morais fixados, dos valores já recebidos a título de seguro DPVAT — limitação que foi imposta apenas aos danos materiais. Por fim, afirma que a decisão é omissa por não considerar o seguro do veículo do autor, que previa cobertura para danos materiais e corporais, com limite indenizatório de até R$ 100.000,00 para cada um, além de danos morais. A parte embargada se manifestou no movimento 309, sustentando que os embargos são intempestivos. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 310). É o relato. Quanto à alegada intempestividade dos embargos de declaração, verifica-se que o réu foi intimado da sentença em 03/02/2025, conforme consta no movimento 302. O prazo para interposição do recurso é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (e não o art. 1.022, que trata do cabimento dos embargos de declaração). Assim, o prazo final para a apresentação dos embargos findaria em 10/02/2025. Considerando que o recurso foi interposto em 09/02/2025, constata-se que ele foi tempestivamente apresentado, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao prazo. Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 5° da Lei 11.419/2006 c/c art. 17, § 3º, da Resolução nº 03/2009 do Tribunal de Justiça do Paraná, considera-se realizada a intimação no dia em que o advogado efetuar a consulta eletrônica ao teor da decisão, o que se deu em 03/02/2025. Embora a parte autora sustente a aplicação do prazo de consulta previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, importante salientar que a jurisprudência tem entendido que a intimação realizada no portal eletrônico deve prevalecer, privilegiando a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelção. Contradição. Vício inexistente. Intimação eletrônica e contagem de prazos processuais. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação da seguradora ré, em razão de sua intempestividade, com a alegação de contradição na consideração da intimação eletrônica e na contagem do prazo para os embargos. A embargante sustenta que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional prevalece sobre a intimação eletrônica e que os embargos foram tempestivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos são tempestivos e se há contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu o recurso de apelação da seguradora ré em razão de sua intempestividade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o prazo para sua interposição se encerrou em 14/05/2024, e foram opostos em 15/05/2024.4. A intimação realizada via portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme entendimento jurisprudencial.5. A contagem do prazo para embargos de declaração deve ser feita a partir da leitura da intimação, e não da publicação no Diário de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A intimação realizada por meio do portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico para fins de contagem de prazos processuais, sendo considerada como intimação pessoal, conforme disposto na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução CNJ nº 455/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 11.419/2006, arts. 4º, §§ 2º e 3º, e 5º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.901.892/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0068852-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0034821-16.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.02.2025; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela seguradora, que questionava a contagem do prazo para recorrer de uma decisão anterior. A seguradora argumentou que a intimação feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional deveria ser considerada, mas o tribunal entendeu que a intimação realizada pelo portal eletrônico é a que deve prevalecer. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002669-34.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.05.2025) Assim, rejeita-se a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração. Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1022 do CPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Denota-se que o embargante se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos colacionados no processo, afirmando equívoco na apreciação do laudo feito pelo perito judicial e o parecer técnico colacionado na contestação, o qual, este último, demonstrou a ausência de culpa do réu no acidente. No entanto, as provas produzidas no processo permitiram a este Juízo concluir pela dinâmica do acidente e pela invasão da pista contrária pelo réu, sendo esse entendimento devidamente fundamentado na sentença. Igualmente, não há omissão quanto à fixação dos danos estéticos, pois o valor arbitrado levou em consideração a extensão do dano, o laudo médico constante dos autos, registros fotográficos e demais elementos probatórios. A sentença apreciou expressamente tais aspectos, de forma motivada. Quanto aos danos materiais, também não há omissão. A sentença reconheceu a suficiência dos comprovantes apresentados, ainda que alguns consistam em recibos e não em notas fiscais, entendimento este alinhado à jurisprudência pacífica com o CPC, que admite outros meios de prova da despesa efetivamente incorrida. Com relação à dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, a sentença determinou corretamente sua compensação em relação aos danos materiais, o que já é suficiente para os limites legalmente previstos. Quanto à alegação de que o seguro do autor deveria ser considerado na condenação, cumpre destacar que tal questão só poderia ter sido validamente submetida à apreciação judicial mediante denunciação da lide à seguradora, o que não foi requerido pela parte ré. Não compete ao Juízo, de ofício, incluir terceiro no polo passivo ou determinar eventual condenação da seguradora, sob pena de violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (art. 9º do CPC). Assim, visa manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS .REJEITADOS 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, deixo de acolhê-los. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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