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Processo nº 3026815-98.2024.8.06.0001

ID: 297994242

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3026815-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026815-98.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026815-98.2024.8.06.0001 Recorrente: PAULO HENRIQUE AIRES DA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE SOCIOEDUCADOR. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ERRO TERATOLÓGICO, VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE APTOS A ENSEJAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Paulo Henrique Aires da Silva, em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a anulação das questões nº 06, 33, 34, 38 e 50 da prova tipo 4 do concurso público para o cargo de socioeducador - Edital nº 01/2024-SEAS/SPS, com a sua consequente reclassificação, para que possa seguir para as demais fases do concurso. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Após o indeferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença de improcedência, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, alegando a ocorrência de ilegalidade nas questões. Afirma a possibilidade de interferência do Poder Judiciário no controle da legalidade do certame. Pede a reforma da sentença e a procedência dos pedidos autorais. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. Defende a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Roga pelo não provimento do recurso. Em contrarrazões, a FUNECE alega preliminarmente a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a vinculação ao Edital e a impossibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Roga pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Quanto a impugnação ao valor atribuído a causa, cumpre assinalar os dispositivos da Lei Federal nº 12.153/2009 que tratam acerca da competência dos Juizados especiais fazendários, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verifica-se que o pedido autoral pleiteado na demanda de origem versa sobre impugnação as questões de concurso público, que teria desclassificado o autor do certame, bem como pugna pela sua continuidade nas demais fases do certame público. Desse modo, caso concedida a tutela jurisdicional pretendida, ainda assim seria incerta a aprovação final do autor no concurso, possuindo mera expectativa de direito, posto que pendente a aprovação nas demais fases do concurso. Nesse contexto, é possível concluir que na hipótese sob enfoque não existe proveito econômico imediato aferível, de modo que a remuneração do cargo pretendido não pode ser parâmetro para o cálculo do valor da causa, considerando que a percepção de vencimentos decorre diretamente do exercício das funções, após nomeação e posse decorrente da aprovação em todas as etapas no concurso público, o que ainda é incerto, sobretudo, porque o candidato permanecerá, até trânsito em julgado, na condição de sub judice. Corroborando o entendimento ora exposto, destacam-se julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, no sentido de admitir a tramitação de demandas que versem sobre concurso público nos Juizados Especiais Fazendários, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. (Conflito de competência cível - 0003067-62.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR SUPOSTA DESÍDIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ADMISSÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA, INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Assim, embora seja possível ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, forte no art. 292, §3º, do CPC, a verdade é que, no caso, não há critério objetivo e válido para a alteração judicial ex officio do valor atribuído pela parte autora. Nesse trilhar, entende-se aplicável ao caso o entendimento de que, diante da incerteza do proveito econômico perseguido na demanda, deve-se admitir a estimativa feita pela parte autora para fixar o valor da causa. 4. Frise-se que, de acordo com a Súmula 68 do TJCE, "os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009". 5. Em suma, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, ao passo que a causa não está excluída da competência do Juizado Especial fazendário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Resta, pois, configurada a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 6. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do Juízo suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Conflito de competência cível - 0000224-27.2022.8.06.0000, Rel Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022) Acerca da temática, destaca-se a recente súmula nº 68 dessa Egrégia Corte de Justiça, que assim dispõe: SÚMULA Nº 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Dessa feita, em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável, tendo em vista que a pretensão autoral não busca o percebimento de remuneração do cargo visado, podendo-se concluir pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa nas demandas como a presente. Portanto, reajusto o valor da causa para que passe a ser R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por sua vez, quanto a alegação de ausência de interesse processual, tem-se situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de ausência do interesse de agir. Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240/MG), dentre outros. Contudo, eventual exigência de prévio requerimento como condição da ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas nem viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, voto por afastar a preliminar suscitada. Ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e / ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Vejamos, então, a alegação da parte demandante em relação às questões 06, 33, 34, 38 e 50 da prova tipo 4 do concurso público para socioeducador. O autor, na sua peça inicial, em verdade, alega, em síntese, erro no gabarito divulgado como correto, erro material, ausência de resposta correta, violando as normas do edital e duplicidade de respostas corretas. Entretanto, no caso dos autos, o recorrente pretende que ocorra a apreciação dos critérios de avaliação que foram utilizados pela banca examinadora. Assim, tal fato constituiria verdadeira incursão no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de ocorrer a violação ao princípio da separação dos poderes. Além do mais, não vislumbro ilegalidade nem ocorrência de violação a norma editalícia. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões. Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Assim, nas questões supracitadas não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado da parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o disposto no §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Sertha - Planejamento, Engenharia E Servicos Ltda e outros x Oikos Construcoes Ltda

ID: 258195889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012792-58.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERTHA - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA TADEU DINELLI DO AMARAL

Polo Passivo:

OIKOS CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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RICARDO FIRME THEVENARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSEPH HADDAD SOBRINHO

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FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5012792-58.2022.8.08.0024 SENTENÇA Sertha Planejamento Engenharia e Serviços Ltda. EPP e Tadeu Dinelli do Amaral, devidamente qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação ordinária em face de Oikos Construções Ltda., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5012792-58.2022.8.08.0024. Narra a parte autora, em síntese, que em 9 de novembro de 2020 a primeira demandante celebrou com a ré contrato para prestação de serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais. Acrescenta que, na mesma data, o segundo autor assumiu a função de responsável técnico pela demandada, mediante contraprestação no importe de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) mensais. Alega que as parcelas devidas nos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022 não foram adimplidas, como também não foram reembolsadas as quantias despendidas emergencialmente pelo segundo autor para que a obra não fosse paralisada. Assevera que, em decorrência desse inadimplemento, os ajustes foram rescindidos em 28 de fevereiro de 2022, sem que fosse realizado o pagamento devido. Por essas razões, formulou pedido de urgência para que fosse determinado o bloqueio parcial de crédito a ser recebido pela demandada por força de contrato de empreitada celebrado com o Ministério Público Federal do Espírito Santo. Ao final, pediu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 56.957,43 (cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). O recolhimento do preparo foi realizado (IDs 13681743, 13681745 e 13753605). Foi indeferido o pedido de urgência (ID 14249969). Devidamente citada (ID 20848605), a demandada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0015315-11.2022.8.16.0185, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. No mérito, sustentou, no essencial, que: (a) reconhece a existência do débito referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, a ser adimplido conforme plano de recuperação judicial que será oportunamente aprovado; (b) não há debito concernente ao mês de fevereiro de 2022, uma vez que a prestação anterior corresponde aos serviços prestados até 8 de fevereiro e a parte autora procedeu à comunicação acerca da rescisão contratual no dia 14 do mesmo mês, sem demonstrar ter prestado quaisquer serviços no período subsequente; (c) reconhece a existência de débito, a título de pagamentos voluntários emergências realizados pelo segundo autor, unicamente no valor de R$ 7.153,11 (sete mil cento e cinquenta e três reais e onze centavos), estando incorreto o valor apontado como devido referente à nota fiscal nº 240; (d) não há fundamento para a pretendida condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos; (e) considerando que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, devem ser suspensos quaisquer atos constritivos em seu desfavor; (f) em razão da ausência de resistência aos pedidos iniciais, não deve haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 21571456). A parte autora se manifestou em réplica, ocasião em que apresentou documentos (ID 23120345), sobre os quais se manifestou a ré (ID 38432524). Intimadas a dizerem quanto à produção de outras provas além das já aportadas aos autos e sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 49576907), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 55612255 e 56251142). Por fim, os advogados informaram a renúncia ao mandato outorgado pela parte ré e afirmaram que ela foi devidamente comunicada (ID 63082634). Este é o relatório. Considerações iniciais. Estou a julgar o feito antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a parte ré tenha apresentado contestação (ID 21571456), os subscritores renunciaram ao mandato a eles outorgados (ID 63082634), razão pela qual é patente a irregularidade na representação advocatícia da parte demandada. Configurada essa irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado no prazo legal, operou-se sua revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao ponto, é importante destacar que, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, consoante orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 15.12.2020, DJe 2.2.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 1º.6.2020, DJe 4.6.2020). Considerando que há questões arguidas pela ré em sua defesa que constituem matéria de ordem pública, passo ao seu enfrentamento. Litispendência. Preliminarmente, a parte demandada alega que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, registrado sob o nº 0003067-13.2022.8.16.0185, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR. Sustenta que, em seu bojo, foi apresentada pela ora primeira autora impugnação de crédito, julgada procedente para retificar o crédito habilitado no quadro geral de credores, oriundo do mesmo contrato de serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras, para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Assim, ao fundamento de que os valores buscados na presente demanda já foram reconhecidos como devidos e habilitados naqueles autos, sustenta a ocorrência de litispendência. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo seu escopo evitar a duplicidade de processos sobre o mesmo litígio, o desperdício da atividade jurisdicional, assim como a existência de eventuais pronunciamentos judiciais conflitantes. Contudo, a ação de recuperação judicial e o incidente de impugnação de crédito foram ajuizados, respectivamente, em maio e em novembro de 2022, ambos, portanto, em momento posterior à propositura da presente demanda, que ocorreu em 26 de abril de 2022. Por essa razão, considerando que a litispendência somente acarreta a extinção da demanda ajuizada posteriormente, rejeito essa alegação. Ausência superveniente de interesse de agir. Embora não enseje a alegada litispendência, a habilitação de parte do crédito perseguido na presente demanda no quadro geral de credores da ré, com a posterior homologação do plano de recuperação judicial, acarreta o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual quanto a esses valores. O interesse de agir, condição da ação que se traduz pelo binômio necessidade-utilidade, deve estar presente durante todo o iter processual, sendo causa de extinção do processo sua ausência superveniente, consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso, conforme exposto, restou demonstrado que a demandada foi submetida a processo de recuperação judicial perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, no qual a primeira autora habilitou o crédito de sua titularidade buscado na presente demanda (R$ 48.000,00), que foi regularmente incluído no quadro geral de credores. Consoante se extrai do disposto no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Nesse diapasão, com a aprovação do plano de recuperação judicial, ocorre a novação dos créditos, incluindo aquele que é parte do objeto da presente demanda. Desse modo, ante a homologação do plano de recuperação judicial da demandada, com a consequente novação dos créditos, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse de agir da parte autora no que concerne ao crédito habilitado, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente aos serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia reconhecidamente prestados e inadimplidos. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios no julgamento de casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO DO DÉBITO FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. O deferimento do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme preceitua o caput do art. 59 e o respectivo § 1º, da Lei Federal nº. 11.101/2005, de modo que opera-se a perda superveniente do interesse processual da ação de conhecimento que tem por objeto a cobrança do crédito habilitado no plano de recuperação (TJES, Ap. Cível nº 0053206-68.2013.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel. Annibal de Rezende Lima, j. 9.5.2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE LEITE - DÉBITO - INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O instituto da recuperação judicial, previsto na Lei n. 11.101/05, busca contribuir com a preservação da empresa, instituindo meios para que essa possa superar a crise econômica que lhe acomete, promovendo, assim, a manutenção de sua função social. - Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e por consequência, na ausência do interesse de agir do credor, que teve o seu crédito incluído no Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente. - Não fazendo a parte autora prova concreta de danos morais, que possa ter sofrido em face da inadimplência da empresa ré quanto ao pagamento do leite fornecido, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de condenação (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.24.019409-2/001, Rel. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 4.4.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL DE NATUREZA LÍQUIDA - PRÉVIA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - DESNECESSIDADE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". - As ações que demandarem quantia ilíquida não serão suspensas e continuam no juízo de seu processamento, até que as importâncias perseguidas se tornem líquidas, ocasião em que os respectivos créditos serão incluídos no quadro-geral de credores, nas classes que lhe forem próprias. - Todavia, na hipótese de o crédito objetivado já ter sido arrolado pelo próprio devedor no quadro geral de credores, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, bem como inexistindo divergência a respeito de sua existência e extensão, inexiste interesse de agir no prosseguimento da ação de conhecimento. - Na hipótese de a credora ter ajuizado ação de cobrança, mesmo sabedora da existência de recuperação judicial, do caráter concursal de seu crédito e da previsão no quadro geral de credores, responde pelos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade. - Recurso provido (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.23.162076-6/001, 20ª Câmara Cível, Rel. Lilian Maciel, j. 21.2.2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Crédito pleiteado já habilitado em autos de recuperação judicial. Apelante que alegava desconhecer a recuperação judicial, reconhecendo, porém, no curso do feito, estar seu crédito devidamente habilitado. Insistência da apelante na procedência da ação. Sentença de improcedência que deve ser reformada para extinguir o feito, sem apreciação de mérito, por ausência de interesse de agir. Honorários sucumbenciais devidos ante a insistência na manutenção e procedência da ação de cobrança, porém com fixação por arbitramento em razão do elevado valor da causa e da diminuta intervenção da apelada. Inteligência do artigo 8º. do CPC que impõe ao magistrado que interprete todos os dispositivos processuais sob à ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que não podem ser fixados em montante que deixe de remunerar dignamente o trabalho do patrono, nem podem ser tão elevados a ponto de traduzir-se em enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença modificada em sua fundamentação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1008141-65.2017.8.26.0302, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.6.2019). Assim, reconheço a ausência superveniente de interesse de agir quanto ao crédito relativo aos honorários devidos pelo serviço de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Mérito. Quanto aos demais valores, cinge-se a quaestio iuris a perquirir se o autor realizou pagamentos emergenciais para impedir que a obra conduzida pela ré fosse paralisada e se ele faz jus ao respectivo reembolso. Conforme relatado, a demandada, conquanto devidamente comunicada da renúncia do mandato outorgado a seus advogados (ID 63082636), não regularizou sua representação processual, de modo que se operou sua revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e vez que a prova documental produzida, notadamente os contratos entabulados entre as partes (ID 13681749 e 13682106) e as notas fiscais apresentadas (ID 13682112 e 13682119) estão em consonância com a tese autoral. Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pela parte autora quanto a esses valores, a cujo propósito, entretanto, faço as seguintes pontuações. Registra-se que é incontroversa a realização, pelo segundo autor, de parte desses pagamentos emergenciais, tendo a demandada reconhecido a existência de débito no valor de R$ 7.153,11 (sete mil cento e cinquenta e três reais e onze centavos) a esse título. A quantia de R$ 1.804,32 (mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), embora controvertida, encontra-se devidamente comprovada pela respectiva nota fiscal, relativa ao valor principal, e pelo recibo e comprovante de pagamento concernentes aos juros e as custas de cartório (ID 13682119, p. 10/12). Ressalta-se que não há que se falar em necessidade de suspensão da presente demanda em razão da recuperação judicial e do posterior decreto de falência, eis que a ação de conhecimento visa, precipuamente, a obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido" (REsp 1643856/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª S., j. 13.12.2017). Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), a pretensão autoral, nesse ponto, merece acolhida. Correção monetária e juros. Código Civil. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser reembolsado tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 20 de janeiro de 2023 (ID 20848605), incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo que, concretamente, deu-se na data dos respectivos pagamentos (STJ, Súmula 43 – ID 13682119). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária, o Código Civil estabelece que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, o valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil - art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). Registra-se que, uma vez decretada a falência da ré, deve ser observado o que dispõe o artigo 124, caput, da lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei 11.101/2005. Eis seu teor: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Dispositivo. Ante o expendido, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o processo quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), reconhecendo a ausência superveniente de interesse de agir por ter sido o referido crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 8.957,43 (oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, haja vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em momento anterior à ação de recuperação judicial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Vitória-ES, 16 de abril de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 0002651-08.2017.4.03.6105

ID: 262194650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002651-08.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER WEYH

Intimação

Advogados:

MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENDES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que condenou os réus à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada um, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A denúncia (ID 206631104, pp. 3/10), recebida em 11.12.2017 (idem, pp. 11/12), narra (grifos no original): 01. DOS FATOS ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 05.109.431310001-26 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, CNPJ nº 08.259.71410001-20, promoveram, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) listadas na planilha constante nos autos, nas quais inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas. 1.1. DA DIMENSÃO DAS IMPORTAÇÕES ILEGAIS DA C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. O presente apuratório se insere no contexto da atuação da empresa C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em importações irregulares promovidas em favor, ao menos, de seis empresas adquirentes, as quais foram os reais negociadores e interessados nas mercadorias estrangeiras, que permaneceram ocultas no curso das importações, dentre as quais a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA., conforme se depreende do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11829.72009512014-785, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DIEGO MARQUES BARBOSA. De acordo com o processo fiscal retrocitado, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez. A empresa informou falsamente ao SISCOMEX que se tratava de "importação própria", ao invés de informar que se tratava de "importação por conte e ordem", bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. A legislação aduaneira aponta a interposição fraudulenta como todo ato em que uma pessoa física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre uma parte (Receita Federal) e outra (empresa oculta interessada na importação). A configuração da interposição fraudulenta pode dar-se tanto com a identificação do interponente (real beneficiário), como também nas situações em que, não havendo esta identificação, o importador não comporta a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação (interposição por presunção). A ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: a) não configurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; b) não submeter-se a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; c) não submeter-se a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; d) interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. O uso de interposta pessoa também interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos envolvidos. No procedimento fiscal relativo a C.D.V. ficou demonstrado que a empresa não dispunha de local para armazenagem das flores importadas - seu principal nicho de mercado, as quais eram entregues aos clientes imediatamente ao desembaraço aduaneiro. No curso da ação fiscal, a C.D.V. informou que tanto as mercadorias perecíveis como as não perecíveis são retiradas pelos clientes diretamente no aeroporto. Tal fato demonstra, na verdade, que as mercadorias já possuíam compradores prévios definidos; pois não é crível que todas as mercadorias são vendidas imediatamente ao seu desembaraço. Ou seja, as importações de flores realizadas pela C.D.V já estavam vendidas, antes mesmo de seu embarque no exterior. O endereço comercial da C.D.V. corresponde a uma sala de 39 metros quadrados. Tal fato, ao lado da justificativa da empresa C.D.V de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembarcadas, comprovam que as mercadorias já possuíam compradores previamente definidos, os quais permaneciam ocultos durante a importação. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL encontrou vários exemplos de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. sendo vendidas, todas de uma vez, numa única nota fiscal, a outra empresa. Em centenas de casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da nota fiscal de entrada, em outros, as datas são bem próximas. A ação fiscal também apurou que a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO e COMÉRCIO LTDA. insere-se dentro de um holding de empresas - Grupo C.D.V. - cujo histórico de importações e informações disponíveis no sítio eletrônico demonstram que a C.D.V. atua como prestadora de serviços de importação por conta e ordem ou encomenda, mas, de forma ardilosa, oculta o nome da empresa benefíciária, aquela que provém os recursos. Tal constatação também foi comprovada pelos depoimentos dos despachantes aduaneiros EDSON CEVILHA e RONALDO MARQUES, os quais afirmaram, em sede fiscal, que forneciam suas senhas a RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., para que a empresa registrasse as D.I's em nome dela, possibilitando que atuasse como prestadora de serviços no comércio exterior de forma ampla- e não apenas como importadora. Ainda, RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., declarou à fiscalização que a C.D.V. solicitava numerário, por meio de um formulário, antes de registrar a DI, para os pagamentos dos tributos, da taxa Siscomex e da comissão trading. Ele disse, ainda, que as DIs eram identificadas, no campo "IMP" com a referência ao cliente destinatário da importação, o que demonstra que as mercadorias importadas já possuíam um proprietário certo. RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., também disse que no formulário "Solicitação de Numerário" há um campo para preenchimento denominado "comissão da trading", que se refere ao valor a ser pago a C.D.V. pela prestação de serviços, e que tinha o custo de U$ 450,00. Tal taxa corrobora, ainda mais, a natureza da C.D.V de importadora de mercadorias previamente encomendadas. 1.2. DAS INTERPOSIÇÕES FRAUDULENTAS PELA C.D.V. EM CONLUIO COM A COMERCIAL DE ROSAS WEYH Os fatos relacionados as importações fraudulentas que a C.D.V. efetuou, nas quais a empresa constou criminosamente como adquirente das mercadorias, quando deveria constar a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH foram apurados no PAF nº 11829.720079/2014-85. Com efeito, conforme já narrado acima quanto a conduta criminosa da C.D.V., CLÉBER WEYH, sócio-proprietário da COMERCIAL ROSAS WEYH, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, se uniu ao coacusado ROGERIO SARMENTO PESSOA, da C.D.V., para promoverem 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) nas quais fizeram constar a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas, ao invés da ROSAS WEYH - real adquirente. Conforme exposto no item anterior, a ação fiscal encontrou inúmeras evidências de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. que foram vendidas de uma só vez para uma única empresa. No caso da ROSAS WEYH, os auditores fiscais elaboraram a planilha intitulada "Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS", na qual é possível constatar que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada; fato que evidencia que aquelas importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH". A fiscalização elaborou a planilha "MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH"" na qual constam todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Na ocasião, os fiscais constataram que em todas as notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. (410 notas fiscais) para a ROSAS WEYH haviam a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da DI que originou a importação, bem como o número da solicitação de numerário. Ao lado da planilha acima, os fiscais elaboraram a planilha "DW empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH com os dados das Dl's registradas pela C.D.V. Ao confrontar estas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Dl's - o que demonstra que as mercadorias já estavam diretamente direcionadas para a ROSAS WEYH. Após identificar as DI’s e as solicitações de numerários referentes a cada nota fiscal a fiscalização elaborou a planilha "BATIMENTO DI - NF COMERCIAL DE ROSAS WEYH”. Novamente, foi constatado pelos auditores que a totalidade das flores importadas pelas DVs eram destinadas à ROSAS WEYH. Todas as mercadorias importadas pelas Dl's estão relacionadas nas notas fiscais de saída em dias próximos ao desembaraço da carga. Ao lado disso tudo, RODRIGO FARIAS, supracitado, também disse, em sede fiscal, que a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH é uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima - pagamentos dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS), da taxa Siscomex e da comissão trading. No curso da ação fiscal foi constatado a existência de 93 transferências que a ROSAS WEYH fez para a C.D.V., todas referentes a adiantamentos de recursos para cobrir gastos com as importações. Dentre estas, para exemplificar a farsa montada pelos DENUNCIADOS, no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 11/1845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Das planilhas retro citadas também é possível concluir que a C.D.V. praticamente teve prejuízos nas operações com a ROSAS WEYH. Pois, o valor total dos preços das notas fiscais de saída foi de R$ 3.856.930,50; por outro lado, o valor CIF das DVs foi de R$ 3.247.285,00, ao qual somado o valor dos tributos R$ 331.107,24, obtêm-se o total de R$ 3.578.392,24. A este valor, somam-se ainda os gastos do ICMS, despachantes, fretes, armazenagem, etc... Ou seja, a C.D.V. teria prejuízos nestas importações. A empresa de transportes aéreos KN, responsável pelos fretes aéreos, também prestou esclarecimentos em sede fiscal e informou que diversos pagamentos foram efetuados pela ROSAS WEYH, inclusive com a emissão de boletos em nome da ROSAS WEYH. A ação fiscal também apurou que diversas transferências feitas pela ROSAS WEYH para a conta da C.D.V. tiveram por escopo liquidar contratos de câmbio. Tal constatação foi possível a partir da análise dos contratos de câmbio com os extratos bancários da C.D.V., nos quais constam as transferências feitas pela ROSAS WEYH, nas mesmas datas dos fechamentos dos contratos de câmbio. Além disso, todos os contratos de câmbio fazem referência a ROSAS WEYH. Por todo o exposto, o que mais constam nos autos, restou demonstrado que a empresa COMERCIA DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos, fechamento de câmbio, etc.... As flores importadas sequer iam para a C.D.V., assim que ocorria o desembaraço das mercadorias, as mercadorias partiam diretamente para a ROSAS WEYH. 02. DA AUTORIA Tendo já esgotado a materialidade delitiva, passa-se a imputação da autoria. Nesse sentido, imputa-se a autoria das fraudes a ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP1 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. – ME. ROGÉRIO SARMENTO foi ouvido em sede policial, ocasião em que, em síntese, admitiu ser o único administrador das empresas do grupo C.D.V. (fis. 21/22 e 35136). CLÉBER WEYH foi ouvido em sede policial e, em síntese, oportunidade em que esclareceu ser o único administrador da empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH (fls. 45). 03. DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA Na qualidade de administradores das empresas C.D.V EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLEBER WEYH, por realizarem 135 importações ocultando de forma consciente e deliberada, em comum acordo de vontades, a real adquirente COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA nos documentos relevantes (invoices, DIs e notas fiscais de entrada), incorreram nas penas do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal: A sentença (ID 206632178) foi publicada em 13.8.2021. Foram opostos embargos de declaração pelas defesas, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (ID 206632339). Em seu recurso (ID 206632337), o MPF pede: i) a majoração da pena-base de ROGÉRIO, ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, pois ele é réu em outras três ações penais; e ii) a majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, em relação a ambos os réus, de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), tendo em vista que foram praticadas 135 (cento e trinta e cinco) condutas criminosas. A defesa de ROGÉRIO, em seu recurso (ID 206632344), pede a sua absolvição, alegando a ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime de descaminho, e, em caso de manutenção da classificação jurídica do fato, pleiteia o afastamento do acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva, a redução da pena de multa e a diminuição da prestação pecuniária. Em sua apelação (ID 220127148), a defesa de CLÉBER alega, preliminarmente: i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação, destacando que não foram enfrentadas teses defensivas tecidas em suas alegações finais; ii) a inépcia da denúncia; e iii) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Quanto ao mérito da imputação, pede a sua absolvição, sustentando: iv) a ausência de provas da autoria e do dolo; e v) a ausência de provas judicializadas a amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a recapitulação jurídica dos fatos para tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e a redução do valor da prestação pecuniária. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 206632346, 206632348, 206632354 e 253653950). Quanto à apelação de CLÉBER, foi garantida ao MPF a oportunidade para que apresentasse contrarrazões, mas o Procurador da República que oficiou em primeiro grau entendeu que isso seria atribuição da Procuradoria Regional da República (ID 253653950). A Procuradoria Regional da República, por sua vez, apresentou apenas parecer, no qual opinou pelo desprovimento dos recursos das defesas e pelo parcial provimento do recurso da acusação, para que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva seja majorada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços) em relação a ambos os réus (ID 253748634). Tendo em vista as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, em 18.9.2024, relativamente ao acordo de não persecução penal (ANPP), foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República para que esta avaliasse, motivadamente, a possibilidade, ou não, do cabimento do acordo no caso concreto (ID 306692563), tendo a Procuradoria Regional da República se manifestado pela inviabilidade do ANPP no caso dos autos por considerar a matéria preclusa, tendo em vista que já havia manifestação sobre isso pelo órgão do MPF que atuou em primeira instância, não tendo a defesa requerido a remessa dos autos à instância superior (ID 306936982). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1 Inépcia da denúncia A defesa de CLÉBER alega inépcia da denúncia, argumentando que a participação do acusado não teria sido individualizada, em violação ao art. 13 do Código Penal e ao art. 41 do Código de Processo Penal (ID 220127148). Sem razão. Uma vez proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia (STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017). Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". O art. 395 do CPP, por sua vez, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: i) for manifestamente inepta; ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, a denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou o acusado e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. Ademais, a primeira fase da persecutio criminis não exige que todos os elementos de um crime estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza, a qual, para fins de juízo condenatório, advirá do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. Por isso, rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 1.2 Ausência de apreciação de teses arguidas em alegações finais A defesa de CLÉBER alega que há nulidade na sentença por vício de fundamentação, sustentando que não foram enfrentadas as teses defensivas deduzidas em suas alegações finais. Argumenta (ID 220127148, pp. 8/13): 31. A sentença ora recorrida é nula, uma vez que silenciou sobre argumentos defensivos expressamente suscitados por CLEBER WEYH em alegações finais escritas (reiterados em embargos declaratórios), bem como por vício de motivação, pois lastreada em razões absolutamente inidôneas à condenação, em flagrante violação aos deveres de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88 e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP). (...) 37. Ainda, com o máximo respeito, a e. Magistrada de piso verdadeiramente ignorou a prova judicializada produzida por CLEBER WEYH, não fazendo qualquer menção, mínima que fosse - ainda que para afastar os esclarecimentos prestados -, sobre a (i) relação entre as empresas C.D.V e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH; (ii) atuação de CLEBER WEYH na empresa ROSAS WEYH e seu (iii) não envolvimento na operacionalização da compra de flores com C.D.V. (...) 38. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau é genérica, superficial e carente de análise das teses defensivas, endossando uma condenação meramente presuntiva, que não indica qual teria sido a exata participação de CLEBER no ilícito. A sentença impugnada é, pois, um mero espelhamento da denúncia. (...) 41. No caso em apreço, além de a sentença não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defesa (afronta ao inciso IV, §2º, do art. 315), houve a mera transposição, ipsis litteris, da narrativa do ilícito aduaneiro (relatório fiscal da RFB) ao ilícito penal (sentença), desconsiderando-se a necessidade de descrição de conduta e do nexo subjetivo do Apelante que teria sido orientado à consecução do delito (violação ao inciso III do art. 315, § 2º, do CPP). (...) 50. Reprisa-se: a única menção à pessoa de CLEBER, na sentença condenatória, foi no sentido de que “Embora o acusado (CLEBER) alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário”. Com a devida vênia, este breve parágrafo, por si só, não pode servir de fundamento para a condenação injustamente imposta ao Apelante. (...) 54. Com todo respeito ao i. Juízo sentenciante, o Apelante foi condenado sem nenhuma base concreta de fundamentação e à revelia de toda a extensa argumentação defensiva, que não foi minimamente apreciada nem referida pela Exma. Juíza. Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença por omissões e vício de motivação, em negativa de vigência ao art. 93, IX, CF/88, e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP. Sem razão, contudo. O juízo a quo abordou todos os temas relevantes trazido pela defesa em alegações finais, indicando de maneira clara as razões do seu convencimento (ID 206632178). A propósito, a jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não compele o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos pretendidos pelas partes, mas sim que a fundamentação da decisão seja coerente com o teor da prestação jurisdicional. Esse entendimento vem sendo reafirmado pelo STF e por este Tribunal em casos semelhantes a este, conforme se verifica, a título exemplificativo, nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido." (STF, HC 125400 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, , j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014; destaquei) PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. A ausência de análise detida das teses defensivas não enseja a nulidade da sentença, contanto que a prestação jurisdicional mantenha coerência com a fundamentação adotada pelo magistrado no desempenho da sua independência funcional e livre convencimento motivado. Outrossim, não foi indicado prejuízo relevante ao exercício do direito de defesa que recomendasse a nulidade processual postulada. Eventual excesso na dosimetria da pena pode ser sanado na via recursal, não se admitindo a nulidade da sentença sob tal pretexto. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 3. A culpabilidade do réu não chega a extrapolar a normalidade para o tipo penal em análise. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos de reclusão. 4. A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se, ex officio, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TRF3, ApCrim 00004652920014036119, Segunda Turma, Rel. Juíza Convocada Denise Avelar, j. 23.02.2016, e-DJF3 Judicial 1 04.03.2016; destaquei) A defesa pode não compartilhar do posicionamento adotado pelo juízo na sentença, o que, todavia, não se confunde com ausência de fundamentação. Ademais, a questão atinente à suficiência ou não dos elementos probatórios para a condenação do réu não se confunde com a caracterização de nulidade. Se a fundamentação está equivocada, trata-se de aspecto concernente ao mérito da decisão e que não pode ser avaliado em sede de preliminar. Por isso, rejeito essa preliminar. 1.3 Cerceamento de defesa A defesa de CLÉBER argui nulidade do processo por cerceamento de defesa, ao argumento de que uma importante testemunha, de nome Elaine Lima, não teria sido ouvida (ID 220127148, pp. 45/48). Sem razão. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, “produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. No caso, Elaine Lima não foi arrolada como testemunha de defesa na resposta à acusação (ID 206631104, pp. 88/93). Ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa de CLÉBER requereu a oitiva dessa pessoa, o que foi indeferido pelo juízo de origem em razão da preclusão (ID 206632164). Com efeito, se Elaine Lima era funcionária da empresa ROSAS WEYH e responsável pelas compras com a C.D.V, como alega a defesa, forçoso reconhecer que a diligência relativa à sua oitiva não se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, como determina o art. art. 402 do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de sorte que não há nulidade a ser declarada. 2. Mérito da imputação Quanto ao mérito da imputação, a materialidade está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.000.024/2014-55, com destaque para a representação fiscal para fins penais (ID 206631096, pp. 7/3), e pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85, que trata especificamente da relação entre a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (doravante denominada apenas “C.D.V.”) e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. (doravante denominada apenas “ROSAS WEYH”), com destaque para o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631096, pp. 38/92, e 206631097, pp. 1/18). De acordo com esses documentos, a fiscalização apurou que a empresa C.D.V. realizou importação por conta e ordem de terceiro, em favor de, ao menos, seis empresas, em desobediência às normas que tratam das importações indiretas, pois cedeu o seu nome para acobertar operações de comércio exterior de terceiros. A constatação da ocultação dos reais responsáveis pelas operações implicou diretamente na falsidade das Declarações de Importação (DIs) e das faturas comerciais apresentadas para despacho. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Para uma melhor compreensão dos fatos apurados pela autoridade fiscal, transcrevo as conclusões do Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85 (ID 206631097, p. 6): Ficou demonstrado que os lançamentos contábeis realizados pela CDV não estão simplesmente incorretos, trata-se de tentativa de INVIABILIZAR a detecção por esta Fiscalização, da ORIGEM dos recursos utilizados para internalizar as mercadorias estrangeiras. Ficou comprovado que a CDV prestou serviços de importação à empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH e não foi a importadora de fato das flores. A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos de importação, fechamento de câmbio, dentre outros. As flores importadas sequer iam para a CDV que não tinha local físico para armazenamento de mercadorias. As flores eram desembaraçadas nos aeroportos e iam diretamente para a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Todas as DI’s já traziam o nome do Importador, no caso a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Comprovou-se ainda que a COMERCIAL DE ROSAS WEYH também omitiu os adiantamentos em sua contabilidade, na tentativa de encobri-los. Diante de todas essas informações, lastreadas em documentos, concluiu a Fiscalização que a CDV realizou importação por conta e ordem de terceiro, a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH, deixando ambas as empresas de obedecer às normas que tratam das importações indiretas, tendo a CDV cedido seu nome para acobertar operações de comércio exterior de outros. A partir da constatação da ocultação do real responsável pela operação, tal fato implica diretamente na falsidade das DI’s (Declarações de Importação) e faturas comerciais apresentadas para despacho, no intuito de possibilitar a prática do ilícito. Portanto, havendo a ocultação, necessariamente haverá documentos que têm o seu conteúdo ideologicamente falso na tentativa de conferir um aspecto de legalidade à operação praticada. Em juízo (IDs 206631116 e 206631117), procedeu-se à oitiva da testemunha Diego Marques Barbosa, auditor fiscal da Receita Federal que lavrou os supracitados procedimentos administrativos fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença contendo a transcrição desse depoimento (ID 206632178; com destaques): Segundo testemunha (mídias de ID 44033134 e ID 44033136), em uma importação por conta e ordem, o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal. No caso em questão, não havia essa vinculação prévia entre a C.D.V e a COMERCIAL WEYH, querendo dar a entender que ocorria uma comercialização nacional, ou seja, que a C.D.V importava sem ser a pedido na WEYH e depois vendia a ela, como mesmo alega ROGÉRIO SARMENTO em seu interrogatório (mídia de ID 44033703). Contudo, pelas apurações da Receita Federal, o que acontecia realmente era uma importação por conta e ordem, ou seja, a WEYH era a real importadora da mercadoria, sendo a C.D.V apenas a intermediadora da importação, apesar de não constar isso em lugar algum. O Auditor, ainda em seu depoimento, afirma que um ponto de destaque que permite a presunção da ocorrência da interposição fraudulenta é a retirada da mercadoria do aeroporto, segundo a testemunha “a C.D.V não tem estrutura para armazenar a mercadoria, no caso flores, que são perecíveis. Quem retira diretamente no aeroporto é a empresa WEYH”. Com efeito, verifica-se que a fiscalização constatou que os custos da importação eram cobrados da ROSAS WEYH, a real adquirente, por meio de um documento denominado “solicitação de numerário”, comumente utilizado por tradings e despachantes para identificar e solicitar aos seus contratantes os valores requeridos para executar as operações de importação, concentrando os cálculos relativos às despesas logísticas e aos impostos incidentes na importação. De acordo com o procedimento administrativo fiscal, a ROSAS WEYH foi intimada pela fiscalização para que apresentasse o referido documento, mas ignorou as diversas intimações. Apesar disso, outros documentos foram analisados pela autoridade fiscal e comprovaram que a mencionada empresa recebia a “solicitação de numerário” e adiantava recursos à C.D.V. para as importações de flores. Conforme amostra de “solicitação de numerário” emitida pela C.D.V. (ID 206631096, p. 63), constava do documento o adiantamento do valor dos tributos para a importação, quais sejam: II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Além disso, também constava o valor da Comissão de Trading e a Taxa Siscomex, que é devida no ato de registro da Declaração de Importação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Os auditores fiscais elaboraram diversas planilhas a fim de demonstrar esse fluxo de pagamentos (ID 206631096, pp. 61/74). A planilha intitulada “Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS” evidenciou que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada, o que denota que as importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH, enquanto a planilha “EXTRATOS CDV” examinou as transferências da ROSAS WEYH para a C.D.V. Na planilha “MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH”, foram elencadas todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Com base nisso, os fiscais constataram que em todas as 410 notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. para a ROSAS WEYH havia a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da Declaração de Importação que originou a importação e do número da solicitação de numerário. De outro lado, a planilha “DW COMERCIAL DE ROSAS WEYH” elencou os dados das Declarações de Importação registradas pela C.D.V. Ao confrontar essas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Declarações de Importação, o que denota que as mercadorias já estavam direcionadas para a ROSAS WEYH. Para melhor compreender a análise da fiscalização, transcrevo trecho do termo de verificação fiscal e descrição dos fatos em que são cruzadas as informações constantes nas mencionadas planilhas (ID 206631096, p. 69/70): A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH transferiu de fato R$2.155,06 em 30/09/2011 para a conta do Bradesco da CDV 237/3180/10007-2. Nota-se que é o dia seguinte à primeira transferência analisada anteriormente. Esta transferência pode ser verificada na planilha "EXTRATOS CDV". Em consulta a planilha -DW COMERCIAL DE ROSAS WE'Y'H'", que traz os dados das DI’s de importação de flores, no qual a COMERCIAL DE ROSAS era a adquirente oculta, verificamos que no dia 30/09/2011, foi registrado a DI 11/1845097-5. Segue abaixo tela da DI 11/1853735-3, juntado aos autos (fls 677 a 705), onde é possível verificar que esta foi registrada em 30/09/2011 e os valores cobrados de PIS e COFINS foram respectivamente R$ 195,34 e R$ 899,79. (...) Nos dados complementares desta DI, verificamos o valor da Taxa Siscomex cobrado de R$ 244. 00. A Taxa do dólar, também observada abaixo, para esta data foi de R$ 1.8131. Logo, a comissão Trading de U$ 450 x 1,8131 foi de aproximadamente R$ 815.90. (...) Conforme informado pelo Sr Rodrigo e observado na Solicitação de numerário, a CDV cobrava adiantamento dos tributos, Taxa Siscomex e Comissão Trading para o registro da DI. Segue tabela abaixo com tais gastos para a DI ora em análise: (...) Nota-se que o valor total é exatamente os R$ 2.155 transferidos pela COMERCIAL DE ROSAS em 30/09/2011, na mesma data do registro da DI 11/1853735-3, confirmando assim que trata-se de transferência para adiantar os gastos de importação desta DI, cobrados através da Solicitação de numerário GRU 2917/11. Conforme observa-se na tela acima dos dados complementares da DI ora em análise há a referência à Solicitação de Numerário GRU 2917/11 e o campo “IMP" traz o nome da empresa ROSAS WEYH, comprovando assim definitivamente que os esta DI era de flores previamente solicitadas pela COMERCIAL DE ROSAS, e o valor de R$ 2.155 transferido neste dia era para adiantamento de recursos para custear esta importação. Além disso, de acordo com o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631097, pp. 133/134, e 206631098, pp. 1/2), Rodrigo Farias, funcionário do grupo C.D.V., foi ouvido em sede fiscal, tendo esclarecido que desempenhava a função de analista de importação e que trabalhava especificamente na área de importação de flores. O funcionário também afirmou que a ROSAS WEYH era uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima – pagamentos dos tributos, da Taxa Siscomex e da Comissão de Trading. Destacou, ainda, que a Comissão de Trading era o montante que a C.D.V ganhava para realizar a importação das flores. A fiscalização também solicitou esclarecimentos e comprovantes de pagamento à empresa KN (KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS), responsável pelos fretes aéreos das flores, que respondeu que diversos pagamentos do frete desses produtos foram realizados diretamente pela ROSAS WEYH via boleto bancário. A KN também forneceu cópia de boletos emitidos em nome da ROSAS WEYH, sendo que o documento utilizado para a cobrança do frete aéreo deve ser emitido em nome do importador, ou seja, a cobrança deveria ser feita à C.D.V. Ademais, os documentos entregues pela KN revelaram que a ROSAS WEYH lhe pagou diretamente o valor de R$ 411.593,05 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos) pelos serviços de frete aéreo. Esse cenário reforçou a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que “a carga já tinha como adquirente a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH que pagava diretamente diversos fretes à KN” (ID 206631096, pp. 74/77). Também foi apurado que a C.D.V celebrou diversos contratos de câmbio com o Banco Bradesco para efetuar os pagamentos dos exportadores. Analisando esses contratos e os extratos bancários da C.D.V. fornecidos pelo banco, observou-se que a ROSAS WEYH foi a responsável, de fato, por esses pagamentos, pois foram verificadas transferências para a C.D.V. em montantes e datas compatíveis com o fechamento de diversos câmbios da C.D.V (ID 206631096, pp. 78/83). É importante destacar a análise da escrituração contábil da C.D.V., pois, de acordo com a autoridade fiscal, os adiantamentos de recursos recebidos em sua conta do banco Bradesco foram omitidos e, fraudulentamente, não foram registrados em sua contabilidade. Assim agindo, a C.D.V. tentou ocultar o recebimento de recursos da ROSAS WEYH, dificultando a identificação das operações ocorridas de fato e da prestação dos serviços de importação (ID 206631096, pp. 83/91, 206631097, pp. 1/5). O endereço comercial da C.D.V. também foi objeto de análise pela autoridade fiscal. De acordo com o registro de imóvel apresentado à fiscalização, a sala comercial da C.D.V. possuía apenas 39 metros quadrados, fato que, aliado à sua justificativa de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembaraçadas, comprovam que os produtos importados já possuíam compradores previamente definidos e que permaneciam ocultos durante a operação (ID 206631097, pp. 127/129). Assim, não há como ser acolhida a tese defensiva de ROGÉRIO de fragilidade de indícios da interposição fraudulenta. Tampouco merece guarida a tese da defesa de CLÉBER de que a condenação se deu com base somente em elementos indiciários. O art. 155 do Código de Processo Penal prevê que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O procedimento administrativo fiscal, validamente constituído na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, nele tendo havido ampla defesa e contraditório. Além disso, ao ser introduzido no processo pela denúncia, foi submetido ao contraditório judicial, de modo que não houve violação ao princípio do contraditório. No caso, o conjunto probatório é robusto no sentido de que a C.D.V. realizou importações em nome e por conta de terceiro, no caso a empresa ROSAS WEYH, em desacordo com as normas que regulam as importações indiretas. Foi suficientemente demonstrado que a C.D.V cedeu seu nome para encobrir operações de comércio exterior, de modo que o conteúdo das Declarações de Importação e das faturas comerciais apresentadas são ideologicamente falsos, caracterizando, assim, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Quanto à autoria e ao dolo, a defesa de ROGÉRIO alega, em suma, que a simples posição de sócio na empresa não justifica, por si só, a responsabilização penal em decorrência de eventuais ilícitos no exercício da atividade empresária. Afirma, também, que a única finalidade da inserção falsa seria a omissão de informação para a autoridade fazendária com o fim de não pagar o imposto incidente sobre a prestação de serviços de importação em nome de terceiro. Contudo, os impostos devidos teriam sido efetivamente pagos, de modo que não teria havido o “dolo de prejudicar direito” por parte do apelante. Por seu turno, a defesa de CLÉBER sustenta, em síntese, que ele não teria participado da operação mantida entre a ROSAS WEYH e a C.D.V., argumentando que, em verdade, essa atividade competia a uma funcionária denominada Elaine Lima, contratada para atuar no estado de São Paulo. Alega, ainda, que CLÉBER não teria conhecimento sobre questões técnicas e tributárias do seu negócio, aduzindo que a relação entre as empresas foi apenas de compra de flores, mas jamais com o propósito de importação. Não assiste razão aos apelantes, pois a responsabilidade deles pela prática do crime é clara, não havendo margem para as teses defensivas. A respeito da autoria delitiva e do dolo, assim se pronunciou o juízo a quo (ID 2006632178): Sobre a autoria, é inequívoca a participação do administrador da C.D.V, ROGÉRIO SARMENTO no delito narrado na inicial. Todas as provas apontam para a existência de uma empresa intermediária de negócios por ele administrada, que declarava falsamente propriedade das mercadorias, no caso rosas. A autoria em relação a CLÉBER WEYH, também se encontra demonstrada. Embora o acusado alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário. Veja-se o exemplo: no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 1111845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Camila Weyh (mídias de ID 57671748 e ID 57671750), responsável pelo departamento financeiro da Comercial de Rosas Weyh Ltda. disse que não sabia se os valores transferidos pela sua empresa à C.D.V. eram para pagamento de tributos, taxas e cambio, apesar de ser a responsável pela área financeira da empresa. Ela diz que quem fazia a intermediação da compra das flores importadas com a C.D.V era Elaine, e que apenas pagava as contas. Disse também que o pagamento era feito antes da entrega das flores, como adiantamento a fornecedores e, quando a mercadoria chegava à empresa, o departamento fiscal da empresa fazia as notas fiscais, posteriormente sendo feita a baixa dos pagamentos”. É de se ressaltar que o departamento financeiro depositava exatamente o valor dos tributos, taxas e comissões e escriturava como “adiantamento a fornecedores”, incomum no mercado interno, quando o comerciante negocia o pagamento das mercadorias pelo prazo mais longo que puder. As alegações da defesa não foram demonstradas por qualquer meio, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não é possível acolher o argumento de que o réu ignorava que recursos que saiam de sua conta eram destinados aos pagamentos do contrato de câmbio. A autoria é certa. Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal, na fase policial e em contraditório judicial não deixam dúvida de que ROGÉRIO, sócio administrador da C.D.V., e CLÉBER, sócio administrador da ROSAS WEYH, ajustaram a importação de flores, a ser operacionalizada de forma direta pela C.D.V, embora a real adquirente da mercadoria fosse a empresa ROSAS WEYH. Ao figurarem na condição de sócios administradores, os acusados tinham o dever legal de tomar as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal das suas empresas, bem como evitar a ocorrência de práticas fraudulentas. O administrador da sociedade empresarial não pode, convenientemente, sustentar que não teria responsabilidade pela contabilidade ou pelas obrigações tributárias da empresa, atribuindo-as a terceiros, como sustenta a defesa de CLÉBER ao imputar a responsabilidade pela operação a uma funcionária. Em juízo, Diego Marques Barbosa, auditor fiscal responsável pela autuação da empresa (IDs 206631116 e 206631117), descreveu os trabalhos de fiscalização e a constatação da interposição fraudulenta, evidenciando a comunhão de vontades entre os administradores das empresas a fim de cometer o delito. Segundo a testemunha, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez, tendo informado falsamente ao SISCOMEX que se tratava de “importação própria”, ao invés de informar que se tratava de “importação por conta e ordem”, bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. Afirmou que o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal, o que não foi feito pela C.D.V. e pela ROSAS WEYH. Relatou que a constatação do direcionamento da importação se deu por meio da análise dos pagamentos de câmbio e de tributos relativos à importação efetuados da ROSAS WEYH para a C.D.V., bem como das notas fiscais e do conteúdo das declarações de importação. Além disso, disse que a retirada da mercadoria pela ROSAS WEYH diretamente do aeroporto também reforçou que esta empresa seria a real adquirente das flores. De outro lado, destaco que o crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. Não obstante, de acordo com a autoridade fiscal (ID 206631096, p. 49), a ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, como, por exemplo, não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior ou a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. Assim, a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados. A defesa de ROGÉRIO pede, ainda, a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime descaminho. Afirma que, apesar de a denúncia não fazer alusão expressa a crimes tributários, a representação fiscal para fins penais guarda relação direta com as representações pelo suposto crime de descaminho praticado pelos adquirentes ocultos. Por sua vez, a defesa de CLÉBER pede a recapitulação jurídica dos fatos para o tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. Também não assiste razão aos apelantes nesse ponto, pois a denúncia narrou que o objetivo das falsificações lançadas nas Declarações de Importação era tão somente a ocultação do real adquirente das mercadorias, não afirmando que os acusados buscavam reduzir ou suprimir o pagamento de tributos mediante essa conduta, tampouco que a falsificação documental teria sido utilizada pelos réus para importar mercadorias com supressão ou redução de tributos (ID 206631104, pp. 3/10). Por isso, mantenho as condenações de ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, nos termos da denúncia. 3. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas, fazendo-o de modo conjunto, com as devidas adequações individuais, se necessárias. Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, para cada um dos acusados, por não considerar negativa nenhuma das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). O MPF pede a exasperação da pena-base de ROGÉRIO ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, ante a existência de outras três ações penais. Afirma que, embora não tenham transitado em julgado, não gerando, portanto, antecedentes criminais, “a existência de tais feitos deixa evidente que o agente, ao menos na direção da referida empresa, possui conduta social voltada para o crime” (ID 206632337, p. 4). Sem razão. As folhas de antecedentes do réu, embora indiquem apontamentos relativos à prática do delito de falsidade ideológica, não podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base a título de conduta social inadequada, personalidade voltada ao crime ou a título de maus antecedentes porque não contempla condenações transitadas em julgado. Aplica-se ao caso a orientação da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu, sendo as circunstâncias do crime normais. Por isso, rejeito do pedido do MPF e mantenho a pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes da pena, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento relativa à continuidade delitiva (CP, art. 71) na fração de 1/2 (metade). A defesa de ROGÉRIO pede o afastamento da continuidade delitiva e o MPF pede o aumento na fração máxima. Não assiste razão à defesa e procede o pedido da acusação. Com efeito, o critério mais adequado para a fixação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva é o número de infrações cometidas, conforme orienta a Súmula nº 659 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, como os acusados inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas em 135 (cento e trinta e cinco) Declarações de Importação, a fração a ser aplicada é a máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, não provejo o recurso da defesa de ROGÉRIO, porém provejo o da acusação, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) para o aumento em decorrência da continuidade delitiva, ficando a pena definitiva dos acusados fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que a fixação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena corporal (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). Por isso, não prospera o pedido da defesa de ROGÉRIO pela sua redução. O juízo fixou o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao argumento que não haveria informações sobre a situação econômica dos acusados. O MPF pede a majoração do valor unitário do dia-multa para que reflita a real condição econômica dos réus, destacando a grande movimentação financeira das empresas dos acusados (ID 20663237, pp. 6/8). Com razão. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Também foi apurado que o valor das notas fiscais relativas a despesas com o pagamento de tributos, despachantes, fretes e armazenagem dos produtos, no período entre 2011 e 2012, foi superior a três milhões de reais. Desse modo, as operações efetuadas pelas empresas no período demonstram alta capacidade econômica dos seus sócios administradores, razão pela qual acolho o pedido da acusação e fixo o valor unitário do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"). 5. Substituição da pena privativa de liberdade O juízo a quo efetuou a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A defesa de ROGÉRIO pede a diminuição do valor da prestação pecuniária. A defesa de CLÉBER, por sua vez, pede que a substituição da pena privativa de liberdade se dê por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e que o valor da prestação pecuniária seja reduzido ao mínimo legal. Pois bem. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Caberá ao juízo da execução a designação do programa ou entidade e a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade do juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Assim, diante da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da pena alternativa, o que a lei permite ao juízo da execução é a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não a sua troca por outra pena da preferência do condenado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida - por exemplo, como no caso, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 346949, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j.02.06.2016, DJe 28.06.2016 - grifei) Em face do exposto, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos tal como fixada na sentença. De igual modo, mantenho o valor da pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos para cada, pois, conforme abordado no tópico relativo ao valor unitário do dia-multa, mostra-se compatível com a situação econômica dos acusados. 6. Conclusão Posto isso, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0002651-08.2017.4.03.6105 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: CLEBER WEYH e outros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) em razão da inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) determinar se há provas suficientes da autoria e do dolo dos réus; (iii) avaliar a possibilidade de reclassificação da conduta para o crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento da continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige inequívoca deficiência na peça acusatória para o reconhecimento da nulidade. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever adequadamente os fatos, qualificar os acusados e classificar o crime, possibilitando o pleno exercício da defesa. A análise da justa causa para a ação penal não exige certeza absoluta dos fatos, mas apenas juízo de probabilidade baseado na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, conforme a primeira fase da persecutio criminis. 4. A alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas na sentença não procede, pois o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de maneira coerente. A divergência da defesa em relação ao convencimento do juízo não configura ausência de fundamentação da sentença, mas mera discordância quanto à valoração das provas, o que deve ser analisado no mérito recursal. 5. O indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação e requerida apenas ao final da instrução processual decorre da preclusão, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso, pois a defesa não comprovou que a ausência da testemunha comprometeu a ampla defesa. 6. A materialidade do crime está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal e pela Representação Fiscal para Fins Penais, que evidenciam a prática de importações indiretas irregulares, com a ocultação do real adquirente das mercadorias. 7. A autoria delitiva está demonstrada por documentos fiscais, extratos bancários, depoimentos e análise contábil, que indicam que os réus, na qualidade de sócios administradores, tinham conhecimento e controle sobre as operações fraudulentas. 8. O crime de falsidade ideológica é formal e se consuma com a inserção da informação falsa, independentemente da ocorrência de prejuízo tributário, não se confundindo com crime contra a ordem tributária. 9. O princípio da consunção não se aplica porque a denúncia não imputou aos réus a supressão ou redução de tributos como finalidade da conduta, mas sim a ocultação do real adquirente, o que configura falsidade ideológica autônoma. 10. A continuidade delitiva está caracterizada pela reiteração da conduta delitiva em 135 Declarações de Importação fraudulentas, justificando a aplicação da fração máxima de aumento da pena (2/3), conforme a Súmula nº 659 do STJ. 11. O valor da pena de multa deve observar os mesmos critérios da pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos das defesas desprovidos. Recurso da acusação provido. Tese de julgamento: 1. A inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente da mercadoria configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), ainda que não haja intenção de suprimir ou reduzir tributos. 2. O princípio da consunção não se aplica quando a falsidade documental não for mero meio para a prática de crime tributário, mas sim conduta autônoma. 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações cometidas, aplicando-se 2/3 para sete ou mais infrações, nos termos da Súmula nº 659 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 13, 59, 71 e 299; CPP, arts. 41, 155, 395, 402, 563 e 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017; STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456; STF, jurisprudência consolidada sobre o art. 93, IX, da CF/1988; TRF-3, ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.07.2023, Publicação 02.08.2023; TRF-3, ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.03.2023, Publicação 10.04.2023; TRF-3, ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; STJ, Súmula nº 444; STJ, Súmula nº 659; TRF-3, ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0002651-08.2017.4.03.6105

ID: 262194669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002651-08.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SARMENTO PESSOA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MENDES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que condenou os réus à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada um, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A denúncia (ID 206631104, pp. 3/10), recebida em 11.12.2017 (idem, pp. 11/12), narra (grifos no original): 01. DOS FATOS ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 05.109.431310001-26 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, CNPJ nº 08.259.71410001-20, promoveram, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) listadas na planilha constante nos autos, nas quais inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas. 1.1. DA DIMENSÃO DAS IMPORTAÇÕES ILEGAIS DA C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. O presente apuratório se insere no contexto da atuação da empresa C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em importações irregulares promovidas em favor, ao menos, de seis empresas adquirentes, as quais foram os reais negociadores e interessados nas mercadorias estrangeiras, que permaneceram ocultas no curso das importações, dentre as quais a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA., conforme se depreende do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11829.72009512014-785, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DIEGO MARQUES BARBOSA. De acordo com o processo fiscal retrocitado, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez. A empresa informou falsamente ao SISCOMEX que se tratava de "importação própria", ao invés de informar que se tratava de "importação por conte e ordem", bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. A legislação aduaneira aponta a interposição fraudulenta como todo ato em que uma pessoa física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre uma parte (Receita Federal) e outra (empresa oculta interessada na importação). A configuração da interposição fraudulenta pode dar-se tanto com a identificação do interponente (real beneficiário), como também nas situações em que, não havendo esta identificação, o importador não comporta a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação (interposição por presunção). A ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: a) não configurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; b) não submeter-se a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; c) não submeter-se a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; d) interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. O uso de interposta pessoa também interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos envolvidos. No procedimento fiscal relativo a C.D.V. ficou demonstrado que a empresa não dispunha de local para armazenagem das flores importadas - seu principal nicho de mercado, as quais eram entregues aos clientes imediatamente ao desembaraço aduaneiro. No curso da ação fiscal, a C.D.V. informou que tanto as mercadorias perecíveis como as não perecíveis são retiradas pelos clientes diretamente no aeroporto. Tal fato demonstra, na verdade, que as mercadorias já possuíam compradores prévios definidos; pois não é crível que todas as mercadorias são vendidas imediatamente ao seu desembaraço. Ou seja, as importações de flores realizadas pela C.D.V já estavam vendidas, antes mesmo de seu embarque no exterior. O endereço comercial da C.D.V. corresponde a uma sala de 39 metros quadrados. Tal fato, ao lado da justificativa da empresa C.D.V de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembarcadas, comprovam que as mercadorias já possuíam compradores previamente definidos, os quais permaneciam ocultos durante a importação. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL encontrou vários exemplos de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. sendo vendidas, todas de uma vez, numa única nota fiscal, a outra empresa. Em centenas de casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da nota fiscal de entrada, em outros, as datas são bem próximas. A ação fiscal também apurou que a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO e COMÉRCIO LTDA. insere-se dentro de um holding de empresas - Grupo C.D.V. - cujo histórico de importações e informações disponíveis no sítio eletrônico demonstram que a C.D.V. atua como prestadora de serviços de importação por conta e ordem ou encomenda, mas, de forma ardilosa, oculta o nome da empresa benefíciária, aquela que provém os recursos. Tal constatação também foi comprovada pelos depoimentos dos despachantes aduaneiros EDSON CEVILHA e RONALDO MARQUES, os quais afirmaram, em sede fiscal, que forneciam suas senhas a RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., para que a empresa registrasse as D.I's em nome dela, possibilitando que atuasse como prestadora de serviços no comércio exterior de forma ampla- e não apenas como importadora. Ainda, RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., declarou à fiscalização que a C.D.V. solicitava numerário, por meio de um formulário, antes de registrar a DI, para os pagamentos dos tributos, da taxa Siscomex e da comissão trading. Ele disse, ainda, que as DIs eram identificadas, no campo "IMP" com a referência ao cliente destinatário da importação, o que demonstra que as mercadorias importadas já possuíam um proprietário certo. RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., também disse que no formulário "Solicitação de Numerário" há um campo para preenchimento denominado "comissão da trading", que se refere ao valor a ser pago a C.D.V. pela prestação de serviços, e que tinha o custo de U$ 450,00. Tal taxa corrobora, ainda mais, a natureza da C.D.V de importadora de mercadorias previamente encomendadas. 1.2. DAS INTERPOSIÇÕES FRAUDULENTAS PELA C.D.V. EM CONLUIO COM A COMERCIAL DE ROSAS WEYH Os fatos relacionados as importações fraudulentas que a C.D.V. efetuou, nas quais a empresa constou criminosamente como adquirente das mercadorias, quando deveria constar a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH foram apurados no PAF nº 11829.720079/2014-85. Com efeito, conforme já narrado acima quanto a conduta criminosa da C.D.V., CLÉBER WEYH, sócio-proprietário da COMERCIAL ROSAS WEYH, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, se uniu ao coacusado ROGERIO SARMENTO PESSOA, da C.D.V., para promoverem 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) nas quais fizeram constar a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas, ao invés da ROSAS WEYH - real adquirente. Conforme exposto no item anterior, a ação fiscal encontrou inúmeras evidências de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. que foram vendidas de uma só vez para uma única empresa. No caso da ROSAS WEYH, os auditores fiscais elaboraram a planilha intitulada "Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS", na qual é possível constatar que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada; fato que evidencia que aquelas importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH". A fiscalização elaborou a planilha "MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH"" na qual constam todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Na ocasião, os fiscais constataram que em todas as notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. (410 notas fiscais) para a ROSAS WEYH haviam a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da DI que originou a importação, bem como o número da solicitação de numerário. Ao lado da planilha acima, os fiscais elaboraram a planilha "DW empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH com os dados das Dl's registradas pela C.D.V. Ao confrontar estas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Dl's - o que demonstra que as mercadorias já estavam diretamente direcionadas para a ROSAS WEYH. Após identificar as DI’s e as solicitações de numerários referentes a cada nota fiscal a fiscalização elaborou a planilha "BATIMENTO DI - NF COMERCIAL DE ROSAS WEYH”. Novamente, foi constatado pelos auditores que a totalidade das flores importadas pelas DVs eram destinadas à ROSAS WEYH. Todas as mercadorias importadas pelas Dl's estão relacionadas nas notas fiscais de saída em dias próximos ao desembaraço da carga. Ao lado disso tudo, RODRIGO FARIAS, supracitado, também disse, em sede fiscal, que a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH é uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima - pagamentos dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS), da taxa Siscomex e da comissão trading. No curso da ação fiscal foi constatado a existência de 93 transferências que a ROSAS WEYH fez para a C.D.V., todas referentes a adiantamentos de recursos para cobrir gastos com as importações. Dentre estas, para exemplificar a farsa montada pelos DENUNCIADOS, no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 11/1845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Das planilhas retro citadas também é possível concluir que a C.D.V. praticamente teve prejuízos nas operações com a ROSAS WEYH. Pois, o valor total dos preços das notas fiscais de saída foi de R$ 3.856.930,50; por outro lado, o valor CIF das DVs foi de R$ 3.247.285,00, ao qual somado o valor dos tributos R$ 331.107,24, obtêm-se o total de R$ 3.578.392,24. A este valor, somam-se ainda os gastos do ICMS, despachantes, fretes, armazenagem, etc... Ou seja, a C.D.V. teria prejuízos nestas importações. A empresa de transportes aéreos KN, responsável pelos fretes aéreos, também prestou esclarecimentos em sede fiscal e informou que diversos pagamentos foram efetuados pela ROSAS WEYH, inclusive com a emissão de boletos em nome da ROSAS WEYH. A ação fiscal também apurou que diversas transferências feitas pela ROSAS WEYH para a conta da C.D.V. tiveram por escopo liquidar contratos de câmbio. Tal constatação foi possível a partir da análise dos contratos de câmbio com os extratos bancários da C.D.V., nos quais constam as transferências feitas pela ROSAS WEYH, nas mesmas datas dos fechamentos dos contratos de câmbio. Além disso, todos os contratos de câmbio fazem referência a ROSAS WEYH. Por todo o exposto, o que mais constam nos autos, restou demonstrado que a empresa COMERCIA DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos, fechamento de câmbio, etc.... As flores importadas sequer iam para a C.D.V., assim que ocorria o desembaraço das mercadorias, as mercadorias partiam diretamente para a ROSAS WEYH. 02. DA AUTORIA Tendo já esgotado a materialidade delitiva, passa-se a imputação da autoria. Nesse sentido, imputa-se a autoria das fraudes a ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP1 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. – ME. ROGÉRIO SARMENTO foi ouvido em sede policial, ocasião em que, em síntese, admitiu ser o único administrador das empresas do grupo C.D.V. (fis. 21/22 e 35136). CLÉBER WEYH foi ouvido em sede policial e, em síntese, oportunidade em que esclareceu ser o único administrador da empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH (fls. 45). 03. DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA Na qualidade de administradores das empresas C.D.V EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLEBER WEYH, por realizarem 135 importações ocultando de forma consciente e deliberada, em comum acordo de vontades, a real adquirente COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA nos documentos relevantes (invoices, DIs e notas fiscais de entrada), incorreram nas penas do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal: A sentença (ID 206632178) foi publicada em 13.8.2021. Foram opostos embargos de declaração pelas defesas, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (ID 206632339). Em seu recurso (ID 206632337), o MPF pede: i) a majoração da pena-base de ROGÉRIO, ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, pois ele é réu em outras três ações penais; e ii) a majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, em relação a ambos os réus, de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), tendo em vista que foram praticadas 135 (cento e trinta e cinco) condutas criminosas. A defesa de ROGÉRIO, em seu recurso (ID 206632344), pede a sua absolvição, alegando a ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime de descaminho, e, em caso de manutenção da classificação jurídica do fato, pleiteia o afastamento do acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva, a redução da pena de multa e a diminuição da prestação pecuniária. Em sua apelação (ID 220127148), a defesa de CLÉBER alega, preliminarmente: i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação, destacando que não foram enfrentadas teses defensivas tecidas em suas alegações finais; ii) a inépcia da denúncia; e iii) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Quanto ao mérito da imputação, pede a sua absolvição, sustentando: iv) a ausência de provas da autoria e do dolo; e v) a ausência de provas judicializadas a amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a recapitulação jurídica dos fatos para tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e a redução do valor da prestação pecuniária. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 206632346, 206632348, 206632354 e 253653950). Quanto à apelação de CLÉBER, foi garantida ao MPF a oportunidade para que apresentasse contrarrazões, mas o Procurador da República que oficiou em primeiro grau entendeu que isso seria atribuição da Procuradoria Regional da República (ID 253653950). A Procuradoria Regional da República, por sua vez, apresentou apenas parecer, no qual opinou pelo desprovimento dos recursos das defesas e pelo parcial provimento do recurso da acusação, para que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva seja majorada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços) em relação a ambos os réus (ID 253748634). Tendo em vista as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, em 18.9.2024, relativamente ao acordo de não persecução penal (ANPP), foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República para que esta avaliasse, motivadamente, a possibilidade, ou não, do cabimento do acordo no caso concreto (ID 306692563), tendo a Procuradoria Regional da República se manifestado pela inviabilidade do ANPP no caso dos autos por considerar a matéria preclusa, tendo em vista que já havia manifestação sobre isso pelo órgão do MPF que atuou em primeira instância, não tendo a defesa requerido a remessa dos autos à instância superior (ID 306936982). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1 Inépcia da denúncia A defesa de CLÉBER alega inépcia da denúncia, argumentando que a participação do acusado não teria sido individualizada, em violação ao art. 13 do Código Penal e ao art. 41 do Código de Processo Penal (ID 220127148). Sem razão. Uma vez proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia (STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017). Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". O art. 395 do CPP, por sua vez, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: i) for manifestamente inepta; ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, a denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou o acusado e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. Ademais, a primeira fase da persecutio criminis não exige que todos os elementos de um crime estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza, a qual, para fins de juízo condenatório, advirá do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. Por isso, rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 1.2 Ausência de apreciação de teses arguidas em alegações finais A defesa de CLÉBER alega que há nulidade na sentença por vício de fundamentação, sustentando que não foram enfrentadas as teses defensivas deduzidas em suas alegações finais. Argumenta (ID 220127148, pp. 8/13): 31. A sentença ora recorrida é nula, uma vez que silenciou sobre argumentos defensivos expressamente suscitados por CLEBER WEYH em alegações finais escritas (reiterados em embargos declaratórios), bem como por vício de motivação, pois lastreada em razões absolutamente inidôneas à condenação, em flagrante violação aos deveres de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88 e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP). (...) 37. Ainda, com o máximo respeito, a e. Magistrada de piso verdadeiramente ignorou a prova judicializada produzida por CLEBER WEYH, não fazendo qualquer menção, mínima que fosse - ainda que para afastar os esclarecimentos prestados -, sobre a (i) relação entre as empresas C.D.V e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH; (ii) atuação de CLEBER WEYH na empresa ROSAS WEYH e seu (iii) não envolvimento na operacionalização da compra de flores com C.D.V. (...) 38. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau é genérica, superficial e carente de análise das teses defensivas, endossando uma condenação meramente presuntiva, que não indica qual teria sido a exata participação de CLEBER no ilícito. A sentença impugnada é, pois, um mero espelhamento da denúncia. (...) 41. No caso em apreço, além de a sentença não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defesa (afronta ao inciso IV, §2º, do art. 315), houve a mera transposição, ipsis litteris, da narrativa do ilícito aduaneiro (relatório fiscal da RFB) ao ilícito penal (sentença), desconsiderando-se a necessidade de descrição de conduta e do nexo subjetivo do Apelante que teria sido orientado à consecução do delito (violação ao inciso III do art. 315, § 2º, do CPP). (...) 50. Reprisa-se: a única menção à pessoa de CLEBER, na sentença condenatória, foi no sentido de que “Embora o acusado (CLEBER) alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário”. Com a devida vênia, este breve parágrafo, por si só, não pode servir de fundamento para a condenação injustamente imposta ao Apelante. (...) 54. Com todo respeito ao i. Juízo sentenciante, o Apelante foi condenado sem nenhuma base concreta de fundamentação e à revelia de toda a extensa argumentação defensiva, que não foi minimamente apreciada nem referida pela Exma. Juíza. Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença por omissões e vício de motivação, em negativa de vigência ao art. 93, IX, CF/88, e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP. Sem razão, contudo. O juízo a quo abordou todos os temas relevantes trazido pela defesa em alegações finais, indicando de maneira clara as razões do seu convencimento (ID 206632178). A propósito, a jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não compele o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos pretendidos pelas partes, mas sim que a fundamentação da decisão seja coerente com o teor da prestação jurisdicional. Esse entendimento vem sendo reafirmado pelo STF e por este Tribunal em casos semelhantes a este, conforme se verifica, a título exemplificativo, nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido." (STF, HC 125400 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, , j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014; destaquei) PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. A ausência de análise detida das teses defensivas não enseja a nulidade da sentença, contanto que a prestação jurisdicional mantenha coerência com a fundamentação adotada pelo magistrado no desempenho da sua independência funcional e livre convencimento motivado. Outrossim, não foi indicado prejuízo relevante ao exercício do direito de defesa que recomendasse a nulidade processual postulada. Eventual excesso na dosimetria da pena pode ser sanado na via recursal, não se admitindo a nulidade da sentença sob tal pretexto. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 3. A culpabilidade do réu não chega a extrapolar a normalidade para o tipo penal em análise. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos de reclusão. 4. A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se, ex officio, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TRF3, ApCrim 00004652920014036119, Segunda Turma, Rel. Juíza Convocada Denise Avelar, j. 23.02.2016, e-DJF3 Judicial 1 04.03.2016; destaquei) A defesa pode não compartilhar do posicionamento adotado pelo juízo na sentença, o que, todavia, não se confunde com ausência de fundamentação. Ademais, a questão atinente à suficiência ou não dos elementos probatórios para a condenação do réu não se confunde com a caracterização de nulidade. Se a fundamentação está equivocada, trata-se de aspecto concernente ao mérito da decisão e que não pode ser avaliado em sede de preliminar. Por isso, rejeito essa preliminar. 1.3 Cerceamento de defesa A defesa de CLÉBER argui nulidade do processo por cerceamento de defesa, ao argumento de que uma importante testemunha, de nome Elaine Lima, não teria sido ouvida (ID 220127148, pp. 45/48). Sem razão. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, “produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. No caso, Elaine Lima não foi arrolada como testemunha de defesa na resposta à acusação (ID 206631104, pp. 88/93). Ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa de CLÉBER requereu a oitiva dessa pessoa, o que foi indeferido pelo juízo de origem em razão da preclusão (ID 206632164). Com efeito, se Elaine Lima era funcionária da empresa ROSAS WEYH e responsável pelas compras com a C.D.V, como alega a defesa, forçoso reconhecer que a diligência relativa à sua oitiva não se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, como determina o art. art. 402 do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de sorte que não há nulidade a ser declarada. 2. Mérito da imputação Quanto ao mérito da imputação, a materialidade está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.000.024/2014-55, com destaque para a representação fiscal para fins penais (ID 206631096, pp. 7/3), e pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85, que trata especificamente da relação entre a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (doravante denominada apenas “C.D.V.”) e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. (doravante denominada apenas “ROSAS WEYH”), com destaque para o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631096, pp. 38/92, e 206631097, pp. 1/18). De acordo com esses documentos, a fiscalização apurou que a empresa C.D.V. realizou importação por conta e ordem de terceiro, em favor de, ao menos, seis empresas, em desobediência às normas que tratam das importações indiretas, pois cedeu o seu nome para acobertar operações de comércio exterior de terceiros. A constatação da ocultação dos reais responsáveis pelas operações implicou diretamente na falsidade das Declarações de Importação (DIs) e das faturas comerciais apresentadas para despacho. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Para uma melhor compreensão dos fatos apurados pela autoridade fiscal, transcrevo as conclusões do Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85 (ID 206631097, p. 6): Ficou demonstrado que os lançamentos contábeis realizados pela CDV não estão simplesmente incorretos, trata-se de tentativa de INVIABILIZAR a detecção por esta Fiscalização, da ORIGEM dos recursos utilizados para internalizar as mercadorias estrangeiras. Ficou comprovado que a CDV prestou serviços de importação à empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH e não foi a importadora de fato das flores. A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos de importação, fechamento de câmbio, dentre outros. As flores importadas sequer iam para a CDV que não tinha local físico para armazenamento de mercadorias. As flores eram desembaraçadas nos aeroportos e iam diretamente para a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Todas as DI’s já traziam o nome do Importador, no caso a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Comprovou-se ainda que a COMERCIAL DE ROSAS WEYH também omitiu os adiantamentos em sua contabilidade, na tentativa de encobri-los. Diante de todas essas informações, lastreadas em documentos, concluiu a Fiscalização que a CDV realizou importação por conta e ordem de terceiro, a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH, deixando ambas as empresas de obedecer às normas que tratam das importações indiretas, tendo a CDV cedido seu nome para acobertar operações de comércio exterior de outros. A partir da constatação da ocultação do real responsável pela operação, tal fato implica diretamente na falsidade das DI’s (Declarações de Importação) e faturas comerciais apresentadas para despacho, no intuito de possibilitar a prática do ilícito. Portanto, havendo a ocultação, necessariamente haverá documentos que têm o seu conteúdo ideologicamente falso na tentativa de conferir um aspecto de legalidade à operação praticada. Em juízo (IDs 206631116 e 206631117), procedeu-se à oitiva da testemunha Diego Marques Barbosa, auditor fiscal da Receita Federal que lavrou os supracitados procedimentos administrativos fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença contendo a transcrição desse depoimento (ID 206632178; com destaques): Segundo testemunha (mídias de ID 44033134 e ID 44033136), em uma importação por conta e ordem, o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal. No caso em questão, não havia essa vinculação prévia entre a C.D.V e a COMERCIAL WEYH, querendo dar a entender que ocorria uma comercialização nacional, ou seja, que a C.D.V importava sem ser a pedido na WEYH e depois vendia a ela, como mesmo alega ROGÉRIO SARMENTO em seu interrogatório (mídia de ID 44033703). Contudo, pelas apurações da Receita Federal, o que acontecia realmente era uma importação por conta e ordem, ou seja, a WEYH era a real importadora da mercadoria, sendo a C.D.V apenas a intermediadora da importação, apesar de não constar isso em lugar algum. O Auditor, ainda em seu depoimento, afirma que um ponto de destaque que permite a presunção da ocorrência da interposição fraudulenta é a retirada da mercadoria do aeroporto, segundo a testemunha “a C.D.V não tem estrutura para armazenar a mercadoria, no caso flores, que são perecíveis. Quem retira diretamente no aeroporto é a empresa WEYH”. Com efeito, verifica-se que a fiscalização constatou que os custos da importação eram cobrados da ROSAS WEYH, a real adquirente, por meio de um documento denominado “solicitação de numerário”, comumente utilizado por tradings e despachantes para identificar e solicitar aos seus contratantes os valores requeridos para executar as operações de importação, concentrando os cálculos relativos às despesas logísticas e aos impostos incidentes na importação. De acordo com o procedimento administrativo fiscal, a ROSAS WEYH foi intimada pela fiscalização para que apresentasse o referido documento, mas ignorou as diversas intimações. Apesar disso, outros documentos foram analisados pela autoridade fiscal e comprovaram que a mencionada empresa recebia a “solicitação de numerário” e adiantava recursos à C.D.V. para as importações de flores. Conforme amostra de “solicitação de numerário” emitida pela C.D.V. (ID 206631096, p. 63), constava do documento o adiantamento do valor dos tributos para a importação, quais sejam: II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Além disso, também constava o valor da Comissão de Trading e a Taxa Siscomex, que é devida no ato de registro da Declaração de Importação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Os auditores fiscais elaboraram diversas planilhas a fim de demonstrar esse fluxo de pagamentos (ID 206631096, pp. 61/74). A planilha intitulada “Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS” evidenciou que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada, o que denota que as importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH, enquanto a planilha “EXTRATOS CDV” examinou as transferências da ROSAS WEYH para a C.D.V. Na planilha “MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH”, foram elencadas todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Com base nisso, os fiscais constataram que em todas as 410 notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. para a ROSAS WEYH havia a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da Declaração de Importação que originou a importação e do número da solicitação de numerário. De outro lado, a planilha “DW COMERCIAL DE ROSAS WEYH” elencou os dados das Declarações de Importação registradas pela C.D.V. Ao confrontar essas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Declarações de Importação, o que denota que as mercadorias já estavam direcionadas para a ROSAS WEYH. Para melhor compreender a análise da fiscalização, transcrevo trecho do termo de verificação fiscal e descrição dos fatos em que são cruzadas as informações constantes nas mencionadas planilhas (ID 206631096, p. 69/70): A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH transferiu de fato R$2.155,06 em 30/09/2011 para a conta do Bradesco da CDV 237/3180/10007-2. Nota-se que é o dia seguinte à primeira transferência analisada anteriormente. Esta transferência pode ser verificada na planilha "EXTRATOS CDV". Em consulta a planilha -DW COMERCIAL DE ROSAS WE'Y'H'", que traz os dados das DI’s de importação de flores, no qual a COMERCIAL DE ROSAS era a adquirente oculta, verificamos que no dia 30/09/2011, foi registrado a DI 11/1845097-5. Segue abaixo tela da DI 11/1853735-3, juntado aos autos (fls 677 a 705), onde é possível verificar que esta foi registrada em 30/09/2011 e os valores cobrados de PIS e COFINS foram respectivamente R$ 195,34 e R$ 899,79. (...) Nos dados complementares desta DI, verificamos o valor da Taxa Siscomex cobrado de R$ 244. 00. A Taxa do dólar, também observada abaixo, para esta data foi de R$ 1.8131. Logo, a comissão Trading de U$ 450 x 1,8131 foi de aproximadamente R$ 815.90. (...) Conforme informado pelo Sr Rodrigo e observado na Solicitação de numerário, a CDV cobrava adiantamento dos tributos, Taxa Siscomex e Comissão Trading para o registro da DI. Segue tabela abaixo com tais gastos para a DI ora em análise: (...) Nota-se que o valor total é exatamente os R$ 2.155 transferidos pela COMERCIAL DE ROSAS em 30/09/2011, na mesma data do registro da DI 11/1853735-3, confirmando assim que trata-se de transferência para adiantar os gastos de importação desta DI, cobrados através da Solicitação de numerário GRU 2917/11. Conforme observa-se na tela acima dos dados complementares da DI ora em análise há a referência à Solicitação de Numerário GRU 2917/11 e o campo “IMP" traz o nome da empresa ROSAS WEYH, comprovando assim definitivamente que os esta DI era de flores previamente solicitadas pela COMERCIAL DE ROSAS, e o valor de R$ 2.155 transferido neste dia era para adiantamento de recursos para custear esta importação. Além disso, de acordo com o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631097, pp. 133/134, e 206631098, pp. 1/2), Rodrigo Farias, funcionário do grupo C.D.V., foi ouvido em sede fiscal, tendo esclarecido que desempenhava a função de analista de importação e que trabalhava especificamente na área de importação de flores. O funcionário também afirmou que a ROSAS WEYH era uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima – pagamentos dos tributos, da Taxa Siscomex e da Comissão de Trading. Destacou, ainda, que a Comissão de Trading era o montante que a C.D.V ganhava para realizar a importação das flores. A fiscalização também solicitou esclarecimentos e comprovantes de pagamento à empresa KN (KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS), responsável pelos fretes aéreos das flores, que respondeu que diversos pagamentos do frete desses produtos foram realizados diretamente pela ROSAS WEYH via boleto bancário. A KN também forneceu cópia de boletos emitidos em nome da ROSAS WEYH, sendo que o documento utilizado para a cobrança do frete aéreo deve ser emitido em nome do importador, ou seja, a cobrança deveria ser feita à C.D.V. Ademais, os documentos entregues pela KN revelaram que a ROSAS WEYH lhe pagou diretamente o valor de R$ 411.593,05 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos) pelos serviços de frete aéreo. Esse cenário reforçou a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que “a carga já tinha como adquirente a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH que pagava diretamente diversos fretes à KN” (ID 206631096, pp. 74/77). Também foi apurado que a C.D.V celebrou diversos contratos de câmbio com o Banco Bradesco para efetuar os pagamentos dos exportadores. Analisando esses contratos e os extratos bancários da C.D.V. fornecidos pelo banco, observou-se que a ROSAS WEYH foi a responsável, de fato, por esses pagamentos, pois foram verificadas transferências para a C.D.V. em montantes e datas compatíveis com o fechamento de diversos câmbios da C.D.V (ID 206631096, pp. 78/83). É importante destacar a análise da escrituração contábil da C.D.V., pois, de acordo com a autoridade fiscal, os adiantamentos de recursos recebidos em sua conta do banco Bradesco foram omitidos e, fraudulentamente, não foram registrados em sua contabilidade. Assim agindo, a C.D.V. tentou ocultar o recebimento de recursos da ROSAS WEYH, dificultando a identificação das operações ocorridas de fato e da prestação dos serviços de importação (ID 206631096, pp. 83/91, 206631097, pp. 1/5). O endereço comercial da C.D.V. também foi objeto de análise pela autoridade fiscal. De acordo com o registro de imóvel apresentado à fiscalização, a sala comercial da C.D.V. possuía apenas 39 metros quadrados, fato que, aliado à sua justificativa de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembaraçadas, comprovam que os produtos importados já possuíam compradores previamente definidos e que permaneciam ocultos durante a operação (ID 206631097, pp. 127/129). Assim, não há como ser acolhida a tese defensiva de ROGÉRIO de fragilidade de indícios da interposição fraudulenta. Tampouco merece guarida a tese da defesa de CLÉBER de que a condenação se deu com base somente em elementos indiciários. O art. 155 do Código de Processo Penal prevê que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O procedimento administrativo fiscal, validamente constituído na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, nele tendo havido ampla defesa e contraditório. Além disso, ao ser introduzido no processo pela denúncia, foi submetido ao contraditório judicial, de modo que não houve violação ao princípio do contraditório. No caso, o conjunto probatório é robusto no sentido de que a C.D.V. realizou importações em nome e por conta de terceiro, no caso a empresa ROSAS WEYH, em desacordo com as normas que regulam as importações indiretas. Foi suficientemente demonstrado que a C.D.V cedeu seu nome para encobrir operações de comércio exterior, de modo que o conteúdo das Declarações de Importação e das faturas comerciais apresentadas são ideologicamente falsos, caracterizando, assim, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Quanto à autoria e ao dolo, a defesa de ROGÉRIO alega, em suma, que a simples posição de sócio na empresa não justifica, por si só, a responsabilização penal em decorrência de eventuais ilícitos no exercício da atividade empresária. Afirma, também, que a única finalidade da inserção falsa seria a omissão de informação para a autoridade fazendária com o fim de não pagar o imposto incidente sobre a prestação de serviços de importação em nome de terceiro. Contudo, os impostos devidos teriam sido efetivamente pagos, de modo que não teria havido o “dolo de prejudicar direito” por parte do apelante. Por seu turno, a defesa de CLÉBER sustenta, em síntese, que ele não teria participado da operação mantida entre a ROSAS WEYH e a C.D.V., argumentando que, em verdade, essa atividade competia a uma funcionária denominada Elaine Lima, contratada para atuar no estado de São Paulo. Alega, ainda, que CLÉBER não teria conhecimento sobre questões técnicas e tributárias do seu negócio, aduzindo que a relação entre as empresas foi apenas de compra de flores, mas jamais com o propósito de importação. Não assiste razão aos apelantes, pois a responsabilidade deles pela prática do crime é clara, não havendo margem para as teses defensivas. A respeito da autoria delitiva e do dolo, assim se pronunciou o juízo a quo (ID 2006632178): Sobre a autoria, é inequívoca a participação do administrador da C.D.V, ROGÉRIO SARMENTO no delito narrado na inicial. Todas as provas apontam para a existência de uma empresa intermediária de negócios por ele administrada, que declarava falsamente propriedade das mercadorias, no caso rosas. A autoria em relação a CLÉBER WEYH, também se encontra demonstrada. Embora o acusado alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário. Veja-se o exemplo: no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 1111845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Camila Weyh (mídias de ID 57671748 e ID 57671750), responsável pelo departamento financeiro da Comercial de Rosas Weyh Ltda. disse que não sabia se os valores transferidos pela sua empresa à C.D.V. eram para pagamento de tributos, taxas e cambio, apesar de ser a responsável pela área financeira da empresa. Ela diz que quem fazia a intermediação da compra das flores importadas com a C.D.V era Elaine, e que apenas pagava as contas. Disse também que o pagamento era feito antes da entrega das flores, como adiantamento a fornecedores e, quando a mercadoria chegava à empresa, o departamento fiscal da empresa fazia as notas fiscais, posteriormente sendo feita a baixa dos pagamentos”. É de se ressaltar que o departamento financeiro depositava exatamente o valor dos tributos, taxas e comissões e escriturava como “adiantamento a fornecedores”, incomum no mercado interno, quando o comerciante negocia o pagamento das mercadorias pelo prazo mais longo que puder. As alegações da defesa não foram demonstradas por qualquer meio, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não é possível acolher o argumento de que o réu ignorava que recursos que saiam de sua conta eram destinados aos pagamentos do contrato de câmbio. A autoria é certa. Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal, na fase policial e em contraditório judicial não deixam dúvida de que ROGÉRIO, sócio administrador da C.D.V., e CLÉBER, sócio administrador da ROSAS WEYH, ajustaram a importação de flores, a ser operacionalizada de forma direta pela C.D.V, embora a real adquirente da mercadoria fosse a empresa ROSAS WEYH. Ao figurarem na condição de sócios administradores, os acusados tinham o dever legal de tomar as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal das suas empresas, bem como evitar a ocorrência de práticas fraudulentas. O administrador da sociedade empresarial não pode, convenientemente, sustentar que não teria responsabilidade pela contabilidade ou pelas obrigações tributárias da empresa, atribuindo-as a terceiros, como sustenta a defesa de CLÉBER ao imputar a responsabilidade pela operação a uma funcionária. Em juízo, Diego Marques Barbosa, auditor fiscal responsável pela autuação da empresa (IDs 206631116 e 206631117), descreveu os trabalhos de fiscalização e a constatação da interposição fraudulenta, evidenciando a comunhão de vontades entre os administradores das empresas a fim de cometer o delito. Segundo a testemunha, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez, tendo informado falsamente ao SISCOMEX que se tratava de “importação própria”, ao invés de informar que se tratava de “importação por conta e ordem”, bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. Afirmou que o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal, o que não foi feito pela C.D.V. e pela ROSAS WEYH. Relatou que a constatação do direcionamento da importação se deu por meio da análise dos pagamentos de câmbio e de tributos relativos à importação efetuados da ROSAS WEYH para a C.D.V., bem como das notas fiscais e do conteúdo das declarações de importação. Além disso, disse que a retirada da mercadoria pela ROSAS WEYH diretamente do aeroporto também reforçou que esta empresa seria a real adquirente das flores. De outro lado, destaco que o crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. Não obstante, de acordo com a autoridade fiscal (ID 206631096, p. 49), a ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, como, por exemplo, não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior ou a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. Assim, a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados. A defesa de ROGÉRIO pede, ainda, a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime descaminho. Afirma que, apesar de a denúncia não fazer alusão expressa a crimes tributários, a representação fiscal para fins penais guarda relação direta com as representações pelo suposto crime de descaminho praticado pelos adquirentes ocultos. Por sua vez, a defesa de CLÉBER pede a recapitulação jurídica dos fatos para o tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. Também não assiste razão aos apelantes nesse ponto, pois a denúncia narrou que o objetivo das falsificações lançadas nas Declarações de Importação era tão somente a ocultação do real adquirente das mercadorias, não afirmando que os acusados buscavam reduzir ou suprimir o pagamento de tributos mediante essa conduta, tampouco que a falsificação documental teria sido utilizada pelos réus para importar mercadorias com supressão ou redução de tributos (ID 206631104, pp. 3/10). Por isso, mantenho as condenações de ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, nos termos da denúncia. 3. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas, fazendo-o de modo conjunto, com as devidas adequações individuais, se necessárias. Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, para cada um dos acusados, por não considerar negativa nenhuma das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). O MPF pede a exasperação da pena-base de ROGÉRIO ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, ante a existência de outras três ações penais. Afirma que, embora não tenham transitado em julgado, não gerando, portanto, antecedentes criminais, “a existência de tais feitos deixa evidente que o agente, ao menos na direção da referida empresa, possui conduta social voltada para o crime” (ID 206632337, p. 4). Sem razão. As folhas de antecedentes do réu, embora indiquem apontamentos relativos à prática do delito de falsidade ideológica, não podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base a título de conduta social inadequada, personalidade voltada ao crime ou a título de maus antecedentes porque não contempla condenações transitadas em julgado. Aplica-se ao caso a orientação da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu, sendo as circunstâncias do crime normais. Por isso, rejeito do pedido do MPF e mantenho a pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes da pena, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento relativa à continuidade delitiva (CP, art. 71) na fração de 1/2 (metade). A defesa de ROGÉRIO pede o afastamento da continuidade delitiva e o MPF pede o aumento na fração máxima. Não assiste razão à defesa e procede o pedido da acusação. Com efeito, o critério mais adequado para a fixação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva é o número de infrações cometidas, conforme orienta a Súmula nº 659 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, como os acusados inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas em 135 (cento e trinta e cinco) Declarações de Importação, a fração a ser aplicada é a máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, não provejo o recurso da defesa de ROGÉRIO, porém provejo o da acusação, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) para o aumento em decorrência da continuidade delitiva, ficando a pena definitiva dos acusados fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que a fixação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena corporal (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). Por isso, não prospera o pedido da defesa de ROGÉRIO pela sua redução. O juízo fixou o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao argumento que não haveria informações sobre a situação econômica dos acusados. O MPF pede a majoração do valor unitário do dia-multa para que reflita a real condição econômica dos réus, destacando a grande movimentação financeira das empresas dos acusados (ID 20663237, pp. 6/8). Com razão. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Também foi apurado que o valor das notas fiscais relativas a despesas com o pagamento de tributos, despachantes, fretes e armazenagem dos produtos, no período entre 2011 e 2012, foi superior a três milhões de reais. Desse modo, as operações efetuadas pelas empresas no período demonstram alta capacidade econômica dos seus sócios administradores, razão pela qual acolho o pedido da acusação e fixo o valor unitário do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"). 5. Substituição da pena privativa de liberdade O juízo a quo efetuou a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A defesa de ROGÉRIO pede a diminuição do valor da prestação pecuniária. A defesa de CLÉBER, por sua vez, pede que a substituição da pena privativa de liberdade se dê por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e que o valor da prestação pecuniária seja reduzido ao mínimo legal. Pois bem. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Caberá ao juízo da execução a designação do programa ou entidade e a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade do juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Assim, diante da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da pena alternativa, o que a lei permite ao juízo da execução é a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não a sua troca por outra pena da preferência do condenado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida - por exemplo, como no caso, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 346949, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j.02.06.2016, DJe 28.06.2016 - grifei) Em face do exposto, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos tal como fixada na sentença. De igual modo, mantenho o valor da pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos para cada, pois, conforme abordado no tópico relativo ao valor unitário do dia-multa, mostra-se compatível com a situação econômica dos acusados. 6. Conclusão Posto isso, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0002651-08.2017.4.03.6105 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: CLEBER WEYH e outros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) em razão da inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) determinar se há provas suficientes da autoria e do dolo dos réus; (iii) avaliar a possibilidade de reclassificação da conduta para o crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento da continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige inequívoca deficiência na peça acusatória para o reconhecimento da nulidade. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever adequadamente os fatos, qualificar os acusados e classificar o crime, possibilitando o pleno exercício da defesa. A análise da justa causa para a ação penal não exige certeza absoluta dos fatos, mas apenas juízo de probabilidade baseado na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, conforme a primeira fase da persecutio criminis. 4. A alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas na sentença não procede, pois o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de maneira coerente. A divergência da defesa em relação ao convencimento do juízo não configura ausência de fundamentação da sentença, mas mera discordância quanto à valoração das provas, o que deve ser analisado no mérito recursal. 5. O indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação e requerida apenas ao final da instrução processual decorre da preclusão, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso, pois a defesa não comprovou que a ausência da testemunha comprometeu a ampla defesa. 6. A materialidade do crime está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal e pela Representação Fiscal para Fins Penais, que evidenciam a prática de importações indiretas irregulares, com a ocultação do real adquirente das mercadorias. 7. A autoria delitiva está demonstrada por documentos fiscais, extratos bancários, depoimentos e análise contábil, que indicam que os réus, na qualidade de sócios administradores, tinham conhecimento e controle sobre as operações fraudulentas. 8. O crime de falsidade ideológica é formal e se consuma com a inserção da informação falsa, independentemente da ocorrência de prejuízo tributário, não se confundindo com crime contra a ordem tributária. 9. O princípio da consunção não se aplica porque a denúncia não imputou aos réus a supressão ou redução de tributos como finalidade da conduta, mas sim a ocultação do real adquirente, o que configura falsidade ideológica autônoma. 10. A continuidade delitiva está caracterizada pela reiteração da conduta delitiva em 135 Declarações de Importação fraudulentas, justificando a aplicação da fração máxima de aumento da pena (2/3), conforme a Súmula nº 659 do STJ. 11. O valor da pena de multa deve observar os mesmos critérios da pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos das defesas desprovidos. Recurso da acusação provido. Tese de julgamento: 1. A inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente da mercadoria configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), ainda que não haja intenção de suprimir ou reduzir tributos. 2. O princípio da consunção não se aplica quando a falsidade documental não for mero meio para a prática de crime tributário, mas sim conduta autônoma. 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações cometidas, aplicando-se 2/3 para sete ou mais infrações, nos termos da Súmula nº 659 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 13, 59, 71 e 299; CPP, arts. 41, 155, 395, 402, 563 e 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017; STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456; STF, jurisprudência consolidada sobre o art. 93, IX, da CF/1988; TRF-3, ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.07.2023, Publicação 02.08.2023; TRF-3, ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.03.2023, Publicação 10.04.2023; TRF-3, ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; STJ, Súmula nº 444; STJ, Súmula nº 659; TRF-3, ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5013419-06.2025.4.03.0000

ID: 300276603

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013419-06.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA GAETA LORENZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013419-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: DULCINEIA APARECIDA DA C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013419-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: DULCINEIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA GAETA LORENZZATO - SP467834-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANAPI - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DULCINEIA APARECISA DA COSTA PEREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP, nos autos do processo nº 5002650-51.2025.4.03.6106, que readequou o valor da causa, reconhecendo a incompetência absoluta para o processamento do feito e remetendo o processo ao Juizado Especial Federal. É o relatório. Decido. A despeito do encaminhamento dos autos a este Gabinete, verifica-se que a matéria nele versada não se insere no âmbito de competência da 3ª Seção. A presente controvérsia trata de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado, inserindo-se na competência da 2ª Seção desta Corte Regional, nos termos do artigo 10, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, porquanto se trata de responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, diante dos alegados danos sofridos resultantes de ato de pessoa jurídica de direito público (INSS). Basta observar que as causas dessa natureza vêm sendo, reiteradamente, julgadas pelas turmas da 2ª Seção dessa Corte: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDE CIVIL. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Ainda que o contrato de empréstimo pessoal mediante consignação em benefício previdenciário tenha sido realizado através da Central de Atendimento BMG, gerando a avença sob nº 164551313, a realização de empréstimo consignado sobre valores previdenciários está sujeita à aprovação do INSS, sendo este responsável pelo repasse dos valores descontados às instituições financeiras. Evidencia-se a legitimidade do INSS, pois a liberação do empréstimo depende de análise da autarquia acerca da regularidade do contrato firmado entre as partes. 2. A hipótese enquadra-se na teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes, que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros (art. 37, § 6º, da CF) 3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. 4. Quanto à concessão de empréstimo consignado, verifica-se que, mesmo sendo realizado perante instituição financeira privada, o repasse dos valores é operado pelo INSS que deve apurar eventuais fraudes, recebendo para tanto documentação comprobatória da autorização para o desconto do empréstimo, conforme o art. 6º, caput, da Lei 10.820/2003. 5. Houve omissão na conduta do INSS, que atuou sem a diligência necessária, ao permitir o empréstimo sem análise da documentação apresentada. 6. Em análise ao presente caso, restou evidenciado o alegado dano moral experimentado e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta do agente público. O autor teve que procurar diversos órgãos para solucionar a situação enfrentada, ademais se viu privado de parte de seu benefício, que possui natureza alimentar, por mais de um ano. 7. O montante fixado em sentença guarda consonância com a jurisprudência pátria que tem estabelecido valores razoáveis na fixação das indenizações por dano moral. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há razão que justifique a redução do valor da indenização. O MM. Juiz a quo levou em consideração os elementos inerentes à hipótese vertente: a conduta da autarquia, a demora e as suas implicações para o segurado, o caráter punitivo e educativo da fixação do montante a indenizar, bem como as características do ofensor e do ofendido. 8. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357, Relator(a): Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/03/2013, DJ 26/09/2014). Nesse sentido: RE 798541 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJ 06/05/2014. 9. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do Banco BMG improvida. (AC 00073842420074036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO VOTORANTIM S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO VOTORANTIM S/A, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS PARTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO PRELIMINAR RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO CONFORME A PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO EM 1ª INSTÂNCIA PARA INDENIZÁ-LO, POIS ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c. restituição de indébito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 3/4/2009 por FRANCISCO RIBEIRO em face do INSS e do BANCO VOTORANTIM - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que aufere um salário mínimo por mês a título de aposentadoria por invalidez (NB 101.639.588-1) e que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo consignado contraído junto ao Banco Votorantim S/A, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor da restituição do indébito (R$ 2.518,34) multiplicado por 20, que resulta no montante de R$ 50.366,80. 2. Homologação do acordo firmado entre o BANCO VOTORANTIM - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e o autor FRANCISCO RIBEIRO, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação às referidas partes, com fulcro no artigo 269, III do CPC/1973, restando prejudicado o apelo e o recurso especial interpostos pelo banco. 3. Agravo retido interposto pelo INSS não conhecido, uma vez que o apelante deixou de reiterá-lo expressamente nas razões de apelação, conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC/1973 (TRF3, AMS 0003067-80.2007.4.03.6119, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 4/8/2016, e-DJF3 22/8/2016). 4. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada, uma vez que, se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda (AC 0023903-63.2009.4.03.6100, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 22/10/2015, e-DJF3 29/10/2015). 5. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pelo observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Precedentes dessa Corte: AC 00003602520104036123, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, j. 3/3/2016, e-DJF3 10/3/2016; AC 00104928520124036119, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 14/5/2015, e-DJF3 22/5/2015; AI 00263808420134030000, QUARTA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, j. 7/8/2014, e-DJF3 25/8/2014. 6. Dano moral configurado atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários (no caso do autor, um salário mínimo), sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. Além disso, o autor foi compelido a percorrer verdadeira via crucis junto aos requeridos, sujeitando-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), no propósito de resolver um problema ao qual não deu causa. Precedentes dessa Corte: AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; AC 0003191-02.2007.4.03.6107, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, j. 25/6/2015, e-DJF3 2/7/2015; AC 0002535-33.2007.4.03.6111, SEGUNDA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 27/8/2013, e-DJF3 5/9/2013; AC 0041816-64.2010.4.03.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES j. 13/10/2011, e-DJF3 24/10/2011. 7. Considerando que se trata da privação de recursos de subsistência e da lesão à dignidade moral, às quais o segurado foi compulsoriamente submetido, o valor da indenização pelo dano moral fixado na r. sentença - R$ 10.000,00- atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (AC 0000048-13.2009.4.03.6114, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, j. 16/6/2016, e-DJF3 28/6/2016; APELREEX 0003725-83.2006.4.03.6105, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 1/12/2015, e-DJF3 10/12/2015) e revela-se suficiente para reprimir nova conduta do INSS sem ensejar enriquecimento sem causa em favor do autor. Correção conforme a Res. 267/CJF. 8. Apelação do INSS improvida. (AC 00018055120094036111, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em 2/12/2011 por SEBASTIÃO FERNANDES em face do INSS. Alega que no ano de 2009, entre os meses de abril e agosto, foram realizados empréstimos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário, com prestações contratadas até o ano de 2014, junto ao Banco Votorantim S/A, não autorizados pelo autor, no montante de R$ 7.338,96, sendo que até a distribuição do presente feito o prejuízo já alcançava R$ 4.935,27. Afirma que além da diminuição de sua renda, sofreu dor, angústia e constrangimento em razão dos descontos indevidos em sua aposentadoria, fazendo jus à percepção de danos morais no valor de R$ 49.352,70, correspondente à 10 vezes o valor que lhe foi descontado. 2. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização para o desconto do empréstimo consignado, consoante artigo 6º da Lei nº10.820/2003. Precedentes dessa Corte: AC 00003602520104036123, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, j. 3/3/2016, e-DJF3 10/3/2016; AC 00104928520124036119, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 14/5/2015, e-DJF3 22/5/2015; AI 00263808420134030000, QUARTA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, j. 7/8/2014, e-DJF3 25/8/2014. 3. Dano moral configurado atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários (no caso do autor, inferior a um mil reais), sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. Além disso, o autor foi compelido a sujeitar-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a filas e a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), no propósito de resolver um problema ao qual não deu causa. Ainda, teve que ingressar com ação judicial em face do Banco Votorantim S/A - autos nº 348.01.2011.008085-3/000000-000 - 5ªVara Cível de Mauá/SP), ocasião em que foi concedida tutela antecipada para suspender os descontos na aposentadoria do autor, posteriormente convalidada na sentença de parcial procedência. Precedentes dessa Corte: AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; AC 0003191-02.2007.4.03.6107, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, j. 25/6/2015, e-DJF3 2/7/2015; AC 0002535-33.2007.4.03.6111, SEGUNDA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 27/8/2013, e-DJF3 5/9/2013; AC 0041816-64.2010.4.03.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES j. 13/10/2011, e-DJF3 24/10/2011. 4. Considerando que se trata da privação de recursos de subsistência e da lesão à dignidade moral, às quais o segurado foi compulsoriamente submetido, o valor da indenização pelo dano moral fixado na r. sentença - R$ 2.000,00 -foi módico; todavia, não houve recurso da parte autora, devendo ser mantido o quanto disposto na sentença. Sobre o valor da indenização deve incidir juros moratórios a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) a teor da Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento consoante disposto na Súmula 362/STJ. A correção se fará conforme a Resolução 267/CJF. 5. A redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescido pela Medida Provisória nº 2180/2001 não pode incidir in casu, eis que só se aplicava às condenações que favoreciam servidores públicos; já quanto ao texto trazido pela Lei nº 11.960/2009, deve-se recordar que o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º dessa Lei. 6. Revela-se perfeitamente razoável a fixação dos honorários advocatícios realizada em primeiro grau de jurisdição - 10% sobre o valor total da condenação - em atendimento ao critério da equidade (art. 20, § 4º,do CPC) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação improvida. (AC 00117726220114036140, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autora foi vítima de retenções e descontos indevidos no valor de seu benefício, decorrente de fraude na contratação de empréstimo consignado em instituição financeira distinta daquela em que recebe a aposentadoria. 2. O INSS não se desincumbe de suas responsabilidades ao simplesmente reter e repassar valores informados pelo DATAPREV, pois não agiu com a cautelanecessária no sentido de conferir, com rigor, os dados do segurado e da operação para evitar situações de fraude, devendo responder pelos danos decorrentes da lesão. Precedentes. 3. O dano moral restou configurado diante da prova de que a retenção e o desconto de parcelas do benefício previdenciário não geraram mero desconforto ou aborrecimento, mas concreta lesão moral, com perturbação grave de ordem emocional, tratando-se, ademais, de segurada idosa, que se viu envolvida em situação preocupante, geradora de privação patrimonial imediata, criada pela conduta da parte ré. 4. O valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi corretamente avaliado pela sentença para efeito de atribuir a adequada e proporcional indenização à autora. 5. Agravo desprovido. (AC 00003602520104036123, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime legal aplicável ao desconto, em proventos previdenciários, de valores de empréstimo consignado contratado por segurado da Previdência Social, encontra-se previsto no artigo 6º da Lei 10.820/2003. 2. Segundo tal legislação, cabe ao segurado contratar o empréstimo na instituição financeira de sua escolha e autorizar a retenção, pelo INSS, do valor devido na parcela mensal do respectivo benefício previdenciário (caput). O INSS deve fixar regras de funcionamento do sistema, incluindo todas as verificações necessárias (§ 1º e incisos), sendo responsável, especificamente, conforme o § 2º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, pela "I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado". 3. Embora não seja o INSS responsável solidário pelo pagamento do empréstimo contratado em si (responsabilidade contratual), a responsabilidade da autarquia pela retenção e repasse de valores dos proventos do segurado, para o pagamento de tais dívidas às instituições financeiras, envolve, por evidente, a de conferência da regularidade da operação, objetivando evitar fraudes, até porque é atribuição legal da autarquia, não apenas executar as rotinas próprias, mas ainda instituir as normas de operacionalidade e funcionalidade do sistema, conforme previsto nos incisos do § 1º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, sendo que eventual falha ou falta do serviço pode gerar responsabilidade extracontratual por danos causados. 4. Estando legalmente previstas as suas atribuições, o fato de o INSS não se desincumbir, adequadamente, de suas responsabilidades, ao simplesmente reter e repassar valores informados pelo DATAPREV, sem a cautela no sentido de conferir, com rigor, os dados do segurado e da operação, para evitar situações de fraude (como decorre, por exemplo, da contratação por segurado residente em São Paulo de operação de empréstimo na Bahia ou no Amazonas) não o exime de responder pelos danos decorrentes da lesão praticada contra o segurado. 5. Caso em que o autor é segurado do INSS desde 19/10/1998, titular de aposentadoria por tempo de contribuição 42/128.017.101-1, tendo sido vítima de retenções e descontos indevidos no valor de seu benefício, por fraude na contratação de empréstimos consignados em instituições financeiras distintas daquela em que recebe os proventos e situadas em outros Estados da Federação (Bahia e Amazonas). Tais contratações teriam sido feitas em abril e outubro de 2006, porém do histórico do autor não constam operações anteriores de tal espécie. 6. As circunstâncias, envolvendo tais operações, revelam que houve, de fato, conduta causal do INSS, suficiente à imputação de responsabilidade por danos causados, na medida em que as operações, além de contratadas em bancos distintos e agências situadas em outros Estados, foram realizadas com uso de RG e CPF diferentes dos que pertencem ao autor, constando, ainda, que na segunda operação, houve saque de dinheiro por pessoa residente em Manaus, em situação tipicamente suspeita, a exigir cautela e cuidado especial da autarquia, antes de ser promovida a retenção e repasse de valores do benefício previdenciário do autor a tais instituições financeiras. 7. O dano material sofrido consistiu no valor do benefício, retido e repassado indevidamente para pagamento dos empréstimos consignados, que não foram efetivamente contratados pelo segurado, remanescendo, após pagamentos voluntários do dano, de forma integral ou parcial, o saldo a ser ressarcido de R$ 414,04, a que foram condenados Banco Cruzeiro do Sul e INSS, solidariamente, o que se encontra em conformidade com a responsabilidade atribuível a cada um dos réus, diante das condutas praticadas e do bem jurídico a ser protegido, pois resta claro dos autos que foi a ação conjunta e indissociável dos réus, em termos de causalidade concreta, ainda que inexistente dolo ou predisposição para causar o dano, que propiciou o resultado lesivo, sofrido pelo autor. 8. O dano moral restou igualmente configurado, diante da prova, de que a retenção e o desconto de parcela do benefício previdenciário não geraram mero desconforto ou aborrecimento, mas concreta lesão moral, com perturbação grave de ordem emocional, tratando-se, ademais, de segurado idoso, que se viu envolvido em situação preocupante, geradora de privação patrimonial imediata, criada pela conduta dos réus. 9. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 10. Em casos que tais, a jurisprudência regional não apenas reconhece o dano moral, como quantifica a indenização em valor compatível com o fixado, no caso dos autos, pela sentença que, portanto, deve ser confirmada, igualmente, neste aspecto. 11. Portanto, nos limites da devolução, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento solidário dos valores de R$ 414,04, relativos aos danos materiais suportados, e R$ 3.000,00, referentes aos danos morais sofridos, com correção monetária desta última, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), mantida, no mais, a sentença apelada. 12. Agravo inominado desprovido. (AC 00031910220074036107, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. Cabe ao INSS solicitar à instituição financeira concessora do empréstimo o encaminhamento da documentação comprobatória da autorização para o referido empréstimo, para verificação de possível fraude. Pela regra geral, deve o autor produzir prova do alegado. No entanto, "in casu", não há como o requerente provar que não assinou o contrato de financiamento, bem como se ocorreu fraude, pois não participou do ato, devendo, por se tratar de prova negativa, ser transferido tal ônus para o réu. O INSS deverá permanecer no polo passivo da ação e, por conseguinte, o feito permanecer no Juízo Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00263808420134030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, declino da competência para julgar o presente recurso. Remetam-se os autos ao órgão competente para sorteio de novo relator dentre os membros das Turmas integrantes da 2ª Seção. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001926-46.2024.4.03.6344

ID: 324078650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001926-46.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001926-46.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001926-46.2024.4.03.6344 AUTOR: EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDMUNDO DE OLIVEIRA NETO em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer implantação em folha de pagamento do Bônus de Eficiência previsto na Lei n. 13.464/2017, de forma integral, com pagamento de atrasados. Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a prevenção. Dentre os feitos indicados na certidão (id 331362430), verifico que os processos n. 5025518-17.2020.4.03.6100 (adicional de periculosidade), n. 0003067-30.2020.4.03.6344 (abono de permanência) e n. 5001831-21.2021.4.03.6344 (pagamento em pecúnia) objetivavam provimentos jurisdicionais diversos do presente feito, conforme comprovam os documentos apresentados pelo autor no id 332230607. Por sua vez, embora o processo n. 5000939-18.2024.4.03.6309, detenha as mesmas partes, pedido e causa de pedir do presente feito, verifico que o feito foi extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial, a teor da sentença (id 332230619) e respectiva certidão de trânsito em julgado (id 332230620). Rejeito a arguição de incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que o autor renunciou expressamente, na petição inicial, ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considero prescritas as prestações vencidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação, na forma do disposto na Súmula 85/STJ. Rejeito também a preliminar de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 332/TNU, tendo em vista que a Turma Nacional de Uniformização julgou o caso em 07/08/2024, não mais remanescendo necessidade de suspensão. No mérito, narra o autor que é servidor aposentado no cargo de auditor fiscal do Trabalho, e que tem recebido o bônus de eficiência previsto em lei em valor inferior ao devido, proporcionalmente ao tempo de inatividade, por se tratar de servidor aposentado. Alega que o pagamento do referido bônus é condicionado a realização de avaliações de eficiência que ainda não foram implementadas, e por isso tem sido paga em parcela igual a todos os servidores da ativa, razão pela qual deve ser extensivo aos aposentados e pensionistas, até que seja implementada a forma de mensuração da produtividade na forma prevista pela lei. Citada, a UNIÃO alegou que o bônus de eficiência possui natureza jurídica de adicional remuneratório em função de resultados laborais, argumentando acerca do caráter pro labore faciendo do bônus de eficiência. Arguiu a ausência de direito à paridade. Da paridade entre ativos e inativos no serviço público O direito à paridade entre servidores ativos e inativos, consistente na revisão de vencimentos em proporções iguais entre tais servidores, se encontrava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A disposição constitucional foi alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, mantendo-se paridade àqueles que à época já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional n. 47/2005, a paridade foi estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional n. 47/2005, ficando assim previsto na EC 41: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 47/2005, em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único, alargou a paridade para os casos em que as aposentadorias ou pensões fossem concedidas de acordo com as regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda 41/2003 e no artigo 3º da própria Emenda 47/2003. Confira-se: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Desta forma, prevalece atualmente o entendimento de que os benefícios e vantagens devidos a servidores ativos, estendem-se aos inativos, desde que se tratem daqueles de natureza genérica, ou seja, os que não exijam qualquer requisito individualizado para sua concessão. Do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira A Lei n. 13.464/17, que dispõe, dentre outros, sobre a carreira e remuneração de servidores federais, instituiu o bônus de eficiência e produtividade na atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme descrito em seu artigo 6º: Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Verifica-se que a referida vantagem pecuniária está diretamente condicionada ao incremento da produtividade nas áreas de atuação a que se destina, sendo que a lei, nos parágrafos seguintes do mesmo artigo, também prevê a forma de mensuração: § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O texto legal indica ser necessária a mensuração para se obter o valor devido a título do referido bônus, estabelecendo que se trata de vantagem individualizada, uma vez que variável conforme a produtividade de cada servidor: Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro) § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. A referida tabela prevê variação de 0 a 100% de percentual para recebimento do benefício, quanto maior o tempo de atividade no cargo. Não obstante seja uma vantagem pecuniária diretamente ligada ao efetivo exercício de atividades e cumprimento de metas de produtividade, é certo que a lei também dispõe sobre o pagamento dos inativos, quais sejam, os aposentados e pensionistas, estabelecendo as seguintes condições: Art. 17. (...) § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "b" do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída? II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei. Para tanto, a tabela informada indica a porcentagem máxima a ser recebida do bônus, variável de 100 a 35%, que se reduz gradualmente quanto maior for o tempo em inatividade, o que reforça a finalidade de prestigiar a efetiva contribuição individual do servidor no cumprimento das metas e produtividade estabelecidas na forma da lei. Não obstante, os inativos têm direito ao recebimento com fundamentação diversa, já que não há que se falar em produtividade na inatividade, entendimento corroborado pela existência de tabelas distintas para cada situação, além de percentuais variáveis, não se caracterizando, portanto, a paridade entre ativos e inativos da previsão constitucional. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 13.464/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, auditor fiscal da Receita Federal aposentado, contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira em seu percentual máximo, no valor idêntico ao percebido pelos servidores ativos, nos termos do art. 7º, § 1º, e 11, I, §2º da Lei 13.464/2017, bem como o pagamento das parcelas vendidas desde dezembro/2016. 2. A pretensão deduzida funda-se no caráter genérico do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como na existência de direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, nos termos do art. 7º da EC n. 41/2003 e art. 3º da EC n.º 47/2005. 3. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente a 1988, portanto, antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 45/2007, fazendo juz à paridade, nos termos do art. 7 da EC 41/2003. 4. O STF, em regime de repercussão geral (temas 54, 67, 139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983), fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica devidas a servidores ativos aos inativos com direito à paridade remuneratória. 5. Em outras palavras, as vantagens pecuniárias que, por sua natureza, somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não se estendem aos inativos, ainda que preencham os requisitos da paridade constitucional. 6. Independentemente da instauração do Comitê Gestor e da fixação do índice de eficiência institucional, o valor do bônus de eficiência e produtividade a ser pago, tanto para os servidores ativos como inativos, está condicionado aos percentuais previstos nos Anexo III e IV da Lei nº 13.464/17, que variam entre 0% e 100% para os servidores ativos e entre 35% e 100% para os aposentados e pensionistas, consoante disposto no art. 11, §3º, da Lei n. 13.464/2017. Logo, nem todos os servidores ativos receberam o bônus de eficiência e produtividade no valor integral, previsto no caput e §2º do art. 11 da Lei n. 13.464/2017, pois o percentual máximo a ser recebido por cada um está condicionado ao tempo como servidor ativo no cargo. 7. Não há que se falar que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter permanente e geral, não sendo pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista que há diferenciação no percentual máximo do bônus, conforme tabela "a" do Anexo III. 8. E não há como se concluir que a simples falta de definição do índice de eficiência institucional implica em atribuir caráter geral ao bônus, considerado que há expressa determinação legal para que, mesmo enquanto não definidos os critérios para mensurar o resultado institucional, deve ser observado o percentual máximo do bônus, tanto para os servidores em atividade quanto para os inativos. 9. A bonificação não se estende ao inativo por conta da paridade remuneratória, mas sim por liberalidade do legislador infraconstitucional, de forma a contemplar inclusive o servidor que não possui direito à paridade. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007413-83.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022, sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEI 13.464/2017. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. - O E.STF fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. - O bônus de eficiência e produtividade da Lei nº 13.464/2017 tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/03, ou depois da EC 41/2003 mas segundo as regras de transição da EC 47/05, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. - No caso dos autos, ainda que a autor seja auditora fiscal aposentada com direito à paridade, não faz jus ao bônus de eficiência e produtividade em seu patamar máximo devido à natureza pessoal da vantagem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002809-61.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021, sem grifos no original) De qualquer forma, a Lei n. 13.464/17, prevendo a necessidade de realização das avaliações individualizadas, para fins de enquadramento nos percentuais devidos, regulamentou o recebimento o bônus em valor fixo até que seja efetivada a referida apuração: Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei. Assim, enquanto não regulamentada a lei, foi previsto o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017 aos Auditores-Fiscais em atividade, e a partir do mês de fevereiro de 2017 até a definição do índice de eficiência institucional, o Bônus de Eficiência passou a ser pago mensalmente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho em atividade. Sendo certo que a própria lei se refere aos limites dos Anexos III e IV para fins de aplicação do pagamento em valores fixos, é certo que também se aplica aos servidores inativos, ainda que não se caracterize a paridade constitucional, mas apenas extensão da aplicação da lei. De qualquer maneira, o pagamento em valor fixo é devido apenas enquanto não estivesse produzindo efeitos o ato determinado pelo artigo 16, § 3º da referida lei, que assim dispõe: § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. Por sua vez, o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho (CGPP-AFT) foi instituído pelo Decreto n. 11.971, de 1º de abril de 2024. Além disso, o referido Comitê emitiu e publicou a Resolução SE/MTE n. 2, de 30 de outubro de 2024, para fixar o Índice de Eficiência Institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho (IEI-AFT) de que trata o inciso IV do art. 2º do Decreto n. 11.971/de 2024, na forma dos Anexos I, II e III1. A partir de então, entendo que o bônus de eficiência passou a ter metodologia específica de aferição de desempenho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dispensando a regra de transição inserta no § 2º do art. 21 da Lei n. 13.464/2017, que estipulou o pagamento de valor fixo até a edição do ato normativo previsto no § 3º do art. 16. Do caso concreto A parte autora alega que o bônus de eficiência e produtividade criado pela Lei n. 13.464/17 para os Auditores-Fiscais do Trabalho tem sido pago de maneira distinta a servidores ativos e inativos. Comprovou sua condição de servidor inativo do Ministério do Trabalho e Emprego (id 331222713), no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, através de seus comprovantes de rendimento, os quais igualmente comprovam o recebimento do bônus de eficiência em percentual inferior ao total, entre maio de 2020 e janeiro de 2024 (id 331222708 a id 331222712). Desta forma, resta inquestionável que o bônus de eficiência é devido a servidores inativos, uma vez que a parte autora já se encontra em gozo de tal rubrica em sua remuneração. Quanto ao pleito de pagamento em valor fixo, deve ser atendido, porém, até a data de 30/10/2024, quando foi publicada e passou a produzir efeitos a Resolução SE/MTE n. 2/2024, consistente no ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho que fixou o Índice de Eficiência Institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, regulamentando a metodologia para quantificação do percentual devido do bônus de eficiência, conforme previsto na própria legislação que regulamente a matéria. Portanto, é de rigor o acolhimento parcial desta parcela do pedido inicial, para pagamento do bônus de eficiência, no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, sendo devidos os atrasados em razão das diferenças não pagas até 30/10/2024, conforme fundamentado. Os demais valores em atraso deverão ser calculados na forma da Resolução SE/MTE n. 2/2024. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, no valor fixo de R$ 3.000,00 mensais até 30/10/2024 e, após a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma da Resolução SE/MTE n. 2/2024. Condeno a ré ao pagamento dos valores em atraso, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado e implantação, descontados os valores já recebidos, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC 113/2021). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a averbação/conversão determinada, se o caso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. 1 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/comite-gestor-do-programa-de-produtividade-da-auditoria-fiscal-do-trabalho-cgpp-aft/resolucoes

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Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130

ID: 316421356

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021949-51.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021949-51.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ARNOBIO ANSELMO DE MAGALHAES RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE), aduzindo, em síntese, que: a) o requerente, idoso de 74 (setenta e quatro) anos de idade, passou a sentir dores na região do peito, associadas a tonturas, fraqueza muscular e falta de ar; b) buscou auxílio médico especializado junto aos requeridos, sendo assistido por Dr. Bedson José Lopes de Sá (CRM/PE 10378), especialista cardíaco que, após a realização de exames diagnósticos (Angiotomografia e Cateterismo Cardíaco), identificou a presença de quadro de “estenose aórtica SEVERA” e “Insuficiência Coronária Multiarterial”, doenças que, se persistirem, podem provocar a morte súbita do autor; c) em virtude da avançada idade do autor e da impossibilidade de submissão à cirurgia ante o risco muito elevado de complicações, o médico assistente prescreveu a realização dos procedimentos de troca valvar aórtica por cateter – TAVI (Cateterismo Cardíaco Direito e Esquerdo + Valvuloplastia Aórtica com Balão + Implante Percutâneo de Válvula Aórtica + Arteriografia de aorta abdominal e ilíacas + Marcapasso provisório transvenoso + Ecodopplercardiograma transesofágico perioperatório + aterectomia guiada por raio X – tratamento de obstrução calcificada nas ilíacas); d) os demandados autorizaram apenas parte dos procedimentos cirúrgicos solicitados envolvidos na TAVI, tendo o autor realizado somente a angioplastia em múltiplos vasos, encontrando-se sem a continuidade do tratamento integral necessário para impedir a evolução rápida da Estenose Aórtica Severa; e) o médico assistente destacou de forma clara os riscos ante a não realização do procedimento de TAVI, bem como a contraindicação de realização do procedimento por qualquer outro meio; f) passados mais de 30 (trinta) dias úteis da solicitação cirúrgica realizada, e apesar do caráter emergencial dos procedimentos, os demandados não autorizaram integralmente a solicitação realizada pelo cirurgião cardíaco assistente; g) o tratamento indicado ao autor faz parte do rol de cobertura mínima fixado pela ANS para as operadoras de planos de saúde; h) a conduta dos demandados é ilícita e ultrajante, impedindo que o autor seja submetido aos procedimentos necessários para evitar a sua morte; i) a negativa de cobertura causou danos morais ao requerente. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que os demandados arquem integralmente com os custos necessários à realização imediata do tratamento médico prescrito em favor do autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, inclusive próteses, órteses e anestesia, com fixação de multa diária pelo descumprimento. No mérito, requereu a total procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da condenação nos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido liminar. Manifestação prévia do requerido. Deferido o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação através da Procuradoria Geral do Estado, alegando preliminarmente carência do direito de ação por ausência de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, que: a) não cumpre ao Poder Judiciário se substituir ao administrador público para decidir sobre providências de ordem administrativa; b) a parte autora objetiva compelir o Estado de Pernambuco a assegurar a realização de procedimento cirúrgico no âmbito do SUS, independentemente da observância das normas de organização interna do sistema, disponibilidade de leitos, prioridade dos casos mais graves e procedimentos pré-operatórios necessários; c) nenhum dos documentos médicos carreados aos autos afirma risco de urgência/emergência na realização do procedimento; d) o internamento de pacientes e realização de cirurgias obedece a critérios médicos e às regras das políticas públicas de saúde; e) não há demonstração de qualquer recusa de atendimento ou de realização da cirurgia pelo Estado de Pernambuco; f) não há configuração de danos morais na espécie, sendo insuficiente a mera referência ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado; g) mesmo se houvesse responsabilidade estatal, não haveria configuração dos danos morais alegados, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Réplica. Realizado sequestro de ativos do requerido para viabilizar o cumprimento integral do provimento liminar. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos. O autor comunicou a impossibilidade de juntar aos autos a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido reiterou “as providencias solicitadas pela parte autora”. É o relatório. Passo a decidir. 2.1. DA NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO REALIZADO Registre-se que o autor comunicou nos autos a impossibilidade de juntar a nota fiscal do procedimento realizado em face da negativa do estabelecimento responsável, requerendo a intimação deste para apresentar o documento fiscal. Provocado a esse respeito, o requerido manifestou-se reiterando “as providências solicitadas pela parte autora”, demonstrando concordância com a medida. Diante disso, eventual necessidade de apresentação da documentação fiscal para fins de comprovação dos valores despendidos ou para regularização de procedimentos administrativos internos constitui questão de interesse exclusivo do demandado, competindo-lhe, se o caso, adotar as providências cabíveis junto ao estabelecimento hospitalar que realizou o procedimento. Tal circunstância não obsta o julgamento do mérito da presente demanda, uma vez que a obrigação principal do requerido consiste no custeio integral do tratamento médico prescrito, independentemente da apresentação posterior de documentação fiscal, que poderá ser exigida pelo próprio demandado diretamente junto ao prestador de serviços médicos, se necessário para fins de controle administrativo interno. Dessa forma, indefiro os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.3. PRELIMINARES 2.3.1. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o requerido a carência do direito de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve demonstração de negativa de atendimento ou recusa na realização da cirurgia pleiteada, tratando-se de ação sem objeto. A preliminar não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente o relatório médico de ID nº 147527585, o autor necessita de procedimento cirúrgico de TAVI em caráter emergencial, tendo sido autorizada apenas parte dos procedimentos solicitados (angioplastia em múltiplos vasos), permanecendo pendente a autorização integral do tratamento prescrito pelo médico assistente (ID nº 147527614). A resistência do demandado em autorizar integralmente o procedimento, aliada ao decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis sem a devida autorização, e o próprio pedido de julgamento de improcedência da pretensão autoral evidencia inequívoco interesse processual, caracterizando-se a pretensão resistida que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Rejeito, portanto, esta preliminar. 2.3.2. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Sustenta o Estado de Pernambuco que nas ações envolvendo o direito à saúde, o que se busca são prestações destinadas à manutenção da saúde, traduzindo-se em obrigação de fazer sem conteúdo econômico, razão pela qual deveria ser atribuído valor simbólico à causa. A impugnação merece prosperar apenas em parte. Como cediço, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, V, do CPC). Conforme preceitua o art. 291 do NCPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Nesta linha de raciocínio, sendo determinável o quantum pretendido pela parte autora na inicial, este deverá ser o valor da causa. No caso em tela, parte da pretensão esboçada na inicial consiste em condenar o requerido na obrigação de promover o atendimento médico especializado de que necessita a requerente, de que modo que a presente demanda, nesse ponto, efetivamente não possui valor econômico objetivamente aferível, não se enquadrando a obrigação de fazer em debate em nenhuma das hipóteses legais do art. 292 do Código de Processo Civil. Não é outra a lição do E. TJ/PE: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES CONJUNTAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO . INAPLICABILIDADE DO CDC. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART . 85, § 8º DO CPC. 7APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Extrai-se do feito, ser a autora, menor impúbere, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista” associado ao “Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH” (CID 10 F84 .0 e F90.0), tendo-lhe sido prescritas terapias multidisciplinares conjuntas, especificamente nos métodos TEACH (Tratamento e Educação para crianças com Autismo Infantil ou TEA e Dificuldades Correlatas), ABA (Análise Aplicada do Comportamento) PAC, PROMPT (Sistema de Comunicação por Figuras), BOBATH e Integração Sensorial, a serem aplicadas por equipe especializada, conforme laudo médico. 2. De outra banda, a parte apelada firmou com o IASSEPE contrato de adesão de seguro de saúde, conforme demonstrativo de pagamento. 3. Ante a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabe ao Poder Público obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado à paciente. 4. O sistema de saúde dos servidores públicos não exclui de sua cobertura o procedimento almejado, não podendo ser criado óbice ao fornecimento pleiteado, posto ser a garantia à saúde e à vida, ampla e irrestrita, não cabendo ao IASSEPE (SASSEPE) obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento mais adequado à paciente . 5. Inexistência de qualquer vulneração ao art. 3º, da Lei nº 8.666/93 e aos arts . 2º, 5º, 6º e 37, XXI a CF. 6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidos, nos termos da Súmula nº 608/STJ. 7 . O STJ vem se posicionando no sentido de que nas demandas as quais o pleito principal esteja relacionado à condenação do Poder Público no fornecimento de tratamento médico, não é possível mensurar o proveito econômico, tendo em vista o fato da controvérsia está relacionada ao Direito Constitucional à saúde e à vida (AgInt no AREsp 1.734.857/RJ. STJ, Primeira Turma, Rel . Min. Gurgel de Faria, 22/11/2021, DJe 14/12/2021) 8. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em favor do causídico da parte autora, assim como para determinar que seja apresentado laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses, mantida a sentença em seus demais termos a qual determinou o custeio integral do tratamento indicado para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, na sua rede credenciado e não havendo, às suas expensas incluindo todas as terapias multidisciplinares e especiais conforme prescrição médica . 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0057507-47.2021 .8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data em dar parcial provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P .R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior (TJ-PE - Apelação Cível: 00575074720218172001, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Todavia, também integra a pretensão autoral a condenação do requerido ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. A esse respeito, o art. 292, V, do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; Desta forma, há que se acolher parcialmente a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA promover a alteração necessária no PJe. 2.4. MÉRITO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ARNÓBIO ANSELMO DE MAGALHÃES em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, visando compelir o demandado a custear integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter), além de indenização por danos morais teria sofrido pela demora na autorização para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava. Segundo argumenta o autor, é idoso de 74 (setenta e quatro) anos e foi diagnosticado com estenose aórtica severa e insuficiência coronária multiarterial, condições que, segundo o médico assistente, podem provocar morte súbita caso não seja realizado o tratamento adequado. Aduz que, apesar de tal necessidade e do fato de pagar a mensalidade do plano de saúde oferecido pelo requerido, teve o procedimento negado tacitamente, ante a demora na autorização da cirurgia e do fornecimento apenas parcial do material necessário. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a pretensão formulada na inicial merece ser acolhida. No que tange ao pedido de obrigação de fazer, observo que restou comprovado que o(a) requerente é, de fato, beneficiário(a) do SASSEPE, sendo a questão incontroversa nos autos e demonstrada pelo documento de ID nº 147525380. Com efeito, o SASSEPE consiste em um sistema de adesão voluntária (não compulsória - não tributária) que conta com a participação dos seus beneficiários em seu custeio, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes. Apesar da sua natureza, trata-se de sistema que possui princípios próprios e legislação própria, inconfundíveis com aquelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde privados (Lei nº 9.656/98) e ao Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Nesse contexto, é necessário observar que a garantia do direito à saúde deve prevalecer no confronto com os interesses econômicos e as diretrizes do CONDASPE, que dita a atuação do SASSEPE, ora requerido, que tem a obrigação de cobrir com presteza e eficiência os tratamentos ou procedimentos essenciais à garantia do direito à vida dos usuários. No caso em exame, o relatório médico de ID nº 147527585 prescreve o procedimento cirúrgico pleiteado na demanda, ressaltando a urgência e imprescindibilidade da respectiva realização para salvaguardar a vida do requerente, dado o risco de morte súbito se não realizado. Neste passo, diante do contexto e da importância do diagnóstico, deveria o plano de saúde atender as necessidades do(a) requerente, pois legítima a expectativa de que o sistema de saúde em questão desse a devida importância ao caso. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou súmula com entendimento semelhante. Vejamos: “Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Assim, entendo que embora o SASSEPE seja dotado de caráter híbrido e, por conseguinte, possuir características públicas, encontra-se submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, estando obrigado a assegurar o direito público subjetivo à saúde e à vida dos beneficiários do SASSEPE, em relação àqueles que contribuem mês a mês. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria em recentes julgados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008223-93.2019.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Neves da Franca Neto Junior – 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda AGRAVADA: G.R.D.C.R. EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REQUISIÇÃO DE PET SCAN. EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento ou acompanhamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0008223-93.2019.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA JOSE CARLOS PATRIOTA MALTA RECIFE, 16 de junho de 2020 Magistrado (grifei). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, verifico que os transtornos enfrentados pelo(a) requerente provocaram indiscutível abalo e sofrimento, pelo que resta configurado o dever de indenizar. É assente que, para efeitos de danos morais, não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor, em casos de dano moral in re ipsa. O dano moral, nesta hipótese, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. É aquele dano que afeta a paz interior do indivíduo. Atinge o ego, a honra, o sentimento da pessoa, causando dor e sofrimento. No caso dos autos, a sensação de desamparo diante da doença grave, agravada pela demora injustificada na autorização do procedimento médico essencial à sua sobrevivência, certamente causou angústia, dor e sofrimento psíquico à requerente, configurando dano moral indenizável. Desse modo, outra conclusão não há senão pela ocorrência do dano moral a ensejar reparação, já que provada a situação vexatória enfrentada pelo(a) requerente ante a postergação do direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, presumindo-se, como decorrência lógica, o seu sofrimento íntimo, sem se ter notícia de causa excludente da responsabilidade. Em relação ao quantum indenizatório devido, a sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a prova da dor, o grau de dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se a um só tempo prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Atentando-se para a comprovação dos prejuízos e para o desestímulo ao lesante, o chamado vetor pedagógico da punição financeira, para impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. No que tange à situação pessoal do ofensor, cumpre esclarecer tratar-se do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, pessoa jurídica de direito público com patrimônio público indisponível, possuindo uma importante gama de atividades e complexas relações com o administrado e com seus servidores. A ofendida, por seu turno, é servidor aposentado vinculado à Previdência do Estado de Pernambuco. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, fixo os danos morais, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios doutrinários já citados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que faço em atenção ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano e, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ressalto, por fim, que nas reparações por dano moral, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pela parte autora, fixado na inicial. Não é outro o entendimento do E. TJ/PE no julgamento de caso similar: EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR MULTISSÍTIO E DISSECÇÃO DE VEIA COM COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO. PACIENTE COM CARDIPATIA GRAVÍSSIMA E MORTE SÚBITA REVERTIDA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO . RISCO DE MORTE SÚBITA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9 .656/1998. AFASTAMENTO DAS NORMAS QUE REGEM O SUS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DO TRATAMENTO. SÚMULA 18 E 35 DO TJPE . DANO MORAL DEVIDO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO QUE DEVEM RECAIR APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estadode Pernambuco (SASSEPE) enquanto sistema de adesão voluntária cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários e contribuição fixa do Poder Executivo a apresenta função visivelmente distinta daquela desempenhada pelo SUS, cujo acesso é universal e igualitário, sem limitações específicas dos sistemas de gestão próprios. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Federal n.º 9.656/1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada ao sistema desaúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, de modo a afastar a permanência no antigo limbo da ausência de cobertura pela sua específica condição. 3 . Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade do tratamento e não à direção do SASSEPE a definição do modo adequado de atacar a patologia vislumbrada. Não se pode restringir o método a ser empregado na busca do restabelecimento da saúde da assistida, aspecto a ser definido exclusivamente pelo médico assistente. 4. Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, beneficiária do SASSEPE, apresenta cardiopatia grave e outras doenças agravantes como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus . Durante sua internação foi acometida por insuficiência cardíaca descompensada, com aumento importante do átrio esquerdo e quadro de arritmia cardíaca, necessitando do procedimento em questão nestes autos. em razão de sofrer desmaios repentinos, foi diagnosticada com um quadro de taquicardia ventricular, arritmia, conforme laudo médico (ID nº 34702321). Salienta ainda, que a apelada já faz uso de amiodarona e já fez angioplastia, mesmo assim seu quadro tem risco de morte súbita, como se pode verificar no laudo médico (ID nº 34702330). 5 . Nesse contexto, observo que o procedimento acima mencionado é indispensável e urgente ao tratamento da apelada, em razão da evolução da doença e do risco de vida eminente ante a gravidade do caso. 6. Dessa forma, embora se reconheça a possibilidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade de as mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos da recorrente, estão interesses superiores da apelada, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 7 . O que se constata é que a pretensão da Recorrida encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de urgência, a existência da enfermidade diagnosticada por laudo médico produzido por profissional habilitado, que atesta a necessidade do tratamento pretendido. 8. Registre-se não ser admissível a alegação de questões burocráticas, de não preenchimento pela Recorrida de critérios estabelecidos em portarias/protocolos ministeriais e do CONDASPE ou existência de enunciados administrativos do Conselho Nacional de Justiça para se eximir da obrigação material de fornecer o tratamento solicitado. 9 . Quanto aos danos morais reclamados, o ST] entende que a negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde autoriza a fixação do dano moral, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já que se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 10. Súmula 35: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 11 . Assim, devidos os danos morais, pois a conduta ilícita do SASSEPE, decorrente da negativa injustificada em arcar com a cirurgia de aposição de cardiodesfibrilador implantável, configurou atitude abusiva capaz de romper com o equilíbrio psicológico da segurada, gerando angústia e sofrimento, pois sofria risco de morte súbita, pela qual já havia passado, mas os médicos conseguiram reverter, e que, portanto, não pode ser equiparada a meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações interpessoais, mostrando-se razoável o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 12. A ação em foco trata de fornecimento de tratamento médico (cirurgia), ou seja, envolve direito à saúde; e, portanto, não possui conteúdo econômico direto, pois o que se busca não são valores específicos, mas sim a prestação do responsável pelo plano ou o Estado destinada à manutenção da vida e da saúde do beneficiário . Assim, a condenação de honorários advocatícios deve recair apenas sobre o quantum arbitrados à título de danos morais. 13. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (TJ-PE - Apelação Cível: 0003067-85.2022.8 .17.2480, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO INTEGRALMENTE AS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS; b) INDEFIRO os pedidos de ID nº 177892758 e ID nº 186270939; c) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; d) ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor da causa para reduzi-lo ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a DEFFA proceder à alteração no local próprio do PJe; e) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar ao requerido que custeie integralmente o procedimento cirúrgico de TAVI (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica por cateter) prescrito ao autor, incluindo todos os custos necessários à realização do procedimento, tais como próteses, órteses, materiais cirúrgicos, anestesia, internação hospitalar e demais despesas médico-hospitalares relacionadas, providência já adotada; f) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo que condeno o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE (atual INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IASSEPE) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora calculados a partir do evento danoso, ocorrido em 24/03/2023[1] (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), segundo a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, de 09/12/2021. Em relação à correção monetária, observo que sua incidência a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) já fica contemplada em face da referida emenda constitucional ter determinado a adoção da SELIC para as condenações contra a fazenda pública, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão. Contudo, condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios ao advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da indenização arbitrada, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] In casu, a data do evento danoso (e também do “efetivo prejuízo”) é o dia em que foram negados parte dos procedimentos/materiais cirúrgicos, conforme documento de ID nº 147527614.

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Processo nº 5000870-56.2024.4.03.6124

ID: 329025353

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000870-56.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DAMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUBI PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou, pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), às seguintes penas: i) THALITA MIRANDA ALCARAZ - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ii) HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO - 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e iii) VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO - 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 (cento e treze) dias-multa, no valor unitário de ½ (metade) do salário mínimo vigente. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), “uma vez o acordo não afigura-se suficiente à reprovação e prevenção do crime”. (ID 312630785, p. 2) não tendo havido manifestação das defesas de THALITA e HERIBERTO (ID 312631220 e 312631227). A defesa de VANESSA (ID 312631230) pediu o oferecimento do acordo e o Ministério Público Federal reiterou que não era cabível ANPP (ID 312631283, p.5). Em 27.9.2024 a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, por unanimidade, deliberou pela inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ID 312631299) Em 28.6.2024, no Pedido de Liberdade Provisória nº 50000741-51.2024.4.03.6124, o juízo a quo converteu a prisão preventiva de VANESSA em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, tendo a sua defesa impetrado em seu favor o Habeas Corpus nº 5019400-50.2024.03.0000, de minha relatoria, que foi julgado em 22.8.2024, tendo a Décima Primeira Turma concedido parcialmente a ordem porque, embora não houvesse razão para ser revogada a prisão domiciliar nem a monitoração eletrônica, assegurou-se “à paciente o direito de deslocar-se da sua residência exclusivamente para as necessidades médicas de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização do juízo, ficando obrigada a justificar ao juízo impetrado o motivo do deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias após a sua ocorrência”. A denúncia (ID 312630785), recebida em 29.7.2024 (ID 312631198), narra: Os fatos a seguir expostos surgiram do Inquérito Policial nº 5000079-24.2023.4.03.6124, instaurado para apurar, inicialmente, a prática de crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A agência da Caixa Econômica Federal (CEF) de Auriflama/SP (ID 273316977 - Pág. 5/34 – IPL 5000079-24.2023.4.03.6124) informou que indivíduo até então não identificado, no dia 13/07/2022, utilizando documentação falsa em nome de Antônio Carlos dos Santos, abriu conta-corrente naquela agência, transferindo o pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela vítima para a conta fraudulenta. [...] Analisados os dados bancários e realizadas pesquisas, foi possível identificar outros envolvidos – em especial THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) – além de novas práticas de estelionato contra a CEF, conforme detalhado no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 2291253/2023 (DOC. 1 anexo)1. Havia, nesse momento, fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa – doravante referida como ORCRIM – voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. Realizada a quebra do sigilo bancário das pessoas identificadas nesse momento, no período de 25/07/2022 a 13/06/2023, conforme autorização judicial nos autos 5000201- 37.2023.4.03.6124, os dados, em especial as movimentações das contas-correntes de THALITA MIRANDA ALCARAZ, foram analisados no Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) nº 492587/2024 (DOC. 2 anexo). A partir dessas informações, foi possível obter mais detalhes sobre o funcionamento da ORCRIM, além de apontada a participação de outros integrantes e novas vítimas dos crimes. Também foram solicitadas ao Setor de Segurança da CEF informações de outras contas objeto de fraude pelo mesmo grupo, sendo encaminhado, em resposta, o Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF (DOC. 3 anexo). Ali, foram relacionadas diversas contas que foram abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS e identificados alguns envolvidos diretamente na abertura dessas contas. Segundo estimativa realizada pela CEF, “as operações de crédito nas modalidades Crédito Consignado, Antecipação de Crédito FGTS, Crédito CDC [...], vinculadas às 124 contas abertas com documentos falsos, somam a quantia de R$ 5.122.654,48”. Abre-se um parêntese, neste ponto, para registrar que foram identificados, ao menos, outros 18 (dezoito) procedimentos investigatórios perante a Polícia Federal no Estado de São Paulo instaurados para apurar crimes de estelionato envolvendo algum ou alguns dos membros da ORCRIM aqui desvendada (ID 321348441 - Pág. 32/33 – 5000466-05.2024.4.03.6124), o que demonstra a amplitude de sua atuação e sua estruturação ordenada para a prática de infrações penais. Alguns dos atingidos pelos ilícitos, todos aposentadas e/ou pensionistas, em sua maioria idosos e hipossuficientes, foram ouvidos e confirmaram as fraudes perpetradas contra eles (ID 321348441 - Pág. 76 e ss. – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] No curso das investigações ficou comprovada a existência de uma Organização Criminosa bem estruturada e articulada, especializada em perpetrar fraudes contra instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo. O grupo criminoso opera por meio da utilização de documentos falsificados emitidos em nome de terceiros, geralmente beneficiários de algum tipo de prestação previdenciária, predominantemente idosos, os quais se encontram em condições de saúde debilitadas e são economicamente dependentes das pensões que recebem. Essa vulnerabilidade os torna alvos preferenciais e expõe a gravidade do impacto social dessas fraudes. Diante de todos os elementos apurados, foi possível dividir os membros da ORCRIM nos chamados “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional do grupo, que se distribui da seguinte forma: [...] 2.3. NÚCLEO AVANÇADO / CENTRAL THALITA MIRANDA ALCARAZ VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO RITA DE CÁSSIA BESSA HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Por fim, o núcleo central do esquema é composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da Organização Criminosa, responsáveis por comandarem e coordenarem as ações realizadas pelos núcleos anteriormente descritos, sendo os principais beneficiários do esquema. Conforme apurado, os valores obtidos das vítimas passam pelo núcleo intermediário com destino aos integrantes do núcleo avançado, que usufruem diretamente dos produtos dos crimes perpetrados pelo grupo. A presente denúncia se refere especificamente às condutas dos membros deste núcleo criminoso. 3. OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA: NÚCLEO AVANÇADO Feitas as considerações acima, passa-se a individualizar as condutas das pessoas que compõem o núcleo avançado ou central de atuação do grupo criminoso ora desvendado, demonstrando-se, de maneira individual e específica, a autoria de cada uma em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 3.1. THALITA MIRANDA ALCARAZ THALITA MIRANDA ALCARAZ integra a ORCRIM, exercendo pessoalmente, embora não isoladamente, o comando da ordenação estrutural, da divisão informal de tarefas e da prática de infrações penais, sendo a principal destinatária e usufrutuária das vantagens financeiras advindas do crime de estelionato qualificado, cuja pena máxima é superior a quatro anos. THALITA movimentou em suas contas-correntes (CC 38551209, do Banco Inter/SA, e CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A.), somente no período de 25/07/2022 a 13/06/2023 (menos de 1 ano), abrangido pela quebra de sigilo bancário, o total de R$ 5.897.412,66 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), em 3.597 transações. Entre 27/07/2022 e 05/06/2023, a denunciada pagou o total de R$ 171.145,19 somente de fatura de cartão de crédito e gastou R$ 83.200,00 totais com salão de beleza (ID 321346669 - Pág. 34 e 37/39 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Essas movimentações são absolutamente incompatíveis com o ínfimo valor de patrimônio e renda declarados pela denunciada no período, tratando-se, portanto, de produto dos crimes praticados. Constam ainda gastos de aproximadamente R$ 63.000,00 com passagens aéreas e pacotes de viagens, tendo como beneficiários tanto THALITA como DAYANA CORREIA RIBEIRO (4 passagens, com trechos entre Salvador, Guarulhos e Congonhas), integrante do núcleo base da ORCRIM; Rita de Cássia Vieira (1 passagem de Congonhas para Salvador) mãe de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, membro do núcleo intermediário; e HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, parceiro de THALITA e também denunciado nestes autos (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). THALITA é próxima das denunciadas VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO e RITA DE CÁSSIA BESSA, com quem divide o comando da ORCRIM. A denunciada utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de seu parceiro HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO (codenunciado) e suas ex-funcionárias ROSANA SANTOS DE JESUS e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA (integrantes do núcleo intermediário), como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. [...] THALITA recebeu elevadas quantias dos crimes perpetrados no contexto do esquema criminoso em análise. Somente das fraudes contra aposentados/pensionistas levantadas no Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF, as contas da denunciada receberam, diretamente, R$ 215.950,00 (ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Esse levantamento não leva em consideração transferências realizadas das contas dos intermediários para a denunciada que, como já mencionado anteriormente, atingem valor de movimentação superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A título de exemplo, THALITA recebeu em suas contas, somente por transferência de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA (pessoa física e pessoa jurídica DEVOLUÇÃO) e MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, ambos do núcleo intermediário, aproximadamente, o total de R$ 361.000,00 provenientes das fraudes perpetradas contra os seguintes beneficiários da previdência (ID 321346669 – 5000466- 05.2024.4.03.6124)7: Antônio Carlos dos Santos, Fernando Andreu Mota (pág. 12/14), Antônio José Batista (pág. 15), Edson de Castro Almeida (pág. 19), Vanderlei Silvio dos Santos (pág. 19/21), Verônica Machado Godinho (pág. 21/22), Nilda Pereira Ventura (pág. 26/27), Maria Sônia Ferreira da Silva (pág. 27), Maria Ângela de Paula (pág. 27/28), Juciara Gomes Santos de Oliveira (pág. 28/29), Sérgio Serrano da Corte (pág. 29/30) e Antônio da Silva Santos (pág. 30/31). [...] Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO, localizada à Rua Maniutuba, 104, apto. 53, São Paulo/SP (DOC. 6 anexo)13, no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Também foram realizadas buscas no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, utilizado simultaneamente por THALITA e RITA DE CÁSSIA para o armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes perpetradas pelo grupo criminoso, cuidando-se de verdadeiro “quartel-geral operacional” da ORCRIM. Durante as buscas, verificou-se que o local atualmente é ocupado por Luiz Gustavo da Silva Bessa, irmão de RITA DE CÁSSIA, que estava no interior do imóvel destruindo alguns dos citados documentos utilizados para práticas ilícitas pelos membros da ORCRIM, em especial (DOC. 7 anexo) : (a) cartões bancários; (b) chip’s telefônicos da TIM (usados e lacrados); (c) retalhos de planilhas e rascunhos contendo dados de terceiros (CPF, limite, telefone e indicação de chip’s), possivelmente vítimas do grupo; (d) correspondências da CEF referente a entrega de cartões em nome de terceiros; (e) comprovante de residência em nome de terceiros, contendo os mesmos dados (indicação de falsidade); e (f) RG’s que se encontravam rasgados ao meio, com dados de pessoas diversas, mas contendo a mesma fotografia (indicação de falsidade), possíveis vítimas do grupo criminoso sob investigação. [...] Portanto, conclui-se que a THALITA MIRANDA ALCARAZ, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo, portanto, na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. 3.2. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO também compõe o núcleo avançado da ORCRIM em análise, ocupando posição de comando em conjunto com THALITA e RITA DE CÁSSIA e sendo uma das principais destinatárias dos altos valores obtidos em prejuízo direto da Caixa Econômica Federal e, indiretamente, dos aposentados e pensionistas. VANESSA é irmã de ANDREA DEMETRIO DE SÁ SANTOS (núcleo intermediário) e amiga próxima das denunciadas THALITA e RITA DE CÁSSIA e de outros membros da ORCRIM, dentre eles MILENE DARLING DO NASCIMENTO (ID 321346669 - Pág. 115/119 e ID 321348441 - Pág. 3/7 – 5000466-05.2024.4.03.6124). De acordo com os dados bancários obtidos, THALITA enviou da CC 38551209, do Banco Inter/SA, o total de R$ 9.768,00 para VANESSA, recebendo desta o valor de R$ 44.598,16, em 19 (dezenove) transações bancárias realizadas entre 28/07/2022 e 02/06/2023. Já da CC 846959114, do Banco Nu Pagamentos S.A., THALITA enviou R$ 40.486,00 para VANESSA, entre 27/07/2022 e 10/05/2023 (ID 321346669 - Pág. 59/61 – 5000466- 05.2024.4.03.6124). VANESSA também é sócia, em parceria com THALITA, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS, que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM, conforme explicitado no tópico anterior. Ainda, o filho de VANESSA, Iran Pereira Macedo Junior, exibe em seu Instagram fotos na Europa e realizou, ao menos, 4 (quatro) cursos no exterior, com pagamentos realizados por VANESSA e THALITA (ID 321348441 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Ainda, assim como THALITA, utilizou contas-correntes de pessoas próximas, a exemplo de sua mãe Terezinha Demetrio de Sá, como “contas de passagem” para recebimento dos valores auferidos com as fraudes praticadas. Nesse contexto, entre 25/07/2022 e 13/06/2023, a conta-corrente de Terezinha (CC 225500310, Banco Inter) movimentou um valor total de R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados. [...] Todos os elementos constantes nos autos permitem concluir que VANESSA era a verdadeira operadora da conta-corrente de Terezinha e beneficiária dos valores ali obtidos. Em especial, vale citar uma procuração original apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), datada de 06/10/2022, por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (DOC. 9 anexo - pág. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período de operação da ORCRIM (DOC. 10 anexo). [...] A denunciada também recebeu em sua própria conta-corrente elevadas quantias dos crimes praticados no contexto do grupo criminoso. Somente em decorrência das fraudes contra aposentados/pensionistas identificadas e levantadas pela CEF, a conta de VANESSA recebeu o total de R$ 198.772,00 (Ofício nº 38/2023/CEFRA/DF - ID 322134146 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). [...] Portanto, os elementos de prova acima apontados demonstram que a denunciada VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, de data inicial desconhecida, mas, ao menos, ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa, exercendo seu comando coletivo, voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e diversos aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, incorrendo na conduta típica descrita no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei 12.850/2013. [...] 3.4. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO é parceiro de THALITA e integra o núcleo avançado, usufruindo dos valores obtidos ilicitamente por sua parceira, aderindo às condutas delitivas desta e fornecendo suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento de valores subtraídos das vítimas. Este denunciado, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A., entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56 (ID 321348441 - Pág. 16 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As movimentações apuradas indicam que HERIBERTO e THALITA levam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes aqui desvendadas. Cite-se que o denunciado foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA (ID 321348441 - Pág. 9/12 – 5000466-05.2024.4.03.6124). Para além disso, HERIBERTO recebeu da conta de MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA, integrante do núcleo intermediário do esquema, entre 17/08/2022 e 25/11/2022 (três meses), o total de R$ 42.926,75, ao longo de 99 (noventa e nove) transações bancárias (ID 321350442 - Pág. 28 – 5000466-05.2024.4.03.6124). HERIBERTO também foi sócio, no período de 27/11/2018 até 13/04/2023, da empresa STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), que foi utilizada para receber e transferir vultosos valores advindos das fraudes perpetradas pela ORCRIM. Na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles (DOC. 6 anexo): (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de teceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado após sua prisão preventiva durante a deflagração da Operação Anonymous, HERIBERTO se limitou a negar os fatos, informando que “abriu” sua conta-corrente a pedido de THALITA, que tem o nome negativado. Alega ainda que, por esse motivo (nome negativado), também alugou o apartamento em que houve as buscas para THALITA residir. Afirma que, atualmente, está separado de THALITA e “não tinha ciência das atividades ilícitas” por ela realizadas, sendo que seu único vínculo com aquela denunciada é o filho deles. Confirma que teve uma empresa de Tabacaria com THALITA,mas encerraram as atividades (DOC. 6 - Pág. 46/47) A versão, todavia, não é crível. Em primeiro lugar, ambos foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo da mentira na versão de que se encontravam separados. Em segundo ponto, ainda que não convivessem mais como um casal, eram parceiros de empreitada delituosa, com dolo direto de Heriberto, como se verifica pelo altíssimo volume que transitou por suas contas e pelo usufruto de diversas passagens aéreas. Em terceiro lugar, o volume e a natureza dos documentos encontrados em sua residência, descritos acima, indicam a sua adesão e auxílio na prática delituosa. As provas dos autos, assim, indicam que HERIBERTO também atua conscientemente no esquema criminoso ora desvendado, auxiliando sua parceira THALITA nas fraudes e sendo destinatário de grande parte dos valores ilícitos auferidos. Assim, conclui-se que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, de data inicial desconhecida, mas ao menos a partir do ano de 2021 até o dia 25/06/2024 (deflagração da fase ostensiva da operação), integrou pessoalmente organização criminosa voltada para a prática de reiterados crimes de estelionato contra instituições financeiras, incluindo a CEF, e inúmeros aposentados e pensionistas, auferindo elevadas quantias advindas das fraudes, praticando o crime do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013. A sentença foi publicada em 18.12.2024. (ID 312631386) Em seu recurso (ID 312631412), a defesa de VANESSA pede a sua absolvição, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 288 do Código Penal. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o afastamento da agravante de comando da organização (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013); iii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 312631413), a defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição, por falta de provas do seu envolvimento com a organização criminosa. Caso mantida a condenação pede: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o desconto do tempo de prisão provisória e, em razão disso, a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. A defesa de THALITA requereu a apresentação das suas razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 313518403), pede, preliminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que a apelante possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pede: i) o afastamento da circunstância agravante de comando da organização; ii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de HERIBERTO e VANESSA (ID 312631415 e 312631417). Em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus nº 5004104-51.2025.4.02.0000, de minha relatoria, foi expedido alvará de soltura em favor de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, o qual foi cumprido em 21.02.2025 (ID 318155842). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 320633686). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000870-56.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: THALITA MIRANDA ALCARAZ, VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO TADEU DE MACEDO - SP177407-A Advogado do(a) APELANTE: CAUBI PEREIRA GOMES - SP346648-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA DAMETO - SP497399-A, FELIPE DE SOUZA LIRA - SP464484-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALITA MIRANDA ALCARAZ, HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO e VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), no âmbito da denominada Operação Anonymous, que os condenou pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, § 3º, da Lei 12.850/2013). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Adequação típica dos fatos A defesa de VANESSA pede a desclassificação do crime de organização criminosa para o de associação criminosa (CP, art. 288). Sem razão, porém, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se ao tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Enquanto o crime de associação criminosa tem por elementar a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, independentemente de quais sejam esses crimes, a promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização criminosa tem requisitos mais específicos. Em regra, destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. É essa a hipótese retratada nos autos. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional, da seguinte forma: i) Núcleo base: é composto por integrantes cuja função é se apresentar perante agências bancárias, em sua maioria da CEF, e promover a abertura de contas-correntes em nome de aposentados e/ou pensionistas mediante utilização de documentos falsos fabricados e fornecidos por outros integrantes do grupo; após a abertura da conta, outra parte do grupo promove a alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário da vítima para a conta criada fraudulentamente, com a posterior contratação de empréstimos para desconto em tal benefício, sem o conhecimento do aposentado/pensionista; ii) Núcleo intermediário: integrado por aqueles que oferecem suas contas-correntes como “contas de passagem”, para recebimento direto dos valores advindos dos empréstimos fraudulentos, depositados nas contas fraudulentas criadas pelos membros do primeiro núcleo, e posterior transferência para os membros de comando do grupo, integrantes do núcleo avançado; e iii) Núcleo avançado: composto pelos integrantes do topo (alto escalão) da organização criminosa, responsáveis por comandar e coordenar as ações realizadas pelos outros dois núcleos, sendo os principais beneficiários do esquema criminoso. Portanto, está claro que se trata do crime de organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e não de simples associação criminosa (CP, art. 288). Por isso, rejeito a pretensão de desclassificação da conduta. Mérito das imputações VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO A defesa de VANESSA pede a sua absolvição por falta de provas. Alega que a condenação baseou-se em “meros elementos informativos não repetido em juízo” e que “a mera juntada de fotos obtidas de redes sociais em local de confraternização em público nada prova quanto ao alegado pela acusação, pois em contexto completamente dissociado da prática criminal imputada”. Alega também que o conteúdo extraído do celular apreendido em poder de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha é “mero elemento informativo desprovido de autenticidade e sem confirmação inequívoca em juízo quanto aos seus interlocutores”, e que deve ser declarada a invalidade da oitiva da informante Rita de Cássia Vieira, pois ela é mãe de Vinicius. Sem razão. Consta dos autos que VANESSA recebeu, na sua conta-corrente e na de sua mãe, que também administrava, altos valores provenientes das fraudes identificadas. Somente na conta de sua mãe, apurou-se que essa acusada movimentou R$ 2.043.779,52 (dois milhões, quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo identificadas diversas transferências e recebimento de valores de diversos outros membros do grupo criminoso. Na conta de sua mãe, recebeu do intermediário Vinicius Gabriel Vieira da Rocha a quantia de R$ 213.721,85 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), proveniente das fraudes perpetradas contra sete vítimas do grupo criminoso. Além disso, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em poder de Vinicius reforça a posição de comando de VANESSA no esquema criminoso. Ouvida em juízo ela declarou simplesmente que desconhecia as conversas e negou os fatos a ela imputados na denúncia, declarando que a sua renda e a movimentação na sua conta provinham da venda de roupas em sociedade com com a corré THALITA. Nesse sentido, destaco da sentença: A ré também utilizou contas-correntes de outras pessoas para movimentação dos valores advindos dos ilícitos, como de sua mãe TEREZINHA DEMETRIO DE SÁ, como “contas de passagem”, movimentando no período entre 25/07/2022 a 13/06/2023, o montante de R$2.043.779,52, valor totalmente incompatível com sua renda e patrimônio declarados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (ID 333142240). Observa-se no ID 321346669 dos autos 5000466-05.2024.403.6124 que a conta em nome da mãe de VANESSA foi utilizada para receber e transferir valores para diversos integrantes do grupo criminoso, dentre eles THALITA, a própria ré VANESSA, VINICIUS GABRIEL, DEVOLUÇÃO (pessoa jurídica de VINICIUS GABRIEL), ROSANA SANTOS DE JESUS, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, EVELYN CRISTINA D. DE SÁ e CAIO DE JESUS CARDOSO. Consigne-se que VANESSA era quem de fato movimentava a conta-corrente de sua mãe, pois foi apreendida na residência de EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ e TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA (membros da ORCRIM), em 06/10/2022, procuração por meio da qual Terezinha Demétrio de Sá outorga amplos poderes para VANESSA representá-la, especialmente, dentre outras situações, perante “BANCOS e ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO” (ID 333142243- p. 9/12). Outras procurações também foram outorgadas por Terezinha a VANESSA no período da operação da ORCRIM (ID 333142244). Em seu interrogatório judicial a acusada confirmou que é a responsável por administrar a conta-corrente de sua genitora Terezinha, mediante procuração pública concedida por esta (ID 344278572). Corroborando as provas da posição de comando de VANESSA na organização criminosa, com divisão de tarefas, além de gestora dos valores advindos com as fraudes, VANESSA foi beneficiária final de parte dos valores provenientes das fraudes praticadas contra os beneficiários da previdência Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669, p. 16/17 e p. 45; e ID 322134126, p. 24 – 5000466-05.2024.4.03.6124), além de outros valores advindos da conta fraudulenta criada pela organização em nome de Antonio Fernando Bernardo (Valéria de Carvalho, Maria Inês Barros Santos e Rubens Bravo (ID 321346669 - p. 61; e ID 322134126, p. 3/4 – 5000466-05.2024.4.03.6124). As provas compartilhadas com a presente investigação, apuradas em outros dois inquéritos policiais em que VANESSA aparece como investigada - IPL 2022.0016663-SR/PF/BA (1017508- 62.2023.4.01.3300) – verifica-se que no mandado de busca e apreensão cumprido na residência em que VANESSA residia com sua genitora Terezinha (Termo de Apreensão Nº 3880047/2022), em 14/10/2022, foram apreendidos manuscritos no quarto de VANESSA com as informações provavelmente referentes às fraudes praticadas pelo grupo, sendo elas: a) nome completo e CPF das vítimas, várias delas, inclusive, identificadas no relatório da CEF, e instituição financeira que tem/não tem conta; e b) informações sobre pagamento com nomes de “Maysa”, “Day” e “Veio”, respectivamente, MAYSA REIS PRADO, DAYANA CORREIA RIBEIRO e JORGE LUIS FURTADO OLINDA, todos membros do núcleo base do grupo, responsáveis por realizarem a abertura de conta e obtenção de empréstimos fraudulentos em instituições financeiras (ID 321348441, p. 17 – 5000466-05.2024.4.03.6124). A análise da IPJ nº 3287723/2024 (ID 336725893), elaborada a partir do aparelho celular apreendido em poder de VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, também integrante do núcleo intermediário do grupo, reforça a posição de destaque e comando coletivo de VANESSA na organização criminosa, especialmente pelos seguintes excertos realizados pelo MPF: “a) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e sua mãe por Whatsapp no dia 09/01/2024, esta menciona que VANESSA só deu para aquele investigado R$ 500,00 por conta. Vale registrar que foi identificado um padrão de que, a cada fraude realizada, a conta de VINICIUS ficava com R$ 500,00 (p. 6 e 10 da IPJ); b) em conversa no Whatsapp com terceira pessoa não identificada, no dia 21/02/2024, VINICIUS GABRIEL informa que somente tem senha para baixar informações de pessoas no INSS, e que somente terá acesso “a outra senha” quando “VANESSA pagar” (pág. 13/14 da IPJ). Essa informação é especialmente relevante, pois demonstra que Vanessa era quem tinha os “contatos” e meios de pagamento para possibilitar a fraude, sendo Vinicius seu operador nessas questões; c) em conversa entre VINICIUS GABRIEL e a ré VANESSA (“vanessa” - 551196154032813) no dia 05/04/2024, esta envia para aquele uma foto da tela de um computador, com o que parece ser uma lista ou tabela e, na sequência, um áudio afirmando que VINICIUS GABRIEL estava recebendo R$ 500,00 por semana e que não deveria ter aceitado trabalhar por esse valor, pois “esse trabalho é o cão”. VANESSA também afirma que VINICIUS GABRIEL deveria cobrar R$ 500,00 só para “usar essa senha”. VINICIUS GABRIEL informa que o trabalho é cansativo e explica que os CPF’s em verde seriam os que já haviam sido consultados e que a senha era utilizada por outras pessoas (pág. 24/29 da IPJ); d) nos dias 09/01/2024 e 15/01/2024, VINICIUS GABRIEL criou três grupos no Whatsapp onde adicionou o contato da ré VANESSA (5511961540328) e o contato de nome leao (5511953361810), até então não identificado, para o compartilhamento de dados de terceiras pessoas necessários às fraudes comumente praticadas pelo grupo, tais como nome completo, CPF, dados cadastrais, conta bancária, históricos de crédito e empréstimos e carta de concessão de benefícios. No grupo, ainda, constam mensagens de VANESSA com os dizeres “Feito veio Dani”, “Fez Daniel caixa pra Piracicaba perdeu doc” e “Abriu veio aleijado em bom Jesus dos perdoes”, dando a entender que contas fraudulentas foram abertas nas cidades de Piracicaba e Bom Jesus dos Perdões por homem chamado DANIEL, muito provavelmente DANIEL MARCELINO, membro do núcleo base da ORCRIM (pág. 14/23 e 29/45); e e) VINICIUS GABRIEL criou, ainda, grupos no Whatsapp inserindo outro contato muito provavelmente da ré VANESSA (“TRP VANESSA” - 5511954991774), contato de nome leao (5511953361810) e o contato “talita trampo” (5511944240621), sendo provavelmente a codenunciada THALITA, outros grupos cujos nomes (“OUTUBRO”, “CONSULTA BB CARO”, “FALTA CONSULTAR BB E PEDIR PRODESP”, “AGOSTO 08”, “MULHERES BAHIA”, “SETEMBRO”, “NOMES MULHERES BAHIA outubro” e “Repescagem OUTUBRO”) indicam que, provavelmente, eram destinados ao compartilhamento de dados para as fraudes (pág. 45/55 da IPJ)”. A ré VANESSA, interrogada em Juízo, negos os fatos imputados na denúncia. Declarou que sua renda era proveniente da venda de roupas em sociedade com THALITA, na empresa STRONG e faturava entre 30 e 40 mil reais mensais líquidos. Afirmou conhecer HERIBERTO, por ser marido de THALITA. Indagada sobre os valores movimentados em sua conta, atribuiu a renda da loja com a venda de roupas. Quanto às conversas obtidas com a análise do celular de VINICIUS GABRIEL, afirmou desconhecer. Como bem assentou o MPF, há diversas contradições entre os interrogatórios de VANESSA e THALITA, a começar pelo faturamento da empresa que são sócias, THALITA declarou que faturava entre 3 a 4 mil reais, enquanto VANESSA de 30 a 40 mil reais; o local de venda também foi divergente, VANESSA alega que ambas mantinham um box na Feira da Madrugada, e THALITA afirmou que vendiam em um camelô, divergências que descredibilizam a versão da origem das grandes quantias movimentadas nas contas-correntes da ré. Por todo o exposto, apesar de negar as imputações da denúncia, é evidente que VANESSA não só integrava a organização criminosa, como também, exercia o comando coletivo, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, pelo que não acolho o pedido de desclassificação para o delito do artigo 288 do CP, realizado pela defesa da ré. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O caso em exame entra no rol dessas exceções. Com efeito, os elementos informativos obtidos no inquérito policial (informação policial referente à análise de conteúdo de telefone celular e dados obtidos após quebra de sigilo bancário) tem natureza probatória, cautelar e não repetível, estando amparados na legislação processual penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ANTECIPADAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019) Portanto, estando devidamente comprovado que VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO A defesa de HERIBERTO pede a sua absolvição por falta de provas, pois, segundo alega, os depósitos bancários que são fruto de crime foram feitos em conta por ele aberta para uso exclusivo de sua ex-esposa, THALITA MIRANDA ALCARAZ, sendo que ele não movimentava essa conta e não sabia das atividades criminosos atribuídas a ela. Sem razão, porém. Há nos autos inúmeras provas de que HERIBERTO era parceiro de THALITA e integrou o núcleo avançado da organização criminosa, usufruindo dos valores obtidos com os estelionatos. No cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo a quo, o apelante e THALITA foram encontrados juntos, às 6h da manhã de uma quarta-feira. Além disso, a corré VANESSA, em seu interrogatório, afirmou que conhecia HERIBERTO como marido de THALITA, e a mesma coisa foi dita por Rita de Cássia Vieira (mãe de Vinicius Gabriel Vieira da Rocha) e Maria Tainara, na audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 50000875-78.2024.6124. A propósito, destaco das contrarrazões da acusação o seguinte trecho (ID 312631417): Em síntese, apurou-se que HERIBERTO, que também teve a quebra de sigilos de seus dados bancários, movimentou em sua conta-corrente, entre 25/07/2022 e 29/11/2022, o total de R$ 523.264,56. As movimentações indicam que HERIBERTO e THALITA levavam um estilo de vida luxuoso e incompatível com o patrimônio e renda declarados, bancado com os recursos advindos das fraudes praticadas pela ORCRIM. Apurou-se, inclusive, que o recorrente foi beneficiário de diversas passagens aéreas pagas com recursos advindos da conta de THALITA. [...] Neste contexto, rememore-se que o apelante foi condenado (em primeira instância) pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal nos autos da Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124, também decorrente da Operação Anonymous, junto com outros quatro membros da ORCRIM, inclusive a intermediária MARIA TAINARA, por ter participado e se beneficiado da fraude praticada na agência da CEF em Auriflama contra a vítima Antônio Carlos dos Santos. No interrogatório nos autos daquela ação, MARIA TAINARA confirmou que o recorrente pediu a conta de sua irmã emprestada. Na busca e apreensão judicialmente deferida no apartamento de HERIBERTO e THALITA, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. Interrogado na fase policial e em Juízo, conforme melhor destacado nas alegações finais do MPF, o apelante negou o delito imputado e tentou forçar a versão de que estava separado de THALITA na época dos fatos e que, por isso, não participou de suas condutas ilícitas e não teve conhecimento do esquema ora desvendado. Esta versão, todavia, restou afastada pelos elementos de prova dos autos. Conforme já exposto nos memoriais do MPF, o apelante e THALITA foram encontrados juntos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma quarta-feira, às 06 da manhã, o que é um fortíssimo indicativo de que, ao contrário do que alegado, eles não se encontravam separados. Ainda, corré VANESSA em seu interrogatório, afirmou que conhece HERIBERTO como marido de THALITA (ID 344278572 – 00m30s). O mesmo foi dito por Rita de Cássia Vieira, mãe de VINICIUS GABRIEL, e por MARIA TAINARA em audiência de instrução realizada na Ação Penal nº 5000875-78.2024.4.03.6124. Portanto, estando devidamente comprovado que HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO integrou organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. THALITA MIRANDA ALCARAZ A defesa de THALITA não nega sua participação no crime, tendo ela confessado em juízo sua integração à organização criminosa, negando apenas que exercesse posição de comando. Contudo, ao contrário dessa negativa, há nos autos prova de que ela exercia posição de comando da organização criminosa. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho, que é elucidativo da posição dessa apelante na prática criminosa e adoto como fundamentação: A despeito da ré alegar em seu interrogatório judicial que não ficava com todo valor transferido a ela, tampouco comandava o grupo, pois tinha “uma pessoa acima dela”, cujo nome alegou não poder revelar por risco a integridade dela e de sua família, extrai-se dos autos nº 5000466-05.2024.403.6124, que entre 26/07/22 a 12/06/23, THALITA recebeu o montante de R$1.251.823,00 e enviou para os demais membros do grupo, dentre eles VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO, MARIA TAINARA, VINICIUS GABRIEL, ELISA APARECIDA DA SILVA, DAYANA CORREIA RIBEIRO, MILENE DARLING DO NASCIMENTO, MAYSA REIS PRADO, RITA DE CÁSSIA BESSA, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA, EVELYN CRISTINA DEMETRIO DE SÁ, CAIO DE JESUS CARDOSO, ROSANA SANTOS DE JESUS e TAINA CRISTINA DA SILVA, o valor total de R$563.292,19 (cf. IDs 321346669 e 321350442 dos autos 5000466-05.2024.403.6124), não consta, portanto, dados bancários de um terceiro, para quem THALITA tenha enviado o dinheiro, demonstrando ser a destinatária final dos valores. A ré THALITA, como sócia e administradora da empresa STRONG SMOKE UP TABACARIA LTDA ME, atual STRONG COMERCIO DE ROUPAS (CNPJ 32.108.820/0001-98), juntamente com VANESSA, também utilizou as contas da empresa para receber e transferir valores ilícitos, como se observa no ID 321346669, p. 57/59 – 5000466-05.2024.4.03.6124. Apurou-se que a movimentação de R$711.051,64, no período do afastamento do sigilo bancário, foi incompatível com a atividade exercida e o capital social de R$30.000,00, considerando, ainda, que a empresa não declarou renda nem patrimônio à Receita Federal no período investigado (ID 333142214). Como asseverou o MPF, na busca e apreensão judicialmente deferida na residência de THALITA e HERIBERTO (IDs 333142217 e 333142223), no dia 25/06/2024, foram arrecadados diversos elementos que reforçam as práticas delitivas narradas, dentre eles: (a) mais de 20 (vinte) celulares, incluindo 2 Iphones 15 Pro Max; (b) 5 espelhos de RG em branco; (c) cartões de crédito da CAIXA em nome de terceiros; (d) 8 RG’s em nome de terceiras pessoas, porém contendo a mesma foto e dados não oficiais (indicação de falsidade); (e) comprovantes de renda e de residência em nome de terceiros; (f) folhas de repetição (treino de imitações de assinaturas); e (g) diversos cartões bancários em nome dos dois denunciados e cheques de terceiros. No endereço utilizado por THALITA e RITA DE CÁSSIA para armazenamento de diversos documentos ligados às fraudes praticadas pelo grupo, no apartamento à Rua Baltazar Nunes, 600, bloco 01, apto. 102, Vila Carmosina/SP, tratava-se de um “quartel-geral operacional” da organização criminosa, demonstrando a existência de um vínculo associativo para práticas ilícitas e documentos vinculados a THALITA e RITA DE CÁSSIA, bem como parentes de THALITA e a empresa STRONG SMOKE UP. Luiz Gustavo da Silva Bessa, na fase policial, confirmou que a posse do local era exercida por THALITA e RITA DE CÁSSIA. Nesse contexto, os demais membros do grupo, na fase policial, MARIA TAINARA, ROSANA SANTOS DE JESUS, mãe de CAIO DE JESUS CARDOSO, confirmaram que, a pedido de THALITA, emprestaram a conta-corrente para que ela pudesse “fugir” do pagamento de impostos devidos por seu comércio de roupa em São Paulo. CAIO DE JESUS declarou que a ré, como troca da “ajuda”, dava a ele e sua mãe pequenos valores e que THALITA movimentava a conta pelo celular deles. Na IPJ nº 3287723/2024 elaborada após a análise dos dados extraídos do celular apreendido com VINICIUS GABRIEL VIEIRA DA ROCHA, reforça a participação ativa de THALITA no esquema da ORCRIM, além da contemporaneidade dos fatos. A ré, interrogada em Juízo, confessou parcialmente os delitos, declarou que integrava a organização, mas não o comando coletivo. Quanto a seu papel, afirmou que apenas “colocava as pessoas para trabalhar” e entregava o que as “donas” pediam via Whatsapp, acrescentando que os documentos falsos e celulares apreendidos em sua residência (RG’s falsos) seriam repassados pela interrogada para as outras pessoas que concretizariam os “golpes”. Informou que somente tinha contato com quem se apresentava com os documentos falsos nas agências bancárias e que não sabe quem era o responsável pela falsificação. Aduziu, no mais, que sua renda advinha da venda de roupas que adquiria de costureiras para sacoleiros no Brás e que repassava o dinheiro que recebia em suas contas que eram provenientes das fraudes bancárias do grupo. Lado outro, a ré confirmou em Juízo a participação do corréu HERIBERTO e dos intermediários MARIA TAINARA e ROSANA SANTOS DE JESUS, mas aduz que eles não participaram do esquema e apenas emprestaram suas contas sem conhecimento da finalidade para a qual serviriam. Alegou, ainda, que o intermediário VINICIUS GABRIEL emprestava sua conta para a acusada VANESSA, a quem era subordinado, e que tinha pouco contato com ele. Confirmou que os valores enviados a ELISA APARECIDA DA SILVA e MAYSA REIS PRADO, ambas do núcleo base da ORCRIM, provavelmente foram para que elas promovessem a aberturas de contas. Confirmou, ainda, que DAYANA CORREIA RIBEIRO (núcleo base) também abria contas, recebia e repassava dinheiro para a interrogada. Alegou que mantinha relacionamento de amizade com RITA DE CÁSSIA BESSA e que alugou um apartamento para ela, sem saber o que ocorria no local. Por todo o exposto, apesar de negar o comando coletivo, restou evidente que THALITA não só integrava a organização criminosa, como também, organizava e direcionava as fraudes praticadas pelo grupo, além de bancar os gastos jurídicos com o integrante preso em flagrante cometendo algum delito. Com efeito, do exame do que foi apurado depreende-se que o papel de THALITA não era de simples integração à organização criminosa, mas de coordenação das atividades de membros de posição inferior na atividade criminosa, direcionando as fraudes praticadas pelo grupo, inclusive assumindo despesas para a defesa de membros presos por delitos praticados no contexto da organização, como entendeu o juízo. Portanto, estando devidamente comprovado que THALITA MIRANDA ALCARAZ integrava organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras (inclusive a CEF), exercendo posição de comando, mantenho a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas e regime inicial de cumprimento Passo ao reexame da dosimetria das penas e do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas aos réus. VANESSA DEMETRIO DE SÁ MACEDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos seguintes fundamentos: Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, verifico que ultrapassaram os limites do tipo as circunstâncias do crime, pois a organização criminosa se valia do uso de inúmeros documentos falsificados para a prática das fraudes delitivas apuradas, bem como fazia uso de contas-correntes de interpostas pessoas para dificultar o rastreamento dos valores indevidos obtidos com os crimes; e as consequências do delito, pois a CEF apontou 124 contas abertas por meio de documentação falsa de beneficiários do INSS relacionados ao grupo criminoso, cujas operações de crédito somam a quantia de R$ 5.122.654,48, além das vítimas serem idosos, com saúde debilitada e dependentes economicamente dos benefícios, o que revela a gravidade do impacto social das fraudes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Com razão em parte. As circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a elevação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa, pois esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque “a ré exercia o comando coletivo da organização criminosa”. A defesa pede o afastamento dessa circunstância agravante, mas não tem razão, pois foi comprovado que ela exercia papel de liderança dentro da organização criminosa, participando da distribuição de tarefas aos membros de menor hierarquia. Por isso, confirmo a circunstância agravante, na fração utilizada, de modo que a pena intermediária fica em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos acima transcritos. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal e tem parcial razão. Como dito acima, as circunstâncias e consequências do delito são negativas, mas a exasperação feita pelo juízo merece pequeno ajuste, especialmente em relação à pena de multa. Por isso, acolho em parte o recurso nesse ponto e reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. THALITA MIRANDA ALCARAZ Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pelos mesmos fundamentos que utilizou nas penas-base dos demais réus, acima transcritos. A defesa não se insurgiu quanto a esse ponto da sentença. Todavia, por equidade, aplico a essa apelante o mesmo raciocínio desenvolvido para a revisão da pena-base dos outros dois réus, pois lhes são aplicáveis, de modo que reduzo de ofício a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), por condenação transitada em julgado em 29.9.2022 (autos nº 5001158-27.2021.4.03.6118), e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), compensando-as, o que confirmo, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que "[é] possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013), o que confirmo. O juízo também reconheceu a circunstância agravante do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/6 (um sexto), porque a acusada exercia o comando coletivo da organização criminosa, o que confirmo. Não procede a pretensão da defesa de afastamento dessa circunstância agravante porque, como visto acima, foi comprovado que THALITA exercia liderança dentro da organização criminosa. Assim, a pena intermediária passa para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de forma que a pena definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade dos corréus VANESSA e HERIBERTO, considerando que as fixara acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mas abaixo de 8 (oito). Com relação a VANESSA, mantenho o regime semiaberto porque, apesar da revisão da dosimetria ora feita, sua pena definitiva permaneceu acima de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, o art. 387, § 2º) não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, pois ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386), permanecendo acima de quatro anos o tempo de pena privativa de liberdade remanescente. Com relação ao corréu HERIBERTO, diante do redimensionamento da sua pena, e que as circunstâncias judiciais não são negativas (CP, art. 59), provejo a sua apelação nesse ponto para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Ademais, em 28.3.2025 a Décima Primeira Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus no HC nº 5004104-51.2025.4.03.0000 para afirmar “que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o aberto”. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Considerando-se o tempo decorrido entre a prisão preventiva do paciente e a sentença e realizado o necessário desconto, para efeito de estabelecimento do regime aplicável, isso conduzirá o paciente ao regime inicial aberto, que é incompatível com a prisão preventiva. 2. Ordem concedida. Assim, diante do redimensionamento da pena, esse réu cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal e, por isso, substituo a sua pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída, a ser cumprida em local e modo que serão indicados pelo juízo da execução penal; ii) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Por fim, com relação à corré THALITA, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") porque, embora essa pena não seja superior a 8 (oito) anos de reclusão, ela é reincidente, não sendo cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Além disso, o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não lhe daria direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso porque ela foi presa em 25.6.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 18.12.2024. (ID 312631386). Prisão preventiva e prisão domiciliar Mantenho a prisão preventiva de THALITA MIRANDA ALCARAZ porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Com efeito, ela exerceu papel de liderança da organização criminosa e respondeu presa ao processo. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em situações como a destes autos, na qual a pessoa acusada respondeu presa ao processo e foi condenada, inclusive ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. A título exemplificativo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) d e maconha. [...] 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] (HC nº 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 19.5.2020, DJe 02.6.2020) Ademais, a legalidade da prisão preventiva dessa corré foi examinada pela Décima Primeira Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 5017470-94.2024.4.03.0000, no qual foi denegada a ordem na sessão de 12.9.2024, por unanimidade. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANONYMOUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Investigação complexa, deflagrada para apurar a existência de organização criminosa especializada na prática de fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da utilização de documentos falsificados. Indícios suficientes de que a paciente compõe, em tese, o núcleo central da organização criminosa. A partir da análise de seus extratos bancários, foi possível constatar movimentações bancárias milionárias em suas contas-correntes e o pagamento de faturas de cartão de crédito de valores significativos, sem prova pré-constituída de que, à época dessas movimentações financeiras, ela tivesse lastro financeiro para tanto. Além disso, a paciente tem condenação criminal transitada em julgado e é investigada em outros inquéritos policiais por delitos semelhantes. Contemporaneidade da medida, conceito que, segundo o STF, está atrelado à ideia de subsistência dos motivos que levaram à decretação da medida, e não ao fator tempo. 3. O fato de a paciente ter um filho de 8 (oito) anos de idade, não justifica, por si só, sua colocação em prisão domiciliar, a despeito do que prevê o art. 318-A do Código de Processo Penal. Ela declarou que reside na cidade de São Paulo e, na audiência de custódia, que seus filhos estão sob o cuidado de sua mãe, na cidade de Salvador. Assim, como não há prova pré-constituída de que seus filhos moravam com ela ao tempo da prisão, não existe motivo para se autorizar a sua prisão domiciliar na casa de sua mãe, em outro estado da Federação. Por isso, dada a particularidade do caso concreto e o fato de que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, não se justifica a prisão domiciliar pretendida. 4. Embora a paciente necessite de cuidados médicos pós-operatórios, inexiste indício de que ela não esteja recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento prisional em que está custodiada. 5. Ordem denegada. Portanto, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se a manutenção da prisão preventiva dessa corré, observando que, como já houve a expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, a execução provisória já se iniciou e essa apelante (agora apenada) poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (LEP; Lei nº 7.210/1984). Quanto à corré VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, mantenho a sua prisão domiciliar porque, da mesma forma, ela exercia função de liderança na organização criminosa e as circunstâncias judiciais não lhe foram favoráveis, tanto que houve exasperação da pena-base, não se justificando, neste momento, a revogação de tal medida cautelar, cujos motivos e fundamentos ainda persistem (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal). Observo que essa manutenção se dá nos termos em que fixada na concessão da ordem de habeas corpus por esta Turma no HC nº 5019400-50.2024.4.03.0000 (sessão de 22.8.2024). Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGO PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela custódia de THALITA MIRANDA ALCARAZ, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000870-56.2024.4.03.6124 Requerente: THALITA MIRANDA ALCARAZ e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação Anonymous. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa. Fraudes contra instituições financeiras. Dosimetria da pena. Recursos parcialmente provido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida, no âmbito da denominada Operação Anonymous, que condenou os réus pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013). Pede-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas para a condenação e a revisão da dosimetria das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há motivo para a revisão da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreve a existência de uma organização criminosa bem estruturada e articulada, composta por, no mínimo, 20 (vinte) integrantes, especializada em efetuar fraudes contra instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), em vários municípios do país, em sua maioria no Estado de São Paulo e descreve a existência de “núcleos” de atuação, evidenciando a divisão de tarefas e a estrutura funcional. Correta a adequação típica dos fatos. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os imputados, sendo que, em relação a dois deles, foi comprovada a liderança do grupo criminoso. 5. Dosimetria das penas revista, reduzindo-se a pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente provido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a"; 44; 59; 61, I, e 65, III, "d". CPP, art. 155. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.439.910/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.10.2019, DJe 17.10.2019; REsp nº 1.341.370/MT, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2013, DJe 17.4.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO, para reduzir a pena-base; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO, para reduzir a pena-base e alterar para o regime aberto o início do cumprimento da sua pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima fixados; NEGAR PROVIMENTO à apelação de THALITA MIRANDA ALCARAZ e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base dessa apelante, ficando as penas definitivas estabelecidas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para VANESSA DEMÉTRIO DE SÁ MACEDO; em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa para HERIBERTO DOS SANTOS CANDIDO; e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa para THALITA MIRANDA ALCARAZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gabriel Mendes Raimundo

ID: 314827332

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003044-63.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

BRIANA ROBERTA CHOCIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificad… AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01); artigo 311, caput (fato 02) e artigo 309, caput (fato 03), ambos do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 329, caput (fato 04), e artigo 180, caput (fato 05), ambos do Código Penal. Os delitos presentes nos fatos 01 e 04 ocorreram em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, enquanto os delitos constantes dos fatos 02, 03 e 05, ocorreram na modalidade de concurso formal (art. 70, CP), conforme denúncia de mov. 58.1 que assim relatou: FATO 01: “No dia 27 de junho de 2024, por volta das 14h30min, em via pública, na Rua Rio Vila Guaira, próximo ao numeral 851, bairro Parolin, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em submeter-se a execução da voz de abordagem dos policiais militares. Consta dos autos que a equipe policial realizava patrulhamento pela via supracitada, momento em que avistou o denunciado conduzindo a motocicleta Honda/CG, cor vermelha, placa BBE-7G49, sem retrovisor, caracterizando infração detrânsito. Na tentativa de abordagem, a equipe deu ordem de parada ao condutor que não acatou as ordens emanadas e empreendeu fuga, iniciando-se assim o acompanhamento tático. ” FATO 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, durante acompanhamento tático realizado pela equipe da polícia militar, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trafegou com a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas e logradouros com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, tendo em vista que, conduzia a motocicleta em alta velocidade e desrespeitando todas e quaisquer sinalizações de trânsito do local. Durante a fuga, o denunciado ultrapassou vários cruzamentos de parada obrigatória, avançando semáforos fechados, conduzindo a motocicleta perigosamente próximo a um CMEI, trafegou pela calçada, por uma praça, esbarrou em um indivíduo levando-o à queda, atingiu a barraca de um homem em situação de rua e atropelou um cachorro.” FATO 03: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas anteriormente, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em via pública, gerando perigo de dano.”FATO 04: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, resistindo à voz de abordagem, investindo contra os agentes públicos, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo. Após intenso acompanhamento tático, o denunciado colidiu com a motocicleta em uma barraca de um indivíduo em situação de rua, atropelou um animal e caiu ao solo, razão pela qual a equipe policial conseguiu interceptá-lo. Durante a abordagem, ADRIAN ofereceu resistência, insurgindo-se ativamente contra a equipe, a fim de evitar a abordagem, sendo necessário o uso moderado da força e, também, solicitar reforços. ” FATO 05: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR2030201, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), recuperada, de propriedade da vítima JOSE CARLOS CONRADO, objeto que sabia ser produto de furto ocorrido em 15/06/2024. Realizada a abordagem e as verificações de praxe, constatou-se que a referida motocicleta possuía alerta de furto, conforme noticiado no boletim de ocorrência nº 2024/750576. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Central para adoção das medidas cabíveis. ”A denúncia foi recebida em 30 outubro de 2024 (mov. 62.1). Citado (mov. 102.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 94.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 109.1). Em 05 de maio de 2025, em audiência, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns e, ao final, o réu foi interrogado. Sem diligências (mov. 153.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a absolvição do réu em relação ao delito de desobediência, pois o descumprimento de ordem de parada do veículo não configuraria a espécie penal, pois específica à infração administrativa contida no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Na mesma toada, postulou a absolvição do réu quanto ao delito de resistência, pois o emprego de agitação pelo réu no momento da abordagem não configuraria emprego de violência contra os agentes públicos. Por fim, no que concerne aos delitos de tráfego em velocidade incompatível, direção sem permissão ou habilitação e receptação simples, requereu a condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 160.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência, por amparo à excludente de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa, pois sentiu-se coagido pela súbita aproximação dos policiais militares. Sobre os delitos de direção sem habilitação ou permissão, bem como o de tráfego acima da velocidade permitida, requereu o decreto absolutório pois atípica a conduta do acusado, indicando que inexistiu dano concreto. Disse que deve ser absolvido quanto ao delito de resistência imputado, por não ter a instrução reunido provas seguras de violência ou grave ameaça investida contra os agentes de segurança. Apontou motivos à sua absolvição, também, sobre o crime de receptação, pois carente de tipicidade, já que não agiu com dolo, tampouco sabia que a motocicleta adquiridapossuía origem espúria. No mais, fez apontamentos sobre a dosimetria da pena, bem como requereu (i) a desclassificação do delito de receptação simples à sua forma culposa, prevista no artigo 180, §3º; (ii) pediu fosse reconhecida a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, à vista de que o temor da abordagem policial e sua situação de pobreza favoreceria o cometimento de crimes; (iii) rogou o reconhecimento de concurso formal de crimes aos delitos cuja denúncia prevê concurso material (fatos 02, 03 e 05) e (iv) demandou o reconhecimento da consunção entre os delitos de desobediência (fato 01) e resistência (fato 04). Por último, pleiteou o estabelecimento de regime aberto ao cumprimento inicial da pena, como também a possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2, 1.23 e 51.5 Auto de exibição e apreensão 1.3 Auto de avaliação 1.5 Fotos da motocicleta 1.25/1.27 Auto de entrega 51.4 Depoimentos 152A prova oral produzida no feito assim foi colhida. A testemunha Marcelo Rhodes Schneider Ferreira Ramos (mov. 151.1), policial militar, relatou que na data dos fatos a equipe da qual fazia parte havia acabado de assumir o serviço quando visualizou o acusado, que conduzia uma motocicleta que estava emitindo um som incompatível com o de seu escapamento original e sem os espelhos retrovisores. Disse que a equipe emitiu ordem de parada, com sinais luminosos e sonoros, mas o acusado ignorou todos eles e empreendeu fuga. Explicou que a equipe, então, passou a fazer o acompanhamento da motocicleta e reportou a situação a outras equipes, bem como à central, que, a partir de consulta à placa da motocicleta, constatou que esta estava com um alerta de furto. Afirmou que durante a fuga o acusado empreendeu alta velocidade e trafegou, por diversas vezes, na contramão e sobre a calçada, inclusive em zona escolar. Mencionou que o acusado também atravessou imprudentemente diversas ruas preferenciais. Lembrou que, por fim, o acusado entrou em uma praça, onde colidiu contra uma pessoa em situação de rua e o cachorro desta e, então, desequilibrou-se e caiu. Alegou que quando os policiais se aproximaram a fim realizar a abordagem, o acusado investiu contra a equipe e incitou transeuntes a fazerem o mesmo. Disse que foi necessário o apoio de outras equipes para controlar a situação. Explicou que, pelo velocímetro da viatura, constatou que o acusado estava trafegando em alta velocidade, uma vez que para alcançá-lo, a viatura teve que empregar velocidade muito acima da compatível com as vias públicas pelas quais passou. Mencionou que o momento da abordagem foi muito tumultuado, de modo que a equipe preferiu concentrar-se em conter o acusado, em vez de identificar possíveis testemunhas. Aduziu que o acusado passou por cima da barraca de uma pessoa em situação de rua, danificando os seus únicos pertences. Reforçou que no momento da abordagem o acusado resistiu, debatendo-se e investindo contra a equipe. A testemunha Ivai de Almeida Silva Neto (mov. 152.2), policial militar, esclareceu que as vias pelas quais transitaram tinham como limite de 30 a 40km/h, mas a viatura precisouchegar a 60 km/h para conseguir alcançar o acusado. Negou, porém, que o acusado tenha dado chutes e socos nos policiais que compunham a equipe. Interrogado, Adrian Gabriel Mendes Raimundo (mov. 152.3) disse que na data do fato foi comprar pão com a sua prima quando visualizou a viatura policial. Declarou que não parou porque a viatura policial não deu nenhum sinal e que estava voltando para casa em velocidade normal. Alegou que estava com a motocicleta há um mês e que a comprou no Marketplace, como “piseira”, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Afirmou que não sabia que a motocicleta tinha origem ilícita. Mencionou que ele foi o responsável por tirar os retrovisores da motocicleta. Disse que estava trafegando entre 50 e 60 km/h. Aduziu que não subiu em calçadas, tampouco na praça. Confirmou que em determinado momento acelerou a motocicleta e acabou batendo em uma pessoa e um cachorro. Informou que não tem habilitação para dirigir e que não reagiu à abordagem. Pois bem. No que toca ao fato 01, de crime de desobediência, tem-se que a conduta é atípica. Isso, pois, o não acatamento da ordem de parada possui previsão de sanção administrativa, conforme reiterada jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE TRÂNSITO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A desobediência de ordem de parada dada por autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais militares ou outros agentes no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, TJDFnão constitui crime de desobediência, tendo em vista a previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, a propósito, não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-DF 0719410-90 .2021.8.07.0003 1844657, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/04/2024). O fato 02, de crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança em local movimentado, queda-se francamente provado. Perceba-se, pois, que os policiais inquiridos em Juízo deixaram assente que algumas vias em que o réu trafegava tinham velocidade baixa, de 30 a 40 km/hora, mas a viatura precisou alcançar velocidade de 60 km/h para promover a abordagem e detenção do acusado. Ademais, expôs-se que o acusado transitou em cima de calçadas e colidiu com pessoa em situação de rua, elementos que caracterizam o tipo penal em questão: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Acerca da questão, vale mencionar que “1. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. 2. Em se tratando do crime previsto no artigo 311 do CTB, de perigo concreto, torna-se indispensável a demonstração nos autos de que os agentes trafegavam em velocidade incompatível com a segurança, gerandoefetivo perigo de dano” (TJ-MG - APR: 10071150060318001 MG, Relator.: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020). Portanto, não é apenas a falta de habilitação do réu o motivo pelo qual o crime está caracterizado. Em verdade, as provas são robustas para apontar que a forma com que o acusado conduziu a motocicleta causou perigo aos pedestres e, inclusive, houve colisão contra um popular, certo que o limite de velocidade das vias foi ultrapassado. A questão, porém, é que o crime do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro é absorvido pelo crime narrado no fato 03, inerente a condução de veículo por pessoa sem habilitação. O réu confessou que não possui habilitação para conduzir veículo automotor, bem como restou demonstrado o perigo de dano ao trafegar de acordo com o narrado no fato 02. Em relação às condutas de conduzir veículo automotor sem CNH e conduzi-lo em velocidade incompatível com a segurança de local com aglomeração de pessoas, gerando perigo de dano, verifica-se que mediante uma só ação foram praticados os dois ilícitos, pelo que é imperativo o reconhecimento da prática de crime único, porquanto, além de praticados em um mesmo contexto, tutelam o mesmo bem jurídico (incolumidade pública). Sobre o tema: APELAÇÃO - CRIMES DOS ARTS. 309 e 311 DO CTB e 330 do CP - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Relatos policiais, aos quais se confere relevante valor probatório, que encontram eco no arcabouço probatório coligido - Perigo de dano caracterizado - Recurso ministerial - Consunção do delito disposto no art. 311 pelo elencado no art. 309, ambos do CTB, é medida imperativa, porquanto, além de praticados num mesmo contexto, tutelam o mesmo bem TJSPjurídico (incolumidade pública) - Precedentes [...]. (TJSP - APR: 15021636420208260037 SP 1502163-64.2020.8.26.0037, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 26/02/2023, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORES DO ART. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR COM CONSEQUENTE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NORMA DEFINIDORA DE CRIME QUE CONSITUI MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB. ART. 386, INC. III DO CPP ANTE A APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CRISE DE ABSTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSAS FAVORÁVEIS CAPAZES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0035512-98.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.06.2013) A rigor, o fato 04, inerente ao crime de resistência, entendo que a prova é precária, havendo um policial afirmando que o réu “debateu-se” e “investiu” contra a equipe e outro afirmando que o acusado não buscou atingir os milicianos com chutes ou socos. TRU-PRAqui, portanto, quer me parecer que o in dubio pro reo deve ser prestigiado. Destaco, assim, a lição doutrinária: Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo que se traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza da presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objecti, quer a parte subjecti, deve ficar a cargo da Acusação 1 . Nesta senda, seguindo a lição de BADARÓ, tenho que a prestação jurisdicional invoca que: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...) Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida. Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da incerteza sobre a alegação de fato não provada. 2 Nesta ordem de ideias, compreendo acertado dizer que: Assim, se o Ministério Público, no exercício da ação penal, afirma que uma pessoa é culpada e pede a sua condenação, está assumindo o ônus de provar que o acusado cometeu o delito que lhe é imputado. (...) Ao Ministério Público incumbe o ônus da prova da culpa do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (...) 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol.3, 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.245. 2 BADARÓ, G. H. R. I., Ônus da Prova no Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 181.Concebido o Ministério Público como uma parte interessada na persecução penal, desejando ver provada a tese acusatória, é perfeitamente possível afirmar que ao Ministério Público incumbe o ônus da prova dos fatos necessários para a condenação penal. (...) Em suma, quanto ao ônus subjetivo, há onus probandi do Ministério Público, para que não sucumba em seu interesse em ver provada a tese acusatória. Na ação penal condenatória, embora em tese fosse concebível que o acusado tivesse sua atividade probatória balizada por ônus, diante do in dubio pro reo, ele jamais poderá ser prejudicado pela dúvida sobre fato relevante. 3 Isso porque, diante da vigência do Princípio da Presunção da Inocência, expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico pelo inciso LVII 4 do art. 5.º da Constituição Federal, este dever de contrariar a presunção de não culpabilidade do réu impõe ao Ministério Público e, ainda, ao assistente da acusação, a obrigação de apresentar, em Juízo 5 , elementos concretos capazes de demonstrar a veracidade da acusação além de qualquer dúvida razoável. No que toca à receptação, indicada no fato 05, tenho que estamos a tratar de uma motocicleta, um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de uma motocicleta é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu admitiu que adquiriu o bem em um marketplace de rede social, sem receber documento algum, por valor bastante reduzido quando comparado ao valor de mercado usual, certo que tais fatores apontam para um bem espúrio. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR: 3 BADARÓ, G. H. R. I., ob. cit., pp. 227, 229 e 240. 4 Art. 5.º (...) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5 Como é curial, a exigência de a produção probatória ocorrer em sede judicial decorre do Princípio do Contraditório, também contido na Constituição Federal (art. 5.º, LV).APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR TJPR TJPRPRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA TJPRDE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 6 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 7 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 6 RJTACRIM 58/136. 7 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 8 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Dito isto, reconheço que entre as condutas em que deve o réu ser condenado – fato 03 e fato 05 – há concurso formal impróprio, conforme art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 8 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPROra, ao conduzir a motocicleta produto de crime sem habilitação, o réu violou duas normas penais ao mesmo tempo, agindo com desígnios autônomos, ofendendo bens jurídicos distintamente tutelados, pelo que as penas devem ser somadas como se fora um concurso material. Quanto aos institutos penais impugnados, ressalto que, havendo processos que configurem reincidência, tal será considerada, certo que o STF já declarou a constitucionalidade do instituto no RExt nº 453.000/RS. A pretensão de aplicação da atenuante genérica pelo fato de que o acusado cometeu os crimes em razão da “da condição de miserabilidade do acusado e do temor pela abordagem policial, que na comunidade do Parolin” não merece guarida, certo que o acusado disse ter comprado a motocicleta por R$4.000,00 (quatro mil reais), o que não converge para um estado de miserabilidade. Ademais, a valer a atenuação da pena para o réu pelo “temor da abordagem policial”, teríamos um quadro paranoico em que o réu comete o crime porque tem medo da polícia, algo absolutamente obtuso. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência parcial da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO como incurso nas normas incriminadoras do artigo 309, caput do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), que absorve o crime do artigo 311 do mesmo Codex (fato 02) e nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, ambos do Código Penal (fato 05), em concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, CP).ABSOLVO-O, pois, das imputações inerentes aos crimes do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01), por força do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e do artigo 329, caput (fato 04), por força do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. • ARTIGO 309, CAPUT (FATO 03) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 9 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de dirigir sem habilitação, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 15 (quinze) dias de detenção para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 07 (sete) meses de detenção. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 10 , o que agrava a pena. 9 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 10 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. • ARTIGO 180, CAPUT (FATO 05) DO CÓDIGO PENAL III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 11 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de conduzir o automotor ciente de que se tratava de produto de crime, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 05 (cinco) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 12 , o que agrava a pena. Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. 11 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 12 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, considerando que a pena de reclusão deve ser a primeira a ser executada, além de 30 (trinta) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. O réu, como se vê, possui maus antecedentes e é reincidente, certo que mesmo as condenações penais anteriores não tiveram o efeito de ajustar seus comportamentos às normas penais. Assim, considerando também a Súmula nº 269-STJ, fixo o regime intermediário. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.III.10. FIANÇA Aproveite-se a fiança para a realização de todos os pagamentos de que trata o artigo 336 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, ausentes dados objetivos para tanto. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 5000187-88.2024.4.03.6004

ID: 329011200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000187-88.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SONIA LAURA VINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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SILVIA DE FATIMA PIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BELEM GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN W… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A Advogados do(a) APELANTE: EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A, EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A, ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) que os condenou à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, cada um, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público Federal (MPF) não propôs acordo de não persecução penal (ANPP) por ausência do requisito objetivo do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 309834983), nada dizendo as defesas em suas respostas à acusação (IDs 309835000, 309835008 e 309835009). JOSÉ GERALDO BARBOSA foi posto em liberdade provisória no dia 21.5.2024 (ID 309834995). A denúncia (ID 325617125, pp. 1/13, negritos no original), recebida em 19.6.2024 (ID 309835010), narra: I. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO No dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 19h, durante fiscalização de rotina na Rodovia BR-262, no Posto Fiscal Lampião Aceso, em Corumbá/MS, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e JOSE GERALDO BARBOSA foram flagrados importando/transportando/trazendo consigo o total de 113.800g (cento e treze mil e oitocentos gramas) de cocaína, de propriedade de LOURDES SONIA LAURA VINO. Consta nos autos que, na data e local acima mencionados, durante fiscalização de rotina, servidores da Receita Federal do Brasil abordaram o ônibus de placas ARV3E60, em nome da "BEST TURISMO E TRANSPORTES", que tinha como destino a Cidade de São Paulo-SP. Durante procedimento de praxe, a equipe de fiscalização observou que o ônibus transportava uma grande carga de alimentos e outras bagagens, todas sem identificação. Apurou-se, ainda, que não havia sequer lista de passageiros. Na ocasião, foram identificados: a) GIDEVALDO RODRIGUES ALMEIDA e ALCIONE SOUZA, motoristas do veículo; e b) JOSE GERALDO BARBOSA, agenciador da viagem. Pouco tempo depois, chegou, em um carro de aplicativo, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE trazendo a lista de passageiros e as etiquetas das bagagens, e se identificando como pessoa que prestava serviço para os organizadores da viagem. Indagados sobre o proprietário da carga de alimentos, JOSE GERALDO BARBOSA e HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE se dirigiram até os passageiros e buscaram a nacional boliviana FLORA MAMANI GUZMAN, identificada por eles como sendo a dona da referida carga. Ao separar os envolvidos, a equipe de fiscalização passou a entrevistar FLORA MAMANI GUZMAN, oportunidade em que ela declarou que somente possuía uma carga de milho, e que as demais cargas não lhe pertenciam. Em razão das inconsistências, o ônibus foi encaminhado ao Posto Fiscal Esdras, localizado na fronteira do Brasil com a Bolívia, para uma fiscalização minuciosa, sendo avisado aos responsáveis pelo veículo que o que pudesse ser restituído seria devolvido, mas que os produtos orgânicos proibidos seriam encaminhados ao Mapa para destruição. Além disso, foi passada orientação aos responsáveis pela viagem para que retornassem no dia seguinte. Então, no 1º/03/2024, com o auxílio de cães farejadores, foi identificada uma saca de pimenta desidratada, que possuía, em seu interior, um tablete de substância entorpecente. Diante dessa descoberta, a equipe de fiscalização tomou por bem realizar a abertura das demais sacas de pimenta, logrando êxito em encontrar, no seu interior, mais tabletes de cocaína. Na ocasião, a equipe de fiscalização procedeu à apreensão de: a) 15 (quinze) pacotes, contendo o total de 94.500g (noventa e quatro mil e quinhentos gramas) de cocaína, na forma de sal cloridrato, conforme Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62) e Laudo de Perícia Criminal (QUÍMICA FORENSE) nº 390/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 15/19); e b) 03 (três) pacotes, contendo o total de 19.300g (dezenove mil e trezentos gramas) de cocaína, na forma de base livre, conforme Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62) e Laudo de Perícia Criminal (QUÍMICA FORENSE) nº 363/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 10/14). Diante desses fatos, GIDEVALDO RODRIGUES ALMEIDA, ALCIONE SOUZA, JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e FLORA MAMANI GUZMAN foram presos em flagrante e levados à Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS para as providências de praxe. Interrogada em sede policial (id. 316509822, págs. 11/12), FLORA MAMANI GUZMAN disse que embarcou no ônibus com o objetivo de ir até a Cidade de São Paulo, onde trabalha na rua, comercializando mercadorias e realizando serviços de limpeza e de cozinha. Declarou que a carga de pimenta em que a droga foi encontrada não era de sua propriedade, e que, quando embarcou, o ônibus já estava carregado com a referida carga. Informou que somente levava no ônibus uma pequena carga de milho. Por fim, ressaltou não conhecer os demais envolvidos e nem saber o motivo de terem imputado a ela a propriedade das sacas com a droga. Por outro lado, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, em sede policial (id. 316509822, págs. 13/14), afirmou ter embarcado no ônibus algumas mercadorias de sua propriedade, como trigo, batatas e outros alimentos, mas que precisou sair. Esclareceu que, quando retornou, soube que a fiscalização havia retirado tais mercadorias. Narrou que, com o fim de recuperá-las, tentou apresentar as etiquetas de suas mercadorias, porém foi informado pelos agentes que elas tinham sido apreendidas. Contou que, no momento em que embarcava suas mercadorias, visualizou 3 vans bolivianas trazendo as cargas de pimenta. No mais, ressaltou que FLORA era quem comandava o embarque das cargas de pimenta no ônibus. Já ALCIONE SOUZA VENANCIO, quando interrogado pela autoridade policial, relatou que eventualmente prestava serviços a JOSE GERALDO BARBOSA, acrescentando que esta era a segunda vez, neste ano, que realizava viagem a mando dele, e que receberia R$ 800,00 (oitocentos reais) pela viagem de ida e volta. Narrou que GIDEVALDO era o outro motorista que conduziria o ônibus no trajeto Corumbá - MS/São Paulo - SP. Alegou não conhecer o boliviano identificado como sendo HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE. Quanto aos fatos, narrou que não estava presente no momento que o embarque das mercadorias foi realizado, visto que ele e GIDELVADO permaneceram no hotel até que todos estivessem embarcados para seguir viagem. Afirmou ter presenciado o momento em que HERNAN e JOSE GERALDO apontaram FLORA como dona da carga de alimentos, mas que não tem ideia de quem realizou o embarque da mercadoria em que a droga foi encontrada. Também interrogado pela autoridade policial (id. 316509822, págs. 19/20), JOSE GERALDO BARBOSA declinou que é proprietário da empresa "BEST TRANSPORTE" e que o ônibus abordado lhe pertence. Confirmou que ALCIONE e GIDEVALDO eram motoristas do ônibus e que eventualmente eles lhe prestam serviço. Quanto a HERNAN, declarou que ele presta serviço de transporte e lhe ajuda ocasionalmente, mas ressaltou não ter vínculo com ele. Relatou que, no dia dos fatos, HERNAN lhe auxiliou com a etiquetagem das bagagens, mas acabou esquecendo os canhotos sobre o carro, e que, ao perceber tal fato, HERNAN pagou um carro de aplicativo e foi ao seu encontro. Nesse ponto, alegou não ter informado HERNAN sobre a abordagem do ônibus. No tocante à carga de alimentos, disse ter acompanhado o momento do embarque das cargas em questão, narrando que 03 (três) vans transportaram a carga até o ônibus e que a responsável pela mercadoria era a passageira FLORA MAMANI GUZMAN. Asseverou que, durante a abordagem, FLORA assumiu a propriedade da carga. No mais, afirmou que HERNAN também levava cargas de alimento no ônibus, mas que a referida carga se encontrava em outro compartimento e estava etiquetada. Reiterou que toda a carga de alimento, cerca de 30 fardos, pertencia à FLORA. Narrou, ainda, que os passageiros foram embarcados em Corumbá/MS, numa casa localizada na Rua Dom Pedro II, indicada por uma agência de São Paulo, de nome “TRANSISAAC”, que foi quem contratou a viagem. Por fim, sustentou que não tinha conhecimento sobre o entorpecente que havia na carga e que não tem qualquer envolvimento com o ilícito. Em seu interrogatório policial (id. 316509822, págs. 17/18), GIDEVALDO reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Realizada análise dos dados constantes no aparelho celular apreendido em poder de HERNAN, foi possível constatar, além do seu envolvimento e de JOSE GERALDO na empreitada criminosa, a proprietária da droga (cf. IPJ nº 1740726/2024 - id. 323747094). Isso, porque, das conversas travadas entre ele e o contato "TIA LURDES" (+55 11 9653-1126), identificada pela Polícia Federal como LOURDES SONIA LAURA VINO (cf. id. 323747094, págs. 07/08), foi possível extrair que foi ela quem enviou as 06 (seis) sacas de pimenta em que os pacotes de droga foram encontrados. Nesse sentido, tem-se que as tratativas do transporte ilícito foram iniciadas no dia anterior à fiscalização, em 28/02/2024, quando LOURDES SONIA LAURA VINO perguntou a HERNAN se ele poderia transportar 06 (seis) sacolas contendo cereais, tendo ele respondido quem sim. Seguem trechos da conversa: [...] À vista das provas constantes nos autos, tem-se que HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, JOSE GERALDO BARBOSA e LOURDES SONIA LAURA VINO, de forma livre e consciente da ilicitude de suas condutas, praticaram o crime de tráfico de drogas. II. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de tráfico de drogas está evidenciada nos documentos acostados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (id. 316509822, págs. 06/20), Termo de Apreensão nº 832655/2024 (id. 316509822, págs. 26/28), Laudo Preliminar de Constatação n° 832545/2024 (id. 316509822, págs. 60/62), Laudos de Perícia Criminal Federal (QUÍMICA FORENSE) nº 390/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 15/19) e nº 363/2024 – SETEC/SR/PF/MS (id. 319752448, págs. 10/14), e Informação de Polícia Judiciária nº 1740726/2024 (id. 323747094). A autoria, por seu turno, resta clara pela situação de flagrância em tela, pela IPJ nº 1740726/2024 (id. 323747094) e pelos depoimentos do condutor e das testemunhas, todos harmônicos e congruentes entre si. Igualmente, a transnacionalidade é incontroversa, posto que, pela conversa travada entre HERNAN e LOURDES, o ônibus carregado partiu da Bolívia. Ademais, não é crível que quantidade vultosa de droga (mais de 100kg) tenha sido adquirida no Brasil, haja vista que, na cidade de Corumbá/MS, não se produz cocaína. III. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME Ante o exposto, considerando que HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, JOSE GERALDO BARBOSA e LOURDES SONIA LAURA VINO , de forma consciente e voluntária, importaram/transportaram/trouxeram consigo substância entorpecente identificada como cocaína, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL os denuncia como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A sentença (ID 309835649) foi publicada em 04.11.2024. Em seu recurso (ID 309835678), a defesa de JOSÉ GERALDO pede a sua absolvição, nos termos do art. 386, III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal ou pelo reconhecimento de erro de tipo. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena para (i) o redimensionamento da pena-base; (ii) a aplicação de circunstâncias atenuantes; (iii) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iv) o afastamento da majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas; (v) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 309835676), a defesa de HERNAN pede a sua absolvição, ao argumento de que sua conduta não constitui infração penal (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena para (i) o redimensionamento da pena-base; (ii) a aplicação de circunstâncias atenuantes; (iii) o afastamento da majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, com a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos; (v) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em seu recurso (ID 315317376), a defesa de LOURDES pede a sua absolvição por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pede (i) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (ii) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento das apelações (ID 320084169). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000187-88.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, LOURDES SONIA LAURA VINO Advogados do(a) APELANTE: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A, EMANUEL BELEM GOMES - MG146893-A, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A, ROBERSON LOBATO MORATO - MG81108-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283-A, SILVIA DE FATIMA PIRES - MS21905-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO em face da sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Quanto ao mérito das imputações, o juízo a quo condenou os réus pelos seguintes fundamentos (ID 309835649): Excluída a potencial responsabilidade de Flora Mamani, visto que as provas não a indicam, nota-se que não há anos autos sequer menção à possibilidade de outro passageiro ser o responsável pelas cargas de alimentos, inclusive as demais sacolas, onde não se localizou droga. Pois bem, nesse contexto, inserem-se as mensagens identificadas no aparelho telefônico de HERNAN, trocadas com LOURDES (id. 323747094 - Pág. 3-7) e JOSE GERALDO (idem - Pág. 8). Nelas, LOURDES, ainda no dia 28/02/2024, às 23h40m, questiona HERNAN acerca da possibilidade de encaminhar 6 sacolas de cereal, na viagem que HERNAN faria. Na ocasião, ela envia áudios repetidamente avisando que está ocorrendo intensa fiscalização na fronteira, e HERNAN deveria tomar cuidado. No dia 29/02/2024, por volta das 19h, o ônibus é parado e detido, ocasião em que os passageiros são dispensados com suas respectivas bagagens (exceto a carga de alimento não identificada), o ônibus é "lacrado", e os responsáveis pela viagem são indicados a retornarem no dia seguinte, junto com Flora, ao qual foi imputada (por HERNAN e JOSE GERALDO) a propriedade pela carga de alimentos. No dia seguinte (01/03/2024), antes de ir ao Posto Esdras, HERNAN envia mensagens para LOURDES avisando que a carga foi apreendida, que "foi denunciado", e que "Zezinho" carregou os cereais, que não sabe a quem pertence, e que carregou as "seis sacolas", porém não encontraram nada de errado na frota. O réu indica que LOURDES deveria então ir lá buscar seu "material", assinar, e pronto, ao que a ré se recusa, dizendo que poderiam reconhecê-la. LOURDES pergunta então o porquê de não terem enviado um "batedor", e que "Zezinho" deveria ter mandado um "batedor", porque o ônibus estava carregado, e a fiscalização está sempre forte. Na esteira, LOURDES diz que não vai até a receita, e HERNAN responde que também não iria, pois iriam "ferrar" ele. LOURDES responde que vão perguntar onde ele pegou, e pede para ele não dizer que é de sua tia, que ele [JOSE GERALDO] estava levando. Por fim, em mensagens trocadas com JOSE GERALDO, também no dia 01/03/2024, os réus fazem referência ao retorno para tentar "buscar a mercadoria". Exposto o conjunto probatório, nota-se que a tese acusatória prevalece para além da dúvida razoável, sendo certo que as alternativas trazidas pela defesa não encontram respaldo suficiente. Conforme se depreende dos autos, foram seis sacolas apreendidas com droga, sendo certo que, no dia anterior, LOURDES e HERNAN combinaram o envio de "seis sacolas de cereal" para o transporte a ser efetuado, ao tempo em que apresentaram nítido receio com a fiscalização. Em que pese a defesa faça questão de enfatizar a palavra "cereal", utilizada por LOURDES nas mensagens, como incompatível com as pimentas encontradas nas sacolas com droga, nota-se que as demais provas sobrepujam tal inconsistência, visto que LOURDES faz referência inclusive a utilização de um "batedor" para fins de garantir o transporte do material. Ora, é simplesmente incongruente tamanho receio com a apreensão de uma carga de "6 sacolas de cereal", ao ponto de cogitar-se o envio de um "batedor" na frente, visto a evidente ausência de razoabilidade econômica na medida. Ademais, o testemunho de Marcial Vasquez Gutierrez, alegadamente a pessoa que teria levado as 6 sacolas até HERNAN, em nada coopera para tese defensiva, por se tratar de pessoa sem nenhuma relação comprovada com os fatos apurados, havendo inclusive indícios de indução do depoimento por parte da defesa de LOURDES, visto que, no decorrer do depoimento da testemunha, a advogada silencia o microfone, conversa com a testemunha aparentemente explicando algo, e na esteira ativa novamente o microfone. Somado a isso, o testemunho contraditório de HERNAN e JOSE GERALDO na tentativa de imputarem um ao outro as supostas tratativas com Flora Mamani para fins de "carregar os sacos de alimento" reforçam o envolvimento de ambos na empreitada, na busca de se esquivarem da responsabilidade penal, apresentando narrativa contraditória. Nesse sentido cooperam as mensagens de LOURDES, indicando que HERNAN deveria imputar a JOSE GERALDO a responsabilidade pelas sacolas (id. 323747094 - Pág. 7). Por fim, a tese defensiva de que o retorno dos réus indicaria uma suposta consciência limpa não merece prosperar, diante das demais provas. Tendo em vista que a defesa adentra o campo das hipóteses subjetivas ao tratar do estado de consciência dos réus ao retornarem à RFB para fins de nova fiscalização, é imperioso verificar se existem alternativas plausíveis para tal conduta. Pois bem, os réus deixaram o ônibus no local após imputarem a responsabilidade pela carga à Flora Mamani Guzman (em que pese sua negativa desde o início, e a ausência de qualquer prova neste sentido), o que permite inferir a falsa sensação de segurança dos réus de que as autoridades endossariam a imputação de Flora. Além disso, segundo o próprio depoimento de JOSE GERALDO perante este juízo, a fiscalização havia utilizado "cães farejadores" ainda no primeiro dia, o que permitiria crer na possibilidade de não lograrem êxito em identificar a droga, eventualmente restituindo a carga de alto valor, o que inclusive restou evidenciado nas conversas (anseio por buscar a mercadoria e seguir viagem). Pois bem. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 309833630, pp. 1/25), pelo Termo de Apreensão nº 832655/2024 (idem, pp. 26/28), pelo Laudo Preliminar de Constatação nº 832545/2024 (idem, pp. 60/62), confirmado pelos Laudos nº 363/2024 e nº 390/2024 (ID 309834908, pp. 10/19), sendo 19,3 kg (dezenove quilogramas e trezentas gramas) de pasta base de cocaína e 94,5 kg (noventa e quatro quilogramas e quinhentos gramas) de cloridrato de cocaína, bem como pela prova oral produzida em contraditório judicial. Quanto à autoria e ao dolo, destaca-se, inicialmente, o foco da fiscalização na apuração da responsabilidade sobre a carga (na qual foram encontradas as drogas), apreendida no ônibus clandestino abordado em Corumbá (MS), no Posto Fiscal Lampião Acesso, em 29.02.2024, durante fiscalização de rotina da Receita Federal do Brasil (RFB), no qual eram transportados passageiros bolivianos ilegais e mercadorias diversas, tendo por destino a cidade de São Paulo (SP). No momento da abordagem, não havia lista oficial de passageiros nem etiquetas das bagagens. Posteriormente, a lista de passageiros e as etiquetas das bagagens foram apresentadas por HERNAN (agente de viagens). Essa lista continha informações dos passageiros escritas à mão e divergia (quanto aos passageiros) da lista que havia sido informada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a viagem. Parte das mercadorias acondicionada nos bagageiros não tinha etiqueta, com destaque para seis sacos de pimenta desidratada, nos quais, posteriormente, a droga foi encontrada com o auxílio de cães farejadores. Os depoimentos das testemunhas na audiência de instrução foram bem resumidos pelo juízo na sentença, da qual transcrevo: A testemunha comum Gilson Koiti Huriyama, agente da RFB, ouvido perante este juízo, em resposta às perguntas do MPF, disse que inicialmente, em abordagem no Posto Fiscal Lampião Aceso em Corumbá/MS, n data de 29/02/2024, abordaram o ônibus e identificaram uma grande carga de alimento sem etiqueta de identificação. Que após lacrarem as mercadorias, no dia seguinte, localizaram entorpecente em sacos de pimentão desidratado, com auxílio de um cão farejador. Que ainda no dia inicial (29 de fevereiro) um senhora de nacionalidade boliviana disse que era dona de 2 volumes. Que posteriormente, um responsável da empresa chegou ao local de Uber, e disse que todas sacolas eram da senhora. Que os 2 volumes indicados pela senhora não estavam identificados. Que quando misturaram todos os volumes para abrir, não conseguiram determinar a propriedade. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que não se recorda do nome da senhora. Que ela retornou no outro dia para acompanhar a verificação. Que a senhora permaneceu calma, e não pareceu surpresa ou assustada. Que ela aparentou demonstrar desconhecimento acerca do material. Que HERNAN chegou de "Uber" com as listas das passagens e as etiquetas de bagagem. Que ele não se responsabilizou pelos materiais. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que a abordagem foi segmentada em dois dias distintos. Que as mesmas pessoas foram e retornaram no dia seguinte, para prosseguir com a identificação. Que JOSE GERALDO estava inserido entre essas pessoas. Que não reparou nenhuma reação especial dos abordados. Que nenhuma bagagem estava com identificação. Que não identificaram "compartimento secreto" no veículo. Que nos seus anos de experiência nunca viu alguém retornar para "reclamar" materiais que tinham droga. Que realmente é uma conduta inesperada, e faz menção específica à senhora [FLORA] que parecia a mais perdida de todas. Que os demais também, porém reparou mais na senhora [FLORA], pois haviam dois pacotes que ela identificou como seus. Que todos não demonstraram nenhuma reação de fuga. A testemunha comum Fábio Lemos Teixeira, analista da RFB, em resposta às perguntas do MPF, disse que estavam em uma operação no posto Lampião Aceso. Que abordaram um ônibus clandestino, com diversas mercadorias e migrantes irregulares. Que se recorda desse veículo pois foi uma situação bem atípica. Que abordaram o ônibus e pediram a lista de passageiros e a autorização da ANTT. Que cerca de 8 a 10 ônibus irregulares saem de Corumbá diariamente. Que não havia a autorização ou a lista no veículo. Que após 10 minutos parou no local um Uber. Que o rapaz que desceu do veículo estava com a lista de passageiros e indicou quais seriam as mercadorias. Que levaram o veículo ao posto Esdras para posterior análise. Que insistentemente o motorista, JOSÉ GERALDO e "Wilker" apontaram uma senhora como dona das mercadorias. Que ela estava nervosa. Que haviam mais de 3 toneladas de mercadoria, entre elas, batata, chunho, cebola, pimenta desidratada. Que o ônibus foi lacrado, para fins de análise no outro dia. Que então localizaram droga em meio à carga da pimenta desidratada. Que pressionaram a senhora. Que "viam" que a senhora não tinha como ser a proprietária da droga. Que separaram os quatro. Que a senhora negou a posse total das mercadorias, apontando que apenas era proprietária do "chunho" e da batata. Que ela apontou com a cabeça que era uma das pessoas do ônibus. Que desde o primeiro dia a senhora negou a propriedade. Que era muita mercadoria, por isso levaram ao posto Esdras para fiscalização no outro dia. Que os outros "três" continuaram dizendo que era dela. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que Flora indicou com a cabeça a pessoa de JOSE GERALDO como o responsável pela droga. Que é comum as pessoas estrangeiras fazerem transporte de mercadoria. Que trabalha nessa área desde 2014, que vê muitas situações de ônibus clandestinos. Que é uma prática comum. Que é incomum a quantidade de droga que imputaram na senhora. Que a droga que costuma ser transportada dessa forma é pouca. Que já fizeram apreensões pequenas. Que mula não leva essa quantidade na sua opinião. Que achou estranho imputarem a ela o crime. Que aparentava ser uma senhora humilde. Que grande parte dessa cocaína era na forma de cloridato, ou seja, cocaína pura. Que essa cocaína vai para Europa. Que HERNAN ficou nervoso quando separaram a senhora dos demais. Que ficou andando de um lado para o outro. Que "Wilker" era o que estava no Uber [na tela, HERNAN aparecia com o nome "Wilker" escrito embaixo]. Em resposta à defesa de LURDES, disse que Flora apontou JOSE GERALDO como o responsável pela mercadoria durante conversa informal. Que só encontraram droga na carga de pimenta desidratada. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que haviam mais de 40 pessoas no ônibus no momento da abordagem. Que na abordagem, relacionaram as mercadorias aos passageiros. Que mandaram descarregar todas as bagagens, e verificarem, dentro do bagageiro, de quem eram as mercadorias. Que então HERNAN chegou ao local com a relação de passageiros. Que, das mercadorias que estavam acondicionadas no bagageiro, incutiram toda responsabilidade à senhora [Flora]. Que não havia lista dos responsáveis pela mercadoria que estava no bagageiro. Que imputaram na hora a responsabilidade à Flora. Que Flora retornou ao local. Que JOSE GERALDO estava muito nervoso, e esse é o grande "x" da questão. Que a todo momento ele e HERNAN imputavam a responsabilidade pela mercadoria a Flora. Que em nenhum momento disseram que era de qualquer outro passageiro. Que JOSE GERALDO se apresentou no dia da abordagem como proprietário do ônibus, e no outro dia compareceu para nova fiscalização de livre e espontânea vontade. A testemunha de defesa Gidevaldo Rodrigues de Almeida, que possuí relação profissional com JOSE GERALDO, disse que desconhece acerca dos fatos apurados. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que é motorista há 30 anos. Que conhece JOSE GERALDO há 2 anos. Que nunca ouviu dizer que o réu seria envolvido com tráfico. Que fez 4 ou 5 viagens para ele. Que nunca viu nenhuma modificação ilícita nos ônibus. Que estava no ônibus no dia da abordagem. Que não sabe se tinham ANTT. Que não se lembra. Que havia uma lista de cerca de 40 passageiros. Que a receita mandou todos descerem para fazer a abordagem. Que então mandaram os demais passageiros embora, e disseram para os investigados retornarem no outro dia. Que Flora estava presente. Que o local onde estava localizado o entorpecente seria o local das bagagens dela. Que JOSE GERALDO não convidou os demais para fugirem. Que se apresentaram no outro dia de livre e espontânea vontade. Em resposta à defesa de LURDES, disse que estava na viagem como segundo motorista. Que as bagagens foram colocadas no carro pelo despachante. Que todas bagagens que vão no ônibus tem identificação. Que acha que o nome dele é "Max". Que no dia da abordagem ele chegou lá pois havia esquecido das etiquetas. Que todas bagagens estavam identificadas. Que a etiquetagem foi feita na rua. Que estavam no hotel aguardando. Que o abastecimento do ônibus é no dia da viagem. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que o embarque foi feito no local, em uma rua "Anderson". Que aguardaram no hotel, e quando chegaram já estava tudo pronto, só fecharam o bagageiro e pronto. Que conhece HERNAN das viagens. Que nunca teve outros problemas, sempre trabalharam certinho. A testemunha de defesa Alcione Souza Venâncio disse que conhece JOSE GERALDO, estabelecendo uma relação profissional, pois é motorista. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que conhece o réu desde 2019. Que nunca ouviu falar que o réu é envolvido com tráfico de drogas. Que nas viagens que fez, já foram parados pela fiscalização, com cães farejadores, e nunca encontraram nada. Que nas viagens havia registro regular na ANTT. Que o responsável por guardar as bagagens é o agenciador. Que JOSE GERALDO estava no hotel com os motoristas, e só foi ao ônibus na hora de saírem. Que após a abordagem no posto lampião, levaram todos para o posto da fronteira, verificaram mala por mala, e liberaram todos, mantendo o ônibus apreendido para posterior inspeção das bagagens que restaram. Que JOSE GERALDO não fez um convite para fuga nesse ínterim. Que se soubesse da droga, não retornaria. Que todos retornaram no outro dia, e pensaram que obteriam as mercadorias e seriam liberados. Que no momento da abordagem, ouviu ela dizer que toda mercadoria era dela. Que JOSE GERALDO não ficou com receio de voltar à receita. Que não sabe se ele é milionário, e que trabalha sempre acompanhando as viagens. Que os demais passageiros não foram chamados para prestar depoimento. Em resposta à defesa de LURDES, disse que as mercadorias são etiquetadas. Que o agenciador que etiqueta. Que normalmente é no mesmo dia. Que não sabe de mercadorias que seriam previamente deixadas em um galpão na Bolívia, e depois carregadas. Em resposta à defesa de HERNAN, disse que viu o réu duas ou três vezes, nas viagens. Que nunca houve problema com ilícitos nelas. Que HERNAN não estava no ônibus. Que ele havia esquecido de entregar as etiquetas. Que ele foi ao local porque os ônibus não podem viajar sem essas etiquetas. A testemunha de defesa Marcial Vasquez Gutierrez disse que conhece LURDES. Que atravessou a mercadoria em seis sacos, dois de batatas secas, dois de [ininteligível] secas, e dois de milho em grão. Que naquela noite, Lurdes mandou uma encomenda de 6 sacos de cereal [nesse momento, a defesa mutou o microfone, conversou com a testemunha, e desmutou o microfone]. Que levou os 6 sacos porque HERNAN disse que levaria uma encomenda a pedido de LURDES. Que os 6 sacos estão com o nome "LURDES" e não tem como errar. Em resposta à defesa de LURDES, disse que no dia que levou, HERNAN não estava no local, e deixou em um depósito. Que foi um dia antes do ônibus sair. Que HERNAN disse que etiquetaria. Que deixou claro para HERNAN que os sacos eram de LURDES. Que os sacos consistiam em dois de batatas secas, dois de [ininteligível] secas, e dois de milho em grão. A testemunha de defesa Danilo Nascimento Junqueira, policial judiciário responsável pela elaboração de um laudo pericial em aparelho telefônico apreendido nos autos, disse que apenas fazem constar informações relevantes com o contexto fático apurado. Em resposta à defesa de JOSE GERALDO, disse que não se lembra desse caso específico. Que ultimamente, os celulares são apreendidos, passam por extração, e chegam apenas os dados extraídos. Que seguem um normativo para manutenção da adequada cadeia de custódia. Que se não constam dados relevantes na informação, é porque não foram encontrados. Em seu interrogatório, HERNAN negou envolvimento com o tráfico da droga apreendida. Declarou que apenas prestava assistência aos passageiros, etiquetando suas bagagens e organizando o embarque, e que soube da remessa de mercadorias de uma mulher chamada Flora apenas no momento em que ela já estava dentro do ônibus. Disse que não conhecia Flora e que a organização da bagagem dela fora feita por JOSÉ GERALDO ("Zezinho"), que teria informado que um dos compartimentos de bagagem do ônibus era exclusivo para a bagagem dela. Confrontado com mensagens trocadas com JOSÉ GERALDO, disse que não se lembrava e que, se soubesse da droga, não teria retornado ao posto da RFB, pois estava a um passo da Bolívia, tendo acompanhado JOSÉ GERALDO inocentemente. Disse também que um boliviano levara as seis sacolas de LOURDES à garagem e que nelas havia alimentos (batata e milho), tendo sido essa a primeira vez que ela despachara mercadoria com ele. Em resposta às perguntas do defensor de JOSÉ GERALDO, disse que (conforme a sentença): (...) entregou uma lista com o rol de passageiros e os responsáveis pelas malas. Que a mercadoria que estava separada já estava no ônibus, que não fez o embarque dela. Que JOSE GERALDO disse que tudo era dela. Que não conversou com dona Flora, e a conheceu no momento da viagem. Que não conferiu a mercadoria, e JOSE GERALDO disse que tudo que estava separado no ônibus era de dona Flora. Que não quantas bagagens eram de dona Flora, pois o compartimento dela estava cheio, e não foi o responsável de carregar elas, mas apenas dos demais passageiros. Que JOSE GERALDO o chamou para tentar ir até a receita buscar o ônibus. Que ele não falou nada acerca de drogas. Que fez duas ou três viagens para JOSE GERALDO, e o conhece há cerca de três meses. Que nas outras viagens não houve qualquer problema com droga. Que o agenciamento para transporte das pessoas é feita pelo depoente. Que a contratação da empresa de JOSE GERALDO é para fins de transporte de pessoas. Que o depoente normalmente envia os passageiros pela empresa Andorinha. Que devido a falta de dinheiro dos passageiros, procurou um ônibus mais barato, o de JOSE GERALDO. Que Flora nunca viajou com eles. Que Flora conversou com JOSE GERALDO, e não com o depoente. Que não conhecia dona Flora, e estava cuidando dos passageiros dele (outros 40). Que Flora comprou a passagem com JOSE GERALDO. Que o ônibus era dele, então ele poderia fazer o que quiser. Que dona Flora não estava na lista de passageiros. Que mandou os documentos dos passageiros para o motorista, e o de dona Flora não está incluído. Que JOSE GERALDO tinha dito um dia anterior que levaria as bagagens de dona Flora. Implicou que não há contradição em ser o contratante da viagem, e ao mesmo tempo "permitir" que um compartimento inteiro fosse ocupado por passageiro que não era de sua responsabilidade, e que havia espaço no ônibus para tanto. Que nas outras três viagens, JOSE GERALDO não levou bagagens de outras pessoas. Insiste que não conhecia dona Flora, e que JOSE GERALDO sequer disse o nome da pessoa, apenas dizendo que levaria a mercadoria de uma "senhora". Que no embarque conheceu dona Flora. Que JOSE GERALDO não o chamaria para retornar ao posto de fiscalização se soubesse que havia droga. Disse ainda, em resposta às perguntas do seu defensor, que não tinha ciência da droga no veículo; que trabalhava com turismo fazia um ano e tinha feito duas ou três viagens com JOSÉ GERALDO e que nunca tinha feito transporte de mercadorias; que havia muito controle e, por isso, "no geral pediam para não levar mercadoria". Disse também que avisou a LOURDES da apreensão das mercadorias e também que tentariam recuperar as seis sacolas etiquetadas; que "Scooby" era o motorista e que as mensagens indicando que seguiriam viagem referiam-se a parte dos passageiros que não conseguiu distribuir em outros ônibus. O interrogatório de JOSÉ GERALDO foi bem sintetizado na sentença e, por isso, o transcrevo parcialmente: (...) JOSE GERALDO BARBOSA disse que na data dos fatos, HERNAN, apelidado de "Max", era o contratante da viagem, e iriam chegar em um dia e sair no outro. Que remarcaram a viagem para o dia seguinte. Que por volta das 15h, HERNAN disse que poderiam viajar pois quase todos passageiros estavam no local. Que deixou o ônibus no endereço dele. Que não há local específico de embarque em Corumbá/MS, mas em São Paulo/SP sim. Que evita de trabalhar sem ANTT por causa do "transtorno". Que quando chegou, HERNAN estava etiquetando as bagagens. Que nesse momento chegou uma senhora de nome Flora, com três "vans", e perguntou se havia espaço no ônibus. Que haviam chegado apenas 38 passageiros, e portanto havia espaço. Que ela conversou com HERNAN, e ele perguntou se havia espaço para bagagem dela. Que então respondeu que havia espaço. Que ela acertou com ele acerca da reserva do compartimento. Que os motoristas das "vans" descarregaram os sacos e alojaram no ônibus. Que tiveram que acrescentar o nome dela na lista de passageiros. Que está registrado nos autos com a letra de HERNAN. Que então finalizaram o embarque, e deram início a viagem. Que foram abordados, e na abordagem identificaram as bagagens. Que como as malas de Flora eram pesadas, não desceram no posto lampião, e levaram o veículo ao posto da fronteira. Que lá, liberaram todos que não tinham mercadoria. Que marcaram para retornar no outro dia e terminar a fiscalização. Que Flora estava no outro dia. Que HERNAN disse que havia parte de mercadoria de responsabilidade de LURDES. Que após colocarem cães farejadores, localizaram a droga. Que então foram encaminhados pra Polícia Federal. Que não pode haver mercadoria sem responsável no ônibus. Que as pimentas eram da dona Flora. Que não se lembra quantos fardos eram de LURDES. Em relação à corré LOURDES, transcrevo o resumo do seu interrogatório feito na sentença: (...) disse que estava enviando uma encomenda de cereais para São Paulo/SP. Que eram duas bolsas de Chunho (batata), duas de [ininteligível], e uma de [ininteligível] e uma bolsa de trigo. Que é comum enviar encomendas assim. Que envia para seu irmão em São Paulo/SP, que vende na feira livre. Acerca das conversas com HERNAN no celular, disse que estava com medo da apreensão dos cereais, pois o IAGRO as toma. Que acerca do "batedor", disse que não falou disso com HERNAN. Que os ônibus às vezes contratam "batedor" para evitar fiscalização. Que perguntou se por acaso ele tinha batedor. Que conhece JOSE GERALDO, vulgo "Zezinho" das viagens. Que não estava com medo de ir a RFB. Acerca da mensagem enviada a HERNAN, em que demonstrou medo de a polícia a conhecer, disse que é porque sempre passa mercadorias, e portanto tinha medo de ser reconhecida pela polícia. Que conhece o motorista de apelido "Scooby". Que ainda não havia pago pelo transporte, pois iria pagar quando chegasse ao destino. Que o encarregado etiquetaria a mercadoria, e as delas estavam com o nome. Que uma moça estava recebendo as mercadorias. Em resposta a perguntas do defensor do corréu HERNAN, disse, sobre o batedor, que "só perguntou porque sempre escuta falar que as pessoas enviam 'batedor'. Que já perdeu mercadoria pro IAGRO". Pois bem. Como destacado pelo juízo na sentença: (...) o caso concreto é incomum, visto a divisão do procedimento fiscalizatório em duas etapas, em dias distintos, permitindo-se a comunicação dos investigados após a apreensão inicial da carga, mesmo que, naquela ocasião, ainda não se conhecia a natureza ilícita do material. Registra-se que a conduta adotada pelos agentes, mesmo que justificável (o que não aparentou ser), prejudicou em grande monta o processo penal a que deu origem. A querela reside em torno de quem seria o responsável pela carga de alimentos na qual estava inserida a droga, distribuída em seis sacolas, e acondicionada junto à pimenta seca (matéria orgânica). A defesa de JOSÉ GERALDO pede a sua absolvição alegando insuficiência de provas da autoria e, subsidiariamente, por erro de tipo, pois ele pensava que transportaria material lícito (ID 309835678), ao passo que as defesas de HERNAN e LOURDES pedem suas absolvições ao argumento de que não há prova da autoria em relação a eles. No entanto, como bem observado pelo juízo, tanto JOSÉ GERALDO quanto HERNAN apontaram a passageira Flora Mamani Guzman como sendo a proprietária da carga, mas, ao deporem em juízo, imputaram um ao outro a responsabilidade pelas tratativas com ela acerca do carregamento dessa carga. Contudo, nenhum dos dois esclareceu o motivo pelo qual essa carga não foi etiquetada. Ela, por sua vez, negou a responsabilidade pela carga, dizendo que apenas transportava pequena quantidade de milho e que suas sacolas já estavam no veículo quando nele entrou. O fato é que as sacolas contendo drogas não estavam identificadas (etiquetadas) e era de responsabilidade do transportador etiquetar todas as bagagens despachadas, conforme a Resolução ANTT nº 6.033/2023 citada na sentença. JOSÉ GERALDO admitiu que ajudara a etiquetar as bagagens, mas que "esqueceu" os canhotos sobre um carro e, por isso, HERNAN, vendo as etiquetas sobre o carro, pegou um Uber e as levou até ele, espontaneamente. Tal versão não é crível, pois, como destacado na sentença: Ademais, trata-se de transporte efetuado na região de fronteira Brasil-Bolívia, onde ocorre o fluxo intenso de drogas produzidas no país vizinho, e os custodiados transportavam diversos migrantes estrangeiros, sendo estranha a ausência de cuidado com a etiquetagem justamente em uma fronteira onde o tráfico de drogas é recorrente, usando-se muitas vezes do transporte rodoviário, através de ônibus. Pois bem, para além da ausência de etiquetagem da carga de alimentos, tem-se o fato de que, a lista de passageiros constante na licença de viagem eletrônica da ANTT, juntada pelo réu JOSE GERALDO (id. 319045649 e 321165825), em nada coincide com outras duas listas juntadas pela defesa do réu (id. 319045648 e 321165824), sendo certo que as duas últimas não possuem qualquer teor probatório, visto que tratam-se de meras tabelas em arquivo simples, sem identificação adequada da data de manufatura, ou qualquer tipo de certificação de autenticidade e/ou validade jurídica. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade à Flora Mamani parte unicamente dos depoimentos de HERNAN e JOSE GERALDO, sendo certo que essa negou perante a autoridade policial, assumindo apenas a responsabilidade por uma pequena carga de milho. Além disso, as mensagens trocadas por HERNAN com JOSÉ GERALDO e LOURDES provam a participação dos apelantes no tráfico transnacional de drogas. Como dito pelo juízo: (...) LOURDES, ainda no dia 28/02/2024, às 23h40m, questiona HERNAN acerca da possibilidade de encaminhar 6 sacolas de cereal, na viagem que HERNAN faria. Na ocasião, ela envia áudios repetidamente avisando que está ocorrendo intensa fiscalização na fronteira, e HERNAN deveria tomar cuidado. No dia 29/02/2024, por volta das 19h, o ônibus é parado e detido, ocasião em que os passageiros são dispensados com suas respectivas bagagens (exceto a carga de alimento não identificada), o ônibus é "lacrado", e os responsáveis pela viagem são indicados a retornarem no dia seguinte, junto com Flora, ao qual foi imputada (por HERNAN e JOSE GERALDO) a propriedade pela carga de alimentos. No dia seguinte (01/03/2024), antes de ir ao Posto Esdras, HERNAN envia mensagens para LOURDES avisando que a carga foi apreendida, que "foi denunciado", e que "Zezinho" carregou os cereais, que não sabe a quem pertence, e que carregou as "seis sacolas", porém não encontraram nada de errado na frota. O réu indica que LOURDES deveria então ir lá buscar seu "material", assinar, e pronto, ao que a ré se recusa, dizendo que poderiam reconhecê-la. LOURDES pergunta então o porquê de não terem enviado um "batedor", e que "Zezinho" deveria ter mandado um "batedor", porque o ônibus estava carregado, e a fiscalização está sempre forte. Na esteira, LOURDES diz que não vai até a receita, e HERNAN responde que também não iria, pois iriam "ferrar" ele. LOURDES responde que vão perguntar onde ele pegou, e pede para ele não dizer que é de sua tia, que ele [JOSE GERALDO] estava levando. Por fim, em mensagens trocadas com JOSE GERALDO, também no dia 01/03/2024, os réus fazem referência ao retorno para tentar "buscar a mercadoria". Não é crível a indignação de LOURDES pela ausência de batedores para o transporte da “frota” se o que era transportado (como alegado) fossem apenas alimentos de baixo valor. Além disso, nas conversas travadas entre HERNAN e LOURDES, verifica-se claramente o receio de ambos em retornar no dia seguinte para o posto da RFB, tendo HERNAN mencionado a LOURDES que “Scooby está lá dentro agora, preso, Deus deixou que o libertassem hoje porque graças a Deus eles não encontraram nada de errado na frota”, o que indica claramente a existência de drogas no ônibus que, até então, não haviam sido descobertas. Portanto, está devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo de todos os apelantes na prática do tráfico transnacional de drogas narrado na denúncia. Por isso, mantenho as condenações de JOSÉ GERALDO BARBOSA, HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE e LOURDES SONIA LAURA VINO pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (arts. 33, caput, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006), nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria das penas de modo simultâneo, pois são comuns as circunstâncias objetivas, destacando eventuais situações específicas, a fim de observar estritamente o princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão para cada réu, levando em consideração, preponderantemente, a quantidade e a natureza da droga apreendida (113,8 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.342/2006. As defesas pedem a redução da pena-base, porém sem razão. As circunstâncias do crime relacionadas à natureza e à quantidade da droga apreendida autorizariam a fixação da pena-base em patamar até maior do que o fixado na sentença, de acordo com o entendimento da Turma em casos análogos. Contudo, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, o que confirmo, mantendo-se inalterada a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I, do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, mas a defesa de HERNAN pede a sua exclusão, argumentando que não foi comprovada a transnacionalidade, pois o veículo não atravessou a fronteira. Sem razão, contudo. A transnacionalidade da droga está comprovada pelo fato de que os passageiros do ônibus eram bolivianos e tinham por destino a cidade de São Paulo, sendo desnecessária a comprovação da transposição de fronteira. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. 2. Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado, de que a droga não era proveniente do Paraguai ou que o acusado não tinha ciência da origem da droga, a fim de afastar transnacionalidade do delito, seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1.839.326/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.5.2020, DJe 27.5.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 2. Recurso em sentido estrito provido. (TRF3, RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015) Em razão disso, mantenho essa causa de aumento, na fração aplicada. O juízo não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com a seguinte fundamentação: Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º, esta somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Entendo que a prova do envolvimento com a organização criminosa é da acusação. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, a esse respeito, afirmam o seguinte: Vislumbramos que, em decorrência do princípio da presunção de inocência, o réu não precisa comprovar que é primário e de bons antecedentes e, principalmente, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, devendo tal ônus recair sobre o Ministério Público. (Lei de Drogas: comentada artigo por artigo. 2 ª Ed. São Paulo: Método, 2008. p. 113) No caso dos autos a instrução probatória demonstrou que os réus se dedicam a atividades criminosa. Nesse sentido, endosso a fundamentação trazida pelo parquet no tópico específico dos memoriais, visto que suficiente pra fundamentar a impossibilidade de concessão do benefício (id. 339582752 - pág. 21). De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente (i) seja primário, (ii) de bons antecedentes, (iii) não se dedique a atividades criminosas (iv) nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. Embora os apelantes sejam primários e não registrem antecedentes criminais, o contexto do tráfico (droga escondida em sacos de alimentos e colocadas no bagageiro do ônibus sem etiquetas de identificação) mostra que se trata de tráfico organizado. Além disso, o valor da mercadoria ilícita traficada é bastante alto no mercado clandestino de drogas, o que afasta a aplicação da minorante no caso concreto. Por isso, não acolho a pretensão da defesa. Assim, a pena privativa de liberdade para cada apelante fica mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão Com relação à pena de multa, o juízo a fixou em 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade e pelo mesmo critério de aplicação, o que mantenho. No que toca ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o juízo fixou o regime fechado pelo seguinte fundamento : Em que pese o quantum de pena privativa de liberdade aplicado (superior a quatro anos e inferior a oito anos), determino que o cumprimento da pena seja iniciado no regime fechado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto, relacionadas à vinculação da parte ré com organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, demonstram que a imposição de regime menos gravoso não seria suficiente para reprimenda do delito (art. 33, §3º, do Código Penal). Destaco que de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são úteis também para a individualização do regime inicial. No caso, as circunstâncias do delito e a quantidade e qualidade da droga autorizam o regime mais gravoso, visto o grau de sofisticação do delito (droga oculta e envolta em carga orgânica), bem como as condutas adotadas pelos réus para buscar se evadir da responsabilidade penal (exercício de atividade comercial voltado ao transporte rodoviário, aproveitando-se dessa condição para não etiquetar as bagagens com droga, dando aparência de casuísmo pré-estabelecido). Ante o exposto, fixo como o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena de todos os réus, nos termos do CP, 33, § 2º e 3°. As defesas de JOSÉ GERALDO e HERNAN pedem a alteração do regime inicial para o aberto, ao passo que a defesa de LOURDES pede a alteração para o regime semiaberto. Com razão a defesa de LOURDES e com parcial razão as defesas de JOSÉ GERALDO e HERNAN. Como as penas aplicadas aos apelantes não são superiores a oito anos de reclusão e eles não são reincidentes, sendo que o fator preponderante para a exasperação da pena-base de cada um foi a quantidade e natureza da droga, não se justifica a fixação do regime fechado. Por isso, altero para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada apelante (CP, art. 33, § 2º, "b"), não podendo essa pena ser substituída por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). O desconto do tempo de prisão provisória não daria ao corréu HERNAN o direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime menos gravoso, pois ele foi preso em flagrante no dia 01.3.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 04.11.2024. Quanto à prisão preventiva de HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, mantenho-a porque ainda persistem os motivos que levaram à sua decretação. Ele respondeu preso ao processo por crime que, embora não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, é de gravidade concreta. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. 2. O suposto excesso de prazo na formação da culpa é matéria que sequer foi tratada pelo acórdão impugnado, razão pela qual a análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria vedada supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é descabido falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença de mérito. 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020) Além disso, a fixação de regime inicial semiaberto não é impeditivo da manutenção da prisão preventiva, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. A título exemplificativo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESVALOR DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO TRATADA NO ARESTO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. Precedentes. [...] V - Assinale-se que, segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em apreço (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) (AgRg no RHC n. 154.100/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/10/2021). VI - Neste contexto, a manutenção da prisão preventiva encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, pois está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida - 109,3 Kg de COCAÍNA - a participação do paciente em organização criminosa, a confissão do paciente de que transportava a droga no caminhão, dentro da carga de poupa de laranja, circunstâncias, indicadoras de maior desvalor da conduta perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema no caso em tela. De mais a mais, importa destacar que a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do crime. Desta feita, não há se falar em ausência de fundamentação concreta, uma vez que, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (RHC n. 47.871/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/08/2014). [...] VIII - Ademais, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 159.631/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.05.2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. Hipótese na qual o magistrado singular indeferiu o direito de recorrer em liberdade destacando que o agravante respondeu preso a toda a ação penal, bem como que permanecem íntegras as razões do decreto preventivo, já examinadas e julgadas idôneas por esta Corte no HC nº 713.581/MG. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora agravante, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que, em tese, estava em posse de arma de fogo com numeração suprimida e farta munição - uma arma de fogo calibre 9mm e 34 munições intactas -, sendo que quando avistou os militares, teria tentado se desvencilhar do armamento. Ademais, ressaltou o magistrado que "além de reincidente, o denunciado responde por processo de crime contra a vida, o que evidencia sua periculosidade e o risco de reiteração criminal". 4. Não houve alteração nas circunstâncias fáticas a justificar a revogação da custódia. Ao contrário, sobreveio sentença condenando-o à pena de 3 anos e 6 meses, tendo o juízo ressaltado que ele respondeu preso a toda a ação penal, mantendo-se íntegros os fundamentos prévios. 5. O entendimento exposto pelo magistrado se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Embora o agravante tenha sido condenado a pena em regime inicial semiaberto, o Tribunal a quo determinou a compatibilização da prisão preventiva. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e sendo assegurado seu recolhimento em regime compatível, não há que se falar em constrangimento ilegal. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 164.374/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à quantidade dos entorpecentes apreendidos, "eis que trazia consigo expressiva quantidade de drogas, sendo 325g de cocaína, dividida em 290 pinos, e 275g de maconha, dividida em 64 embalagens", bem como o risco de reiteração, dado que se trata de condenado reincidente. 3. Ademais, "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação" (AgRg no HC n. 687.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/9/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 734.920/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022) A inexistência de vínculo do réu com o país (é cidadão boliviano) justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia ordem pública e da aplicação da lei penal, ainda que o regime inicial fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade não seja o fechado, dado o risco de fuga inerente à situação concreta. Nesse sentido também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. [..] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (RHC 98.304/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 4. O direito de recorrer em liberdade foi negado com esteio em fundamentação concreta e idônea, porquanto foi demonstrada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou quaisquer laços no País, tendo aqui ingressado apenas para cometer crime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim de evitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.697.713/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 20.10.2020, DJe 29.10.2020) Observo, por oportuno, que houve expedição de guia de recolhimento pelo juízo de origem, possibilitando o início da execução provisória da pena, de modo que esse apelante poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), mesmo na condição de preso provisório (Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal), inclusive a eventual progressão de regime. Transitada em julgado a condenação, ele poderá pleitear sua transferência ao seu país de origem, nos termos dos arts. 103 e 104 da Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (Lei de Migração). Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu, ficando a pena de cada um deles mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela fiscalização da prisão de HERNAN WILLY CHOQUE SILVESTRE, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000187-88.2024.4.03.6004 Requerente: JOSE GERALDO BARBOSA e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. prisão preventiva. recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações interposta em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Alega-se que não há prova de autoria e também é pedida a revisão da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da autoria para justificar a condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas e; (ii) saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena dos réus. III. Razões de decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados em relação a todos os réus. 4. Revista a dosimetria da pena, não há alteração a ser feita. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por caracterização de vínculo com organização criminosa. 5. Alterado para o semiaberto o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de cada apelante, tendo em vista a pena aplicada a cada um. 6. Mantida a prisão preventiva de um corréu porque ainda persistem os motivos que levaram à sua decretação. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, e 44, I. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, I, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.839.326/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.5.2020, DJe 27.5.2020; STJ, HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020;TRF3, RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de cada réu, ficando a pena de cada um deles mantida em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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