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Processo nº 0003670-92.2025.4.05.8504

ID: 323539479

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-92.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDRE AYRES MARINHO DE MELO

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KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO, ANDRE AYRES MARINHO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da (o) MM. Juíza (Juiz) Federal da 9ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, bem como do art. 3º, III, "s", da Portaria n.º 24/2020 da 9.ª Vara Federal de Sergipe, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos dos incisos I e IV do art. 485, ambos do CPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos no dito interregno a(s) solicitação(ões) abaixo assinalada(s: ( X ) juntar o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio ou de pessoa com quem comprove a relação por meio de certidões de nascimento e casamento ou RG [em caso de parentesco], contrato de aluguel [em caso de locação] ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade, devendo, neste caso, constar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). Ressalte-se que para tal fim servirão boletos de conta de energia elétrica, água, ou telefone, qualquer deles contemporâneo ao ajuizamento do feito [ano do ajuizamento da ação]). ( X ) Comprovar relação do titular do comprovante de residência com a parte autora do processo. Ressalte-se que, para tanto, servirão certidões de nascimento e de casamento e RG (em caso de parentesco), e declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade (em caso de locação), devendo, ainda, anexar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). ( X ) a MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001. Intime-se e cumpra-se como devido. Propriá/SE, 11 de julho de 2025 TABITA DA SILVA GONCALVES Servidor

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Processo nº 0003670-40.2025.4.05.8101

ID: 335844577

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-40.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, visando à concessão de benefício previdenciário. No curso da lide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu proposta de acordo (id. 77397212), que foi aceita pela parte Autora (id. 80384026). III - Dispositivo Em razão do exposto, extingo o processo na forma do Art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes, por sentença, com eficácia de título executivo (Lei n. 9.099/95, art. 22), nos seguintes termos: Desse modo, o benefício será concedido de acordo com o quadro abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL PERCENTUAL DOS ATRASADOS 95% DIB 04/06/2024 (data do requerimento administrativo) DIP 01/07/2025 DCB - COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 17.720,95 Em face da transação, as partes renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como ao prazo recursal. Deve o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de astreintes. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Data e assinatura conforme registros eletrônicos CERTIDÃO Certifico que a sentença acima transitou em julgado na data de sua prolação. A referida é verdade e dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Servidor(a)

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Processo nº 1047099-83.2023.8.26.0602

ID: 302831792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047099-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047099-83.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.C.H. - Vistos. Tendo em vista que o requerido concordou com a audiência a fls. 98, designo audiência de CONCILIAÇÃO pa… Processo 1047099-83.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.C.H. - Vistos. Tendo em vista que o requerido concordou com a audiência a fls. 98, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 60, 98, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vivian Turcato De Oliveira Gonzaga

ID: 312899667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VIVIAN TURCATO DE OLIVEIRA GONZAGA

Intimação

Advogados:

SHEILA CHAVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian T… Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian Turcato de Oliveira Gonzaga - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), SHEILA CHAVES COSTA (OAB 176744/RJ)

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Andrea Vernaglia Faria e outros x Vivian Turcato De Oliveira Gonzaga

ID: 312899669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

VIVIAN TURCATO DE OLIVEIRA GONZAGA

Intimação

Advogados:

SHEILA CHAVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian T… Processo 0018705-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1001273-15.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vivian Turcato de Oliveira Gonzaga - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), SHEILA CHAVES COSTA (OAB 176744/RJ)

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A. S. V. C. G. P. e outros x R. C. A. P.

ID: 313844968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1018872-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. V. C. G. P. G. V. C. G.

Polo Passivo:

R. C. A. P.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

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ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA

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Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual… Processo 1018872-83.2023.8.26.0602 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Seção Cível - A.S.V.C.G.P. - G.V.C.G. - R.C.A.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 1, 81 e 124, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP), ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA (OAB 418617/SP)

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Processo nº 0017541-83.2023.8.26.0602

ID: 333587805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017541-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ SANCHES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ADRIANO GROSSO

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Processo 0017541-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1023462-50.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Luiz Sanches Andrade - Vistos, Diante … Processo 0017541-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1023462-50.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Luiz Sanches Andrade - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme fls. 63/65 no importe de R$3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) em favor do autor João Luiz Sanches Andrade; e conforme fls. 67/69, no importe de R$1.592,08 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos) em favor do patrono do autor, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP)

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Ari Piva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323995269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-87.2016.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIVA MARCOLINO DA SILVA MARIO ANSELMO CARPEGGIANI OLINDA GUZZO OSVALDO PREIS TEREZINHA DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS BENELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003670-87.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ARI PIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (OAB SC025330) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) EXEQUEN…

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Processo nº 0003670-74.2024.8.25.0053

ID: 325403217

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0003670-74.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS

Decisão

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202488600262 NÚMERO ÚNICO: 0003670-74.2024.8.25.0053 AUTOR DO FATO : MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECIS… BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202488600262 NÚMERO ÚNICO: 0003670-74.2024.8.25.0053 AUTOR DO FATO : MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CAUSA: INICIAL &NBSPDATA LIMITE: 26/12/2025 ---- R. HOJE. (...) RENOVO A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO REPRESENTADO M. R. J. S., JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS. I EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, INCUMBINDO À AUTORIDADE POLICIAL ENVIDAR ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E APREENDER O ADOLESCENTE. II DURANTE O REFERIDO PRAZO, DETERMINO QUE SEJAM PROMOVIDAS AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR O PARADEIRO DO REPRESENTADO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À ATUAÇÃO JUNTO À SUA GENITORA, A SR.(A) GILMA FRANCISCA DE JESUS: A) CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), PARA VERIFICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ORDENS DE PRISÃO EM ABERTO; B) CONSULTA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP), A FIM DE AVERIGUAR SE O REPRESENTADO SE ENCONTRA CUSTODIADO EM RAZÃO DE OUTROS PROCESSOS; C) PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (SCPV), VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES EM CURSO QUE POSSAM CONTER REGISTROS DE ENDEREÇO ATUALIZADO; D) CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE), PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS; E) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS: E.1) ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (OI, VIVO, CLARO E TIM), BEM COMO ÀS EMPRESAS DE ENTREGA E TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER E IFOOD), PARA QUE INFORMEM EVENTUAIS CADASTROS VINCULADOS AO REPRESENTADO; E.2) AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SOLICITANDO O EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) REFERENTE AO REPRESENTADO; E.3) ÀS SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PELO REPRESENTADO OU POR SUA GENITORA, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTA AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO); F) APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL CONSULTA AO SISTEMA GALACTUS; G) NA SEQUÊNCIA, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD). III CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ORA DETERMINADAS. IV COM O RETORNO SOBRE O PARADEIRO DO REPRESENTADO, OU DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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Rogerio Sousa Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259095119

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003670-89.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003670-89.2024.5.07.0000 : ROGERIO SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003670-89.2024.5.07.0000 : ROGERIO SOUSA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9980cfc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº.0000056-72.2021.5.07.0003 Certifico, outrossim, que a entidade devedora está submetida ao regime comum de pagamento de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Certifico, por fim, que o precatório se encontra apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 22 de abril de 2025 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, conforme o disposto no inciso I, do §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 2 de abril, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. "Art. 15 § 1º O tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, exceto em caso de regulamentação diversa por lei específica, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 2 de abril, com seu valor atualizado na forma desta Resolução, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Desse modo, atualize-se o valor do crédito. Após, nos autos do processo administrativo, expeça-se ofício requisitório anual incluindo o valor do presente precatório, bem como de todos os créditos requisitados pelo Juízo da Execução e intime-se a entidade devedora para ciência. Ciência à entidade devedora do presente despacho e dos cálculos. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUSA DA SILVA

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