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"0003670-83.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Celso De Faria Monteiro x Elicitari, Inteligência Em Licitações Ltda,Cnpj/Mf Nº 45.902.322/0001-64

ID: 316263262

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807487-28.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807487-28.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº SP138436A, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Polo Passivo: ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64 ADVOGADO DO AGRAVADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO131906 Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n. 7026137-34.2025.8.22.0001, movida por ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA. Combate a decisão de fls. 336/340 – id 122008157/origem, que após a concessão da tutela de urgência sob id 120837813/origem, deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) de suas contas, diante do descumprimento da decisão anterior, o que se deu nos seguintes termos: A controvérsia instaurada até o momento cinge-se quanto à comprovação ou não do cumprimento da tutela de urgência. Consta nos autos decisão anterior (ID. 120837813) deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento, no prazo de 48 horas, do acesso integral da parte autora às contas no Facebook e Instagram, sob pena de multa diária. Intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando, em síntese, que teria tomado providências para o restabelecimento do acesso à conta do Facebook da autora, permanecendo, contudo, inoperante o acesso à conta da rede social Instagram (@elicitari), a qual teria passado à condição de “desabilitada”, conforme reiteradamente informado pela parte autora em suas manifestações subsequentes. Não obstante as determinações judiciais, verifica-se a permanência do descumprimento da tutela deferida, notadamente no que diz respeito ao restabelecimento integral das contas da autora, especialmente da conta no Instagram, ferramenta essencial às atividades empresariais da requerente, conforme amplamente demonstrado nos autos. A conduta omissiva da parte requerida em dar cumprimento integral à ordem judicial, mesmo após intimação específica para tanto (ID. 121329491), evidencia resistência injustificada, acarretando violação à autoridade das decisões judiciais e ensejando a adoção de medidas coercitivas mais severas, na forma do art. 139, inciso IV, do CPC. Diante disso, e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de sequestro da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como medida coercitiva ao cumprimento da tutela anteriormente deferida, valor esse compatível com os prejuízos relatados e com a finalidade de garantir a efetividade da decisão. A ordem foi lançada no sistema SISBAJUD na data da assinatura desta decisão. À CPE: aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para consolidação dos resultados. Após, tornem os autos conclusos para juntada do comprovante de sequestro/bloqueio. Os valores permanecerão bloqueados/sequestrados até ulterior decisão no sentido contrário, mediante comprovação do cumprimento da tutela de urgência. Considerando a informação constante nos autos de que os provedores das redes sociais se situam no exterior, o que pode demandar diligências adicionais por parte da requerida, fixo o prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, via advogado constituído, para que a parte requerida comprove o restabelecimento pleno do acesso da autora às contas do Facebook e do Instagram, nos moldes da tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 120837813). Advirto que o descumprimento do prazo acima ensejará a MAJORAÇÃO da multa já fixada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 81 do CPC, a ser apurada em sede de sentença. O agravante assevera que após sua citação, imediatamente contatou os Provedores de Aplicações do Facebook e Instagram informando que contato.elicitari@gmail.com, cadastrado sob a URL: https://www.facebook.com/bernardo.elicitari, portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893, e eventual Meta Business se encontram ativos. Contudo, informa que em relação à conta no Instagram, sob a nomenclatura @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram2 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. Com isso, defende se encontrar impossibilitado de cumprir a ordem liminar. Abre tópicos específicos sobre as políticas e termos de uso dos serviços Instagram e Facebook, do contrato aderido pelo autor, violação das regras de convivência, exercício regular de seu direito, ilicitude da conduta, força obrigatória dos contratos, limites da intervenção do Estado na atividade econômica e impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado, ausência do dever legal de armazenar conteúdo. Sustenta a incompatibilidade das astreintes e seu caráter inócuo e volta a falar que os perfis estão ativos. Assevera que a natureza jurídica coercitiva da astreinte propicia o enriquecimento sem causa da parte agravada, e combate o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão, e fala que o valor poderá ser revisto para fins de minoração. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito: a. Seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer ante a reativação do Perfil no serviço Facebook e a retomada do acesso ao portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893 e eventual Meta Business vinculado ao perfil; b. Da impossibilidade de reativação da conta @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram16 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. c. Na remota hipótese de os argumentos expostos não serem acolhidos, de rigor seja afastada a fixação de multa para o não cumprimento da obrigação imposta, pelo justo motivo apresentado pelo Facebook Brasil. d. Seja atribuído o efeito suspensivo. É o necessário. Decido. Cinge-se a questão na decisão que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) das contas do agravante, diante do descumprimento da tutela anteriormente deferida. Analisando os autos, verifico que o agravante destaca que agrava da decisão sob id 122008157/origem; entretanto, o que se constata é que o agravo traz matérias que impugnam, exclusivamente, a decisão anterior, sob id 120837813, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar, sob pena de multa, que o agravante restabeleça, em até 48 (quarenta e oito) horas, o acesso integral da agravada às seguintes plataformas e recursos: Conta do Instagram: usuário @elicitari (e-mail: contato.elicitari@gmail.com); Conta do Facebook vinculada ao mesmo e-mail; Portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893; Meta Business Suite Esclareço que a tutela de urgência (id 120837813/origem) foi concedida na data de16/05/2025, sendo que o agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 26/05/2025 para prestar esclarecimentos, de modo que a propositura do agravo de instrumento na data de 02/07/2025 se mostra intempestiva. Aliás, verifico que o agravante não lançou nenhuma linha que impugnasse o sequestro de valores de suas contas, deferido sob n. 122008157/origem, aquele que o agravante diz combater. Portanto, preclusa a discussão ante a não manifestação na primeira oportunidade, o que também configura a intempestividade do recurso. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ENFRENTADO VIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O excesso de execução é matéria de defesa e deve ser deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar, sob pena de preclusão. Mostra-se intempestiva a impugnação ao cumprimento da sentença oposta após decisão a impugnação anteriormente protocolada. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810371-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 23/02/2022) TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não suscita a matéria no momento processual adequado, há preclusão temporal quanto à insurgência. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809644-13.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022) Ainda, sob minha relatoria: AI n. 0003670-72.2014.8.22.0000, 0002345-96.2013.8.22.0000, 0001973-50.2013.8.22.0000, dentre outros. Desse modo, por não ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, deixou de se manifestar na primeira oportunidade, tenho como precluso e fora de prazo os pedidos do agravante. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Comunique-se ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0003670-83.2023.8.26.0602"

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