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Carlos Ailton Torres Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292853081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AILTON TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.406,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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Delair Forechi Guimaraes x Banco Topazio S.A.

ID: 320905915

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005869-38.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR FORECHI GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO TOPAZIO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO FERREIRA GUSS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0005869-38.2021.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DELAIR FORECHI GUIMARAES EMBARGADO: BANCO TOPAZIO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: CONRADO FERREIRA GUSS - ES24888 Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS44311 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Delair Forechi Guimarães em face de execução ajuizada por Banco Topázio S/A, cujo título executivo é composto por três cédulas de crédito bancário firmadas em março de 2018, julho de 2018 e dezembro de 2019, renegociadas em termos aditivos e consolidadas em um único débito no valor de R$128.460,97. O embargante alega, em síntese, que sua assinatura foi obtida mediante fraude perpetrada por terceiro, Matheus, ex-empregado do supermercado de sua ex-esposa, que simulou formalidades contratuais, tendo obtido sua assinatura de forma remota, sem outorga de qualquer procuração, sem que o embargante tenha comparecido ao banco ou por qualquer conduta que indicasse sua intenção de contratar, o que macularia tais contratos por vício de consentimento (erro invencível ou estelionário). Requereu, ainda, a concessão de justiça gratuita, efeito suspensivo dos embargos e a conexão com ação de conhecimento que tramita na 4ª Vara Cível (n.º0004285-33.2021.8.08.0024), onde busca reparação por suposta fraude, e, ao final, a declaração de extinção da execução com resolução do mérito em decorrência da invalidação dos contratos executados. O banco embargado apresentou impugnação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de precisão quanto ao contrato impugnado. No mérito, sustenta que o embargante firmou documentalmente, com firmas reconhecidas, as três cédulas, submetendo-se à negociação voluntária, reconhece a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e afirma que não há relação entre eventual fraude no supermercado e os empréstimos celebrados com a instituição financeira, exigindo, ainda, perícia, caso se alegue vício, o que não foi pleiteado. Em Réplica, o Embargante refutou os argumentos aduzidos em sede de contestação. Ambas as partes requereram a produção de provas e a concessão de tutela provisória conforme seus respectivos interesses. É o breve relatório. Decido. Por entender que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC e ante a manifestação das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito. Preliminarmente, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial suscitada pelo embargado. Os embargos à execução, conforme delineados na peça inaugural, atendem de forma satisfatória aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 914 do Código de Processo Civil. A peça inicial descreve, ainda que de forma extensa e com certa imprecisão terminológica, os fatos essenciais à formação da lide, indicando, de forma clara, a existência de vício de consentimento relacionado à celebração das cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução originária. Embora o embargante não tenha indicado numericamente cada uma das cédulas que pretende infirmar, isso não obsta o pleno exercício do contraditório, na medida em que impugna a totalidade da obrigação objeto da execução, que está devidamente identificada nos autos. Tal circunstância é suficiente para delimitar a controvérsia e permitir a ampla defesa por parte do embargado, cumprindo o ônus previsto no art. 319 do CPC e revelando, portanto, a aptidão da petição inicial para impulsionar validamente o feito. Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade das formas impõe que apenas vícios formais que causem efetivo prejuízo às partes ou comprometam o contraditório e a ampla defesa ensejem o indeferimento da petição inicial. No caso concreto, não há qualquer indício de que a peça inicial tenha impedido a compreensão dos fatos ou dificultado o exercício do direito de defesa pelo embargado, que, inclusive, apresentou extensa impugnação de mérito, rebatendo detalhadamente os fundamentos dos embargos. Por outro lado, a ausência de individualização do valor incontroverso ou da continuidade do pagamento da dívida, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, não se aplica ao caso dos autos, pois o embargante não pretende a revisão de cláusulas contratuais ou recomposição do débito, mas a anulação integral do título por vício de consentimento, o que afasta a exigência de quantificação parcial do débito. Superada a referida preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. No mérito, o ponto controvertido central reside na validade das cédulas de crédito bancário firmadas com a interveniência ou sob influência de Matheus. O embargante alega que a assinatura foi obtida por meio de fraude processual e simulada, o que macularia o negócio por erro invencível ou vício de consentimento, conforme arts. 138 e 166 do Código Civil, e, também, ensejaria responsabilidade do banco por ato praticado por terceiro. A impugnação do banco nega qualquer relação entre a fraude do estelionatário e os negócios com a instituição, sustenta que as cédulas foram firmadas por iniciativa própria do embargante e homologadas com firmas reconhecidas em cartório, e que não houve preterição da boa-fé objetiva, não estando configurada onerosidade excessiva. No presente caso, observa-se que o embargante alega que foi induzido a erro por terceiro – identificado como ex-funcionário do supermercado de sua ex-esposa – o qual teria se aproveitado de sua condição de ainda figurar formalmente como cônjuge para envolver seu nome em contratos bancários que, segundo sustenta, não refletem sua verdadeira vontade. Todavia, o exame dos autos não revela qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma minimamente convincente, que a contratação das cédulas de crédito bancário se deu mediante fraude que tenha maculado a manifestação de vontade do embargante. A tese de vício de consentimento carece de lastro probatório. Ao contrário do que sustenta o embargante, o banco apresentou nos autos cópias dos instrumentos contratuais firmados com a WD Comércio de Alimentos Ltda., nas quais constam assinaturas manuscritas do embargante, na qualidade de avalista, todas com firmas reconhecidas em cartório. Os documentos estão acompanhados de identificação das partes, datas, e assinatura de testemunhas, o que confere aos títulos a presunção de veracidade e validade, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil vigente à época da celebração dos contratos (atualmente substituído pelo art. 784, III, do CPC de 2015). A jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que cédula de crédito bancário regularmente assinada, com reconhecimento de firma, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Apesar de sustentar que as assinaturas foram colhidas de forma ardilosa, o embargante não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar que não reconhece as rubricas que lhe são atribuídas, tampouco impugnou especificamente sua autenticidade. Nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que argui a falsidade ou invalidade de assinatura apresentar prova mínima nesse sentido, especialmente nos casos em que os documentos gozam de fé pública derivada do reconhecimento notarial. Além disso, não há nos autos qualquer requerimento formal para oitiva de testemunhas que pudessem esclarecer as circunstâncias da assinatura dos contratos ou a eventual ausência de ciência do embargante quanto ao conteúdo do negócio jurídico. Os documentos apresentados pelo embargante consistem essencialmente em boletim de ocorrência e cópia de inquérito policial instaurado para apuração de fraude envolvendo o referido funcionário do supermercado, bem como a ação penal subsequente. Entretanto, tais documentos relatam genericamente a ocorrência de desvios financeiros na empresa da ex-esposa, não estabelecendo relação de causalidade direta ou específica entre o comportamento do terceiro apontado como fraudador e os contratos bancários ora executados. Tampouco se identifica no procedimento policial prova de que o embargante tenha sido vítima direta da conduta imputada ao terceiro, ou de que tenha tido sua assinatura falsificada ou colhida mediante coação, ameaça ou ardil doloso capaz de suprimir sua vontade. No ponto, destaca-se a lição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.150.859/SP, em que se firmou entendimento de que "a nulidade de obrigação por vício do negócio jurídico deve ser comprovada por quem a alega, sendo insuficiente a mera alegação de fraude, ainda que acompanhada de elementos externos, como boletins de ocorrência ou alegações não corroboradas por prova pericial ou testemunhal robusta". O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em julgados análogos (ex: Ap. Cível 0005643-29.2017.8.08.0039), tem igualmente exigido prova inequívoca da ocorrência de erro substancial ou dolo essencial para infirmar a higidez de obrigações formalizadas com o mínimo de cautela negocial, especialmente quando se trata de títulos bancários com firma reconhecida. Importa observar que a alegação de “não comparecimento ao banco” não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de validade do título executivo, especialmente quando a assinatura se apresenta regularmente reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma implica autenticação da assinatura pelo tabelião, e presume-se a ciência e voluntariedade da parte signatária, salvo prova em sentido contrário. A ausência de prova de coação, simulação, dolo ou outro vício relevante de vontade impede a anulação dos negócios jurídicos questionados. Além disso, não há comprovação de que os valores contratados tenham sido utilizados de forma alheia à finalidade declarada, ou que o embargante tenha sido totalmente alheio à operação, de modo a configurar hipótese de falsidade ideológica ou simulação. A ausência de nexo causal demonstrado entre os atos do suposto fraudador e os contratos bancários impede a imputação de responsabilidade à instituição financeira, a quem não se pode exigir dever de diligência superior à análise formal dos documentos e da manifestação inequívoca de vontade expressa em instrumentos com fé pública. Dessa forma, ante a ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a presunção de validade das cédulas de crédito bancário executadas, e tendo em vista a inércia probatória do embargante em comprovar a alegada fraude de forma direta e específica, não há como reconhecer a nulidade do título, devendo prevalecer a presunção de validade do negócio jurídico. A boa-fé objetiva do banco permanece íntegra, não se verificando qualquer abuso de direito ou violação à função social do contrato. Em conclusão, não restando comprovado vício de consentimento capaz de macular os contratos, e inexistindo elementos que afastem a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, impõe-se a rejeição dos embargos, com a manutenção da execução em seus exatos termos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Delair Forechi Guimarães, mantendo a execução movida por Banco Topázio S/A em todos os seus termos. Indeferidos também os pedidos de efeito suspensivo e de conexão processual. Concedo justiça gratuita ao embargante. Condendo-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargado, a arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Construtora Emk Ltda x Município De Tapira/Pr

ID: 281763088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001712-85.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Processo n. º 0001712-85.2023.8.16.0070 Requerente: Construtora EMK LTDA; Requerido: Município de Tapira – PR Vistos, etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária c/c tutela antecipada ajuizada por Construtora EMK LTDA; em face de Município de Tapira – PR. A parte requerente narra, em síntese, que foi contratada pela SANEPAR para realizar obras de saneamento básico no município requerido, o qual tem equivocadamente tributado tal atividade com a incidência de ISSQN, mesmo diante da previsão do anexo da Lei Complementar n. º 116/2003 – veto 7.14 e 7.15. Busca, em síntese, o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexistência de obrigação tributária de pagamento de ISSQN sobre os serviços realizados na implantação do sistema de esgoto sanitário junto ao Município requerido, estes previstos nos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade de cobrança do tributo até decisão de mérito. Junta documentos (mov. 1.1./1.11 e 15.1/15.5). Houve concessão em parte da medida liminar pleiteada, determinando o depósito em conta judicial dos valores controvertidos à título do imposto até o julgamento da demanda, além de determinar ao Município a expedição de certidão de dívida negativa referentes aos débitos sub judice (mov. 16).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Embargos de Declaração pela requerente (mov. 21), os quais foram acolhidos em parte ao mov. 24. A parte requerente pleiteou o julgamento antecipado do feito ante a ausência de manifestação do Município requerido (movs. 32 e 35). O juízo decretou a revelia da parte requerida, enfatizando a não produção de efeito material cf. art. 345, II do CPC (mov. 46). Aos movs. 40.1/40.3, 42.1/42.3, 48.1/48.3, 55.1/55.3, 58.1/58.3, 69.1/69.2 e 75.1/75.2, a parte requerente informou depósito judicial dos valores cf. determinado pelo juízo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da possibilidade de incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pela requerente à Sanepar, na vigência dos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102. Como bem pontuado na decisão de mov. 46, por se tratar de direito indisponível, não há de se falar em presunção de veracidade em relação aos fatos suscitados na inicial. Pois bem. De acordo com os contratos juntados aos autos, o serviço prestado pela empresa requerente tem por objeto “[...] os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros definidos pela SANEPAR [...] ”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. A Lei Complementar n. º 116/2003 traz um rol taxativo de serviços sobre os quais há incidência de ISS, sendo que a lista anexa ao texto legislativo sofreu alterações provenientes do veto presidencial, momento em que os itens 7.14 e 7.15 da Lista foram vetados, como se vê: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. (...). Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. Os itens vetados, portanto, são os que seguem: Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços ‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’. ‘7.15 – Tratamento e purificação de água’ Desta forma, é possível concluir que os serviços prestados pela empresa requerente estão excluídos da listagem, não estando sujeitos à tributação. No mesmo sentido, o E. TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUINDO HONORÁRIOS RECURSAIS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, declarando a inexistência da relação entre a Construtora CIM Ltda. e os referidos Municípios em relação à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e condenando os Municípios a restituírem os valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de obras de saneamento e esgotamento sanitário prestados pela Construtora CIM Ltda. em contratos firmados com a SANEPAR, considerando os vetos aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 e a possibilidade de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, pois os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados, o que caracteriza a opção legislativa de não tributar tais serviços.4. A empresa autora, ao prestar serviços relacionados ao saneamento, é considerada contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo, o que lhe confere legitimidade para pleitear a repetição de indébito.5. Os valores de ISSQN indevidamente exigidos devem ser restituídos, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros conforme a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a necessidade de contemplar os honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao Município de Rebouças e conhecida e parcialmente provida quanto ao Município de Rio Azul, para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, e para fixar os honorários sucumbenciais na fase de liquidação do julgado, considerando os honorários recursais.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, sendo vedada a interpretação extensiva para fins de tributação desses serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, § 3º, e 85, §§ 1º, 3º e 11; LC nº 116/2003, arts.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. 1º e 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.953.446/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001168-42.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000741-94.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004201-38.2022.8.16.0165, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002183- 34.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001401- 97.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013952- 66.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001336-88.2020.8.16.0140, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000928-23.2022.8.16.0142 - Rebouças Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível- 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2023). Pelo exposto, há de se reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária, afastando a incidência do ISS relativo às atividades prestadas pela parte requerente, estas decorrente dos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102, firmados entre a requerente e a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Também há de se dar guarida à requerente em relação ao pedido de restituição dos valores pagos ao Município à título de ISS. Considerando a inexistência da relação e a inexigibilidade do tributo, o importe indevidamente pago pode ser reavido pelo sujeito passivo (art. 165, I do CTN), cf. comprovação de notas fiscais anexadas ao mov. 1.10. A procedência da demanda, portanto, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante esses fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente Construtora EMK LTDA e a requerida à título de ISS sobre os serviços prestados nos contratos de n. º 29162, n. º 47320 e n. º 39102; B) CONDENAR o Município requerido à restituição do importe de R$ 12.444,18 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada pagamento indevido, pelo mesmo índice utilizados pelo Município para a cobrança de tributo em atraso; e a partir do trânsito em julgado, quando passam a incidir concomitantemente correção monetária e juros de mora, aplica-se apenas a Taxa Selic, vedada a acumulação com qualquer outro índice 1 . Autorizo desde já o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte requerente. Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do 1 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000825-07.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 12.05.2025)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º- F, da Lei n. º 9.494/97, alterado pela Lei n. º 11.960/2009. O percentual da verba honorária considera que a demanda tramitou por pouco mais de um ano e dispensou dilação probatória. Sem remessa necessária (496, III, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III

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Processo nº 6137149-23.2024.8.09.0145

ID: 260840847

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 6137149-23.2024.8.09.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO JOSE DA PAZ CARDOSO

Sentença

Advogados:

ELAYNNE PRISCILA NOGUEIRA OLEGARIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"390710"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 6137149-23.2024.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): ABRAAO JOSE DA PAZ CARDOSO S E N T E N Ç A 1. Relatório.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ABRAÃO JOSE DA PAZ CARDOSO, brasileiro, nascido em 21/09/1982, filho de Raimundo Cardoso da Silva e Maria Elza Cardoso da Paz, inscrito no CPF sob o n.º 019.271.631-02 e portador do RG n.º 4446707, residente e domiciliado na Rua Noberto Gonçalves, Qd. 33, Lt. 02, São Domingos/GO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Segundo a peça acusatória, no dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 15h, na Rua Capitão Antônio Carlos, Setor Leste, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Narra a denúncia que o acusado foi flagrado pela equipe policial conduzindo seu veículo automotor Ford Del Rey com uma lata de cerveja na mão, trafegando na rua da Delegacia de Polícia. A equipe policial empreendeu diligências em busca do acusado e, logo depois, ele foi localizado no "Bar do Alex", onde também se encontrava estacionado seu veículo. Durante a abordagem, ao revistar o carro, foi encontrada uma lata de cerveja no interior do veículo. Por esses motivos, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, sendo o mesmo conduzido ao hospital para fazer relatório médico e posteriormente à Delegacia de Polícia.A denúncia foi recebida em 09/01/2025 (mov. 20). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (mov. 24), por meio de advogada constituída, alegando atipicidade da conduta por ausência do elemento objetivo do tipo devido à inexistência de prova técnica (teste de etilômetro/bafômetro) para comprovar a concentração de álcool, bem como questionando a veracidade dos fatos narrados na denúncia.Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 09/04/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação João Neilson dos Santos Júnior e Rodrigo Mascarenhas de Souza, bem como as testemunhas de defesa Alex Rodrigues de Aguiar e Poliana Cardoso de Almeida, e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando ausência de autoria e materialidade.Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir.2. Fundamentação.Inicialmente, verifica-se que o processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer nulidade a ser declarada de ofício.Cuida-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação é a seguinte:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.Para a configuração típica do crime imputado ao réu, faz-se necessária a análise detida da materialidade e autoria delitivas.A materialidade do delito deve ser comprovada de forma inequívoca nos autos. No presente caso, observa-se que não foi realizado teste de alcoolemia por meio de etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue que pudesse revelar objetivamente a concentração de álcool no organismo do réu, o que representa, desde logo, uma dificuldade na comprovação da materialidade pelo critério objetivo previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB.Analisando-se os autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante e os depoimentos das testemunhas policiais fazem menção à presença de sinais indicativos de embriaguez apresentados pelo réu. As testemunhas de acusação, João Neilson dos Santos Júnior e Rodrigo Mascarenhas de Souza, policiais civis, afirmaram em seus depoimentos que viram o réu conduzindo o veículo com uma lata de cerveja na mão, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Relataram, ainda, que o acusado apresentava odor etílico, porém apresentava comportamento normal, sem qualquer indicação de embriaguez.Por outro lado, as testemunhas de defesa, Alex Rodrigues de Aguiar, proprietário do bar onde o réu foi abordado, e Poliana Cardoso de Almeida, afirmaram que o acusado não apresentava sinais visíveis de embriaguez quando da abordagem policial.Quanto ao relatório médico mencionado, consta dos autos (fls. 19) que este não foi efetivamente preenchido, não havendo qualquer conclusão técnica acerca do estado de embriaguez do réu.Assim, constata-se que as provas referentes à materialidade do delito são frágeis e contraditórias, não havendo comprovação técnica (bafômetro ou exame de sangue) da concentração de álcool, nem mesmo relatório médico conclusivo sobre o estado de embriaguez. As alegações sobre sinais indicativos de embriaguez baseiam-se essencialmente nos depoimentos dos policiais, os quais informaram terem sentido odor etílico.Todavia, a prova testemunhal, por si só, é insuficiente para a comprovação da materialidade do delito em questão, especialmente quando contrariada por outras testemunhas e na ausência de prova técnica.Quanto à autoria, os depoimentos das testemunhas policiais afirmam categoricamente que o réu foi visto conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez. Em que pese a autoria seja inconteste, uma vez que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório ter ingerido cerveja no dia dos fatos, tal confissão, por si só, não é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB.A defesa sustenta a atipicidade da conduta por ausência do elemento objetivo do tipo, argumentando que não foi realizado o teste do etilômetro para comprovar a concentração de álcool no organismo do réu, nem foi elaborado laudo médico conclusivo.A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, embora a alteração da capacidade psicomotora possa ser constatada por outros meios de prova além do teste de etilômetro, é necessário que essas provas sejam robustas e inequívocas, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença condenatória por embriaguez ao volante. O voto divergente, contudo, absolveu o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, tendo em vista a falta de um teste de alcoolemia e as inconsistências do laudo pericial que constatou a embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público em 1º grau, autor da ação penal, manifestou-se nas alegações finais pela absolvição do réu, alegando a falta de provas suficientes para a condenação. A arguição de que houve violação do sistema acusatório (CPP, art. 385), em caso de manifestação por absolvição nas alegações finais pela acusação, os precedentes têm direcionado no sentido de que não vincula o Judiciário. 4. Entretanto, a prova é insuficiente para a condenação. 5. O laudo pericial, apesar de mencionar a presença de álcool no sangue do réu, apresenta inconsistências em relação à descrição dos sinais de embriaguez, o que torna duvidosa a conclusão de que o réu estava com a capacidade psicomotora alterada. 6. A prova testemunhal dos policiais, que afirmavam ter observado sinais de embriaguez no réu, não é suficiente para suprir a falta de um teste de alcoolemia, o que é essencial para comprovar a embriaguez ao volante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos infringentes providos para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. "1. A absolvição do réu se justifica pela insuficiência de provas para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, em virtude da falta de um teste de alcoolemia e da inconsistência do laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2090317/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 12/12/2023 - DJe 15/12/2023. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos Infringentes e de Nulidade 0005869-77.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 1ª Seção Criminal, julgado em 15/12/2024, DJe de 15/12/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da absolvição da apelante pelo crime de embriaguez ao volante, visto que os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para sustentar uma eventual condenação, em face do princípio in dubio pro reo. 1.2. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5403022-52.2021.8.09.0001, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).No caso concreto, as provas produzidas são insuficientes para demonstrar, além de dúvida razoável, que o réu conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A ausência de teste de etilômetro e de laudo médico conclusivo, geram dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.Diante da fragilidade do conjunto probatório, entendo que não restou comprovada, além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu ABRAÃO JOSE DA PAZ CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, da imputação do crime previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas processuais.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema.GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mara Da Silva

ID: 325183685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001117-85.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ZOELY MARAISE CID PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-85.2024.8.16.0156 Processo: 0001117-85.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 11/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001117-85.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré MARA DA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra MARA DA SILVA, CPF 038.888.749-47, RG 7.681.529-1, brasileira, natural de Xambre/PR, nascida em 20/11/1972, filha de Maria Paulina da Silva e Manoel Gomes da Silva, residente na Rua Aparecido Marineli, 89, centro, Godoy Moreira/PR, Telefone (43) 9 9827-4532, como incurso nas disposições do artigo 246 do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em datas não precisadas nos autos, mas certo que ao menos a partir do primeiro trimestre de 2024, no Município de Godoy Moreira, a denunciada MARA DA SILVA, com consciência e vontade, deixou sem justa causa de prover à instrução primária de seu filho em idade escolar, GABRIEL DA SILVA SIZINANDE, eis que não adotou as medidas necessárias para sanear situação de evasão. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 39.1). A ré foi citada (mov. 53.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 59.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha de acusação e interrogada a ré (mov. 85.2 e 85.3 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 86.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição da acusada da infração penal prevista no do artigo 246 do Código Penal Pátrio (mov. 85.4). De igual forma, a defesa pugnou pela absolvição da ré em relação à infração penal capitulada na denúncia, alegando os fatos não constituem infração penal (mov. 89.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face da acusada. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado (mov. 6.2), Boletim de Ocorrência nº 2024/860271 (mov. 6.1), Termo de depoimento (mov. 6.3), bem como pela prova oral produzida na fase investigativa. O boletim de ocorrência narrou: “OS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE GODOY MOREIRA, REGISTRAM O ABANDONO ESCOLAR DO INFANTE GABRIEL DA SILVA SIZINANDE COM 10 ANOS COMPLETOS. O INFANTE NÃO RETORNA PARA ESCOLA E ESTÁ ALGUM TEMPO FALTANTE SENDO APROXIMADO 3 ÚLTIMOS MESES COM FREQUENCIA, ESTANDO COMO REPROVADO DEVIDO AS FALTAS. OS CONSELHEIROS FIZERAM BUSCA ATIVA, VISITAS E ADVERTENCIA. EM UMA DAS VISITAS A GENITORA MARA DA SILVA, CHEGOU A OFENDER A EQUIPE DE CONSELHEIROS, DEFENDENDO O FILHO FALTANTE. O CONSELHO TUTELAR REGISTRA ESTE FATO E REPRESENTAM CRIMINALMENTE CONTRA A GENITORA MARA DA SILVA.” Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a testemunha de acusação Patricia Miriane Ferreira da Silva (mov. 85.2), disse que já faz um tempo que estão tendo esses problemas com o Gabriel, que a acusada foi advertida diversas vezes, porém, ela não tem mais controle sobre o Gabriel. Que ele retornou a escola e está indo frequentemente, mas segundo relatos ele está frequentando pois arrumou uma namorada “(sic) e a namorada falou que se ele não retornasse à escola, acho que, não ia ter mais o namoro”. Que o Gabriel não está indo nas terapias, e está um caso bem complicado, que a frequência dele nas aulas oscila, não foi interrupção completa. Que ele reprovou, mas o governo tem um projeto que aplica uma prova para o aluno passar de ano e ele conseguiu passar de ano, que o Gabriel teria relatado que não ia para as aulas pois tinha vergonha, que ao conversar percebe-se que o mesmo é bem ansioso. Que a acusada, nunca deixou de atender o Conselho Tutelar, pois fez o possível para que o filho voltasse para escola, mas ela não está tendo mais autonomia e controle da situação, que a acusada é aluna da APAE e possui suas limitações. Mas o último acompanhamento é que o Gabriel voltou a frequentar a escola. Ao ser interrogada em juízo, a acusada (mov. 85.3) relatou que há muitos anos recebe benefício do INSS, e há 15 anos frequenta a APAE e faz uso de medicamentos, mas não se lembra o nome, que tem distúrbio mental, que o Gabriel estudava a tarde, e sempre conversava com ele. Narrado ainda na denúncia a ocorrência do crime de abandono intelectual (art. 246 do CP), passo a analisar a sua incidência. Assim está redigido textualmente: “Abandono intelectual Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”. Consoante se extrai do art. 246 do CP, para que o tipo penal de abandono intelectual reste configurado é necessário: 1) omissão do pai e/ou mãe; 2) menor em idade escolar; 3) ausência de justa causa para a omissão. Esclareço que o crime ocorre quando o pai/mãe deixa de prover a instrução escolar do filho por tempo juridicamente relevante. Para configurar tempo juridicamente relevante, tem-se o disposto no artigo 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual atribui aos estabelecimentos de ensino a obrigação de notificar o Conselho Tutelar do Município quando os alunos apresentem faltas acima de 30% do percentual permitido por lei. A prova produzida em juízo, não evidencia a conduta prevista no artigo 246 do Código Penal, pois ausente o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, sendo que a acusada buscou instruir o filho, tentando manda-lo para a escola, bem como, procurava o Conselho Tutelar para tentar resolver a situação. A situação presente não manifesta necessária atuação do Direito Penal, mas de assistência social, considerando um núcleo familiar vulnerável, ainda que a genitora seja responsável por seu filho, um ser humano tem o livre arbítrio ao escolher ter o interesse por uma atividade, sendo que a acusada busca criar as circunstâncias para orientar e guiar seu filho, não tendo como obrigar como no presente. Dessa forma, ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja o dolo, não há crime, devendo a ré ser absolvida com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, no caso concreto, verifica-se que a genitora, ora acusada, é pessoa com deficiência conforme atestado (mov. 6.5 – fls. 20), e mesmo diante das suas limitações busca resolver a situação, buscando ao Conselho Tutelar e também conversando com seu filho Gabriel. Neste sentido, as declarações da conselheira tutelar reforçaram que a acusada não teve dolo em praticar a conduta de abandono intelectual, não havendo qualquer outra prova que reforce a tese acusatória. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu tenha, de fato, praticado o crime descrito na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ABANDONO INTELECTUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A APELANTE DEIXOU DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO - ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unï¿½nime - J. 21.05.2015) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO INTELECTUAL DE MENOR - ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARICE RODRIGUES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005869-89.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2016) – Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO INTELECTUAL. ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ADOLECENTE COM 17 ANOS DEVIDAMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000577-88.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) – Negritei. Dessa forma, o conjunto probatório se mostra impreciso e extremamente temerário no que toca a condenação da acusada, via de consequência, a absolvição é a medida mais adequada quando ausentes provas judicializadas quanto aos fatos narrados na exordial acusatória. Como se sabe, para que haja condenação deve estar comprovada, de forma cabal e escorreita, a materialidade e a autoria do fato delitivo, ônus da prova que incumbe à acusação (art. 156 do Código de Processo Penal). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7°, INC. II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PRÁTICA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM FACE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, APESAR DE POSSUIR ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SE MOSTRA TOTALMENTE ISOLADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CREDIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. “[...] A condenação não pode ser baseada unicamente em indícios. A prova geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza.” 2. (...) É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007).”2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008145-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.05.2022) – Negritei. Nesse sentido, é sabido que para que haja um decreto condenatório, faz-se necessário a existência de provas que induzam à convicção do Magistrado quanto à certeza do crime, caso contrário, a improcedência da ação penal é impositiva. Também é sabido que se o conjunto probatório traz dúvidas e incertezas ao julgador deve se beneficiar a ré, conduzindo a uma sentença absolutória. Portanto, impositiva é a absolvição da acusada MARA DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso I, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO a ré MARA DA SILVA, já qualificada nos autos, das sanções penais do artigo 246 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Revogo eventuais medidas cautelares impostas à acusada. Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios à DRA. ZOELY MARAISE CID PEDROSO - OAB/PR nº 74.106 o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) pela sua atuação como nomeada neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0005869-67.2024.8.26.0562

ID: 316043292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005869-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DAS GRAçAS ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005869-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1003301-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Regina Maria das Graças Almeida Nascimento - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0005869-67.2024.8.26.0562 (processo principal 1003301-32.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Regina Maria das Graças Almeida Nascimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Centro De Ensino Superior De Pinhais x Raquel Jeronimo Meanda

ID: 322648497

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072349-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Polo Passivo:

RAQUEL JERONIMO MEANDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072349-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0072349-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pre… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072349-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0072349-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS Agravado(s): RAQUEL JERONIMO MEANDA VISTOS... 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 10.1 proferida[1] nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência sob nº 0005665-03.2025.8.16.0033, que deferiu o pedido de tutela antecipada, ordenando o reestabelecimento imediato de bolsa de estudos parcial ao autor, à razão de 35% (trinta e cinco por cento), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes termos: “(...) Desse modo, ao menos por hora, reputo presente a probabilidade do direito do autor e bastante evidente o periculum in mora eis que pode ser impedida de prosseguir nos estudos acaso seja necessário aguardar o deslinde final da causa. Feitas tais considerações, concedo a tutela provisória de urgência nos termos pleiteados, em razão da qual determino à requerida que restabeleça imediatamente o benefício de bolsa de estudos parcial ao autor, à razão de 35%, nos exatos mesmos termos anteriores, mantendo-se, ademais, o direito para os próximos semestres, em iguais condições e observadas as obrigações impostas à autora para a permanência do benefício, até ulterior deliberação, sob pena de multa no importe de R$ 100.000,00, a ser debitada em favor do autor. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. (...)" ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformado, o requerido CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) a concessão do benefício da bolsa de estudos se dá em caráter provisório, não conferindo ao aluno um direito adquirido irrevogável; b) o fato de o aluno ter sido beneficiado com bolsa não implica, em nenhuma hipótese, que ele tenha direito a continuar com o desconto de forma indefinida, caso a instituição venha a revisar suas políticas internas ou as condições contratuais; c) não há previsão contratual ou legal que garanta que o benefício perdure sem possibilidade de alteração ou revisão por parte da instituição; d) tal fato resta explícito no Termo de Concessão de Bolsa (doc. 7), que possui diversas condições para concessão de bolsas e esclarece em suas Cláusulas 1ª e 7ª que a bolsa poderá ser renovada e deverá ser praticada conjuntamente com os demais instrumentos da Instituição (contrato de prestação de serviço e política financeira de descontos); e) a revisão das políticas de concessão de bolsas de estudos deve ser considerada dentro da autonomia da instituição e da liberdade contratual; f) a multa imposta pelo Juízo a quo (R$ 100.000,00) é manifestamente desproporcional à realidade dos fatos, considerando o contexto em que a medida foi aplicada; g) a manutenção da multa em tal patamar exorbitante não apenas fere os princípios fundamentais do processo, como também compromete o equilíbrio financeiro e administrativo da Instituição de Ensino, que atua regularmente, com responsabilidade social, ofertando ensino superior a milhares de estudantes, inclusive com políticas de bolsas e financiamento estudantil; h) a sanção aplicada tem efeito prático confiscatório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores; i) a liminar foi integralmente cumprida, sendo o desconto efetivamente aplicado nos valores das mensalidades, tanto para o semestre vigente quanto para o semestre futuro, conforme determinação judicial; j) em razão do cumprimento da decisão por parte da Agravante, requer-se a extinção da multa imposta ou minoração razoável da penalidade, para evitar que a Agravante seja onerada de forma excessiva por um descumprimento que não ocorreu. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso no tocante à multa e, ao final, seu integral provimento, revogando a tutela anteriormente deferida. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. DECIDO. 2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário; ” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do p. único do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. 3 – Primeiramente, defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso merece a concessão da tutela almejada. 4 - Com efeito, a instituição de ensino requerida e agravante pretende a redução, ou até mesmo a exclusão, das astreintes fixadas pelo Juízo de origem. Ocorre que, a priori, aparentemente se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 5 – Com efeito, quanto a incidência de multa coercitiva em sede de obrigação de fazer ou não fazer, imperioso ressaltar que esta possui a natureza e finalidade de coerção daquele a quem é direcionada, para que seja este forçado ao cumprimento da ordem expedida pelo Juiz dentro do prazo estabelecido, inclusive em sede da fase de conhecimento, sendo prevista no art. 537 do atual código processual civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Válido citar aqui os ensinamentos do doutrinador NELSON NERY JUNIOR acerca das astreintes nas decisões prolatadas após a vigência do Código Processual de 2015: “2. Fixação da multa. Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa. A multa diária pelo não cumprimento pode ser determinada na fase de conhecimento (CPC 497). Omissa a sentença de conhecimento, poderá o juiz, na fase de execução, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa por dia de atraso (CPC 814). Pode fazê-lo de ofício porque autorizado pelo sistema a assim agir (CPC 537).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, em um primeiro momento, vislumbra-se ser cabível a fixação de multa na presente demanda, a qual, ressalte-se, não se trata de sanção pelo descumprimento da obrigação determinada, de modo que não se presta a indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação. Dito isso, consoante entendimento do STJ, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Veja-se, neste sentido, o precedente de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7. O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial. Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.733.695/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) (grifei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 6 - Na espécie, em análise dos autos, não há notícia de descumprimento da medida liminar deferida. Em verdade, o documento juntado pela ora agravante no Mov. 20.1/origem demonstra o cumprimento da decisão, com a concessão do desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade em favor da autora, ora agravada. Assim, fica clara a necessidade e utilidade da minoração da pena pecuniária, eis que a sua manutenção no patamar fixado importaria em eventual condenação de valor muito superior à diferença semestral da mensalidade com e sem bolsa de estudos. Destarte, privilegiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se revela condizente com o bem jurídico tutelado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Em convergência ao exposto, confira-se o julgado deste e. TJPR, de relatoria da Desembargadora ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA: “APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) MULTA COMINADA NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA – INOCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS, VEXATÓRIAS OU DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MERO DISSABOR DO COTIDIANO – AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL – (3) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE DECORRE NA INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO – (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA E VITÓRIA DAS PARTES – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação 1 (do Réu) conhecida e desprovida Apelação 2 (da Autora) conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005869-49.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) (grifei). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, em razão do exposto, a concessão de efeito suspensivo no presente caso é a medida que se impõe. Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, certo que a questão será objeto de apreciação pelo colegiado em decisão ulterior. 7 – Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro a tutela antecipada recursal, reformando-se a decisão recorrida, reduzindo o valor da multa para R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. 8 - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. 9 – Após, voltem conclusos para julgamento de mérito. [1] Pelo MM. Juiz SÉRGIO BERNARDINETTI. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

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Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340

ID: 275092564

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000425-65.2019.8.17.0340

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DANTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru O: Telefone': ( ) - E-mail*: vpjf.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.t… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru O: Telefone': ( ) - E-mail*: vpjf.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - ACUSADO(A): SIMIEL SILVA DE FRANCA - Advogados do(a) ACUSADO(A): ANA BEATRIZ CYSNEIROS COSTA REIS - PE54861, RODRIGO SILVA DANTAS - PE49870 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, fica o réu, por seus advogados RODRIGO SILVA DANTAS – OAB/PE 49870 e ANA BEATRIZ CYSNEIROS COSTA REIS – OAB/PE 54861, intimado do inteiro teor do Ato Judicial ID 203886275, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra SIMIEL SILVA DE FRANÇA, brasileiro, nascido em 12/01/2001, filho de Esmeraldo Silva de França e de Fabiana Izidora de Araújo, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal; art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/1990, nos termos do art. 69, do Código Penal, porque, em tese, no dia 02 de junho de 2019, por volta das 21h00, na Rua Argentina, Distrito de São Domingos, neste município, o ora acusado, subtraiu mediante grave ameaça e pelo uso de arma de fogo, em comunhão de ações e desígnios com o menor L. S. de F., seu irmão, bem pertencente à vítima Leonardo Santiago de Melo. Aduz ainda que na mesma circunstância, o acusado tentou matar os funcionários públicos André Silva de Farias e Márcio Francisco de Souza, ambos Policiais Militares, não alcançando o resultado pretendido, por circunstâncias alheias a sua vontade, tudo conforme restou exposto na peça acusatória (f. 02-04). Inquérito Policial às f. 06-78. Após representação do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, houve a decretação da prisão preventiva do acusado por este Juízo, oportunidade em que fora recebida a denúncia (cf. f. 83-84). Citado (f. 89), o réu apresentou Resposta à Acusação às f. 91- 92. 2 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Em sede de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), este Juízo entendendo pela permanência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, manteve a prisão do réu, conforme decisão de f. 94-95. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/08/2021 (f. 113), foram ouvidas cinco testemunhas. Na oportunidade, este Juízo determinou que se fosse dado vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse acerca das testemunhas faltantes. Em audiência de continuação realizada em 26/11/2021, foi realizado o interrogatório do acusado e as partes saíram intimadas a apresentar suas Alegações Finais, no prazo legal. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos da inicial, ao passo que a defesa pugnou pela impronúncia do acusado e, subsidiariamente, em relação aos crimes dos arts. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/1990, levar em consideração a confissão, os antecedentes e o tempo em que esteve recolhido, no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena. Julgada procedente a acusação, foi pronunciado SIMIEL SILVA DE FRANÇA como incurso nas disposições do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em que foram vítimas os policiais militares André Silva de Farias e Márcio Francisco de Souza) e no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal (em que foi vítima Leonardo Santiago de Melo) e no art. 244-B, da Lei 8.069/1990, nos termos do art. 69, do Código Penal. Processo Desaforado da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PE. Durante os debates, a Excelentíssima Promotora de Justiça requereu a condenação do réu, nos termos da Pronúncia. Já a Defesa Técnica pugnou pela absolvição (por ausência de provas quanto à autoria em relação aos crimes de tentativa e corrupção de menores) e, subsidiariamente, desclassificação da tentativa para crime não doloso contra a vida. Fez-se a leitura dos respectivos questionários em Plenário. As impugnações ou reclamações foram apresentadas pelas partes e registradas em Ata. 3 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito 2. DISPOSITIVO Realizada a votação, os Senhores Jurados acataram o requerido pela Excelentíssima Presentante do Ministério Público e decidiram por maioria CONDENAR SIMIEL SILVA DE FRANÇA como incurso nas disposições dos crimes dos artigos 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em que foram vítimas os policiais militares André Silva de Farias e Márcio Francisco de Souza) no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/1990, nos termos do art. 69, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal e em obediência à Decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, DECLARO à Sociedade que SIMIEL SILVA DE FRANÇA foi condenado pela prática dos crimes dos artigos 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em que foram vítimas os policiais militares André Silva de Farias e Márcio Francisco de Souza) no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/1990, nos termos do art. 69, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Passo à dosagem da pena privativa de liberdade (individualizada) aplicável ao (s) réu (s). O preceito inscrito no art. 59 do CP preconiza a individualização da pena, direito constitucional do apenado, devendo ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do (s) crime (s). Como o réu foi condenado pela prática de 04 (quatro) crimes, as dosimetrias serão feitas de forma individualizada. RÉU SENTENCIADO – SIMIEL SILVA DE FRANÇA CRIME 1 – ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL– VÍTIMA 1 ANDRÉ SILVA DE FARIAS PRIMEIRA FASE: A culpabilidade do réu foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou a sua conduta com propósito de matar a vítima, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico, tendo alto grau de reprovabilidade social a sua conduta. Resta notório, portanto, o desprezo do réu à vida de seus semelhantes e o descaso 4 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito à repreensão criminal, ultrapassando as características ínsitas do tipo penal, considerando a frieza das ações, diante da quantidade numérica de agentes (concurso de pessoas), bem como diante de que na época dos fatos em que praticou o crime estava cumprindo pena pela prática de outro delito/respondendo pela prática de outros atos infracionais equiparados a crimes1 , caracterizando, frise-se, o altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja valoração é medida que se impõe. Em consulta ao judwin e sistemas, verifico que o réu responde/respondeu a outros processos criminais, tais sejam, os NPUs 0000025- 51.2019.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 000006-45.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000177-03.2016.8.17.1570 (Vara Única da Comarca de Vertentes/Processo por Ato Infracional), 0000190- 84.2019.8.17.1250 (Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000202- 83.2017.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000211-13.2017.8.17.0480 (Execução por Ato Infracional/Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru), 0000277- 14.2018.8.17.1250 (Vara da Infância da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000334-03.2016.8.17.1270 (Vara Única da Comarca de Santa Maria de Cambucá), 0000547-83.2016.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000568-88.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000625-09.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0001410-25.2016.8.17.1250 (Vara da Infância de Santa Cruz do Capibaribe), 00002644-19.2019.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Caruaru), 0003707- 16.2018.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Adolescente de Caruaru), 0005439- 66.2017.8.17.0480 (Vara Regional da infância de Caruaru) e o 0005869- 52.2016.8.17.0480). Todavia, tendo em vista o conceito legal de reincidência e maus antecedentes, deixo de valorar negativamente nessa fase. Em relação às circunstâncias do crime, entendo que foram gravíssimas, considerando o horário em que ocorreu (no período noturno/durante a madrugada) e em via pública, com meios mais vulneráveis inclusive de atingir outras pessoas. Dessa forma, valoro negativamente tais circunstâncias nessa fase. Quanto à conduta social, não verifico possibilidade de valoração do comportamento do réu na esfera social, familiar e profissional, já que não consta nada de concreto nos autos nesse sentido, além do que tal valoração deve ser com base no estilo de vida do réu perante a sociedade, sua família, 1 Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais” (AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019) 5 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, o que não foi possível aferir. Para a valoração desta circunstância judicial (conduta social), seriam necessários maiores questionamentos, bem como prova testemunhal nesse sentido ou, até mesmo, a avaliação social e psicológica do acusado, restando impossível, portanto, tal valoração. Outrossim, quanto à personalidade do réu, pouco se coletou a respeito, o que deixo de valorar, já que não há, frise-se, nos presentes autos, elementos suficientes para uma efetiva e segura aferição. Além disso, mesmo que seja possível, na linha jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 , uma valoração independentemente da existência de laudo técnico confeccionado por Especialista nos ramos da Psiquiatria ou da Psicologia, o interrogatório transcorreu normalmente, conforme mídia nos autos, não sendo possível, a partir daí, dizer qual o seu tipo de personalidade, se desajustado ou não. Portanto, não é possível, no presente momento, a valoração da personalidade do réu de forma negativa. Em relação às consequências do crime, são próprias do tipo. Dessa forma, deixo de valorar negativamente em desfavor do réu. Quanto ao motivo, foi para fins de garantir a prática do crime de roubo praticado anteriormente. Todavia, como não fez constar na Denúncia e na Pronúncia, deixo de valorar negativamente nessa fase. O comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do réu. Dessa forma, é circunstância judicial neutra. Isto posto, tendo em vista que na espécie é cominada pena de reclusão de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, em virtude das circunstâncias analisadas individualmente, FIXO a pena-base em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em conjunto com as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (culpabilidade e circunstâncias do crime), na necessidade significativa de exasperação da pena-base. SEGUNDA FASE: 2Precedentes: AgRg no REsp 1301226/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1198076/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; REsp 1416326/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgada 10/10/2014,DJe 17/10/2014; AREsp 299025/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada 13/08/2014,DJe 1 5/08/2014; REsp 1434031/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada 29/05/2014,DJe 03/06/2014. 6 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Adotando a corrente majoritária que entende ser desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes3 , verifico a incidência da circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, ou seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, bem como RECONHEÇO a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea b, do Código Penal (crime para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), considerando que quando da abordagem policial, emprenderam fuga e não pararam à ordem de parada porque haviam praticado crime anterior de roubo. Dessa forma, compensando-se atenuante com agravante, MANTENHO a pena em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. TERCEIRA FASE: Na terceira fase, o Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado na forma tentada (art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal). A teor do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, e considerando-se que a conduta do réu não se aproximou-se da consumação, eis que não foram causadas lesões leves, graves e gravíssimas na vítima (tentativa branca), o quantum de redução deve ser o máximo de legal de de 2/3 (dois terços). Dessa forma, DIMINUO a pena de 2/3 (dois terços), fixando-se uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ausentes demais causas de diminuição e aumento de pena. CRIME 2 – ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL– VÍTIMA 2 MÁRCIO FRANCISCO DE SOUZA PRIMEIRA FASE: 3PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 484 DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 263/1948 . NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. LEI N.º 11.689/2008. NÃO EXIGÊNCIA DA QUESITAÇÃO ACERCA DAS ATENUANTES. CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do artigo 484 do Código de Processo Penal, na vigência da Lei n.º 263/1948, não se manifestando os jurados sobre a existência da confissão, nem se foi parcial ou total. 3. Diante da redação imposta pela Lei n.º 11.689/2008 - atual artigo 483 do Estatuto Processual Repressivo -, a quesitação acerca das atenuantes não figura como obrigatória, restando, portanto, inócua eventual renovação do júri. (...) (STJ, HC 223.152/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013) (grifos meus) 7 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito A culpabilidade do réu foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou a sua conduta com propósito de matar a vítima, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico, tendo alto grau de reprovabilidade social a sua conduta. Resta notório, portanto, o desprezo do réu à vida de seus semelhantes e o descaso à repreensão criminal, ultrapassando as características ínsitas do tipo penal, considerando a frieza das ações, diante da quantidade numérica de agentes (concurso de pessoas), bem como diante de que na época dos fatos em que praticou o crime estava cumprindo pena pela prática de outro delito/respondendo pela prática de outros atos infracionais equiparados a crimes4 , caracterizando, frise-se, o altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja valoração é medida que se impõe. Em consulta ao judwin e sistemas, verifico que o réu responde/respondeu a outros processos criminais, tais sejam, os NPUs 0000025- 51.2019.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 000006-45.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000177-03.2016.8.17.1570 (Vara Única da Comarca de Vertentes/Processo por Ato Infracional), 0000190- 84.2019.8.17.1250 (Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000202- 83.2017.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000211-13.2017.8.17.0480 (Execução por Ato Infracional/Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru), 0000277- 14.2018.8.17.1250 (Vara da Infância da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000334-03.2016.8.17.1270 (Vara Única da Comarca de Santa Maria de Cambucá), 0000547-83.2016.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000568-88.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000625-09.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0001410-25.2016.8.17.1250 (Vara da Infância de Santa Cruz do Capibaribe), 00002644-19.2019.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Caruaru), 0003707- 16.2018.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Adolescente de Caruaru), 0005439- 66.2017.8.17.0480 (Vara Regional da infância de Caruaru) e o 0005869- 52.2016.8.17.0480). Todavia, tendo em vista o conceito legal de reincidência e maus antecedentes, deixo de valorar negativamente nessa fase. Em relação às circunstâncias do crime, entendo que foram gravíssimas, considerando o horário em que ocorreu (no período noturno/durante a madrugada) e em via pública, com meios mais vulneráveis inclusive de atingir outras pessoas. Dessa forma, valoro negativamente tais circunstâncias nessa fase. 4 Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais” (AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019) 8 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Quanto à conduta social, não verifico possibilidade de valoração do comportamento do réu na esfera social, familiar e profissional, já que não consta nada de concreto nos autos nesse sentido, além do que tal valoração deve ser com base no estilo de vida do réu perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, o que não foi possível aferir. Para a valoração desta circunstância judicial (conduta social), seriam necessários maiores questionamentos, bem como prova testemunhal nesse sentido ou, até mesmo, a avaliação social e psicológica do acusado, restando impossível, portanto, tal valoração. Outrossim, quanto à personalidade do réu, pouco se coletou a respeito, o que deixo de valorar, já que não há, frise-se, nos presentes autos, elementos suficientes para uma efetiva e segura aferição. Além disso, mesmo que seja possível, na linha jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA5 , uma valoração independentemente da existência de laudo técnico confeccionado por Especialista nos ramos da Psiquiatria ou da Psicologia, o interrogatório transcorreu normalmente, conforme mídia nos autos, não sendo possível, a partir daí, dizer qual o seu tipo de personalidade, se desajustado ou não. Portanto, não é possível, no presente momento, a valoração da personalidade do réu de forma negativa. Em relação às consequências do crime, são próprias do tipo. Dessa forma, deixo de valorar negativamente em desfavor do réu. Quanto ao motivo, foi para fins de garantir a prática do crime de roubo praticado anteriormente. Todavia, como não fez constar na Denúncia e na Pronúncia, deixo de valorar negativamente nessa fase. O comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do réu. Dessa forma, é circunstância judicial neutra. Isto posto, tendo em vista que na espécie é cominada pena de reclusão de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, em virtude das circunstâncias analisadas individualmente, FIXO a pena-base em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em conjunto com as circunstâncias judiciais valoradas negativamente 5Precedentes: AgRg no REsp 1301226/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1198076/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; REsp 1416326/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgada 10/10/2014,DJe 17/10/2014; AREsp 299025/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada 13/08/2014,DJe 15/08/2014; REsp 1434031/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada 29/05/2014,DJe 03/06/2014. 9 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito (culpabilidade e circunstâncias do crime), na necessidade significativa de exasperação da pena-base. SEGUNDA FASE: Adotando a corrente majoritária que entende ser desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes6 , verifico a incidência da circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, ou seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, bem como RECONHEÇO a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea b, do Código Penal (crime para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), considerando que quando da abordagem policial, emprenderam fuga e não pararam à ordem de parada porque haviam praticado crime anterior de roubo. Dessa forma, compensando-se atenuante com agravante, MANTENHO a pena em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. TERCEIRA FASE: Na terceira fase, o Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado na forma tentada (art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal). A teor do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, e considerando-se que a conduta do réu não se aproximou-se da consumação, eis que não foram causadas lesões leves, graves e gravíssimas na vítima (tentativa branca), o quantum de redução deve ser o máximo de legal de de 2/3 (dois terços). Dessa forma, DIMINUO a pena de 2/3 (dois terços), fixando-se uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ausentes demais causas de diminuição e aumento de pena. 6PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 484 DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 263/1948 . NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. LEI N.º 11.689/2008. NÃO EXIGÊNCIA DA QUESITAÇÃO ACERCA DAS ATENUANTES. CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionaliza ção do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do artigo 484 do Código de Processo Penal, na vigência da Lei n.º 263/1948, não se manifestando os jurados sobre a existência da confissão, nem se foi parcial ou total. 3. Diante da redação imposta pela Lei n.º 11.689/2008 - atual artigo 483 do Estatuto Processual Repressivo -, a quesitação acerca das atenuantes não figura como obrigatória, restando, portanto, inócua eventual renovação do júri. (...) (STJ, HC 223.152/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013) (grifos meus) 10 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito CRIME 3 – ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PRIMEIRA FASE: A culpabilidade do réu foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou a sua conduta com propósito de subtrair bens da vítima com extrema violência, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico, tendo alto grau de reprovabilidade social a sua conduta. Resta notório, portanto, o desprezo do réu ao bem e integridade física de seus semelhantes, ultrapassando as características ínsitas do tipo penal, considerando a frieza das ações, diante da quantidade numérica de agentes (concurso de pessoas), bem como diante de que na época dos fatos em que praticou o crime estava cumprindo pena pela prática de outro delito/respondendo pela prática de outros atos infracionais equiparados a crimes7 , caracterizando, frise-se, o altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja valoração é medida que se impõe. Em consulta ao judwin e sistemas, verifico que o réu responde/respondeu a outros processos criminais, tais sejam, os NPUs 0000025- 51.2019.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 000006-45.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000177-03.2016.8.17.1570 (Vara Única da Comarca de Vertentes/Processo por Ato Infracional), 0000190- 84.2019.8.17.1250 (Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000202- 83.2017.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000211-13.2017.8.17.0480 (Execução por Ato Infracional/Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru), 0000277 - 14.2018.8.17.1250 (Vara da Infância da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000334-03.2016.8.17.1270 (Vara Única da Comarca de Santa Maria de Cambucá), 0000547-83.2016.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000568-88.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000625-09.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0001410-25.2016.8.17.1250 (Vara da Infância de Santa Cruz do Capibaribe), 00002644-19.2019.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Caruaru), 0003707 - 16.2018.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Adolescente de Caruaru), 0005439- 66.2017.8.17.0480 (Vara Regional da infância de Caruaru) e o 0005869- 52.2016.8.17.0480). Dessa forma, tendo em vista o conceito legal de reincidência e maus antecedentes, deixo de valorar negativamente nessa fase. 7 Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais” (AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019) 11 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Em relação às circunstâncias do crime, entendo que foram gravíssimas, considerando o horário em que ocorreu (no período noturno/durante a madrugada), e em via pública, com meios mais vulneráveis. Dessa forma, valoro negativamente tais circunstâncias nessa fase. Quanto à conduta social, não verifico possibilidade de valoração do comportamento do réu na esfera social, familiar e profissional, já que não consta nada de concreto nos autos nesse sentido, além do que tal valoração deve ser com base no estilo de vida do réu perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, o que não foi possível aferir. Para a valoração desta circunstância judicial (conduta social), seriam necessários maiores questionamentos, bem como prova testemunhal nesse sentido ou, até mesmo, a avaliação social e psicológica do acusado, restando impossível, portanto, tal valoração. Outrossim, quanto à personalidade do réu, pouco se coletou a respeito, o que deixo de valorar, já que não há, frise-se, nos presentes autos, elementos suficientes para uma efetiva e segura aferição. Além disso, mesmo que seja possível, na linha jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA8 , uma valoração independentemente da existência de laudo técnico confeccionado por Especialista nos ramos da Psiquiatria ou da Psicologia, o interrogatório transcorreu normalmente, conforme mídia nos autos, não sendo possível, a partir daí, dizer qual o seu tipo de personalidade, se desajustado ou não. Portanto, não é possível, no presente momento, a valoração da personalidade do réu de forma negativa. Em relação às consequências do crime, são próprias do tipo. Dessa forma, deixo de valorar negativamente em desfavor do réu. Quanto ao motivo, é próprio do tipo. Dessa forma, deixo de valorar negativamente nessa fase. O comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do réu. Dessa forma, é circunstância judicial neutra. Isto posto, tendo em vista que na espécie é cominada pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa e, em virtude das circunstâncias 8Precedentes: AgRg no REsp 1301226/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1198076/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/0 2/2014; REsp 1416326/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgada 10/10/2014,DJe 17/10/2014; AREsp 299025/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada 13/08/2014,DJe 15/08/2014; REsp 1434031/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada 29/05/2014,DJe 03/06/2014. 12 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito analisadas individualmente, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, em conjunto com as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (culpabilidade e circunstâncias do crime), na necessidade significativa de exasperação da pena-base e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60 do Código Penal), sem demonstração nos autos em sentido contrário, FIXO o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). SEGUNDA FASE: Adotando a corrente majoritária que entende ser desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes9 , RECONHEÇO a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, ou seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Dessa forma, ausentes demais atenuantes e agravantes de pena, ATENUO a pena e fixo-a em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60 do Código Penal), sem demonstração nos autos em sentido contrário, FIXO o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). TERCEIRA FASE: Na terceira fase, o Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado em concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). Dessa forma, AUMENTO a pena de ½ (metade), fixando-se em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. Os Jurados reconheceram, ainda, que o crime foi praticado com violência ou ameaça e com emprego de arma de fogo, assim, AUMENTO a pena de 2/3 (dois terços), fixando-se em 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias 9 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 484 DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 263/1948 . NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. LEI N.º 11.689/2008. NÃO EXIGÊNCIA DA QUESITAÇÃO ACERCA DAS ATENUANTES. CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do artigo 484 do Código de Processo Penal, na vigência da Lei n.º 263/1948, não se manifestando os jurados sobre a exis tência da confissão, nem se foi parcial ou total. 3. Diante da redação imposta pela Lei n.º 11.689/2008 - atual artigo 483 do Estatuto Processual Repressivo -, a quesitação acerca das atenuantes não figura como obrigatória, restando, portanto, inócua eventual renovação do júri. (...) (STJ, HC 223.152/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013) (grifos meus) 13 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito de reclusão e 205 (duzentos e cinco) dias-multa e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60 do Código Penal), sem demonstração nos autos em sentido contrário, FIXO o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). CRIME 4 – ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 PRIMEIRA FASE: A culpabilidade do réu foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou a sua conduta com propósito de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, inclusive seu irmão, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticála, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico, tendo alto grau de reprovabilidade social a sua conduta. Resta notório, portanto, o desprezo do réu e o descaso à repreensão criminal, ultrapassando as características ínsitas do tipo penal, considerando a frieza das ações, bem como diante de que na época dos fatos em que praticou o crime estava cumprindo pena pela prática de outro delito/respondendo pela prática de outros atos infracionais equiparados a crimes10, caracterizando, frise-se, o altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja valoração é medida que se impõe. Em consulta ao judwin e sistemas, verifico que o réu responde/respondeu a outros processos criminais, tais sejam, os NPUs 0000025- 51.2019.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 000006-45.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000177-03.2016.8.17.1570 (Vara Única da Comarca de Vertentes/Processo por Ato Infracional), 0000190- 84.2019.8.17.1250 (Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000202- 83.2017.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/Processo por Ato Infracional), 0000211-13.2017.8.17.0480 (Execução por Ato Infracional/Vara Regional da Infância e Juventude de Caruaru), 0000277 - 14.2018.8.17.1250 (Vara da Infância da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe), 0000334-03.2016.8.17.1270 (Vara Única da Comarca de Santa Maria de Cambucá), 0000547-83.2016.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000568-88.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0000625-09.2018.8.17.0340 (Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus), 0001410-25.2016.8.17.1250 (Vara da Infância de Santa Cruz do Capibaribe), 00002644-19.2019.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Caruaru), 0003707 - 10 Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais” (AgRg no AREsp 1.490.583/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019) 14 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito 16.2018.8.17.0480 (Vara Regional da Infância de Adolescente de Caruaru), 0005439- 66.2017.8.17.0480 (Vara Regional da infância de Caruaru) e o 0005869- 52.2016.8.17.0480). Todavia, tendo em vista o conceito legal de reincidência e maus antecedentes, deixo de valorar negativamente nessa fase. Em relação às circunstâncias do crime, entendo que foram gravíssimas, considerando o horário em que ocorreu (no período noturno/durante a madrugada), bem como em contexto de crime doloso contra a vida e contra o patrimônio, com altssíma periculosidade na ação. Dessa forma, valoro negativamente tais circunstâncias nessa fase. Quanto à conduta social, não verifico possibilidade de valoração do comportamento do réu na esfera social, familiar e profissional, já que não consta nada de concreto nos autos nesse sentido, além do que tal valoração deve ser com base no estilo de vida do réu perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, o que não foi possível aferir. Para a valoração desta circunstância judicial (conduta social), seriam necessários maiores questionamentos, bem como prova testemunhal nesse sentido ou, até mesmo, a avaliação social e psicológica do acusado, restando impossível, portanto, tal valoração. Outrossim, quanto à personalidade do réu, pouco se coletou a respeito, o que deixo de valorar, já que não há, frise-se, nos presentes autos, elementos suficientes para uma efetiva e segura aferição. Além disso, mesmo que seja possível, na linha jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA11 , uma valoração independentemente da existência de laudo técnico confeccionado por Especialista nos ramos da Psiquiatria ou da Psicologia, o interrogatório transcorreu normalmente, conforme mídia nos autos, não sendo possível, a partir daí, dizer qual o seu tipo de personalidade, se desajustado ou não. Portanto, não é possível, no presente momento, a valoração da personalidade do réu de forma negativa. Em relação às consequências do crime, são próprias do tipo. Dessa forma, deixo de valorar negativamente em desfavor do réu. Quanto ao motivo, é proiprio do tipo, ou seja, corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração 11Precedentes: AgRg no REsp 1301226/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1198076/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; REsp 1416326/ PR (decisão monocrática), Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgada 10/10/2014,DJe 17/10/2014; AREsp 299025/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgada 13/08/2014,DJe 15/08/2014; REsp 1434031/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgada 29/05/2014,DJe 03/06/2014. 15 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito penal ou induzindo-o a praticá-la. Dessa forma, deixo de valorar negativamente nessa fase. O comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do réu. Dessa forma, é circunstância judicial neutra. Isto posto, tendo em vista que na espécie é cominada pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, em virtude das circunstâncias analisadas individualmente, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) anos de reclusão, em conjunto com as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (culpabilidade e circunstâncias do crime), na necessidade significativa de exasperação da pena-base. SEGUNDA FASE: Adotando a corrente majoritária que entende ser desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes12, verifico a incidência da circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, ou seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Dessa forma, ausentes demais atenuantes e agravantes de pena, ATENUO a pena e fixo-a em em 02 (dois) anos de reclusão. TERCEIRA FASE: Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, MANTENHO a pena em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva. 12PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 484 DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 263/1948 . NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. LEI N.º 11.689/2008. NÃO EXIGÊNCIA DA QUESITAÇÃO ACERCA DAS ATENUANTES. CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o reconhecimento de que a tese da confissão foi objeto de debate no plenário, não se formulou quesitação sobre a existência de circunstâncias atenuantes, obrigatória nos termos do artigo 484 do Código de Processo Penal, na vigência da Lei n.º 263/1948, não se manifestando os jurados sobre a existência da confissão, nem se foi parcial ou total. 3. Diante da redação imposta pela Lei n.º 11.689/2008 - atual artigo 483 do Estatuto Processual Repressivo -, a quesitação acerca das atenuantes não figura como obrigatória, restando, portanto, inócua eventual renovação do júri. (...) (STJ, HC 223.152/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013) (grifos meus) 16 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Incide, na espécie, o concurso material de crimes (art. 69 do CP) em relação ao réu sentenciado SIMIEL SILVA DE FRANÇA, de sorte que PROMOVO a soma das penas impostas nesta Sentença, pelo que torno total e definitiva a pena em 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 205 (duzentos e cinco) dias-multa. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Com base no art. 387, §2° do CPP, a prisão provisória deverá ser computada, inclusive para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista que nos autos não há informações concretas do tempo exato da custódia cautelar do/a (s) réu (s)/ré ora sentenciado/a (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA) referente ao presente processo, deixo de promover a detração nesse momento processual, sem prejuízo de os descontos serem efetuados pelo Juízo da Execução Penal. Dessa forma, o regime inicial de cumprimento da pena em relação ao réu será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ c/c o § 3º, ambos do Código Penal, posto que, além do crime doloso a que foi (am) condenado (s), o/a (s) réu (s)/ré) SIMIEL SILVA DE FRANÇA, os critérios previstos no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao cumprimento em regime mais benéfico13 , devendo ser cumprida na Penitenciária de Limoeiro/PE ou em outro Estabelecimento Prisional a critério do Juízo da Execução Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E SURSIS Incabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, considerando o não preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão, conforme disposição legal expressa e entendimento jurisprudencial vigente14 . 13Nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, considerando a pena aplicada, superior a 4 anos, e a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo falar, portanto, em existência de constrangimento ilegal. - Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 304869 SP 2014/0243964-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) (grifos meus) 14PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. I - Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta justificada a majoração da pena-base acima do mínimo legal cominado. Precedentes do STJ. In casu, procedida nova dosimetria nesta Corte, a pena -base foi redimensionada para 08 (oito) anos de reclusão, ante a conduta social e as circunstâncias do crime desfavoráveis. Na segunda fase dosimétrica, adotou-se a redução de 01 (um) ano, procedida na Instância primária, em face da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, resultando na pena de 07 (sete) anos de reclusão. Aplicada a minorante reconhecida pelo Conselho de Sentença, contida no art. 121, § 1º, do 17 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Igualmente incabível o sursis, diante do quantum da pena (art. 77, caput, do CP) e crime doloso demonstrada nos autos (art. 77, I, do CP), bem como das circunstâncias judiciais não terem sido todas favoráveis ao (s) réu (s) (art. 77, II, do CP)15, conforme entendimento preponderante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A valoração desfavorável quanto à culpabilidade do agravante, ante a maior reprovabilidade de sua conduta consubstanciada na gravidade concreta do crime, impede o deferimento da suspensão condicional da pena por ausência do requisito previsto no inciso II do art. 77 do Código Penal. Precedentes. 2. Inviável a análise de matérias expostas pela defesa apenas nos autos do agravo regimental ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 368.384/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) (grifos meus) CP, na fração de 1/5 (um quinto), resultou em definitivo a reprimenda em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. II - E de ser mantido o regime inicial fechado, para cumprimento da pena imposta, segundo dicção do art. 33, § 3º, do CP, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ante a vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, eis que a pena é superior a 04 (quatro) anos, além de ter sido o crime perpetrado com violência. IV - Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 2875594 PE , Relator: Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2015) (grifos meus) 15 (…) REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS. PENA DEVIDAMENTE DOSADA. FALTA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44, I e III e 77, CAPUT, DO CPB. (...) 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, tendo em vista o quantum de penalidade aplicado e o fato de o crime ter sido cometido mediante o emprego de grave ameaça à pessoa, conforme prece ituam os artigos 44, incisos I e III e 77, Caput, ambos do Código Penal 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Unanimidade. (TJ-PA - APL: 201230131322 PA, Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 21/11/2014, 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 25/11/2014) (grifos meus) 18 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito (...) SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ao réu, como os maus antecedentes, torna inviável a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis, nos termos dos artigos 44, III, e 77, II, ambos do Código Penal. 2. Recurso improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 3036666 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 12/11/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/11/2013) (grifos meus) DA PENA DE MULTA O réu SIMIEL SILVA DE FRANÇA foi definitivamente condenado a uma pena de multa. O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, tendo em vista as condições financeiras dos sentenciados, cujo valor deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49, § 2º, Código Penal). A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do Código Penal). Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário da multa, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do Código Penal, EXTRAIA-SE Certidão acompanhada de cópias da presente Sentença, da Denúncia, do recebimento da Denúncia, bem como da documentação relacionada aos dados qualificativos necessários do réu, disponíveis nos presentes autos, ou em outros a que os referidos réus porventura respondam, encaminhando-as ao Exmo. Sr. ProcuradorChefe da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal. 19 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito DA APELAÇÃO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS E DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO/A (S) SENTENCIADO/A (S)) SIMIEL SILVA DE FRANÇA Não concedo ao/a (s) réu (s)/ré sentenciado (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA o direito de recorrer (em) em liberdade, pois o (s) crime (s) é (são) doloso (s), punido (s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011), a constante no inciso I daquele dispositivo legal. Verifica-se que durante a instrução criminal o/a(s) sentenciado/a (s)) SIMIEL SILVA DE FRANÇA permaneceu (ceram) parte segregado (s). Todavia, após a condenação, não foram demonstrados motivos suficientes à devolução do seu status libertatis para aguardar o trânsito em julgado em liberdade, especificando que a custódia faz-se necessária ante a persistência dos requisitos insculpidos naquele dispositivo processual e para aplicação da pena, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à prisão. Pela dinânima dos fatos, as circunstâncias do (s) crime (s) foram gravíssimas, ademais, o réu é reiterado na prática de crimes/atos infracionais equiparados a crimes, conforme fundamentado na dosimetria da pena. Não se olvida que a hodierna e a moderna jurisprudência vislumbra que o sequestro cautelar, inclusive o decorrente de condenação monocrática apelável, como exceção às regras constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir fundamentada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito. Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema deve ser decretada na situação específica, justificada como indispensável, em razão da existência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pelo que está contido nesta, bem como nos depoimentos, provada a existência dos crimes e a sua autoria, conforme reconhecimento efetivado pelo Conselho de Sentença nesta Sessão de Julgamento. Ademais, a medida se justifica para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública porque as circunstâncias em que o crime foi praticado foram gravíssimas. Acerca do assunto, oportuna a lição exposta pelo Penalista e Desembargador do e. TJSP, Prof. Dr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o qual leciona que, verbis: 20 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito "Vislumbrando, na ocasião da prolação da sentença condenatória que a prisão cautelar é medida necessária, fundada nos mesmos motivos do art. 312, pode-se impedir que recorra em liberdade” (in Código de Processo Penal Comentado . 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 692). Desse modo, devidamente justificada a vedação ao direito do (s) sentenciado (s) de recorrer (em) em liberdade. Nessa linha de raciocínio, seguem os entendimentos dos Tribunais Pátrios, verbis: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (…) PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...) Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que, avaliando todas as circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do réu, julga necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, ante sua elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. - A orientação desta Corte é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva (RHC 53.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2014). - Verificada a expedição de guia de execução provisória da pena em regime semiaberto, não há falar em incompatibilidade entre esse regime e a negativa do direito de recorrer em liberdade. Ressalvado o entendimento pessoal do relator quanto à questão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido”. (STJ, HC 297.648/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, 21 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) (grifos meus) (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes envolvidos, corroborada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. (...) 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 4. Recurso ordinário improvido”. (RHC 58.328/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) (grifos meus) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO QUE PERMANECEU CUSTODIADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SEGREGAÇÃO INTERINA ORDENADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA PERICULOSIDADE DO 22 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito AGENTE. EVENTUAIS ATRIBUTOS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM. (...) 2. O acusado, preso em flagrante delito, permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução processual. Prisão preventiva ordenada para garantir a ordem pública em face da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi do crime. 3. A soltura do paciente, não há negar, constitui-se em concreto risco à ordem pública, seja pela gravidade do crime a ele imputado, que revela a periculosidade do acusado, bem com em razão da pertinácia delitiva. 4. Eventuais condições favoráveis do agente, tais como a primariedade, endereço fixo e profissão definida, não se constituem em óbice à decretação de prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.” (TJ-PE - HC: 3604751 PE, Relator: GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2015) (grifos meus) PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 4. Não é o fato de responder ao processo solto que garante ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, e sim a comprovação da ausência dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Consoante a última parte do art. 316 do CPP, no correr do processo, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando sobrevierem razões que a justifique. Não é raro nem legalmente inapropriado que, no momento do julgamento, ao rever os autos em cognição exauriente, o juiz se 23 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito convença da existência de motivação factual e legal para decretar a custódia preventiva do acusado. 5. A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de acautelar o meio social, para que se resguarde a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso desprovido. (STJ. RHC 52.734/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015) (grifos meus) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, inclusive comparecendo aos atos processuais, o réu não se fez presente à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que demonstra que pretende se furtar à aplicação da lei penal, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.2. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 455.243/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) (grifos meus) Tal entendimento, inclusive, já foi incorporado e consolidado pelo e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, tanto por sua Câmara Regional de Caruaru, quanto pela 3ª Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. 24 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito HOMICÍDIO. PRISÃO DECRETADA APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DOJÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.1. Firmou-se entendimento, nesta Eg. Turma Recursal, de que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Precedentes do STF; 2. Nesta hipótese, é irrelevante a análise sobre os requisitos da prisão preventiva estampados no art. 312 do CPP, pois a segregação tem supedâneo na execução provisória da pena; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPE. 531439-4 0002771-39.2019.8.17.0000. Relator: Évio Marques da Silva. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma. Data do Julgamento: 12/09/2019) (grifos meus) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE.1. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou nãoculpabilidade. Precedentes do STF. 2. Estando o decisum em consonância com a atual jurisprudência do STF, não há flagrante ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos.3. Ordem denegada. (destaquei) (Habeas Corpus 494369-50005774-70.2017.8.17.0000, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) (grifos meus) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS, 25 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito PREVISTOS NO ART. 492, I, E C/C ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. (HC 118770, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017).2. A análise das únicas hipóteses aptas a sobrestar a execução da pena - fortes indícios de nulidade do processo ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, implicaria irrecusável análise de prova, o que se revela inadmissível na estreita via do habeas corpus.3.Ordem denegada. (destaquei) (Habeas Corpus 478810-70002864- 70.2017.8.17.0000, Rel. Eudes dos Prazeres França, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2017, DJe 24/08/2017) Portanto, evidenciada concretamente a necessidade da decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Afasto na hipótese a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011), por entendê-las inadequadas à gravidade do crime e às suas circunstâncias. Nenhuma das medidas cautelares dispostas em lei, sem falar na total ausência de estrutura para efetivação da 26 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito maioria delas, se mantêm como adequadas no confronto entre princípios fundamentais, estando eles no mesmo patamar – liberdade (direito individual do réu) x ordem pública (direito coletivo), devendo, assim, preponderar o interesse social, ferido em grande intensidade pelas condutas delituosas. Além dos requisitos para a custódia cautelar, é mister salientar a soberania dos veredictos, possibilitando a execução provisória da culpabilidade reconhecida em Plenário, conforme, inclusive, a nova disposição do art. 492 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019, senão vejamos: “Art. 492. ......................................................................................... ......... I - ......................................................................................... ..................... ......................................................................................... ......................... e) MANDARÁ O ACUSADO RECOLHER-SE OU RECOMENDÁ-LO-Á À PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, NO CASO DE CONDENAÇÃO A UMA PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, DETERMINARÁ A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE RECURSOS QUE VIEREM A SER INTERPOSTOS (...)”. (grifos meus) Nessa linha de raciocínio, seguem os entendimentos dos Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II e VI, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se 27 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito que ensejou a condenação (homicídio qualificado por motivo fútil e por emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), aliada ao registro de reincidência em crime doloso contra a vida. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, tais elementos se mostram idôneos à manutenção da custódia cautelar do paciente. 3. Em caso análogo, esta Primeira Turma proclamou a tese de que A “PRISÃO DO RÉU CONDENADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE” (HC 118.770, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. HC 169286 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07- 05-2019 PUBLIC 08-05-2019) (grifos meus) (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 28 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito EVIDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes envolvidos, corroborada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. (...) 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 4. Recurso ordinário improvido”. (RHC 58.328/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015) (grifos meus) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO QUE PERMANECEU CUSTODIADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SEGREGAÇÃO INTERINA ORDENADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVENTUAIS ATRIBUTOS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM. (...) 2. O acusado, preso em flagrante delito, permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução processual. Prisão preventiva ordenada para garantir a ordem pública em face da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi do crime. 3. A soltura do paciente, não há negar, constitui-se em concreto risco à ordem pública, seja pela gravidade do crime a ele imputado, que revela a periculosidade do acusado, bem com em razão da 29 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito pertinácia delitiva. 4. Eventuais condições favoráveis do agente, tais como a primariedade, endereço fixo e profissão definida, não se constituem em óbice à decretação de prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.” (TJ-PE - HC: 3604751 PE, Relator: GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2015) (grifos meus) PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 4. Não é o fato de responder ao processo solto que garante ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, e sim a comprovação da ausência dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Consoante a última parte do art. 316 do CPP, no correr do processo, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando sobrevierem razões que a justifique. Não é raro nem legalmente inapropriado que, no momento do julgamento, ao rever os autos em cognição exauriente, o juiz se convença da existência de motivação factual e legal para decretar a custódia preventiva do acusado. 5. A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são uníssonas no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de acautelar o meio social, para que se resguarde a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso desprovido. (STJ. RHC 52.734/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015) (grifos meus) 30 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito Tal entendimento, inclusive, já foi incorporado e consolidado pelo e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO DECRETADA APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DOJÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.1. Firmou-se entendimento, nesta Eg. Turma Recursal, de que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Precedentes do STF; 2. Nesta hipótese, é irrelevante a análise sobre os requisitos da prisão preventiva estampados no art. 312 do CPP, pois a segregação tem supedâneo na execução provisória da pena; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPE. HC 531439-40002771- 39.2019.8.17.0000. Relator: Évio Marques da Silva. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma. Data do Julgamento: 12/09/2019) (grifos meus) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE.1. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou nãoculpabilidade. Precedentes do STF. 2. Estando o decisum em consonância com a atual jurisprudência do STF, não há flagrante ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos.3. Ordem denegada. (destaquei) (Habeas Corpus 494369-50005774-70.2017.8.17.0000, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) (grifos meus) 31 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 492, I, E C/C ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o (...). (destaquei) (Habeas Corpus 478810- 70002864-70.2017.8.17.0000, Rel. Eudes dos Prazeres França, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2017, DJe 24/08/2017) Ademais, em recentíssima Decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu “(...) que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão (...)” . Tal entendimento foi firmado por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, concluído no dia 12.9.2024, cuja matéria possui repercussão geral (Tema 1068). Portanto, evidenciada concretamente a necessidade da decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em relação ao réu, ora sentenciado. Afasto na hipótese a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011), por entendê-las inadequadas à gravidade do crime e às suas circunstâncias. Nenhuma das medidas cautelares dispostas em lei, sem falar na total ausência de estrutura para efetivação da maioria delas, se mantêm como adequadas no confronto entre princípios fundamentais, estando eles no mesmo patamar – liberdade (direito individual do 32 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito réu) x ordem pública (direito coletivo), devendo, assim, preponderar o interesse social, ferido em grande intensidade pelas condutas delituosas. Por esses motivos, DECRETO/MANTENHO a custódia cautelar do(s)/a réu (s)/ré (ora Sentenciado/a (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA sob fundamento de prisão preventiva, conforme art. 387, parágrafo único, 311, 312 e 313, todos do CPP, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do (s) ora condenado (s). RECOMENDO o (s) réu (s) na prisão, sendo eventual recurso de apelação, interposto pela Defesa Técnica, recebido, unicamente, no efeito devolutivo. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS QUANTO AOS BENS APREENDIDOS Apenas a título de registro, constata-se apreensão de alguns bens apreendidos. Dessa forma, não há como determinar ainda seu perdimento em favor da União, até mesmo porque não restou cabalmente identificada a sua propriedade, ao menos até o presente momento do processo. Acerca da matéria, escreve o Promotor de Justiça, Prof. CLÉBER MASSON, verbis: “Instrumento do crime (instrumenta sceleris) é o meio de que se vale o agente para cometer o delito, e apenas pode ser confiscado quando seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituir fato ilícito. É o caso da arma de fogo que o agente utilizou para cometer um roubo, salvo se ele possuir seu registro e autorização para portála. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte não podem ser confiscados, exceto quando utilizados para a prática de crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63), ou então quando sua fabricação ou uso constituir fato ilícito (alínea “a”). A perda dos instrumentos é automática, resultando do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não cabe o confisco, por consequência, nos casos de absolvição, ou quando celebrada transação penal, por se tratar de sentença meramente homologatória, ou na 33 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito hipótese de arquivamento do inquérito policial ou declaração da extinção da punibilidade fundada na prescrição da pretensão punitiva” (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 473) (grifos meus) Seguindo o mesmo entendimento, entende o Promotor de Justiça, Prof. FERNANDO CAPEZ, verbis: “Não é qualquer instrumento utilizado na prática de crime que pode ser confiscado, mas somente aquele cujo porte, fabrico ou alienação constituam fato ilícito” (in CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código penal comentado. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013, p. 270) Dessa forma, considerando que não existe nos autos demonstração efetiva de ilicitude do bem (ns) apreendido (s), DEIXO de decretar a perda dos referidos bens acima descritos, nos moldes previstos no art. 91, II, do Código Penal, resguardando o direito de terceiros, caso comprovado devida e satisfatoriamente a propriedade do dito bem. Registro que, em atenção ao que dispõe o art. 12316 do Código de Processo Penal, escoado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da presente Decisão, se os referidos objetos ainda estiverem apreendidos e não forem reclamados, serão vendidos em leilão público. DANOS CIVIS Deixo de condenar o/a (s) sentenciado/a (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA em danos civis, considerando que não houve pedido do Ministério Público17, bem como não houve a submissão ao contraditório e à ampla defesa18 . 16 Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes (grifos meus) 17 (…) 1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014) (grifos meus) 34 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito DAS CUSTAS Considerando a ausência de Declaração de Pobreza e de demonstração referente à eventual condição de miserabilidade, CONDENO o (s) réu (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA ao pagamento das custas processuais. Ademais, além de ter sido assistido no curso do processo por Advogados, apesar de sua defesa em Plenário ter sido feita por Defensor Público, será na execução que eventual alegação de miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, para que se possa conceder ou não a isenção do pagamento das custas processuais. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Após o trânsito em julgado, PROCEDA a Secretaria com os expedientes necessários junto ao INFODIP (Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos) para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme dispõem o art. 15, III, CRFB/88, a Súmula nº 9 do TSE e o Provimento nº 32/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE/PE), enquanto durarem os efeitos desta Decisão, ou seja, até o cumprimento ou a extinção das respectivas penas, devendo o Cartório Eleitoral proceder ao registro do código de ASE (Atualização da Situação do Eleitor). EFEITO DA CONDENAÇÃO No que se refere à arma (s) apreendida (s), deve ocorrer o efeito previsto no art. 91, II, ‘a’, do Código Penal, ou seja, a perda em favor da União do instrumento do crime (arma apreendida, que inclusive foi objeto de perícia), já que a posse e o porte dessas armas constituem fatos ilícitos. Dessa forma, com fulcro no artigo 1º, caput, do provimento nº 02/2008, do Conselho de Magistratura do Estado de Pernambuco, DETERMINO o encaminhamento dessa (s) arma (s), com eventuais munições, ao Comando do Exército para que, na forma prevista no art. 25 da Lei nº 10.826/03, haja a efetiva destruição ou doação. DO BOLETIM INDIVIDUAL ENCAMINHE-SE o (s) Boletim Individual do (s) Sentenciado (s) SIMIEL SILVA DE FRANÇA devidamente preenchido (s), ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição. 18 Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. (STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013). (grifos meus) 35 SENTENÇA - Processo nº 0000425-65.2019.8.17.0340 Mirella Patricio da Costa Neiva Juíza de Direito DOS CUMPRIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado desta Decisão, inclua-se o nome do (s) réu (s) no rol dos culpados, bem como EXPEÇA-SE mandado de prisão com base em condenação definitiva, bem como a devida guia de recolhimento para a execução, encaminhando-se ao Conselho Penitenciário do Estado. Comunicações e Expedientes Necessários. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SIMIEL SILVA DE FRANÇA, COM A INCLUSÃO NO BNMP 3.0. INTIME-SE, conforme exigência do art. 201, §2º19, do CPP e art. 5º[2] da Resolução nº 253/2018 do CNJ. Publicada em Plenário esta Decisão, e dela intimadas as partes, REGISTRE-SE. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de CaruaruPE, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (13.5.2025). Mirella Patrício da Costa Neiva Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru" PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Nato Construções E Participações Ltda x Joani Alexandre De Oliveira

ID: 311043324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001070-74.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001070-74.2025.8.16.0060 Processo: 0001070-74.2025.8.16.0060 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato de JOANI ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Secretário de Finanças do Município de Cantagalo, órgão da Administração Direta do MUNICIPIO DE CANTAGALO. Alega em apertada síntese que atua no ramo da construção civil, com expertise na execução de serviços na área de saneamento e esgoto e que participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhoria se ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento. Relata que nesse ramo, costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). No caso em tela, pactuou contrato com a SANEPAR de n. 63259/2025, para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange as seguintes localidades/municípios: Campina do Simão, Entre Rios, Goioxim, Guará, Faxinal do Boa Vista, Palmeirinha, Turvo, Vila Operária, Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Pitanga, Santa Maria do Oeste, Manoel Ribas, Catuporanga, Nova Tebas, Poema, Palmital, Laranjal, Marquinho, Foz do Jordão, Candói, Reserva do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Cantagalo, Lagoa Seca, Virmond, Pinhão, Faxinal do Céu, Bom Retiro e Nova Divinéia. Em tal contrato os serviços que presta dizem respeito à manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Afirma que mesmo diante da ausência de previsão na LC 116/2003, há ameaça e risco de que a SANEPAR realize a retenção e recolhimento do ISSQN teoricamente devido ao município. Contudo, afirma que não há incidência do referido tributo quando da prestação dos serviços decorrentes do contrato 63259/2025. Teceu comentário quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, regime legal e jurisprudencial para fins de cobrança do ISS, previsão legal municipal do ISS, direito a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao final requereu a concessão da liminar para que: (i) reconheça o direito da Impetrante de, para as competências futuras, não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025, por se tratarem de hipóteses de não incidência; (ii) subsidiariamente, autorize o depósito judicial dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade; (iii) determine à SANEPAR que se abstenha de reter valores a título de ISS; e (iv) determine à Autoridade Impetrada e ao Município de Cantagalo que se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança Juntou documentos nos seq. 1.2 a 1.9. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a inicial. 2. Liminar Inicialmente, destaco que, no mandado de segurança, a legitimidade passiva é do responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Noutros termos, "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (STJ, AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013.). Segundo o art. 1.º da Lei n. 12.016/2009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, desde que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, deve a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. Existindo prova pré-constituída, é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando concorrerem dois requisitos: a relevância da fundamentação ou a plausibilidade da medida e o perigo de dano. É o que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual se suspenderá “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assente o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19 ed. atual. Por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 69-70). Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wabier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese a Lei não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. No entendimento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Pois bem. Primeiro, entendo ser o autor parte legítima para discutir a exigibilidade/inexigibilidade do ISS, tendo em vista o contrato firmado com a SANEPAR, uma vez que, conforme entendimento do STJ, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS, na hipótese em que o ISS assume natureza indireta, cabe a quem sofre os encargos econômicos de tal recolhimento. (REsp 1661530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Some-se a isso o disposto na cláusula 23ª do contrato de seq. 1.6. Prosseguindo e, em cognição sumária, verifica-se que o edital de seq. 1.5, realizado pela SANEPAR, aponta a realização de licitação eletrônica de n. 65/2025 para fins de contratação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Tem-se do contrato de seq. 1.6 (n. 63259) formalizado com a impetrante, indicando todos os serviços que deverão ser realizados pela contratada. Os serviços são aqueles dispostos na inicial. O documento de seq. 1.7 indica a área de abrangência para atuação da contratada (ora impetrante), sendo o município de Cantagalo uma delas. In casu, em análise superficial aos autos, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Explico: O imposto em questão encontra sua regulamentação no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que delimita a sua incidência, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Denota-se que a empresa agravante requer o reconhecimento da não incidência ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, inciso V, do CTB, decorrentes dos serviços que vierem a ser prestados no Contrato nº 63259 (e futuros), decorrentes dos serviços prestados, ou, de forma subsidiária, os depósitos dos valores eventualmente exigidos, a cada faturamento, para fins de suspensão da exigibilidade. Também objetiva a abstenção da SANEPAR em reter os valore à título de ISS, bem como pretende que a autoridade impetrada e ao município que se abstenham de promover a cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento A probabilidade do direito invocado pelo autor ficou demonstrado diante da documentação encartada (principalmente o contrato), bem como diante do veto presidencial dos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. Conforme o disposto no art.3ª da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 3 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142) I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta o o Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)” Portanto, os vetos representados nos incisos “X” e “XI” se referem aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços constantes no anexo da LC 116/2003, que previam justamente a tributação sobre serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, bem como sobre serviços de tratamento e purificação da água. Assim, como dito alhures, presente a probabilidade do direito, tendo em vista a inconsistência da retenção do CT de ISSQN, até mesmo diante das razões do veto: A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_ Veto/2003/Mv362- 03.htm Veja-se que a tributação (previsão legal municipal) de tal atividade é contrária ao interesse público, até mesmo porque a execução de obras e serviços de saneamento mediante contrato firmado com a SANEPAR, trata de serviços expressamente vetados da lista anexa à LC n. 116/2003. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO .” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA- J. 29.08.2023) Assim, demonstrada está a probabilidade do direito diante do exposto acima, bem como pelo fato de que a legislação atual não permite a cobrança do ISS sobre serviços de saneamento, uma vez que os itens que previam essa tributação foram excluídos da lista de serviços tributáveis pela Lei Complementar 116/2003. Por fim, quanto ao perigo da demora, tem-se que, sem o deferimento da tutela (mesmo que parcial), a impetrante poderá ser compelida a realizar o pagamento do tributo e, não o fazendo, ser inscrita no cadastro de inadimplentes e ter negada a emissão de certidão negativa o que prejudicará o regular desenvolvimento de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OBRAS DE SANEAMENTO. II - DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. III - OBRAS DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA QUE DISPUNHAM DE TAL ATIVIDADE.INCIDÊNCIA DE VETO PRESIDENCIAL. OBJETO DO CONTRATO QUE FIRMAVA OBRAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE APUCARANA, COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS. IV - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A ANÁLISE DA OBJEÇÃO APRESENTADA QUANTO A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. V - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. VI -RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15409995 PR 1540999-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2398 05/12/2018)” A reversibilidade da medida também se encontra presente, visto que a qualquer momento a decisão pode ser revogada, possibilitando a cobrança do valor apurado. Ressalto desde já a ausência de prejuízos ao município, visto que os depósitos judiciais serão deferidos Portanto, tenho que deve ser deferido o pedido para que haja o depósito integral em dinheiro do tributo em Juízo, já que trata de direito subjetivo do contribuinte previsto no artigo 151, II, do CTN e na Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente de manifestação deste Juízo. Suspensa a exigibilidade dos valores, é direito do contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa para fins de demonstração da regularidade tributária. Por outro lado, é imperioso pontuar que não cabe o deferimento do pedido “40 III” nos moldes requeridos, por não figurar a Sanepar no polo passivo, sendo apenas oficiada acerca da presente decisão. 2.1. Dito isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência a fim de: (i) autorizar o depósito mensal em conta judicial, vinculada aos presentes autos, dos valores retidos e pagos pela SANEPAR a título de ISS sobre os serviços a ela prestados por força do Contrato nº 63259/2025, incidentes sobre cada faturamento, suspendendo assim a exigibilidade de tais créditos; e (ii) como consequência, após realizados os depósitos mensais, determino que o Município de Cantagalo, relativos aos débitos vinculados ao Contrato nº 63259/2025, se abstenha de inscrever o nome da Impetrante em dívida ativa ou negue a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, em conformidade com o art. 206, do CTN, ou, ainda, que adote qualquer medida restritiva de direito em seu desfavor. 3. Expeça-se mandado ou intimação por eventual meio eletrônico hábil disponível, para cumprimento imediato da presente decisão liminar. 3.1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). 4. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. 5. Intime-se o impetrante para se manifestar sobre as informações eventualmente juntadas pelo impetrado, em 5 dias. 6. Abra-se vista ao Ministério Público, por 10 dias. (Lei n. 12.016/2009, art. 12) 7. Comunique-se a SANEPAR, mediante ofício, para que tome ciência da presente decisão. 8. À Secretaria para que observe o contido no art. 11 da Lei n. 12.016/2009. 9. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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