Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0005869-53.2024.8.26.0405"

P. P. P. x M. P. Do E. Do C.

ID: 258833967

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005869-02.2015.8.06.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P. P. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO PASSOS URANO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005869-02.2015.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: P. P. P. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no méri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005869-02.2015.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: P. P. P. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEO RÉU FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. A APELAÇÃO RESTRINGE-SE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, ALEGANDO QUE OS FATOS OCORRERAM SOB EFEITO DE ÁLCOOL E QUE NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DAS LESÕES NA VÍTIMA.RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU DIVERSAS EQUIMOSES E EDEMAS NA VÍTIMA. A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, PRESTADO AINDA NA FASE INQUISITORIAL, E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PRESENCIARAM O ESTADO DA VÍTIMA E ENCONTRARAM ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO REFORÇAM A CONSISTÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS.A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, INCOMPROVADA NO CASO EM ANÁLISE, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA PARA EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, O PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE PRATICOU AS AGRESSÕES MOTIVADO POR CIÚMES, RESTANDO CLARO QUE O APELANTE POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA AGRESSÃO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O APELO É CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAPN N. 902/DF, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 19/12/2024 INQ N. 1.447/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 2/10/2024, DJE DE 8/10/2024 AGRG NO ARESP N. 2.285.584/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 18/8/2023 AGRG NO HC N. 936.224/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 26/2/2025 RESP N. 2.086.054/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025 AGRG NO ARESP N. 2.775.935/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/2/2025 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - Paulo Sérgio Passos Urano de Carvalho (OAB: 12842/CE) - Mariana Urano de Carvalho Caldas (OAB: 29623/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes