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Processo nº 8000701-42.2025.8.24.0020

ID: 313252314

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000701-42.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FAUZEL

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Agravo de Execução Penal Nº 8000701-42.2025.8.24.0020/SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SEBASTIAO ADVOGADO(A) : RENATA FAUZEL (OAB SC063714) EMENTA RECURSO DE AGRAVO D…

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Processo nº 0007467-98.2004.8.26.0322

ID: 323686086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-98.2004.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO LAURINDO LEME FILHO

Intimação

Advogados:

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos prev… Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Expeça-se certidão de honorários para Curador Especial nomeado à fl. 90. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

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Processo nº 1008119-08.2025.8.26.0405

ID: 300676691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008119-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GOLLOVITS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008119-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Gollovits - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislum… Processo 1008119-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Gollovits - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, sem motivo aparente, deixou a parte autora de apresentar os documentos que foram solicitados às fls. 20/22 na sua integralidade. Não bastasse, os extratos bancários juntados às fls. 59/81 demonstra que a autora, além do pagamento de salário pago pelo empregador, recebe outros créditos pagos por pessoas diversas, inclusive realizando transações de sua propria titularidade em conta mantida em outra instituição, cujo extrato deixou de ser apresentado. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição com pagamento de taxa. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1017140-08.2025.8.26.0405

ID: 300485401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017140-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017140-08.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - MERCADO PAGO… Processo 1017140-08.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0003296-08.2025.8.26.0405

ID: 294747112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIMINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito… Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito: R$ 1788,87 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em 10/03/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 13/14. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 4001539-08.2025.8.26.0405

ID: 313878048

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001539-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ONGARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR DE SOUZA AMPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001539-08.2025.8.26.0405/SP AUTOR : WAGNER ONGARO ADVOGADO(A) : ALMIR DE SOUZA AMPARO (OAB SP088155) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001539-08.2025.8.26.0405/SP AUTOR : WAGNER ONGARO ADVOGADO(A) : ALMIR DE SOUZA AMPARO (OAB SP088155) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1009865-08.2025.8.26.0405

ID: 279739067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009865-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1009865-08.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Digimais S.a. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça … ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1009865-08.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Digimais S.a. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH LT 1.0 12V FLEX 5P MEC., ANO 2021, COR: PRETO, CHASSI: 9BGEB48A0MG113279, PLACA: RFR6E55 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 115324 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1004433-08.2025.8.26.0405

ID: 317644623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004433-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA TAIANE DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004433-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.V.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 38/39 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Indefiro o benefício d… Processo 1004433-08.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.V.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 38/39 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do benefício constitucional. Observo que a declaração de pobreza gera presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA. Pedido indeferido. Elementos de convicção que não foram trazidos ao recurso. Insuficiência da declaração de pobreza apresentada pela parte. Poder-dever do juiz de investigar a real situação financeira do pretendente à assistência judiciária gratuita. Indícios de que o requerente não atende o requisito constitucional. Possibilidade financeira de recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (Agravo de Instrumento n. 0093870-85.2012.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Marcondes, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/05/2012). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (dentista), contratou advogado e informou em sua inicial a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. 3. Assim sendo, determino que o autor providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Intime-se. - ADV: RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), JÉSSICA TAIANE DA SILVA LOPES (OAB 485259/SP)

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Carolina Pereira Bispo De Oliveira x A.S.O. Clínica Odontológica e outros

ID: 329670102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000941-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.S.O. CLíNICA ODONTOLóGICA ROGéRIO BAROZZI

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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GAL ANTUNES SCHUBSKY

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GABRIEL ARO

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Processo 1000941-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carolina Pereira Bispo de Oliveira - A.s.o. Clínica Odontológica - - Rogério Barozzi - Ante o exposto, JU… Processo 1000941-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carolina Pereira Bispo de Oliveira - A.s.o. Clínica Odontológica - - Rogério Barozzi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C. - ADV: ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GAL ANTUNES SCHUBSKY (OAB 492040/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

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Processo nº 1018983-08.2025.8.26.0405

ID: 331600013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018983-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AMARAL JOãO MARCOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTON LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Fls. 49: Recebo como Emenda à inicial. Ante o documento apresentado às… Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Fls. 49: Recebo como Emenda à inicial. Ante o documento apresentado às fls. 50, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP), AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP)

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