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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 277350403

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-58.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011282-58.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID1c4aafa), presentes os requisitos de admissibilidade, visto que apresentada apólice de seguro garantia (ID8822551), acompanhada da certidão de consulta (3fc54b2), certidão de regularidade (ID2d8e52a) e certidão de administradores (ID8fe7909); além de comprovado o recolhimento das custas processuais (IDb12fda5); conheceu do recurso adesivo interposto pelo autor (ID12accd0), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; unanimemente, proveu parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00(dez mil reais); elevou o valor da condenação para R$16.000,00(dezesseis mil reais), com custas no importe de R$320,00(trezentos e vinte reais), pela ré; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. Inverte-se a apreciação das matérias, tendo em vista a ordem a prejudicialidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. A reclamada aduz que não restaram comprovados nos autos os requisitos capazes de ensejar a reparação a título de danos morais. Diferentemente do entendimento firmado pelo juízo de origem, a revista e a suposta presunção de culpa do autor não pode implicar em indenização por danos morais, já que não configurado abuso no poder potestativo e exposição do empregado de modo a ofender sua honra, intimidade ou imagem privada. Em seu apelo adesivo, o autor pugna pela majoração da indenização a título de danos morais, asseverando que a conduta da ré é prevista como criminosa e atenta contra o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ei do Crime Racial (Lei nº 7.716/89). Examino. Como se extrai dos autos, o reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 09/09/2024, como auxiliar logístico, e, em 04/10/2024, durante a prestação de serviços, os seguranças da reclamada o abordaram no corredor - perto de outros trabalhadores -, em razão de divergência de um produto (camiseta do reggae), encaminhando o autor para um local reservado em que realizada a revista do reclamante e, após, foi liberado. Afirma que não foram revistados outros funcionários, fundamentando a conduta da reclamada em discriminação racial. Pleiteia indenização por danos morais e rescisão indireta em decorrência de tal fato. Em seu depoimento, o autor prestou as seguintes declarações, conforme transcrito na sentença de ID5559c2f: "para acessar e utilizar o sistema, existe um login; não sabe dizer se o seu próprio login foi o último registrado como tendo manuseado a caixa (produto questionado); todas as 80 pessoas do setor de separação podem ter manuseado a caixa; a revista foi feita pelo segurança Sr. Gustavo; durante a revista, precisou tirar a bota, tirar a blusa, erguer a camiseta e erguer a barra da calça, mas sem contato físico; somente o reclamante foi revistado; no momento da abordagem, no corredor, havia 5 a 7 pessoas; após, foi conduzido para o banheiro, onde ocorreu a revista e, nesse local, não havia ninguém mais". Por sua vez, o preposto, em seu depoimento, afirmou que: "a empresa possui procedimento padrão de revista dos trabalhadores, que ocorre da seguinte maneira: todas as vezes que o trabalhador sai do site (galpão), ele aperta um botão - se der verde, o trabalhador pode sair, se der vermelho, o trabalhador é revistado; o funcionamento desse botão é de forma aleatória; acreditava que teria sido isso o ocorrido com o sr. Guilherme; esse procedimento padrão de revista consiste em levantar a barra da calça, abrir e chacoalhar a camiseta/blusa, com a utilização de detector de metal; o procedimento de revista aleatória acontece na entrada do torniquete (catraca) na entrada do site (galpão); acredita que outros funcionários não presenciaram a revista do Sr. Guilherme; após a revista, o Sr. Guilherme voltou para operação; acredita que, no dia da revista do reclamante, houve uma suspeita de furto, mas não tem informações e quem as teria seria o Sr. Rafael (testemunha), que estava presencialmente no dia dos fatos" (ID5559c2f). A testemunha Anna Kelle, inquirida a rogo do autor, prestou o seguinte depoimento: "trabalha na empresa, desde agosto/2024, trabalha no mesmo corredor do reclamante; no dia dos fatos, um segurança da reclamada passou a acompanhar o reclamante e, após, outro segurança abordou o reclamante, pedindo que o reclamante o acompanhasse, em razão do sumiço de um produto (camiseta do reggae) que estava no login do Sr. Guilherme; a revista é feita na entrada e na saída, quando o trabalhador passa pelo torniquete; se, ao ser acionado o botão, aparecer a luz verde, o trabalhador passa direto, se aparecer a luz vermelha, é utilizado o detector de metal; a revista do Sr. Guilherme não decorreu desse procedimento padrão, visto que ocorreu durante a prestação de serviços; que os seguranças levaram somente o Sr. Guilherme para fazer a revista em uma sala e, após, ele retornou às atividades; que, nesse dia, no momento da saída, todos os trabalhadores homens foram revistados pelo procedimento padrão; não é comum os seguranças ficarem nos corredores, visto que costumam ficar na entrada/saída do galpão, inclusive sendo eles que realizam a revista padrão; não se recorda quantas pessoas estavam presentes no corredor no momento da abordagem do Sr. Guilherme; os trabalhadores ficaram comentando a situação do Sr. Guilherme, pois o fato era incomum" (ID 5559c2f). A testemunha conduzida pela ré, Sr. Rafael, prestou as seguintes declarações: "era supervisor da área do reclamante, havendo, entre ele e o reclamante, um coordenador, sendo esse o responsável por lidar diretamente com o Sr. Guilherme; há apenas um processo de revista, que é feito na saída do site (galpão), para todos os trabalhadores, independentemente do cargo, que apertam um botão; se o trabalhador for sorteado para a revista, é utilizado o bastão detector de metal e levantada a barra da calça; quem aperta o botão é o próprio trabalhador; a revista do reclamante não foi feita dessa forma; no caso concreto, o time de segurança identificou uma caixa com um produto faltante, sendo que a última pessoa a manusear a caixa teria sido o reclamante e, por tal razão, ele foi convidado a uma sala reservada para realizar a revista; embora exista um login único e intransferível para cada trabalhador, há a possibilidade de manusear um produto sem que tenha sido feito o login; o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira; a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto; não sabe informar se essa pessoa também foi revistada; a revista padrão é feita nos biombos, próximos à entrada do galpão; não sabe informar onde as revistas, em casos específicos, é feita; não sabe informar se, no dia dos fatos, outros trabalhadores foram revistados; não sabe o motivo de os seguranças terem seguido o reclamante antes da revista, visto que não faz parte do time de segurança; todo produto possui registro dos logins realizados; a única informação que chegou ao depoente foi a trazida pelo próprio reclamante" (ID 5559c2f). Após examinar o conjunto probatório dos autos, a julgadora a quo firmou sua conclusão nos seguintes termos: "Do conjunto fático-probatório, concluo o seguinte: em determinado dia, houve uma inconsistência de informação em relação a um produto (camiseta do reggae), sendo que constava o login do reclamante como última pessoa a movimentá-lo; o time de segurança abordou o reclamante nos corredores do galpão, encaminhando-o a uma sala reservada para que fosse feita uma revista; outras pessoas não foram revistadas em razão dessa inconsistência; não necessariamente toda movimentação do produto estaria, desde logo, registrada no sistema. Resta, então, analisar o enquadramento jurídico de tal fato e, para tanto, esse julgamento levará em conta as orientações trazidas pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Intersecional e Inclusiva, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (...). Referido documento conclama os Magistrados e todos os participantes de um processo judicial a atuarem de maneira a construir uma cultura jurídica emancipatória, capaz de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, em que o direito ao trabalho decente e à dignidade de todas as pessoas seja efetivamente respeitado. Nele, há conceitos importantes à análise do caso concreto. O primeiro é o de estereótipos raciais, que são imagens e ideias preconcebidas e generalizadas sobre determinados grupos e pessoas tendo a raça como elemento central. O segundo é o de preconceito racial, que deriva de pré-julgamento direcionado a um grupo ou pessoa, sustentado a partir de estereótipos negativos relacionados à determinada raça. O terceiro e último é o de racismo estrutural, que afirma estar o racismo em todo lugar, na própria estrutura da sociedade, integrando seu funcionamento normal. Outro conceito primordial é o de discriminação racial, trazido no artigo 1º, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, cuja incorporação ao ordenamento jurídico pátrio se deu sob o rito do artigo 5º, §3º, da CF/88 e, portanto, ostenta status de Emenda Constitucional. Trata-se de qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. (...). Nesta linha de raciocínio, no caso concreto, a ilicitude e a abusividade da conduta da parte ré não estão relacionadas à revista do trabalhador propriamente dita, mas sim ao fato de o trabalhador negro ter sido o único revistado e colocado sob suspeita pelo responsáveis pela segurança - sem qualquer justificativa plausível para tanto -, bem como pela exposição de tal desconfiança perante os demais empregados. Caracterizada, portanto, evidente discriminação motivada pela raça do trabalhador, o que configura ato ilícito. O dano está configurado, visto que o direito à igualdade é direito fundamental de toda pessoa humana, inclusive a trabalhadora, e a sua violação afronta a dignidade do trabalhador, que é a raiz e valor irradiante de todos os demais direitos. A responsabilidade da empregadora decorre do fato de referida conduta ter ocorrido no ambiente de trabalho, que deve ser mantido hígido e seguro, o que não acontece quando nele se praticam condutas discriminatórias e que afetam os direitos da personalidade do trabalhador. Presentes, desta forma, os requisitos para configuração da responsabilidade civil - conduta culposa, nexo de causalidade e dano -, conforme exigem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil" (ID 5559c2f). Segundo João de Lima Teixeira Filho, o dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Especifica o doutrinador, que dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). E, como se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, somente quando presentes o dano, a culpa do agente e o nexo causal entre a sua conduta e o dano gerado, nasce a obrigação de indenizar. Elevada ao âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso V, do art. 5º da CR/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. E também no inciso X do mesmo art. 5º, que assim dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o autor foi alvo de tratamento discriminatório motivado pela cor de sua pele, tendo sido tratado com rigor excessivo e submetido a situações humilhantes e vexatórias. Como visto, a testemunha Anna Kelle elucidou que a situação da revista do reclamante foi incomum, visto que ocorreu durante a prestação dos serviços, ressaltando que também não era comum os seguranças ficarem nos corredores. Ademais, relatou que houve repercussão dos fatos no âmbito da empresa, visto que os empregados ficaram comentando sobre o ocorrido com o reclamante. Do depoimento do preposto, extrai-se a conduta discriminatória da empresa, ao declarar que a revista padrão é feita nos biombos próximos à entrada do galpão, sendo que a revista do autor não observou os requisitos da revista padrão. Ademais, do referido depoimento extrai-se também que o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira, sendo que a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto, não sabendo informar se essa pessoa também foi revistada. Portanto, pelos elementos colhidos nos autos não se olvida que a revista foi direcionada exclusivamente em face do reclamante, não tendo obedecido as regras da revista padrão, ostentando conduta nitidamente discriminatória. Em tais circunstâncias, configurou-se grave conduta omissiva patronal. Com efeito, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho onde haja respeito, que seja harmonioso, seguro e sadio, inclusive psicologicamente, para seus empregados, impedido e reprimindo a prática de condutas censuráveis por parte de seus prepostos, empregados e colaboradores de forma geral. Na espécie, induvidoso que os fatos narrados violaram direitos afetos à personalidade do reclamante, sendo presumíveis os efeitos negativos do fato no seu íntimo. Intuitiva a dor emocional e psíquica, frustração, perplexidade, angústia, humilhação, bem como sentimentos de desamparo. Inegável a quebra do equilíbrio psicológico, bem-estar e da normalidade da vida. Importante destacar que a discriminação racial, independentemente do dolo do agente e da susceptibilidade psicológica da vítima, é uma agressão grave, que fere direitos de personalidade e causa dano in re ipsa. Cumpre acentuar que o sofrimento moral é insuscetível de quantificação monetária, por tanger à esfera íntima do ser humano, e, por mais elevado que possa ser o quantum indenizatório, a reparação figura apenas como um paliativo pela dor moral suportada. O montante indenizatório deve ser fixado considerando-se a extensão do dano, a postura do ofensor, a repercussão do fato, a condição econômica do empregador, dentre outros critérios oportunizados de acordo com cada caso. O seu valor não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento indevido da parte que o recebe, nem desmedido empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfimo a ponto de se mostrar irrisório para quem o recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-lo. Deve, ainda, ser expressivo a ponto de ostentar o caráter pedagógico de inibir eventual futura conduta indevida do ofensor. Partindo-se desses parâmetros, considerando a especificidade do caso, e tendo em conta outras hipóteses de discriminação racial examinadas por esta d. Turma, notadamente nos autos de n. 0011034-27.2022.5.03.0087, Relatora Exma. Juíza Convocada Luciana Nascimento dos Santos, publicado em 26/08/2024 e nos autos de n. 0010362-10.2023.5.03.0014, da mesma Relatora, publicado em 12/08/2024, entendo que a indenização arbitrada na origem merece ser majorada, de modo que elevo o valor da reparação moral para R$10.000,00, montante que se mostra mais condizente com o caso ora proposto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros traçados pelos artigos 944 e 953 do Código Civil e o art. 223-G da CLT. Sendo assim, nego provimento ao apelo da ré. Provejo parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada pugna pela modificação do julgado, com a reversão da rescisão indireta reconhecida na origem em pedido de demissão e exclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT. Acrescenta que não houve qualquer discriminação em relação ao autor. Na realidade, o que restou comprovado é que a revista foi feita primeiramente no recorrido pelo fato de o produto desaparecido estar no login dele. Assevera que a revista é realizada todos os dias em relação a todos os empregados. Examino. Como cediço, o rompimento do liame empregatício previsto no artigo 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pela empregadora, dos atos faltosos expressos no referido dispositivo. De acordo com a alínea "e" do artigo em apreço, o obreiro poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama. Por ser medida de exceção, deve ser robustamente comprovada a conduta faltosa do empregador, sendo que o(s) fato(s) que a caracterizam deve(m) se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. Com efeito, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, é facultado ao empregado escolher entre a permanência ou não no serviço enquanto aguarda o julgamento do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus da prova respectivo, nos termos do que determina o inciso I do artigo 818 da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente, tendo em vista a conduta discriminatória praticada pela ré, a qual restou fartamente demonstrada nos autos. Dessarte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O reclamante suscitada a aplicação da Súmula 393 do TST e o artigo 1.013 do CPC. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade é intrínseco ao apelo, nos termos do artigo 1.013 do CPC e na forma da Súmula 393/TST, desde que relativo a questões afetas aos temas impugnados, sendo desnecessária a reafirmação dessa circunstância, por se tratar de matéria expressamente prevista na legislação própria. Nada a prover, haja vista que as matérias devolvidas a esta Instância Revisora foram fartamente examinadas." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Companhia De Habitacao Do Parana x Município De Arapongas/Pr

ID: 309905693

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068648-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembarg… Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, cujo valor da causa é de R$ 2.030,70, a título de IPTU e taxas, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para afastar a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros e reconhecer a imunidade tributária com ressalva do imóvel objeto da execução por tratar-se de imóvel mútuo cuja posse é exercida por particular (mov. 22.1). Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 37.1). Em suas razões, o agravante requer o provimento do recurso, a fim de afastar a cobrança do IPTU diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sustentando em síntese que: a) apesar de ser o IPTU dívida propter rem, isso não significa que o próprio imóvel responde pela dívida, mas sim que a dívida acompanha o imóvel em caso de alienação ou outras formas de alteração na titularidade da propriedade; b) o instituto da imunidade tributária recíproca encerra hipótese de não- incidência tributária; c) em nenhum momento o exequente pleiteou pela penhora do imóvel, de maneira que, sua determinação sem requerimento importa na violação do princípio dispositivo (mov. 1.1).2. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Arapongas/PR ajuizou a execução fiscal em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a cobrança de créditos de IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2025. Citada, a COHAPAR apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária recíproca em relação à cobrança de IPTU, o que foi acolhido em parte pelo juízo de origem. A imunidade em discussão está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; O § 2º do mesmo dispositivo, amplia a proteção às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nestes termos: “A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. E, muito embora o § 3º do art. 150 e o art. 173, § 2º da CF, disciplinem que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem se beneficiar da imunidade concedida aos entes federados, o Supremo Tribunal Federal já consolidouentendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às empresas estatais, desde que prestadoras de serviço de interesse público e fora de ambiente concorrencial. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. (...) 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, 1 ARE 905129 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04- 04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018.da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. 2 As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público, por força das atribuições pertinentes a sua atuação, são pessoas jurídicas de direito privado quanto à forma, mas exercem funções típicas de autarquias. Neste contexto, infere-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 5.113/1965, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi constituída com o fim precípuo de proporcionar àqueles que tenham pequenos rendimentos: “a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”, sendo declarada de utilidade pública e gozando de total isenção de impostos estaduais. Portanto, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que não atua em regime concorrencial, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF. Especificamente em relação ao alcance da imunidade tributária extensível à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, oportuna a transcrição do seguinte trecho da decisão monocrática proferida no RE nº 964.268/PR: “Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo. (...) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao 2 RE 897104 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017.patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado”. A COHAPAR é pessoa jurídica de direito público da administração indireta, voltada para a implementação de loteamentos e/ou construção de casas destinadas às famílias de baixa renda com financiamento especial da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Uma vez concluído o empreendimento os imóveis são destinados aos mutuários e financiados através de contrato particular de compra e venda com força de escritura pública. Tal contrato é registrado no Registro Imobiliário e uma vez formalizado, os mutuários passam a ser responsáveis pelo pagamento do imposto predial. Ou seja, somente após o devido registro na matrícula do imóvel é que a responsabilidade passa a ser dos sujeitos que adquiriram o imóvel. Assim, no período anterior ao contrato, a área fracionada integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, embora com destinação específica no interesse público e social, razão pela qual, neste período, está presente a imunidade tributária, como já consignado na decisão agravada. Desse modo, a imunidade tributária recíproca se estende ao imóvel da execução em questão, considerando que a CDA n° 62/2025 indica somente a COHAPAR como sujeito passivo do tributo, optando o ente pelo ajuizamento da execução em face desta, e não de eventual mutuário possuidor do imóvel. Assim, o fato de a executada ser abarcada pela imunidade tributária implica na impossibilidade de cobrança de IPTU, inclusive sobre o imóvel indicado na CDA n° 62/2025. Neste sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELACOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). II- LEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INCONGRUÊNCIA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE Nº 253.472/SP. IMUNIDADE MANTIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 4 TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IMUNIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE ESTENDIDA. PRECEDENTES STF. APELADA QUE POSSUI CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. 3 TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011282-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.10.2023. 4 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032791-98.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.09.2023.PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 5 Quanto o pleito de nulidade da penhora ante a ausência de requerimento, resta prejudicado, uma vez que reconhecida a imunidade tributária recíproca. 3. Ante ao exposto, defiro a liminar , com fulcro no art. 932, inciso II do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal. 5. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010734-86.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.07.2023.

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Wellington Rodrigues Dos Santos x Belgo Bekaert Arames Ltda

ID: 257330852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-30.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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RUBENS FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ffbd1 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 475a970; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 34f37fa). Regular a representação processual (Id 87c550f). Preparo dispensado (Id 18d537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Não constato a nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade/ausência de EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres - divergência no fornecimento dos EPIs/neutralização insuficiente do ruído). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à OJ 173, II, da SBDI do TST. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts.479 do CPC e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 33b9958 ): (...)o i. expert afastou a alegada exposição do autor a agente químico, mas constatou-a em relação ao ruído, devidamente medido no local de suas atividades, o qual era acima do limite de tolerância, porém atenuado pelo uso de protetores auriculares. Sendo assim, o i. perito esclareceu para depois concluir que não ficou caracterizada a exposição à insalubridade. Confira-se quanto ao agente ruído: "...Neste caso, considerando a jornada laboral diária de exposição, o Reclamante esteve exposto ao nível de ruído ACIMA DO VALOR MÁXIMO que é de 85 dB (A) de exposição máxima permissível, SENDO NECESSARIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO durante todo o seu período laboral não prescrito de 18 de setembro de 2018 até 17 de outubro de 2022. (...) Contatado que os EPIs fornecidos ao Reclamante são adequados a proteção do risco e substituídos durante todo o seu período laboral de maneira tempestiva. Em consulta ao site ttp://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx, verificado que o EPI fornecido ao Reclamante (C.A. 11.882) é adequado para a proteção do risco, e neutraliza em 17 dB (A). Dessa forma temos: 90,7 dB (A) - 17 dB (A) = 73,7 dB (A) (...) Como se transcreveu, o i. perito destacou que, apesar de as medições laborais constatarem ruído acima do limite previsto na NR-15 e a medição comprovar o alto ruído no ambiente laboral, a parte autora sempre utilizou EPI corretos, conforme fichas anexadas aos autos. Desse modo, concluiu o vistor que o ambiente é insalubre, porém, o uso de EPI foi capaz de reduzir o impacto do agente ruído para abaixo do limite de tolerância. Sendo assim, porque certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas decisão contrária à manifestação técnica do i. perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação dos artigos 195 da CLT c/c.371 e 479, ambos do CPC. Nesse contexto, à míngua de outros elementos técnicos a subsidiar a reforma pretendida, inviável a reforma da sentença primeira. No tema adicional de insalubridade (exposição a agentes químicos e ruídos), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à ausência de EPIs adequados/ invalidade do Certificado de Aprovação (C.A.) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela reclamada a ensejar o direito ao adicional de insalubridade não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII,; 225 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito indenizatório (danos morais e danos materiais), consta do acórdão recorrido: (...)o i. perito nomeado para avaliação da insalubridade, relativamente, à averiguação da exposição do recorrente a agentes químicos, apontou, quanto ao chumbo, que tal se dava abaixo do limite de tolerância (0,1mg/m3), qual seja: 0,05mg/m3. Em decorrência, o i. vistor não caracterizou a insalubridade requerida nesta demanda pela exposição do autor a agentes químicos(item 8.11, f. 998/999, ID 941f173, p. 21/22). Por outro lado, realizada a perícia médica, f. 966/977 e 1052/1053 (ID 5d36f12 e 1274928), o i. vistor, ainda que confirmando a exposição do autor a chumbo, como inclusive atestou o outro i. louvado, registrou o quadro clínico do reclamante, para após concluir o que segue: "...O chumbo produz efeitos deletérios no sistema nervoso central e periférico, gerando alterações neurocomportamentais relacionadas, tais como: alterações de memória, hiperexcitabilidade, depressão, apatia, insônia, dificuldade de concentração, irritabilidade, hostilidade, fadiga, perda da libido, déficits de inteligência, ataxia, alterações na percepção visual e na coordenação visual-motora, alterações psicomotoras e neuromusculares (Ministério da Saúde). Não há notícia ou registro das indigitadas complicações. O reclamante não trouxe qualquer documento relacionado ao problema que alegou. O perito, por sua vez, em 24/10/2023, solicitou à reclamada que juntasse o prontuário de saúde ocupacional, justamente para buscar mais informações acerca das alegações do reclamante. Em 31/10/2023, houve a ordem judicial para que a reclamada juntasse o prontuário de saúde ocupacional aos autos. A reclamada não cumpriu a ordem. Ao longo do contrato, o reclamante foi avaliado apto em exames médicos admissional, periódicos e demissional. Hoje, clinicamente, está apto para o trabalho. Em síntese: à luz dos elementos técnicos disponíveis, não se comprovou a ocorrência de intoxicação pelo chumbo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Wellington Rodrigues Dos Santos x Belgo Bekaert Arames Ltda

ID: 257330871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-30.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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RUBENS FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ffbd1 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 475a970; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 34f37fa). Regular a representação processual (Id 87c550f). Preparo dispensado (Id 18d537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Não constato a nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade/ausência de EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres - divergência no fornecimento dos EPIs/neutralização insuficiente do ruído). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à OJ 173, II, da SBDI do TST. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts.479 do CPC e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 33b9958 ): (...)o i. expert afastou a alegada exposição do autor a agente químico, mas constatou-a em relação ao ruído, devidamente medido no local de suas atividades, o qual era acima do limite de tolerância, porém atenuado pelo uso de protetores auriculares. Sendo assim, o i. perito esclareceu para depois concluir que não ficou caracterizada a exposição à insalubridade. Confira-se quanto ao agente ruído: "...Neste caso, considerando a jornada laboral diária de exposição, o Reclamante esteve exposto ao nível de ruído ACIMA DO VALOR MÁXIMO que é de 85 dB (A) de exposição máxima permissível, SENDO NECESSARIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO durante todo o seu período laboral não prescrito de 18 de setembro de 2018 até 17 de outubro de 2022. (...) Contatado que os EPIs fornecidos ao Reclamante são adequados a proteção do risco e substituídos durante todo o seu período laboral de maneira tempestiva. Em consulta ao site ttp://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx, verificado que o EPI fornecido ao Reclamante (C.A. 11.882) é adequado para a proteção do risco, e neutraliza em 17 dB (A). Dessa forma temos: 90,7 dB (A) - 17 dB (A) = 73,7 dB (A) (...) Como se transcreveu, o i. perito destacou que, apesar de as medições laborais constatarem ruído acima do limite previsto na NR-15 e a medição comprovar o alto ruído no ambiente laboral, a parte autora sempre utilizou EPI corretos, conforme fichas anexadas aos autos. Desse modo, concluiu o vistor que o ambiente é insalubre, porém, o uso de EPI foi capaz de reduzir o impacto do agente ruído para abaixo do limite de tolerância. Sendo assim, porque certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas decisão contrária à manifestação técnica do i. perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação dos artigos 195 da CLT c/c.371 e 479, ambos do CPC. Nesse contexto, à míngua de outros elementos técnicos a subsidiar a reforma pretendida, inviável a reforma da sentença primeira. No tema adicional de insalubridade (exposição a agentes químicos e ruídos), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à ausência de EPIs adequados/ invalidade do Certificado de Aprovação (C.A.) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela reclamada a ensejar o direito ao adicional de insalubridade não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII,; 225 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito indenizatório (danos morais e danos materiais), consta do acórdão recorrido: (...)o i. perito nomeado para avaliação da insalubridade, relativamente, à averiguação da exposição do recorrente a agentes químicos, apontou, quanto ao chumbo, que tal se dava abaixo do limite de tolerância (0,1mg/m3), qual seja: 0,05mg/m3. Em decorrência, o i. vistor não caracterizou a insalubridade requerida nesta demanda pela exposição do autor a agentes químicos(item 8.11, f. 998/999, ID 941f173, p. 21/22). Por outro lado, realizada a perícia médica, f. 966/977 e 1052/1053 (ID 5d36f12 e 1274928), o i. vistor, ainda que confirmando a exposição do autor a chumbo, como inclusive atestou o outro i. louvado, registrou o quadro clínico do reclamante, para após concluir o que segue: "...O chumbo produz efeitos deletérios no sistema nervoso central e periférico, gerando alterações neurocomportamentais relacionadas, tais como: alterações de memória, hiperexcitabilidade, depressão, apatia, insônia, dificuldade de concentração, irritabilidade, hostilidade, fadiga, perda da libido, déficits de inteligência, ataxia, alterações na percepção visual e na coordenação visual-motora, alterações psicomotoras e neuromusculares (Ministério da Saúde). Não há notícia ou registro das indigitadas complicações. O reclamante não trouxe qualquer documento relacionado ao problema que alegou. O perito, por sua vez, em 24/10/2023, solicitou à reclamada que juntasse o prontuário de saúde ocupacional, justamente para buscar mais informações acerca das alegações do reclamante. Em 31/10/2023, houve a ordem judicial para que a reclamada juntasse o prontuário de saúde ocupacional aos autos. A reclamada não cumpriu a ordem. Ao longo do contrato, o reclamante foi avaliado apto em exames médicos admissional, periódicos e demissional. Hoje, clinicamente, está apto para o trabalho. Em síntese: à luz dos elementos técnicos disponíveis, não se comprovou a ocorrência de intoxicação pelo chumbo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

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Maria Cleidineia Vaz De Sousa Cabral x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260397145

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-60.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011282-60.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE S.A ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante às diferenças de quinquênio. A reclamada não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A reclamante recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento correto dos "quinquênios" previstos na cláusula sexta do ACT de 2016/2018, bem como dos instrumentos coletivos subsequentes. Sustenta que, desde janeiro de 2017, a reclamada deixou de observar a base de cálculo pactuada para os adicionais por tempo de serviço ("Quinquênio I" e "Quinquênio II"), o que persiste até os dias atuais, em flagrante descumprimento dos instrumentos coletivos, apesar de compromisso assumido de retomada do pagamento correto a partir de maio de 2024. Defende que houve violação do princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI da CF), da prevalência das normas coletivas (Art. 7º, XXVI da CF e Tema 1.046 do E. STF), da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT). Argumenta ainda que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, invocada pela COMURG para justificar a alteração na forma de cálculo, não possui força normativa para suplantar norma coletiva firmada entre as partes. A autora entende que a decisão do TCM extrapola suas atribuições constitucionais e legais, não podendo ser considerada como decisão judicial e tampouco autoriza a supressão de direitos trabalhistas, apontando violação ao Art. 90 da Lei 13.303/2016, ao Art. 173, §1º, II da CF/88 e à ADI 2238 do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral promovida pela reclamada quanto à base de cálculo dos quinquênios e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais correspondentes com reflexos. Analiso. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27/2/2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional." (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público, próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao Art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o Art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no Art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/4/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 5/3/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7/1/2020) Em suma, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira, uma vez que, por ser ente da administração indireta, a reclamada está sujeita aos princípios gerais que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do Art. 37 da CF, devendo, neste caso, o interesse público sobrepor-se aos interesses particulares e de classe. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênios. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, porque a verba honorária já fixada na r. sentença no patamar máximo legal previsto, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

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Maria Cleidineia Vaz De Sousa Cabral x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260397191

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-60.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011282-60.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE S.A ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante às diferenças de quinquênio. A reclamada não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A reclamante recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento correto dos "quinquênios" previstos na cláusula sexta do ACT de 2016/2018, bem como dos instrumentos coletivos subsequentes. Sustenta que, desde janeiro de 2017, a reclamada deixou de observar a base de cálculo pactuada para os adicionais por tempo de serviço ("Quinquênio I" e "Quinquênio II"), o que persiste até os dias atuais, em flagrante descumprimento dos instrumentos coletivos, apesar de compromisso assumido de retomada do pagamento correto a partir de maio de 2024. Defende que houve violação do princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI da CF), da prevalência das normas coletivas (Art. 7º, XXVI da CF e Tema 1.046 do E. STF), da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT). Argumenta ainda que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, invocada pela COMURG para justificar a alteração na forma de cálculo, não possui força normativa para suplantar norma coletiva firmada entre as partes. A autora entende que a decisão do TCM extrapola suas atribuições constitucionais e legais, não podendo ser considerada como decisão judicial e tampouco autoriza a supressão de direitos trabalhistas, apontando violação ao Art. 90 da Lei 13.303/2016, ao Art. 173, §1º, II da CF/88 e à ADI 2238 do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral promovida pela reclamada quanto à base de cálculo dos quinquênios e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais correspondentes com reflexos. Analiso. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27/2/2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional." (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público, próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao Art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o Art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no Art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/4/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 5/3/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7/1/2020) Em suma, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira, uma vez que, por ser ente da administração indireta, a reclamada está sujeita aos princípios gerais que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do Art. 37 da CF, devendo, neste caso, o interesse público sobrepor-se aos interesses particulares e de classe. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênios. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, porque a verba honorária já fixada na r. sentença no patamar máximo legal previsto, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311153

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - AUREN ENERGIA S.A.

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Auren Energia S.A. e outros

ID: 277311164

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-37.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO ARTUR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

AUREN ENERGIA S.A. ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011282-37.2024.5.03.0082 : ARTUR PIRES DA SILVA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 069737a proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente o reclamante. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Diversamente do que tenta fazer crer a 2ª ré, a causa de pedir correlata ao pedido de sua condenação solidária está expressa na inicial (“O primeiro reclamado foi contratado pelo segundo reclamado para exercer a função de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, tendo o segundo Reclamado contratado o primeiro reclamado para fazer a execução de obras.” (fl. 2). Quanto à alegada ausência de pedido referente à condenação da 2ª reclamada, ressalto que, conquanto seja uma praxe forense, não há exigência legal para que as pretensões já externadas na causa de pedir, com o consequente pedido, sejam repetidas ao final dentro de um rol dos pedidos. Dessarte, tendo constado na inicial, às fls. 2/3, “... Assim nota se que todas se beneficiam do labor do reclamante ainda incorreram em culpa in elegendo/in vigilando, pelo que deve os mesmos responder de forma solidaria/subsidiaria em relação a eventuais créditos trabalhistas”, não há inépcia a ser declarada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os pontos suscitados pela 2ª reclamada. - Ilegitimidade passiva Suscita a segunda reclamada preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo a parte autora apontado a 2ª ré como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade da 2ª ré é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. - Confissão do autor Embora expressamente intimado a comparecer na audiência de instrução, sob pena de confissão, o reclamante não se fez presente na sessão de fls. 1.312/1.313. Dessarte, diante da ausência do autor na audiência, nos termos do entendimento exarado na Súmula 74 do e. TST, declaro a confissão ficta do reclamante, conforme requerido pelas reclamadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados em sede de contestação. No entanto, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão do autor serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa. - Verbas rescisórias - multas O autor alega que iniciou seu trabalho em 05/03/2024, exercendo a função de ajudante montagem, percebendo salário contratual de R$1.461,28, tendo sido demitido em 02/06/2024, recebendo as documentações da dispensa, mas não as verbas as quais alega fazer jus. Consoante documento de folhas 62/65, as partes firmaram contrato de experiência com início em 05/03/2024, por um período determinado de 45 dias, com vigência até 18/04/2024, podendo ser prorrogado por mais 45 dias até 02/06/2024. As folhas 72 há o termo de prorrogação. Nas fl. 109 consta o termo de rescisão do referido contrato de experiência em questão com os valores discriminados. A reclamada, por meio da juntada do TRCT de fls. 111 e do comprovante de transferência bancária de fl. 117, comprovou a regular quitação das verbas rescisórias correspondentes ao TCRT em questão. As folhas 114 comprovou os depósitos referentes ao FGTS. Em sede de impugnação o reclamante não apontou, de maneira específica, eventuais diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedentes o pedido. Improcede, da mesma forma, o pedido relativo ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. - Desvio de função O autor não comprovou o alegado desvio de função, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Adicional de insalubridade O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho foi conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres ou periculosas (conclusão de fls. 1.281). “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO configuram-se como exercício INSALUBRE conforme a NR 15 Anexos e seus anexos Portaria 3.214/78.” “QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da reclamada NÃO se configuram como exercício PERICULOSO conforme trata na NR-16 e seus anexos da Portaria 3214/78 do MTE e a legislação vigente.” O reclamante se manifestou em discordância do laudo, alegando que não retrata a sua realidade. Não comprovou, contudo, as discrepâncias daquilo que consta no laudo em relação a realidade fática. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. É oportuno destacar, ainda, que o perito se pautou na prova documental existente nos autos. É de se salientar também que a perícia foi realizada por profissional da confiança deste juízo, isento e qualificado para o trabalho. Por todo o exposto, acolhendo, na íntegra, o laudo pericial de fls. 1.262/1.282, reconheço que as atividades do reclamante não se enquadravam como insalubres ou perigosas. Improcedente o pedido. - Horas extras – domingos e feriados Competia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, o labor extraordinário e a supressão do intervalo intrajornada. No entanto, desse ônus, não se desvencilhou o obreiro. Aliás, o autor sequer compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e trazer suas testemunhas. Salienta-se, ainda, que diante da confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a jornada alegada na defesa da primeira reclamada, bem como que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto anexados aos autos e que eventual hora extra foi compensada conforme acordo de compensação de fls. 74 Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Dano moral Os fatos que embasam a pretensão de compensação financeira por danos morais não foram comprovados pelo autor, ônus que lhe incumbia, diante do previsto no artigo 818, I, da CLT. Julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade da 2ª reclamada Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da questão relativa a eventual responsabilidade da 2ª reclamada. - Justiça gratuita Inexiste prova nos autos de que o autor se encontra empregado e que perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Sendo sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, acha-se a parte autora amparada pela exceção insculpida no provimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, em 20/10/2021, devendo, assim, os honorários periciais ser pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ARTUR PIRES DA SILVA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e AUREN ENERGIA S.A., decido: - rejeitar preliminares suscitada pela ré; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor a pagar, em favor dos advogados das reclamadas, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 e devidos nos termos da fundamentação. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 22 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PIRES DA SILVA

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Gerson Firmiano Da Silva x Seday Transportes Ltda

ID: 325903710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-84.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SEDAY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SEDAY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080f0f4 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Tendo em vista que, junto com a inicial, foram juntados documentos invertidos a título de exemplo sob Id c2a9176 Pág 2. e documentos Aglutinados e identificados incorretamente classificando-os como "documentos diversos", sendo que existe no sistema PJE descrição específica, a título de exemplo sob ID Id 4a9d9de, em desacordo com o que determina a Resolução n° 185/CSJT e dificultando a análise do feito e a celeridade processual, sendo que atualmente não há possibilidade de exclusão/retificação dos documentos anexados com a exordial pela Secretaria do Juízo; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação DE TODAS AS PARTES, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Intime-se a parte reclamante para, emendar a exordial, procedendo às devidas correções, em 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I, ambos do CPC e 769 da CLT. A RECLAMADA FICA, DESDE LOGO, CIENTIFICADA DE QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE EVENTUAL EMENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, e considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 04/08/2025 às 07:55 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador. Aguardar o prazo em curso, fazendo conclusos para extinção, em caso de omissão. Após a apresentação da devida emenda, com dados e documentos, notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FIRMIANO DA SILVA

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917064

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

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