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Processo nº 0001711-52.2024.8.26.0405

ID: 335165125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001711-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOUZA DE SILVA SUELEN OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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Processo 0001711-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1001073-36.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Suelen Oliveira de Jesus - - Jhonatan Souza de Silva - Vistos. Fls. 403 e segu…

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Spe Abelardo Bueno E Empreendimento Imobiliário Ltda x Sergio Magno De Almeida Souza e outros

ID: 318453453

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0028433-03.2019.8.19.0209

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPE ABELARDO BUENO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO

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LEANDRO MENDES BARRETO

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BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS

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ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação de reintegração de posse em face de VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES e SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA, alegando, em síntese, ser legítima p… SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou ação de reintegração de posse em face de VERA LUCIA FERREIRA FERNANDES e SERGIO MAGNO DE ALMEIDA SOUZA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, n.º 3.500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado por meio de financiamento imobiliário com os réus. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, o imóvel foi objeto de leilão extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade em seu favor. Afirma, ainda, que os demandados foram regularmente notificados para desocupação do bem, permanecendo, contudo, inertes. Requer, diante do exposto, a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos do artigo 37-A da Lei n.º 9.514/97. Petição inicial e documentos às fls. 03/71. Decisão à fl.82 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Contestação e documentos acostados às fls. 171/337, nos quais a parte ré alega, em sede preliminar, a perda do objeto, em razão da existência de ação anulatória com trânsito em julgado, relativa à consolidação da propriedade, no processo n.º 0011285-94.2019.8.19.0203. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora. Réplica às fls. 346/354, alegando que a anulação de leilão não deve obstar a ação de reintegração de posse que deve ser convertida em perdas e danos. Às fls. 398/404, a parte ré juntou aos autos comprovação do trânsito em julgado da ação n.º 0011285-94.2019.8.19.0203. Às fls. 423/426 a parte ré informa não estar mais na posse do imóvel. Sentença proferida nos autos da ação n.º 0011285-94.2019.8.19.0203 acostada às fls. 240/243. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão versada nos autos comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. A hipótese dos autos versa sobre reintegração de posse de imóvel objeto de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da lei especial de regência da alienação fiduciária de bens imóveis (Lei 9.514/1997). Com efeito, no âmbito dos financiamentos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, em caso de inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do fiduciário ocorre somente após a constituição em mora do fiduciante, que deve ser feita mediante intimação pessoal, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997, a saber: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos previstos na Lei n.º 9.514/1997, uma vez que, conforme sentença proferida nos autos do processo n.º 0011285-94.2019.8.19.0203 (fls. 240/243), restou reconhecida a ausência de intimação pessoal dos devedores para a purgação da mora, bem como da notificação quanto às datas dos leilões do imóvel, não tendo sido observados os procedimentos estabelecidos no art. 26 e respectivos parágrafos da Lei. Dessa forma, nos autos da ação anulatória conexa (Processo nº 0011285-94.2019.8.19.0203), restou declarada a nulidade dos leilões extrajudiciais designados para os dias 25/03/2019 e 04/04/2019, bem como de todos os seus efeitos, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária em nome da autora, por vício no procedimento de intimação do devedor, em desrespeito ao art. 26, §?1º, da Lei nº 9.514/97. Tal vício compromete a legitimidade possessória da parte autora, uma vez que, conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97, o direito à reintegração de posse pressupõe a consolidação válida da propriedade fiduciária em nome do credor. Na ausência de consolidação regularmente efetuada, não há posse indireta legítima a ser tutelada, tampouco esbulho possessório a ser repelido. Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Importa observar, ainda, que a parte ré não está mais na posse do imóvel desde a data da notificação para desocupação do imóvel, tendo sido proibida pelos funcionários responsáveis de adentrar ou frequentar o bem, conforme consta às fls. 423/428. O ajuizamento de ação de reintegração de posse, nesse caso, desvirtua a natureza da tutela possessória, que tem por objetivo recompor situações de fato e não substituir a função de ações de natureza condenatória ou indenizatória. Caso a autora entenda haver prejuízo patrimonial ou contratual, deverá valer-se das vias processuais adequadas para a satisfação do seu direito. No que se refere ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação, não assiste razão à parte autora. É pacífico o entendimento de que a taxa de ocupação incide sobre o antigo possuidor do imóvel, com o propósito de evitar o enriquecimento ilícito decorrente do uso e fruição de bem que já não lhe pertence. Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Portanto, uma vez comprovada a inexistência de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, não se mostra razoável a cobrança da taxa de ocupação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, indefiro a reintegração de posse requerida, por não terem sido observados os requisitos e dispositivos previstos na Lei nº 9.514/97. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Marcelo Soares Campos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 280192893

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010469-19.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ARNALDO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010469-19.2025.5.03.0003 : MARCELO SOARES CAMPOS : FUNDACAO DOS ECONOMIA…

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Rafael De Araujo Borges x Gran Coffee Comercio, Locacao E Servicos S.A.

ID: 276251822

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-44.2022.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011285-44.2022.5.18.0017 AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO BORGES RÉU: GRAN COFFEE …

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Eugenio Reis De Mello e outros x Ferlig - Ferro Liga Ltda

ID: 320994721

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-52.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO FRANCISCO DEOCLECIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERLIG - FERRO LIGA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUNHA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011285-52.2024.5.03.0062 AUTOR: FRANCISCO DEOCLECIO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: FER…

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Eugenio Reis De Mello e outros x Ferlig - Ferro Liga Ltda

ID: 320994734

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-52.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO FRANCISCO DEOCLECIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERLIG - FERRO LIGA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUNHA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011285-52.2024.5.03.0062 AUTOR: FRANCISCO DEOCLECIO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: FER…

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Mariangela Coelho Flauzino x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322411428

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010640-56.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA COELHO FLAUZINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ARNALDO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CPSAC 0010640-56.2025.5.03.0138 REQUERENTE: MARIANGELA COELHO FLAUZINO REQ…

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Mariangela Coelho Flauzino x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322411442

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010640-56.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA COELHO FLAUZINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ARNALDO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CPSAC 0010640-56.2025.5.03.0138 REQUERENTE: MARIANGELA COELHO FLAUZINO REQ…

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 324148926

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-97.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA REINALDO VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011285-97.2023.5.03.0026 AUTOR: REINALDO VELOSO MARTINS RÉU: TEKSID DO BRASIL…

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Processo nº 0011285-95.2014.8.06.0053

ID: 325466955

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011285-95.2014.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE CASTRO SILVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE E-mail: camocim.2@tjce.jus.br ________________________…

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