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Raimundo Nonato Vieira De Sousa x Banco Pan S/A.

ID: 315136954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-41.2019.8.14.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0011285-41.2019.8.14.0104 Requerente: Nome: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A., sob o argumento de que haveria excesso de execução no valor apresentado pela parte autora, o qual perfaz R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais), atualizado até 12/12/2023. Sustenta o impugnante que a autora estaria executando indevidamente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de multa diária, com base em decisão liminar de 07/07/2022, sem que tenha havido intimação válida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, e que ainda que fosse cabível a multa, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer só se iniciaria após a juntada do AR aos autos, o que não teria ocorrido (ID 106546983). A parte autora apresentou manifestação, defendendo a regularidade da execução (ID 135704795). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto à tempestividade, tendo a peça defensiva sido apresentada dentro de 15 (quinze) dias contados da efetivação da intimação (Lei n. 9.099, art. 52, IX; CPC, arts. 525, caput, e 914; e FONAJE, enunciado 142). Em relação ao feito suspensivo, são dois os seus pressupostos (CPC, art. 525, § 6º): a) relevância dos argumentos e b) grave dano no prosseguimento da execução. Analisando os autos, encontram-se presentes os pressupostos citados, uma vez que analisados os argumentos da embargante (inclusive, de ordem pública) e que o juízo se encontra executado, bem como que a embargante/executada é sociedade empresarial de grande porte e de conhecida solvência. Passando à análise do mérito, a impugnação não merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, foi determinado na sentença prolatada em 23.03.2023 (ID 89475395), o cancelamento do contrato a partir da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente. Conforme se verifica nos expedientes do Pje, o advogado do executado, Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrou ciência da sentença em 27/03/2023 06:01:44, e só cumpriu a obrigação de fazer em 04.04.2023, ou seja, após 07 (sete) dias da sentença. Embora o impugnante alegue ausência de intimação válida para cumprimento da medida, os autos demonstram que a instituição financeira teve ciência inequívoca da ordem judicial, sendo representada nos autos por procuradores devidamente constituídos, e tendo apresentado petições posteriores à sentença, sem qualquer arguição de nulidade ou ausência de intimação formal por AR. Nesse mesmo sentido, os Tribunais Superiores têm entendido que nos Juizados Especiais, dada a informalidade e celeridade que norteiam o microssistema, admite-se a intimação por meio eletrônico ou nos próprios autos como suficiente para o início do prazo de cumprimento da obrigação. Veja-se: AGRAVO INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – REGULARIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 STJ EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 30000141220228269006 SP 3000014-12.2022.8 .26.9006, Relator.: Alexandre Muñoz, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/07/2022) RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . TESES RECHAÇADAS PELO JUÍZO DE PISO. EMBARGANTE QUE DESCUMPRE INJUSTIFICADA E REITERADAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART . 46, LEI 9.099/95. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HAJA VISTA A EXEGESE DO ART . 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0600594-44.2022 .8.04.6100 Nhamunda, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Em relação à tese de excesso de execução, faz-se necessário que o executado, ao apresentar sua impugnação, apresente também o valor do débito exequendo que entende como correto e incontroverso, apresentando para tanto memorial de cálculo descritivo e atualizado do débito. Tal memorial trata-se de um requisito processual de validade que se não preenchido inviabiliza a análise do mérito, ensejando a rejeição liminar, conforme previsão dos §§ 3º e 4º do Art. 917 CPC/15. É importante destacar que não cabe ao executado/embargante apenas alegar e dizer que o exequente está postulando cobrança de quantia superior ao originariamente previsto no título, ou que está cobrando taxa de juros e demais encargos contratuais não contratados ou superior ao pactuado. Deve, sim, apresentar o cálculo que comprove tal alegação, com o fim de desbancar a pretensão do exequente. Ou seja, simplesmente apontar o valor que entende correto não é suficiente, cabendo ao executado demonstrar com clareza, com base em seu cálculo, onde se encontra o erro do exequente, bem como as razões que demonstram que o valor que diz dever é o correto. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão agravada que determinou à agravante a declaração do valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução (art. 917, § 4º CPC/15) - No que concerne à aplicação do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento – Recurso não provido. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22186147920168260000 SP 2218614-79.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017) Ação de embargos de devedoras. Improcedência. Insurgência das embargantes. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Exegese do artigo 917, III, e §3º, do CPC. Aleatória afirmação de que o saldo devedor seria menor do que aquele perseguido no feito executivo. Inadmissibilidade. Dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do calculo. Não atendimento. Ausência de elementos verossímeis a confrontar a correção da planilha de evolução de dívida que acompanhou o processo de execução. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10430259320178260602 SP 1043025-93.2017.8.26.0602, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019). Desse modo, não se pode admitir como preenchidos os requisitos legais do artigo 917, III, e §3º, do Código de Processo Civil pela afirmação da parte embargante de que o valor devido seria menor do que aquele exigido pela embargada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se integralmente os cálculos apresentados pela parte exequente e declaro o valor depositado como incontroverso. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA (CPF: 002.979.222-38), para levantamento do valor de R$ 8.208,00 (oito mil, duzentos e oito reais), com JCM proporcionais. Sem honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Processo nº 0011285-12.2018.8.14.0028

ID: 305638925

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011285-12.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREIRE SAMPAIO GOVEIA SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINIST… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 23246059), interposto por FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 157, caput, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 10 (dez) dias-multa (ID nº 19562177). Ao término da sessão do Júri, as partes foram intimadas para interposição de recurso contra a decisão. Em virtude da ausência de remessa dos autos ao órgão ministerial, o Ministério Público interpôs apelação em 16/02/2024 (ID nº 19562182), a qual foi inicialmente certificada como tempestiva no dia 19/02/2024 (ID nº 19562183). Todavia, o ora recorrente suscitou a intempestividade da referida apelação, argumentando que o prazo recursal teria se iniciado na data da sessão do júri, com a intimação da sentença (ID nº 19562184). O juízo de origem acolheu a tese defensiva, desconsiderando a certidão de tempestividade e, por conseguinte, não conheceu do recurso ministerial (ID nº 19562185). Inconformado o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (ID nº 19562189), o qual foi provido pela Turma Julgadora, reconhecendo que o início da contagem do prazo recursal estaria condicionado à remessa dos autos para vista ou da entrada destes na repartição administrativa do órgão ministerial, de modo que, diante da morosidade e da ausência de remessa, não se poderia cogitar em intempestividade da apelação interposto antes mesmo de iniciado o prazo legal. Diante disso, a defesa interpôs recurso especial contra acórdãos (IDs nº 22833580 e nº 21259588) proferidos pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar Recurso em Sentido Estrito, reconheceu a tempestividade da Apelação interposta pelo Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau que havia declarado a intempestividade do recurso ministerial. O Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão e violou o princípio da paridade de armas, ao desconsiderar a suposta intempestividade da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar se houve, no Acórdão embargado, omissão ou contradição no reconhecimento da tempestividade da Apelação do Ministério Público, levando em consideração a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. 3. O Embargante alega que o Acórdão teria deixado de considerar a falta de envio dos autos ao Ministério Público em tempo hábil, o que comprometeria a tempestividade do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acórdão embargado aplicou corretamente a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público, entendendo que o prazo recursal para o Parquet somente se inicia com a remessa dos autos ou a sua entrada na Instituição, e não com a ciência em audiência ou outro ato processual. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhece o direito do Ministério Público a ser intimado pessoalmente para a contagem de prazos processuais. 5. Assim sendo, não se verificam no Acórdão embargado, as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo Embargante. O que se percebe é a tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que não é admissível por meio de Embargos de Declaração, cuja função é limitada à correção de eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ademais, a simples inconformidade com o resultado desfavorável não legitima a interposição de embargos de declaração, que não servem como recurso para reexame de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que aplica a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público para fins de contagem do prazo recursal. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 8.625/93, art. 41, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.274.079/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023.” “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, tem a jurisprudência pátria alinhada com os Tribunais Superiores, estabelecido que o prazo recursal para o Ministério Público, que possui a prerrogativa de intimação pessoal conforme o art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93, começa a contar a partir da remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição, e não com a aposição de ciência pelo seu representante. 2. Por fim, em detida e acurada análise dos presentes autos, depreende-se que a recusa do recebimento do Recurso de Apelação por parte do Juízo a quo, sob o fundamento de intempestividade, só seria possível com o devido envio dos autos ao dominus litis, não bastando a simples ciência em sede do Tribunal do Júri, como pretende fazer entender a defesa.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370, §4 e 493 do CPP, bem como os artigos 564 do CPP e 272, §2º e §5º do CPC, ao não reconhecer a intempestividade do recurso ministerial, interposto após ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri. O Ministério Público, a seu turno, apresentou contrarrazões (ID nº 23526801), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Na hipótese vertente, conforme relatado, a parte recorrente alega a intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público, sob o argumento de que o representante ministerial teria sido devidamente intimado da sentença condenatória durante a sessão do Tribunal do Júri. Diante disso, defende que a contagem do prazo recursal inicia a partir da ciência inequívoca do ato judicial, ainda que ocorra no curso da sessão plenária. Não obstante, o Colegiado Ordinário concluiu que a mera ciência da sentença em plenário, durante a sessão do Tribunal do Júri, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal para o Ministério Público, pois o termo inicial do referido prazo somente se configura com a remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição. Dessa forma, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 959, segundo a qual: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”. Além disso, o Órgão Julgador ressaltou que não houve a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de interposição de recurso, de modo que a eventual alegação de intempestividade somente poderia ser considerada caso o juízo de origem tivesse promovido a regular entrega dos autos ao órgão acusador. Destarte, no presente caso, a controvérsia gira em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo recursal do Ministério Público, especialmente na hipótese em que não há remessa formal dos autos à repartição administrativa da instituição ministerial. Logo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado por ocasião do julgamento do recurso paradigma do Tema 959, que o marco inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos à sua repartição administrativa, a situação dos autos apresenta uma particularidade distinta: neste feito, não houve qualquer remessa dos autos ao órgão ministerial, o que impossibilitaria o início formal da contagem de prazo e colocaria em xeque a compatibilidade desse entendimento com os princípios processuais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, a questão jurídica delimitada, aparentemente não se confunde, ao menos em sua extensão e peculiaridade, com aquela já pacificada em sede de repetitivo, demandando nova apreciação pela Corte Superior para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial. Além disso, em se tratando de matéria criminal, a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, ensejará a interposição de agravo interno para o próprio tribunal local, garantindo-se que não haja prolongamento inoportuno da demanda e, por conseguinte, evitando o retardamento do início da execução penal. Portanto, em juízo prévio de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto atende aos requisitos objetivos de admissibilidade, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (Defensoria Pública), ao interesse recursal e ao preparo dispensado (Justiça Gratuita). Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, admito o recurso especial, qualificando-o como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, submetendo, por conseguinte, à instância superior a definição da seguinte questão jurídica: “não obstante a Tese Jurídica Vinculante 959/RR-STJ, definir, à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa". Por oportuno, ainda que o ideal para salvaguarda do sistema de precedentes qualificados seja o sobrestamento de todos os recursos especiais sobre o tema, anoto que, em matéria penal, a orientação do STJ é a de que as causas suspensivas de prescrição criminal demandam expressa previsão legal [v.g., AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.], de modo que, à falta de regra própria, deixo de determinar o sobrestamento de recursos com idêntica controvérsia. Procedam-se aos cadastros inerentes no sistema PJe. Dê-se ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC. Expeça-se comunicado aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Poder Judiciário sobre o teor desta decisão. Em seguida, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Raimundo Nonato Vieira De Sousa x Banco Pan S/A.

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