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Maria Priscila Vargas Cerisola x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 279815928

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-54.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI BANCO AGIBANK S.A BANCO INBURSA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME FONTES PARTICIPACOES LTDA SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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LUAN BRAGA CHAVES

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GABRIELA CARR

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ALFONSO DE BELLIS

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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NELSON ELIAS ROMERO

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ARTHUR DA SILVA FLORES

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CYNTHIA REGINA TALPO

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LILIAN ALVES MARQUES

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GLADIS SALETE CASTELLI

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fadc047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de impugnação ao valor da causa, litispendência, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva de parte e carência da ação. NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação às reclamadas Bevicred Informações Cadastrais Ltda - ME, Banco Inbursa S.A, Banco Agibank S.A e FP Informações Cadastrais Ltda e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação à reclamada Avis Promoção de Vendas Eireli, para condená-la a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, o que segue: 1. diferenças de repouso semanais remunerados e feriados, horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário, saldo de salário e aviso prévio e FGTS com 40% pela integração à remuneração da quantia de R$ 1.100,00 mensais, paga a título de comissões, durante todo o contrato; 2. diferenças de auxílio alimentação, nos valor de R$26,24 por dia trabalhado, referente aos meses de maio, julho, setembro e dezembro de 2021, autorizada a dedução da quantia paga no acordo de Id da2d40e; 3. horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, observada a jornada fixada, com adicional de 50%, com reflexos pela média física em repousos semanais remunerados e feriados, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%; 4. feriados trabalhados em dobro, observada a jornada fixada acima, com adicional de 100% e reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%; 5. indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Condeno a primeira reclamada a fornecer as guias para requisição do seguro desemprego ou a indenizar o valor correspondente, observados os valores que receberia a reclamante se à época da resilição contratual tivesse sido cumprida a obrigação pelo seu empregador. Condeno, ainda, a primeira reclamada a recolher os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho e incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas na presente sentença, com o acréscimo percentual de 40%, autorizado o abatimento dos depósitos já recolhidos e dos valores pagos a título de acordo (Id c74e8a4) e autorizada a liberação dos valores depositados. Autorizo os descontos previdenciários incidentes, de responsabilidade da reclamante, sobre as parcelas que possuem natureza jurídica salarial, conforme discriminado na fundamentação, e a retenção do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos, devendo a primeira reclamada proceder aos recolhimentos, e a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, e comprovar nos autos, no prazo legal. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada a pagar os honorários do advogado da reclamante de 15% sobre o montante bruto da condenação. Custas de R$ 600,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis ao final, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA

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Veronica Soares Rosa x Claudio Roberto Rodrigues Medeiros e outros

ID: 339202021

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020857-42.2025.5.04.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOARES ROSA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES MEDEIROS ISABELLA RUBIRA DOS SANTOS NOGUEZ J. C. MACHADO ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME

Notificação

Advogados:

KAROLINE SCHEER LINDEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020857-42.2025.5.04.0103 RECLAMANTE: VERONICA SOARES ROSA RECLAMADO: ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020857-42.2025.5.04.0103 RECLAMANTE: VERONICA SOARES ROSA RECLAMADO: ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8292ab6 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pelo reclamante, visando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, motivado por descumprimentos contratuais da empregadora, em especial a ausência de depósitos de FGTS. A análise dos autos revela a procedência do pedido. Com efeito, o extrato da conta vinculada do autor, juntado no ID ea1f08d, demonstra a ausência de depósitos de FGTS em diversos meses desde o início do contrato de trabalho. A jurisprudência consolidada do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS (nesse sentido a tese fixada pelo TST no Processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado neste Regional: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Diante do exposto, e presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelos artigos 297 do CPC e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DEFIRO a tutela de urgência, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a reclamada. Considerando a informação constante na petição inicial, o último dia de trabalho da reclamante foi em 28/07/2025, determino que o reclamado ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME (CNPJ 10.533.275/0001-44) proceda com a anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, com data de saída projetada para 02/09/2025, em razão da projeção do aviso prévio. O prazo para cumprimento desta determinação é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão. No mesmo prazo, o reclamado deverá fornecer à reclamante as guias necessárias para o levantamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para a habilitação no seguro-desemprego. Inclua-se em pauta e intimem-se as partes. PELOTAS/RS, 30 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA SOARES ROSA

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Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniela Brancher Caumo

ID: 317093650

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020069-27.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELA BRANCHER CAUMO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DANIELA BRANCHER CAUMO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. DANIELA FARNEDA HUMMES AGRAVADA: DANIELA BRANCHER CAUMO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA KEUNECKE MACHADO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Advogados / Empregados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ultrapassada essa questão, prossigo para exarar que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, na forma acima redigida, prevê que a jornada especial do advogado empregado em empresa privada, consistente na duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, somente será afastada caso haja expressa previsão contida em negociação coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva, premissas as quais, conforme bem observado na origem, não restam configuradas. (...) Conforme se interpreta do dispositivo legal supratranscrito, é defeso ao juízo presumir a dedicação exclusiva do empregado em função da jornada de trabalho efetivamente exercida, pois que a dedicação exclusiva não decorre do número de horas trabalhadas, mas do que estiver formalmente e de forma expressa previsto em contrato individual de trabalho. (...) De modo convergente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD-1) do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção em função da jornada de trabalho efetivamente contratada e/ou exercida. Cito precedente: RECURSO DE REVISTA - ADVOGADA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO - HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBD-1 do TST, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes da SBD-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1568-91.2017.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). No contexto dos autos, pois, em que a reclamada admite a inexistência de pactuação expressa entre as partes envolvendo a dedicação exclusiva da reclamante, reconhece-se que durante o período imprescrito da contratualidade a empregada esteve submetida à jornada de trabalho prevista no artigo 20 da Lei n. 8.906/1994, devendo ser mantida a condenação exarada na origem quanto ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas entre a 4ª e a 8ª diárias e entre a 20ª e a 40ª semanal, o que for mais benéfico, não havendo qualquer insurgência da empresa demandada quanto às repercussões da parcela sobre as rubricas arroladas no pedido a título de reflexos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais" (RR-1000196-41.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). Neste sentido, são os seguintes precedentes da SDI-I do TST: Ag-E-ED-ARR-882-66.2013.5.03.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021; E-RR - 21559-94.2016.5.04.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-ARR-1001201-46.2016.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-1247-14.2011.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; E-ED-ED-RR-1609-47.2012.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019; E-ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Jornada de trabalho do advogado empregado. Horas extras. Do dissenso jurisprudencial - interpretação diversa de outros Tribunais Regionais do Trabalho." CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniela Brancher Caumo

ID: 317093665

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020069-27.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELA BRANCHER CAUMO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DANIELA BRANCHER CAUMO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. DANIELA FARNEDA HUMMES AGRAVADA: DANIELA BRANCHER CAUMO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA KEUNECKE MACHADO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Advogados / Empregados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ultrapassada essa questão, prossigo para exarar que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, na forma acima redigida, prevê que a jornada especial do advogado empregado em empresa privada, consistente na duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, somente será afastada caso haja expressa previsão contida em negociação coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva, premissas as quais, conforme bem observado na origem, não restam configuradas. (...) Conforme se interpreta do dispositivo legal supratranscrito, é defeso ao juízo presumir a dedicação exclusiva do empregado em função da jornada de trabalho efetivamente exercida, pois que a dedicação exclusiva não decorre do número de horas trabalhadas, mas do que estiver formalmente e de forma expressa previsto em contrato individual de trabalho. (...) De modo convergente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD-1) do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção em função da jornada de trabalho efetivamente contratada e/ou exercida. Cito precedente: RECURSO DE REVISTA - ADVOGADA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO - HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBD-1 do TST, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes da SBD-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1568-91.2017.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). No contexto dos autos, pois, em que a reclamada admite a inexistência de pactuação expressa entre as partes envolvendo a dedicação exclusiva da reclamante, reconhece-se que durante o período imprescrito da contratualidade a empregada esteve submetida à jornada de trabalho prevista no artigo 20 da Lei n. 8.906/1994, devendo ser mantida a condenação exarada na origem quanto ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas entre a 4ª e a 8ª diárias e entre a 20ª e a 40ª semanal, o que for mais benéfico, não havendo qualquer insurgência da empresa demandada quanto às repercussões da parcela sobre as rubricas arroladas no pedido a título de reflexos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais" (RR-1000196-41.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). Neste sentido, são os seguintes precedentes da SDI-I do TST: Ag-E-ED-ARR-882-66.2013.5.03.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021; E-RR - 21559-94.2016.5.04.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-ARR-1001201-46.2016.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-1247-14.2011.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; E-ED-ED-RR-1609-47.2012.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019; E-ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Jornada de trabalho do advogado empregado. Horas extras. Do dissenso jurisprudencial - interpretação diversa de outros Tribunais Regionais do Trabalho." CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BRANCHER CAUMO

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Janete Alievi Moreira x Marcelo De Oliveira Andrade

ID: 311251600

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALIEVI MOREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

TAINÁ DA SILVA DAVIES GRAPEGGIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0020069-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Exequente(s): JANETE ALIEVI MOREIRA Executado(s): MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 827, do CPC), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança, etc..), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR. via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória). 3. Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte ou após a intimação da certidão, conforme artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud. Sendo negativa a resposta do sistema Sisbajud, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado, a qual recairá sobre bens não essenciais à habitabilidade ou ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. No caso de ser procedimento de penhora via Sisbajud, observe a secretaria a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 7. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 9. Encontrado veículo em nome da parte executada, com o auto de penhora, o Sr. Oficial de Justiça procederá a busca e apreensão do veículo, bem com a sua avaliação e intimará a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. 10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 11. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente a apresentação de embargos, expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada em favor da parte exequente, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Lucas Assis Portela x Jbs Aves Ltda.

ID: 326889751

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-76.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ASSIS PORTELA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS LETICIA THEOBALD

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ELIZABETE DE MOURA NECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020069-76.2024.5.04.0551 RECLAMANTE: LUCAS ASSIS PORTELA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020069-76.2024.5.04.0551 RECLAMANTE: LUCAS ASSIS PORTELA RECLAMADO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba742a proferido nos autos. Vistos, etc. Requerido pela parte reclamante o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento com a liquidação da sentença. Observado o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo preclusivo de 10 dias para tanto, mediante notificação. Para atualização do débito, em atenção aos critérios vinculantes estipulados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18/12/2020 na ADC n. 58, fixando parâmetros de juros e correção monetária, "até que sobrevenha solução legislativa", e tendo em conta que isso ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo os critérios de recomposição dos créditos judiciais, observe-se: Correção monetária Juros de mora A partir de Até IPCA-E TRD Inadimplemento da obrigação 28/01/2024 --- SELIC 29/01/2024 29/08/2024 IPCA Taxa Legal (SELIC - IPCA) 30/08/2024 Efetivo pagamento Caso a Taxa Legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEx da 4ª Região;Nos casos de serem devidas indenizações por danos morais ou materiais, os critérios de juros/correção monetária devem ser aplicados desde a data de ajuizamento da ação (e não do arbitramento do valor a ser indenizado), conforme decidido pela SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR - 202-65.2011.5.04.0030 - Relator: Ministro Breno Medeiros - em 20/06/2024, entendimento pacífico também na SEEX deste Regional, exemplifica-se: 0020371-05.2021.5.04.0004);Não deverão ser apurados honorários periciais, sucumbenciais e/ou advocatícios, cuja exigibilidade esteja suspensa;São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10;As contribuições previdenciárias do empregado e do empregador devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST;A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região;A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda;A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada;Elaborado o cálculo pelo sistema PJe-Calc, a juntada do arquivo .PJC é requisito para futura atualização e intimação para pagamento. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir anexo em PDF (ao invés de Editor) com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC", exportado do PJe-Calc. No silêncio, o cálculo será elaborado pela Bel. LUCIANE MARIA STEFANELLO MUNARETTO, desde já nomeada contadora ad hoc, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite estabelecido pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, intime-se a União nos termos do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 15 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ASSIS PORTELA

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Lucas Assis Portela x Jbs Aves Ltda.

ID: 326889771

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-76.2024.5.04.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ASSIS PORTELA

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS LETICIA THEOBALD

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ELIZABETE DE MOURA NECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020069-76.2024.5.04.0551 RECLAMANTE: LUCAS ASSIS PORTELA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020069-76.2024.5.04.0551 RECLAMANTE: LUCAS ASSIS PORTELA RECLAMADO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba742a proferido nos autos. Vistos, etc. Requerido pela parte reclamante o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento com a liquidação da sentença. Observado o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo preclusivo de 10 dias para tanto, mediante notificação. Para atualização do débito, em atenção aos critérios vinculantes estipulados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18/12/2020 na ADC n. 58, fixando parâmetros de juros e correção monetária, "até que sobrevenha solução legislativa", e tendo em conta que isso ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo os critérios de recomposição dos créditos judiciais, observe-se: Correção monetária Juros de mora A partir de Até IPCA-E TRD Inadimplemento da obrigação 28/01/2024 --- SELIC 29/01/2024 29/08/2024 IPCA Taxa Legal (SELIC - IPCA) 30/08/2024 Efetivo pagamento Caso a Taxa Legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEx da 4ª Região;Nos casos de serem devidas indenizações por danos morais ou materiais, os critérios de juros/correção monetária devem ser aplicados desde a data de ajuizamento da ação (e não do arbitramento do valor a ser indenizado), conforme decidido pela SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR - 202-65.2011.5.04.0030 - Relator: Ministro Breno Medeiros - em 20/06/2024, entendimento pacífico também na SEEX deste Regional, exemplifica-se: 0020371-05.2021.5.04.0004);Não deverão ser apurados honorários periciais, sucumbenciais e/ou advocatícios, cuja exigibilidade esteja suspensa;São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10;As contribuições previdenciárias do empregado e do empregador devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST;A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região;A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda;A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada;Elaborado o cálculo pelo sistema PJe-Calc, a juntada do arquivo .PJC é requisito para futura atualização e intimação para pagamento. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir anexo em PDF (ao invés de Editor) com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC", exportado do PJe-Calc. No silêncio, o cálculo será elaborado pela Bel. LUCIANE MARIA STEFANELLO MUNARETTO, desde já nomeada contadora ad hoc, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite estabelecido pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, intime-se a União nos termos do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 15 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Jimmy Januth Arteaga Alcala x Ana Paula Dutra e outros

ID: 261188742

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020318-41.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA

Polo Passivo:

ANA PAULA DUTRA A PAULA DUTRA CB COMUNICACAO VISUAL LTDA RAUL PETRY

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020318-41.2025.5.04.0341 : JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020318-41.2025.5.04.0341 : JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA : A PAULA DUTRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70547f4 proferida nos autos. Vistos. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS. Assim, formula pedidos de baixa da CTPS e liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórios devidos. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022 (Id ba6ff17). Contudo, o extrato da sua conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada realizou depósitos em atraso, bem como não vem realizando depósitos desde dezembro/2022. Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante grande parte do pacto laboral, constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Considerando a dificuldade na localização da reclamada, proceda a Secretaria à anotação da extinção contratual na CTPS do reclamante, por meio do Sistema da CTPS Digital. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego pelo reclamante. Deverá a empregadora (CNPJ Nº 36.948.094/0001-72), no prazo da contestação, pagar ao autor, mediante comprovação nos autos, as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. II - Retifique-se a autuação para constar o endereço informado no Id 9e2864a para as reclamadas. III - Após, considerando o Ofício Circular TRT4/SECOR nº 30/2024, que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico, e a ausência da habilitação da reclamada CB COMUNICACAO VISUAL LTDA nos autos até o presente momento, renove-se a notificação da reclamada por Oficial de Justiça, bem como, para as demais reclamadas, cujos Avisos de Recebimento - AR retornaram como "mudou-se", conforme certidão Id f1c4026. ESTANCIA VELHA/RS, 25 de abril de 2025. CINTHIA MACHADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIMMY JANUTH ARTEAGA ALCALA

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Marco Antonio De Oliveira Melo x L.B.F. Artefatos De Couros Ltda - Me

ID: 329706878

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020363-45.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA CALEGARI FREITAS

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MARIA JACOBY WINGERT

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NAGILA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RECLAMADO: L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b92e5f proferida nos autos. Vistos, em substituição. O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS desde 2014, bem como atrasando parte do salário desde janeiro/2025. Assim, pede a baixa da CTPS, liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórias devidos. A reclamada opõe-se à pretensão do autor, sustentando que não há atraso salarial e que a ausência de depósitos de FGTS não acarretam o enquadramento nas hipóteses de rescisão indireta. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido na empresa em 21/01/2013 (Id 784eb7c). Contudo, o extrato da conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada não vem realizando depósitos desde 2014 (Id 4ca98f0 ). Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante mais de dez anos do pacto laboral, já constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Deve a reclamada realizar a baixa da CTPS do reclamante (sem prejuízo de eventual retificação em sentença definitiva de mérito), no prazo de 10 dias. Também, no prazo de 10 dias, a reclamada deverá pagar ao autor as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. No mesmo prazo, a reclamada deverá comunicar a extinção do contrato aos órgãos competentes, para que o autor possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em caso de descumprimento, autorizo a expedição dos alvarás pela Secretaria da Vara, mediante solicitação do autor. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. Notifique-se, ainda, o reclamante para manifestação sobre defesa e documentos, na forma do despacho de Id f481568. ESTANCIA VELHA/RS, 18 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

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Marco Antonio De Oliveira Melo x L.B.F. Artefatos De Couros Ltda - Me

ID: 329706913

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020363-45.2025.5.04.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA CALEGARI FREITAS

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MARIA JACOBY WINGERT

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NAGILA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0020363-45.2025.5.04.0341 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MELO RECLAMADO: L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b92e5f proferida nos autos. Vistos, em substituição. O reclamante requer o deferimento da tutela de urgência para fins de que, em liminar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que a reclamada não está honrando com os recolhimentos mensais do FGTS desde 2014, bem como atrasando parte do salário desde janeiro/2025. Assim, pede a baixa da CTPS, liberação do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores rescisórias devidos. A reclamada opõe-se à pretensão do autor, sustentando que não há atraso salarial e que a ausência de depósitos de FGTS não acarretam o enquadramento nas hipóteses de rescisão indireta. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A CTPS do autor indica que o reclamante foi admitido na empresa em 21/01/2013 (Id 784eb7c). Contudo, o extrato da conta vinculada ao FGTS demonstra que a reclamada não vem realizando depósitos desde 2014 (Id 4ca98f0 ). Nesse contexto, a prova documental comprova que a reclamada não cumpriu com as suas obrigações, sendo certo que a ausência no recolhimento do FGTS, durante mais de dez anos do pacto laboral, já constitui motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido versa a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Por esses motivos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da presente decisão. Deve a reclamada realizar a baixa da CTPS do reclamante (sem prejuízo de eventual retificação em sentença definitiva de mérito), no prazo de 10 dias. Também, no prazo de 10 dias, a reclamada deverá pagar ao autor as verbas rescisórias devidas, sendo estas: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, sob pena de execução. No mesmo prazo, a reclamada deverá comunicar a extinção do contrato aos órgãos competentes, para que o autor possa requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em caso de descumprimento, autorizo a expedição dos alvarás pela Secretaria da Vara, mediante solicitação do autor. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. Notifique-se, ainda, o reclamante para manifestação sobre defesa e documentos, na forma do despacho de Id f481568. ESTANCIA VELHA/RS, 18 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.B.F. ARTEFATOS DE COUROS LTDA - ME

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