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Juliane Bandeira Lopes e outros x Juliane Bandeira Lopes e outros

ID: 333108996

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020670-09.2023.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE BANDEIRA LOPES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Polo Passivo:

JULIANE BANDEIRA LOPES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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POLLYANA MARIA ZANIN PASQUALI TAVARES

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020670-09.2023.5.04.0231 RECORRENTE: JULIANE BANDEIRA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020670-09.2023.5.04.0231 RECORRENTE: JULIANE BANDEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANE BANDEIRA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 876bfdb proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório, na modalidade banco de horas, quando desatendidos os seus pressupostos de validade, como a impossibilidade de controle do saldo de débitos e créditos de horas do empregado. Em razão da nulidade do banco de horas, é devido o pagamento de horas extras. Vistos etc. Inconformadas com a sentença de parcial procedência prolatada pelo MM. Juiz, Dr. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA (Id. 13ac3e5), recorrem as partes. O recurso ordinário da parte autora (Id. 1d87512) versa sobre a invalidade de regime compensatório e justiça gratuita. Por sua vez, o recurso ordinário da ré, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A (Id. 002d73c) versa sobre os feriados trabalhados. Com contrarrazões (Id. 02e0199), vêm os autos a este Tribunal para julgamento. Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público do Trabalho. Pois bem. O art. 932 do CPC autoriza o Relator, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); a negar provimento a recurso contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV), assim como, com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo, a dar provimento ao apelo se a decisão impugnada for contrária nas mesmas hipóteses elencadas no inciso IV. Neste sentido, a Instrução Normativa 17/1999 e a Súmula 435 do c. TST Os recursos ordinários interpostos inserem-se neste contexto, conforme passo a expor. Dados laborais: a autora iniciou o seu vínculo com a ré exercendo a função de assistente administrativa. O vínculo laboral vigorou do período de 01/11/2018 a 01/04/2023, ocasião em que pediu demissão. Sentença de parcial procedência. Valor provisoriamente arbitrado à condenação: R$ 500,00. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. 1.1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A autora, inconformada com a sentença, aduz que o regime compensatório adotado pela ré é inválido, requerendo a reforma da decisão. Fundamenta seu pedido na invalidade dos cartões de ponto e na falta de clareza no controle do banco de horas, que impossibilita o acompanhamento e a apuração do saldo pelo trabalhador. Conclui que toda hora laborada acima da 6ª diária deve ser considerada extraordinária. Em sentença foram considerados válidos os cartões-ponto e o regime de compensação, dada previsão em norma coletiva. Pois bem. Inicialmente, e conforme na origem, entende-se válidos os cartões-ponto, vislumbrando-se a assinatura da autora e a variação de marcações. Outrossim, a autora referiu em depoimento que "registrava ponto por biometria; que a depoente registrava os horários efetivamente trabalhados, não ocorrendo de trabalhar sem estar registrada no ponto." (grifei) Assim, entendo que os registros de jornada apresentados são válidos. Os registros revelam o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais, sendo estas distribuídas em 6 dias da semana, com 7h20 horas diárias de labor (cfe. ficha de registro de Id. 8b491da). Em relação ao banco de horas, destaque-se que, nos termos do art. 59, §2º da CLT, o regime compensatório conhecido como "banco de horas" somente pode ser instituído e regulado por meio de negociação coletiva (Súmula 85, V, do TST), e autoriza que seja dispensado o pagamento de horas extras se o excesso de horas laboradas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Nessa modalidade de regime compensatório, o empregado, ao invés de receber a remuneração pela jornada extraordinária prestada, acumula horas por meio de um sistema créditos, para poder compensar (debitar) em uma data posterior, no período máximo de um ano. Por tal razão, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência laboral que deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento mensal do saldo de créditos e débitos de horas em seu nome, no período de execução do ajuste, vale dizer, o controle do banco de horas não pode ficar ao exclusivo alvedrio e controle do empregador. Além disso, por óbvio, devem ser estritamente observados a sistemática e os critérios de estabelecidos nos instrumentos coletivos autorizadores do banco de horas, sob pena de nulidade das compensações. In casu, a partir da análise da documentação anexada aos autos, percebe-se que o regime compensatório banco de horas não foi cumprido fielmente pela demandada, na medida em que nos controles de horário não há indicação das horas creditadas e debitadas ao longo do mês (Id. 1d15a67). Dessa forma, a pessoa trabalhadora não tinha como verificar o cumprimento adequado da sistemática adotada. Ora, tais informações, obrigatoriamente, devem estar consignadas, de forma clara, nos espelhos de horário a fim de que o empregado possa controlar com efetividade a compensação ajustada. Tais circunstâncias invalidam o regime de banco de horas, pois a falta de controle das horas lançadas nessa sistemática evidencia que a adoção de tal regime foi feita com o intuito de protelar o pagamento das horas extras devidas ao empregado. Eventual previsão normativa em sentido contrário é inválida por não possuir amparo legal ou constitucional. Dessa forma, diante da nulidade do regime de compensação, é devido o pagamento de horas extras durante todo o período laboral. Destaque-se que não cabe cogitar de limitação do pagamento das horas extras ao adicional extraordinário sobre as irregularmente compensadas, porque o item V da Súmula 85 do TST é claro ao estabelecer que ao sistema denominado "banco de horas" não se aplicam as orientações constantes de seus itens I, II, III e IV. Diante do exposto, são devidas horas extras para as excedentes de 7h20min diárias e 44h semanais de labor, visto que se trata da carga horária pactuada, conforme os cartões-ponto. Portanto, a parte autora faz jus ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional legal ou normativo, o que lhe for mais favorável, excedentes de 7h20min e de 44ª semanal, observados os registros de jornada. No que diz respeito ao abatimento dos valores pagos a mesmo título, entendo cabível a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST e da Súmula 73 deste Regional, devendo ser autorizado o abatimento nos termos do entendimento jurisprudencial do TST e do TRT 4. Observa-se já ter sido determinada na origem a observância do disposto na referida OJ, motivo pelo qual mantenho a sentença no aspecto. Diante do exposto, dou provimento ao apelo interposto pela autora para: a) declarar a invalidade do regime compensatório adotado; b) condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20min diários e/ou à 44ª hora semanal de labor, com o adicional legal de 50% ou o(s) normativo(s) mais favorável(is), conforme registros de jornada, observado o divisor 220, a Súmula 264 do TST e reflexos em repousos semanais remunerados, em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA RECLAMADA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 791-A DA CLT. A autora busca a reforma da sentença, alegando inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, que violam o acesso à Justiça. Argumenta que, mesmo com a reforma trabalhista, a parte autora, por insuficiência de recursos, deve ser dispensada de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017)". A regra em questão não deve incidir no caso em concreto, tendo em conta alguns aspectos a seguir delineados. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. Ainda que haja pretensões rejeitadas da parte autora, admitir honorários de sucumbência em desfavor de trabalhador que ajuíza ação com o objetivo de obter típicos direitos trabalhistas representa engessamento do direito constitucional de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os trabalhadores dependem da concessão de justiça gratuita para estar em juízo. E mais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7o, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência da autora e de sua família. Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: "ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...) ARTIGO 10 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família." Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343): "(...) A interpretação conforme a Constituição desse dispositivo deve ser no sentido de que apenas quando os créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo) não forem imprescindíveis à subsistência do beneficiário da justiça gratuita e de sua família (art. 5o, inciso LXXIV, da CRFB/1988) é que ele pode ser obrigado a efetuar o pagamento de honorários advocatícios. Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4167 do art. 791-A da CLT. (...)" Nesse sentido, também, a seguinte conclusão dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região, por ocasião da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação." O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6o e 7o da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. Por outro lado, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Ademais, a autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação de pobreza da trabalhadora e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súm. 450 do STF, a qual aduz que "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17, além de não caber falar na condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. Outrossim, de ofício, converto a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em honorários advocatícios assistenciais. Isto posto, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para excluir a sua condenação referente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. De ofício, converto a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em honorários advocatícios assistenciais. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. 2.1. FERIADOS. A ré requer a reforma da sentença, no que concerne aos feriados trabalhados, alegando que houve o pagamento do prêmio normativo, em detrimento da fruição de folga compensatória, conforme previsão normativa. A ré sustenta que a sentença não considerou a opção da autora pelo pagamento do prêmio, conforme documentos juntados. Requer a reforma da decisão, com a consequente absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, por entender que os feriados foram corretamente pagos. Decido. Quanto aos feriados laborados, observo que o demandante laborou em alguns feriados. Cito, como exemplo, o feriado do dia 21/04/2020 e 01/05/2020, sem que conste folga compensatória ou pagamento em dobro, conforme também observado em sentença. Ora, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados ou compensados após o sétimo dia, deve ser remunerado em dobro, conforme o disposto na Súmula nº 146 e na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1, ambas do TST: Súmula nº 146 do TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Orientação Jurisprudencial nº 410 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Assim, evidente que a parte autora faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras pelo trabalho realizado nesses dias. Ademais, é certo que o descanso semanal remunerado constitui direito fundamental do empregado, previsto em norma de indisponibilidade absoluta (art. 7º, XV, CR/88), sendo, portanto, inválida a cláusula do instrumento coletivo que prevê a possibilidade de sua concessão após o sétimo dia de trabalho. Tal entendimento está em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifos acrescidos) Assim, são inválidas as previsões normativas no sentido de indenização de eventuais feriados, sem a devida compensação por folga ou pagamento em dobro. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, esclareço que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados, com adicional de 100%, quando não compensados ou compensados após o sétimo dia de trabalho consecutivo, significa o mesmo que determinar o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DOBRO PELOS DOMINGOS LABORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO RELATIVO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM . Hipótese em que a sentença mantida pelo Tribunal Regional, reconheceu o labor em dois domingos por mês das 23h55min às 07h55min, com 1h de intervalo, com exceção dos últimos 6 meses do contrato laboral, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras com adicional de 100% quanto ao labor em domingos e feriados em prejuízo à folga correspondente . Diante dessa premissa, constata-se o deferimento do pagamento em dobro pleiteado pelo reclamante, não havendo, portanto, interesse recursal para recorrer neste aspecto. Para fins de esclarecimentos, o pagamento das horas laboradas aos domingos, com adicional de 100% significa o mesmo que determinar o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Com efeito, nas hipóteses em que há labor aos domingos sem que haja compensação em outro dia da semana, como ocorreu no caso dos autos, são devidos, além do salário mensal (nele já incluído o valor do repouso semanal remunerado), as horas efetivamente trabalhadas no dia do repouso, mais o adicional de 100% sobre essas horas trabalhadas . Assim, tendo a sentença proferida nos autos de nº 01132/2013-653-09-00-7, constante dos presentes autos, deferido o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com o adicional de 100%, os verbetes suscitados pelo reclamante, quais sejam, Súmula 146 do TST e OJ 410 da SBDI-I do TST, já serão observados quando da liquidação da referida sentença, pois serão pagas em dobro as horas trabalhadas naqueles dias, independentemente da remuneração do dia de repouso, já devidamente paga com o salário mensal do reclamante. Conclui-se, pois, que a sentença mantida pelo Tribunal de origem observou os ditames da Súmula 146 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-429-83.2014.5.09.0653, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/08/2017). Isto posto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST. Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um. DECISÃO Com amparo no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, JULIANE BANDEIRA LOPES, para: a) declarar a invalidade do regime compensatório adotado; b) condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20min diários e/ou à 44ª hora semanal de labor, com o adicional legal de 50% ou o(s) normativo(s) mais favorável(is), conforme registros de jornada, observado o divisor 220, a Súmula 264 do TST e reflexos em repousos semanais remunerados, em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; c) excluir a condenação da autora quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré; d) afastar o comando de limitação do valor da condenação às estimativas constantes da petição inicial. De ofício, converter a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em honorários advocatícios assistenciais. Com fulcro no art. 932, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A. Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre o valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A - JULIANE BANDEIRA LOPES

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Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 320412268

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020727-91.2022.5.04.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSI MALESSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075e47a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020727-91.2022.5.04.0221 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA 2. GESSI MALESSA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 2. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) Recorrido(a)(s): 1. GESSI MALESSA 2. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) 2. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recurso de: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "V.1 - Do Adicional de Insalubridade - Da retificação do PPP". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STF no Tema nº 1.046 da sua Repercussão Geral, o acórdão consigna: "Considero válida a cláusula normativa que autoriza a redução do intervalo. Todavia, no caso dos autos, em que a prova testemunhal evidenciou que a reclamante não usufruía nem mesmo de 30 minutos de intervalo, não há como aplicar tal disposição ao contrato de trabalho, prevalecendo a disposição legal. Dizendo de outra forma, em não sendo atendida a previsão da norma coletiva, a parte não pode invocá-la em seu favor. Dessa forma, não assiste razão a reclamada em suas razões recursais ao sustentar que a reclamante sempre usufruiu da integralidade do período intervalar, tendo como base o acordo coletivo de turnos de revezamento.". Nesses termos, os fundamentos adotados pela decisão nãoevidenciam contrariedade à tese fixada pelo STF, tratando-se de hipótese de distinguishing. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão proferida pela Turma Julgadora (ID. 2100cc8) está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "V.2 - Do intervalo intrajornada". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III, 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 59, caput , da CLT, 884, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema 1046, Supremo Tribunal Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Observo que escala de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento com compensação de horário de trabalho está prevista em noma coletiva, como por exemplo id. dfc984a - fl. 129 do PDF. Transcrevo: Para os empregados que trabalham nas áreas de Fabricação de Celulose, Recuperação, Energia e Vapor, Plantas Químicas, Água e Efluentes, Laboratórios Industriais, Recebimento de Madeira e Fabricação de Papel, Manutenção, Balança de Insumos e Almoxarifado fica acordado que a empresa poderá implantar o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com compensação de horário de trabalho, através de uma jornada semanal considerando média anual de 36 (trinta e seis horas) semanais, em 5 (cinco) turmas, trabalhando 7:30 (sete horas e trinta minutos) diárias no 1º turno, 8 (oito) horas diárias no 2º turno e 7:45 (sete horas e quarenta e cinco minutos) diárias no 3º turno, com intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso e/ou alimentação, em escala de 6 (seis) dias trabalhados por 4 (quatro) dias não trabalhados, considerados como folgas, conforme escalas de revezamento anexas que, rubricadas pelas partes acordantes, passam a fazer parte integrante deste instrumento, as quais observarão que a cada dois (2) dias a seqüência da jornada será alterada, de forma que o empregado trabalhará dois (2) dias do período em cada um dos horários constantes abaixo: 1ª turno - das 00:00 às 03:30 e 04:00 às 08:00 2º turno - das 07:45 às 12:00 e 12h30 às 16:15 3º turno - das 16:00 às 19:30 e 20:00 às 00:15 A ampliação do turno de revezamento para mais de seis horas é possível quando resulta de negociação coletiva (art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal). A Constituição Federal estabelece que é facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não havendo qualquer outra condição, conforme inciso XIII do art. 7º da CF. A Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação sistemática dos referidos dispositivos constitucionais, levando-se em conta também os princípios trabalhistas, definiu o limite máximo da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. In verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Além disso, em recente debate sobre a aplicação dos referidos dispositivos, este Tribunal concluiu que as mencionadas normas constitucionais teriam autorizado a negociação coletiva apenas sobre a carga horária diária do empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos. Em relação ao módulo semanal, todavia, permaneceria vedada qualquer modificação. Trata-se de interpretação literal do inciso XIV, do artigo 7º, da CF. O que se verifica no cotejo dos controles de horário da reclamante é que esta laborou em, no mínimo, seis dias por semana em jornada de oito horas ou mais, ultrapassando as 44 horas semanais. Na análise dos cartões-ponto constato a existência de diversos registros de horas extras ao longo do contrato de trabalho, bem como de trabalho em dias que deveriam ser destinados à folga, tendo em vista que adotado o sistema 6x4. É o caso, por exemplo, do período 11/08/2021 a 10/09/2021 (id. 1b3298f - fl. 1271 do PDF) em que há registros de horas extras no dia 23/08/2021, 31/08/2021, 01/09/2021, além de trabalho em dias destinados às folgas nos dia 16/08/2021 e 17/08/2021. Não bastasse, os demonstrativos de pagamento consignam um grande número de horas extras, inclusive pagamentos de horas extras excedentes da 8ª hora (por exemplo id. 845b37a - fl. 1060 do PDF). Como visto, a conduta irregular da reclamada desfigura completamente a permissão existente na Constituição Federal para a extensão da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e tem o condão de descaracterizar a autorização fornecida em norma coletiva. Portanto, tal como considerado pela sentença, "ainda que exista a possibilidade de elastecimento da jornada para oito horas, inviável o elastecimento relativamente à jornada semanal de trinta e seis horas, que, no caso, ocorria com habitualidade em razão da escala de trabalho adotada (6x4), a revelar a irregularidade do regime, o que não se pode chancelar, sob pena de se compactuar com o prejuízo à saúde do trabalhador em decorrência dessa jornada de trabalho especial". No mesmo sentido já decidiu esta julgadora, em processo análogo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentos, contanto que limitada a 8 horas diárias e, ainda, a 36 horas semanais. Aplicação da Súmula n.º 423 do TST e Súmula n.º 136 do TRT4. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020670- 72.2016.5.04.0451 ROT, em 28/03/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) A Turma Julgadora também já apreciou caso idêntico ao presente: PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Apesar da previsão do regime de turno ininterrupto de revezamento para jornada de 8 (oito) horas em instrumento coletivo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime e autoriza a condenação em horas extras. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020569-42.2018.5.04.0232 ROT, em 28/09/2020, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-12.2016.5.04.0231 ROT, em 21/11/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon) É nesse sentido que a jurisprudência do TST se uniformizou, conforme demonstram os seguintes julgados da SBDI-I: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem como competência uniformizar a jurisprudência por meio de confronto de teses entre as Turmas e também mediante o controle da boa ou má aplicação das súmulas deste Tribunal Superior. Assim, no presente caso, o que se está verificando é se a Turma desta Corte aplicou bem, ou não, a Súmula nº 423. E quando se faz esse controle não se está preso a teses por ela erigidas. Pode-se verificar no próprio acórdão regional se a Turma aplicou bem ou não o verbete. Desse modo, independentemente de a matéria ter sido suscitada nos embargos de declaração, é possível extrair da decisão regional os fatos necessários ao conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 423 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1296- 42.2012.5.15.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Também cito, no mesmo sentido, a decisão proferida por esta Turma Julgadora no ROT 0020150- 89.2022.5.04.0811, julgado em 19-03-2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Dessa forma, considerando que não foram observados os termos da norma coletiva quanto à flexibilização da jornada, entendo que deve ser mantida a declaração de invalidade do regime adotado pela reclamada, com acréscimo destes fundamentos aqui em análise. Destaco que não se trata de invalidar a previsão da norma coletiva e, com isso, deixar de observar a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. A própria ré é que deixou de observar o estabelecido na cláusula dos acordos coletivos, razão pela qual é inválido o regime adotado. Quanto à pretensão da reclamada de limitação da condenação aos períodos em que houve efetiva alternância de turnos, excluindo os períodos em que o reclamante laborou em turno fixo e os períodos em que laborou em jornadas de até 8 horas diárias, nos termos da súmula 423 do TST, trata-se requerimento inovatório. De qualquer forma, os registros horários juntados revelam que no período imprescrito houve labor em escala 6x4, com jornadas de 8h ou, no mínimo, superiores a 7h30min. A condenação não se limita ao adicional de horas extras, pois não observada a previsão normativa, consequência é a aplicação do limite constitucional de 6 horas (art. 7º, XIV). Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou INEFICÁCIA. a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896- 04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). A adoção da OJ 410 da SDI-1 do TST foi observada na sentença, na medida em que foi autorizada a dedução das horas extras pagas, independentemente do mês do pagamento. Não cabe o abatimento do "adicional de turno", por não deter a mesma natureza das horas extras deferidas. A parcela "abrange todas as decorrências legais e convencionais do respectivo regime de revezamento, a saber: adicional noturno, hora reduzida noturna e/ou adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas em feriados, horas de repouso alimentação, bem como as respectivas integrações destes itens nas parcelas salariais cabíveis, ..." (cl. 2ª, parágrafo primeiro, do ACT 2019 /2021, id.dfc984a, fl. 130). Não visando o adicional de turno laborar a jornada extraordinária propriamente dita, não é admitida a dedução de valores pagos. A contagem das horas extras deve seguir o critério legal (art. 58, § 1º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "V.3 - Das horas extras", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "V.5 - Do PLR proporcional no ano de 2022". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "V.6 - Da limitação de eventual condenação aos valores postulados". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: GESSI MALESSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Substituição Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "II.II. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES/SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO" e "II.III. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /tdp PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - GESSI MALESSA

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ID: 320412316

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020727-91.2022.5.04.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA GESSI MALESSA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020727-91.2022.5.04.0221 RECORRENTE: GESSI MALESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESSI MALESSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075e47a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020727-91.2022.5.04.0221 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA 2. GESSI MALESSA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 2. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) Recorrido(a)(s): 1. GESSI MALESSA 2. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS - 88295) 2. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recurso de: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "V.1 - Do Adicional de Insalubridade - Da retificação do PPP". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STF no Tema nº 1.046 da sua Repercussão Geral, o acórdão consigna: "Considero válida a cláusula normativa que autoriza a redução do intervalo. Todavia, no caso dos autos, em que a prova testemunhal evidenciou que a reclamante não usufruía nem mesmo de 30 minutos de intervalo, não há como aplicar tal disposição ao contrato de trabalho, prevalecendo a disposição legal. Dizendo de outra forma, em não sendo atendida a previsão da norma coletiva, a parte não pode invocá-la em seu favor. Dessa forma, não assiste razão a reclamada em suas razões recursais ao sustentar que a reclamante sempre usufruiu da integralidade do período intervalar, tendo como base o acordo coletivo de turnos de revezamento.". Nesses termos, os fundamentos adotados pela decisão nãoevidenciam contrariedade à tese fixada pelo STF, tratando-se de hipótese de distinguishing. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão proferida pela Turma Julgadora (ID. 2100cc8) está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "V.2 - Do intervalo intrajornada". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III, 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, caput, 7º, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 59, caput , da CLT, 884, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Tema 1046, Supremo Tribunal Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Observo que escala de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento com compensação de horário de trabalho está prevista em noma coletiva, como por exemplo id. dfc984a - fl. 129 do PDF. Transcrevo: Para os empregados que trabalham nas áreas de Fabricação de Celulose, Recuperação, Energia e Vapor, Plantas Químicas, Água e Efluentes, Laboratórios Industriais, Recebimento de Madeira e Fabricação de Papel, Manutenção, Balança de Insumos e Almoxarifado fica acordado que a empresa poderá implantar o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com compensação de horário de trabalho, através de uma jornada semanal considerando média anual de 36 (trinta e seis horas) semanais, em 5 (cinco) turmas, trabalhando 7:30 (sete horas e trinta minutos) diárias no 1º turno, 8 (oito) horas diárias no 2º turno e 7:45 (sete horas e quarenta e cinco minutos) diárias no 3º turno, com intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso e/ou alimentação, em escala de 6 (seis) dias trabalhados por 4 (quatro) dias não trabalhados, considerados como folgas, conforme escalas de revezamento anexas que, rubricadas pelas partes acordantes, passam a fazer parte integrante deste instrumento, as quais observarão que a cada dois (2) dias a seqüência da jornada será alterada, de forma que o empregado trabalhará dois (2) dias do período em cada um dos horários constantes abaixo: 1ª turno - das 00:00 às 03:30 e 04:00 às 08:00 2º turno - das 07:45 às 12:00 e 12h30 às 16:15 3º turno - das 16:00 às 19:30 e 20:00 às 00:15 A ampliação do turno de revezamento para mais de seis horas é possível quando resulta de negociação coletiva (art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal). A Constituição Federal estabelece que é facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não havendo qualquer outra condição, conforme inciso XIII do art. 7º da CF. A Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação sistemática dos referidos dispositivos constitucionais, levando-se em conta também os princípios trabalhistas, definiu o limite máximo da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. In verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Além disso, em recente debate sobre a aplicação dos referidos dispositivos, este Tribunal concluiu que as mencionadas normas constitucionais teriam autorizado a negociação coletiva apenas sobre a carga horária diária do empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos. Em relação ao módulo semanal, todavia, permaneceria vedada qualquer modificação. Trata-se de interpretação literal do inciso XIV, do artigo 7º, da CF. O que se verifica no cotejo dos controles de horário da reclamante é que esta laborou em, no mínimo, seis dias por semana em jornada de oito horas ou mais, ultrapassando as 44 horas semanais. Na análise dos cartões-ponto constato a existência de diversos registros de horas extras ao longo do contrato de trabalho, bem como de trabalho em dias que deveriam ser destinados à folga, tendo em vista que adotado o sistema 6x4. É o caso, por exemplo, do período 11/08/2021 a 10/09/2021 (id. 1b3298f - fl. 1271 do PDF) em que há registros de horas extras no dia 23/08/2021, 31/08/2021, 01/09/2021, além de trabalho em dias destinados às folgas nos dia 16/08/2021 e 17/08/2021. Não bastasse, os demonstrativos de pagamento consignam um grande número de horas extras, inclusive pagamentos de horas extras excedentes da 8ª hora (por exemplo id. 845b37a - fl. 1060 do PDF). Como visto, a conduta irregular da reclamada desfigura completamente a permissão existente na Constituição Federal para a extensão da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e tem o condão de descaracterizar a autorização fornecida em norma coletiva. Portanto, tal como considerado pela sentença, "ainda que exista a possibilidade de elastecimento da jornada para oito horas, inviável o elastecimento relativamente à jornada semanal de trinta e seis horas, que, no caso, ocorria com habitualidade em razão da escala de trabalho adotada (6x4), a revelar a irregularidade do regime, o que não se pode chancelar, sob pena de se compactuar com o prejuízo à saúde do trabalhador em decorrência dessa jornada de trabalho especial". No mesmo sentido já decidiu esta julgadora, em processo análogo: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentos, contanto que limitada a 8 horas diárias e, ainda, a 36 horas semanais. Aplicação da Súmula n.º 423 do TST e Súmula n.º 136 do TRT4. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020670- 72.2016.5.04.0451 ROT, em 28/03/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) A Turma Julgadora também já apreciou caso idêntico ao presente: PIRELLI PNEUS LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Apesar da previsão do regime de turno ininterrupto de revezamento para jornada de 8 (oito) horas em instrumento coletivo, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime e autoriza a condenação em horas extras. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020569-42.2018.5.04.0232 ROT, em 28/09/2020, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. É inválido o elastecimento da jornada constitucionalmente prevista para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h) quando verificada a realização de horas extras habituais e em número expressivo, o que desnatura o turno de revezamento, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-12.2016.5.04.0231 ROT, em 21/11/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon) É nesse sentido que a jurisprudência do TST se uniformizou, conforme demonstram os seguintes julgados da SBDI-I: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem como competência uniformizar a jurisprudência por meio de confronto de teses entre as Turmas e também mediante o controle da boa ou má aplicação das súmulas deste Tribunal Superior. Assim, no presente caso, o que se está verificando é se a Turma desta Corte aplicou bem, ou não, a Súmula nº 423. E quando se faz esse controle não se está preso a teses por ela erigidas. Pode-se verificar no próprio acórdão regional se a Turma aplicou bem ou não o verbete. Desse modo, independentemente de a matéria ter sido suscitada nos embargos de declaração, é possível extrair da decisão regional os fatos necessários ao conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 423 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1296- 42.2012.5.15.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Também cito, no mesmo sentido, a decisão proferida por esta Turma Julgadora no ROT 0020150- 89.2022.5.04.0811, julgado em 19-03-2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Dessa forma, considerando que não foram observados os termos da norma coletiva quanto à flexibilização da jornada, entendo que deve ser mantida a declaração de invalidade do regime adotado pela reclamada, com acréscimo destes fundamentos aqui em análise. Destaco que não se trata de invalidar a previsão da norma coletiva e, com isso, deixar de observar a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. A própria ré é que deixou de observar o estabelecido na cláusula dos acordos coletivos, razão pela qual é inválido o regime adotado. Quanto à pretensão da reclamada de limitação da condenação aos períodos em que houve efetiva alternância de turnos, excluindo os períodos em que o reclamante laborou em turno fixo e os períodos em que laborou em jornadas de até 8 horas diárias, nos termos da súmula 423 do TST, trata-se requerimento inovatório. De qualquer forma, os registros horários juntados revelam que no período imprescrito houve labor em escala 6x4, com jornadas de 8h ou, no mínimo, superiores a 7h30min. A condenação não se limita ao adicional de horas extras, pois não observada a previsão normativa, consequência é a aplicação do limite constitucional de 6 horas (art. 7º, XIV). Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS FIXADO NA NORMA. A Turma assentou que o Tribunal Regional consignou INEFICÁCIA. a fixação da jornada de oito horas para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, destacando, todavia, a prestação de horas extras habituais, que extrapolavam o limite de oito horas. Nesse contexto, são, mesmo, devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária, pois incide ao caso a regra geral prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção. Agravo desprovido. (...) (Ag-E-ED-RR-896- 04.2013.5.04.0761, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2020). A adoção da OJ 410 da SDI-1 do TST foi observada na sentença, na medida em que foi autorizada a dedução das horas extras pagas, independentemente do mês do pagamento. Não cabe o abatimento do "adicional de turno", por não deter a mesma natureza das horas extras deferidas. A parcela "abrange todas as decorrências legais e convencionais do respectivo regime de revezamento, a saber: adicional noturno, hora reduzida noturna e/ou adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas em feriados, horas de repouso alimentação, bem como as respectivas integrações destes itens nas parcelas salariais cabíveis, ..." (cl. 2ª, parágrafo primeiro, do ACT 2019 /2021, id.dfc984a, fl. 130). Não visando o adicional de turno laborar a jornada extraordinária propriamente dita, não é admitida a dedução de valores pagos. A contagem das horas extras deve seguir o critério legal (art. 58, § 1º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "V.3 - Das horas extras", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "V.5 - Do PLR proporcional no ano de 2022". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "V.6 - Da limitação de eventual condenação aos valores postulados". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: GESSI MALESSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Substituição Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "II.II. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES/SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO" e "II.III. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /tdp PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - GESSI MALESSA

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