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Processo nº 0813318-46.2025.8.20.5001

ID: 278038737

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813318-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813318-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813318-46.2025.8.20.5001 Parte autora: ADAILMA GUSTAVO GOMES DA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADAILMA GUSTAVO GOMES DA COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o reconhecimento do direito ao enquadramento vertical no cargo de Professor Permanente, Nível III, para o Nível IV, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Devidamente citado, o réu sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, refutou a pretensão autoral alegando restrição orçamentária (ID 146082721). O Ministério Público deixou de opinar, em razão da expedição da Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que fora decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Passo a análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 23/04/2024 (ID 144733356), pleiteando promoção vertical para o nível PN-IV, tendo em vista a conclusão do curso pós-graduação lato sensu em Educação Especial Infantil e Séries Iniciais (ID 144733353), não tendo, até o ajuizamento da ação, sido analisado. Nestes termos, é devido o pagamento para o nível PN-IV a partir de 01/01/2025, de acordo com o artigo 45, § 2º da LC 322/2006. Senão vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos do servidor junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à promoção vertical da parte autora, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas pelo servidor, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2025 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque e nos assentamentos funcionais da parte autora o Nível IV, bem como efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível e a classe devidos (Nível IV, “Classe A”) e os recebidos (Nível III, “Classe A”), no período de 01/01/2025 até a efetiva implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo, ADTS, 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0831166-46.2025.8.20.5001

ID: 324934953

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831166-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0831166-46.2025.8.20.5001 AUTOR: GASPAR LUIS DA SILVA PARTE RÉ: BANCO PAN S.A. DECISÃO GASPAR LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO PAN S.A, também qualificado, alegando, em síntese, nos termos da exordial e da emenda de ID 154291018, que: a) “vinha regularmente recebendo seus proventos de aposentadoria, quando foi surpreendido por uma pessoa de nome ‘Claudia’, que compareceu em sua residência sob o pretexto de realizar uma ‘prova de vida’”- sic; b) a citada “Claudia”, “ao chegar em sua residência, já possuía informações básicas como nome, CPF, endereço, e a informação de que o Requerente era aposentado” – sic; c) “ao retornar diversas vezes à residência do Autor, conquistou sua confiança e, em determinado momento, ao tomar conhecimento de que o Autor possuía um empréstimo consignado junto ao Banco Santander, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), ofereceu-se para ‘resolver a situação’, prometendo reduzir o valor das parcelas para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ainda lhe proporcionar um ‘troco’ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” – sic; e, d) “ao perceber que o valor de sua aposentadoria estava sendo creditado em montante inferior ao habitual, o Autor buscou auxílio de um conhecido para verificar o extrato de seus proventos, quando descobriu, para sua surpresa e indignação, que haviam sido realizados dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, junto ao banco réu, um empréstimo com parcela no valor mensal de R$ 1.052,00 (Mil e cinquenta e dois reais), que foram divididas em 72 parcelas, totalizando em média o valor de R$ 75.744,00 (Setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais) e outro empréstimo, no mesmo banco réu, com parcela mensal de R$1.520,00 (Mil, quinhentos e vinte reais), em 72 parcelas, no totalizando em média R$109.440,00 (Cento e nove mil, quatrocentos e quarenta reais)” – sic. Com amparo nos fatos narrados, requereu-se a suspensão dos descontos oriundos dos intitulados contratos fraudulentos, promovidos pela parte demandada. Foi vindicada também a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Provimento inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (ID 151625047). Instada, a parte autora apresentou a petição de ID 154291018, em que apresentou esclarecimentos e solicitou a alteração do valor da causa. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. No mais, considerando as elucidações vertidas pela parte autora no petitório de ID 154291018, as quais encontram amparo nas diretrizes do art. 292 do CPC, defiro a emenda à petição inicial e, em decorrência, determino que se altere, junto ao sistema PJE, o valor da causa para R$ 255.760,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais). Por conseguinte, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Do conjunto da postulação deduzida no introito, extrai-se que o negócio jurídico hostilizado somente se concretizou com o escopo de assunção/portabilidade, pelo banco demandado, de dívida que possui a autora junto à instituição financeira diversa (Banco Santander), da qual não resultaria no prejuízo de contratação de novos empréstimos consignados, mas em extinção daquele débito, com novas parcelas em condições mais vantajosas. Nesse contexto, e ainda nos termos da inicial, atribui o autor ao banco demandado a culpa pelo alegado golpe sofrido, cuja responsabilidade reside na defendida falha da prestação/segurança do serviço (diligência e segurança mínima na contratação). Nisso escorada, nega o autor, veementemente, a contratação de novos empréstimos consignados junto ao demandado, afirmando que jamais quis autorizar esses ajustes, disso concluindo a ausência de elemento volitivo de sua parte. Sob esse prisma, acrescento que em que pese a causa de pedir abarcar a relatada ausência de relação jurídica (quanto a novo consignado) entre a parte autora e o demandado, aplica-se ao caso em testilha a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de “consumidor equiparado”, por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a licitude das cobranças oriundas dos contratos questionados está vinculada à existência de prévia e legítima relação contratual entre as partes, motivo pelo qual, por se tratar de prova negativa a ser produzida pelo consumidor autor, incontestável é a sua vulnerabilidade frente a parte ré, sem olvidar da impossibilidade ou, quando menos, da dificuldade, de se confirmar fato negativo. Atrelado a isso, as circunstâncias em que se deu a contratação combatida (a exemplo do conhecimento, pela suposta correspondente bancária, de dados pessoais e/ou sensíveis do autor) reforça a probabilidade do direito afirmado. Isso porque um dos principais elementos que confere verossimilhança ao golpe é o fato de que os fraudadores têm acesso a vários dados pessoais e bancários (sigilosos) do cliente previamente ao contato (seja ele firmado por telefone ou mesmo presencialmente). Justamente por isso, a vítima fica mais suscetível a ser ludibriada pela trama quando o estelionatário, passando-se por preposto/representante do banco, divulga uma série de informações pessoais (a exemplo de RG, CPF, número do cartão, informações constantes de faturas anteriores). Nos termos do art. 1º, caput e § 4º, da LC 105/01, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e o sigilo dos dados bancários somente pode ser quebrado mediante ordem judicial. Nessa linha, não seria justo exigir do consumidor antever a possibilidade de que houve a comercialização/vazamento de suas informações bancárias. Configura-se, no entender deste Juízo, de exercício de futurologia que escapa às possibilidades do homem médio. Logo, se o golpe supostamente sofrido pela parte autora teve como gênese o vazamento de seus dados bancários, os quais, segundo a legislação vigente, devem ser conservados sob o mais absoluto sigilo pelos bancos, não se revela desarrazoada a conclusão de que pode ter havido defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 1º, do CDC. Ainda, a ficha financeira de ID 150866931 demonstram a instauração dos descontos objurgados. Eis, pois, a probabilidade do direito. No que toca ao perigo de dano, também constato sua presença, porquanto os descontos estão sendo promovidos nos proventos da parte autora, restando patente o caráter alimentício da referida verba. No mais, registro que não há perigo de irreversibilidade da medida pretendida, dado que, acaso se comprove que o banco demandado observou os procedimentos legais referentes à contratação do referido empréstimo consignado, poderão retornar as deduções. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino ao demandado BANCO PAN S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que suspenda a cobrança das parcelas nos importes de R$ 1.052,00 (um mil e cinquenta e dois reais) e de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), oriundas dos contratos questionados na exordial, enquanto perdurar o litígio. Intime-se. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859587-46.2025.8.20.5001

ID: 334268577

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859587-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0859587-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: A. M. L. D. N. Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO A.M.L.N., neste ato representado por sua genitora, a Sra. Sheilla Pegado Lopes do Nascimento, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor da Hapvida Assistência Médica Ltda, igualmente qualificada. Contou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0) e, em razão de seu quadro clínico, foi solicitado pela médica que o assiste, a Dra. Taís Santana de Pinho – CRM/RN 10.749, a realização de tratamento multidisciplinar consistente em: terapia ABA – 20 horas semanais; psicopedagogia – 2 sessões/semana; fonoaudiologia – 2 sessões/ semana; psicologia – 2 sessões / semana; psicomotricidade – 2 sessões/semana; terapia ocupacional – 2 sessões/semana. Alegou que ao solicitar o tratamento junto à demandada, somente parte do tratamento prescrito foi autorizado. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a demandada que autorize/custeie, integralmente, o tratamento prescrito por sua médica assistente, consistente em: terapia ABA – 20 horas semanais; psicopedagogia – 2 sessões/semana; fonoaudiologia – 2 sessões/ semana; psicologia – 2 sessões / semana; psicomotricidade – 2 sessões/semana; terapia ocupacional – 2 sessões/semana. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pelo autor, perante a ré, que está se recusando a prestá-lo na forma e quantidade prescrita pela médica que o assiste, sob a alegação de que está seguindo as diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Trata-se de criança com demandas especiais de cuidado para seu crescimento e sua qualidade de vida, o que deve ser sempre observado como forma de não ser relegado em função de cláusulas impeditivas ou circunstâncias limitadoras, o que destoa da finalidade da contratação de um plano de saúde, diante da precariedade do sistema público de saúde. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC): “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo.” De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na necessidade de proteção da sua saúde, à vista do transtorno que o acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica em caráter emergencial. Adite-se que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações que tais, nas quais o autor necessita de tratamento especializado e que, pelas condições financeiras insatisfatórias de sua família, não pode arcar com os custos do tratamento particular. Do mesmo modo, a observação do cotidiano apresenta que é deveras difícil valer-se do serviço público para esse fim. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, pela ineficiência danosa do sistema público, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e transtornos de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado. O juiz, reitere-se, não pode dispensar o olhar técnico do especialista que acompanha o autor e sua família na tentativa de tratá-lo dentro das eficazes técnicas de tratamento moderno, para conseguir inseri-lo na vida social. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) já se manifestou sobre a matéria, conforme julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INJUSTIFICADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SÍNDROME DE RETT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA TERAPIA DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE SESSÕES COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GARANTIA INTEGRAL DE TODOS OS MÉTODOS APLICADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO. ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816713-51.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DA MENOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804404-63.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Segundo disciplina o § 13, da Lei nº 14.454/22: “em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Nessa perspectiva, não se revela plausível a negativa de cobertura do tratamento prescrito, visto que ao profissional médico cabe a indicação da terapêutica a ser seguida, notadamente em casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista. A questão possui tanta relevância que o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.764/12, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, recentemente alterada/aperfeiçoada pela Lei Romeo Mion. A atenção à saúde das pessoas com TEA passou a ter, portanto, respaldo legal, solidificando ainda mais a necessidade de promoção integral do direito à saúde, de acordo com as necessidades desses pacientes. Essas particularidades exigem, por consequência, métodos especiais de tratamento, o que se coaduna com a ideia de promoção das melhores condições possíveis para o desenvolvimento dos portadores. Não haveria nada de inclusivo se os portadores de TEA não pudessem ter acesso aos métodos mais eficazes de tratamento do transtorno, mas somente aos métodos tradicionais. Desse modo, a estipulação desse ou outro método, com respaldo médico, atende ao anseio inclusivo buscado pelo legislador. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao temor de que, em não sendo realizado o tratamento solicitado, haverá sério comprometimento cognitivo, emocional e social do autor. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia. Diante do exposto, com arrimo no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar à demandada que autorize/arque com o tratamento do autor, por tempo indeterminado, na forma e quantidade prescrita por sua médica assistente: terapia ABA – 20 horas semanais; psicopedagogia – 2 sessões/semana; fonoaudiologia – 2 sessões/ semana; psicologia – 2 sessões / semana; psicomotricidade – 2 sessões/semana; terapia ocupacional – 2 sessões/semana, sob pena de serem adotadas por este Juízo as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV, c/c 297), inclusive bloqueio de valores para efetividade da medida ora deferida. O tratamento deverá ser realizado pela demandada em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pela médica do demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. O prazo para cumprimento da medida será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte demandada, que deverá ser feita através de Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pelo autor, a fim de serem adotadas outras medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, como bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Deixo de determinar a realização de Audiência de Conciliação, diante da manifestação pela falta de interesse na realização de Audiência de Conciliação. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Diante da presença de menor no polo ativo da presente demanda, intime-se o representante do Ministério Público para Parecer. Defiro a gratuidade judiciária, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Municipio De Natal e outros

ID: 280503312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807601-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL NIL IMOVEIS LTDA

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807601-21.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL, NIL IMÓVEIS LTDA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807601-21.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL, NIL IMÓVEIS LTDA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0806431-46.2025.8.20.5001, ajuizada contra o Município de Natal e a empresa Nil Imóveis Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltado à proteção de área dunar vegetada localizada no bairro de Candelária, nesta Capital. Em suas razões, o agravante sustenta que a área em questão corresponde a um conjunto de dunas vegetadas com aproximadamente 9,04 hectares, identificada, em parte, como Duna 35 no estudo técnico elaborado pela própria SEMURB. Alega que a área possui vegetação nativa, fauna visível e instabilidade natural, configurando-se como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do Código de Meio Ambiente do Município de Natal (Lei nº 4.100/1992, art. 55), da legislação federal (Lei nº 12.651/2012, art. 8º, §1º e Lei nº 6.938/1981, arts. 3º e 10 ), da Constituição Federal (art. 225, caput e §1º, incisos I, II e III) e da Resolução CONAMA nº 303/2002, art. 3º, inciso V, cuja vigência foi restaurada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 747/DF. Defende que a autorização para construção de empreendimento imobiliário e a realização de obras de arruamento na área violam normas ambientais de observância obrigatória, além de implicar em risco de dano ambiental irreversível. Argumenta que houve confusão, por parte do juízo de origem, entre licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental, sendo este último submetido a regras e princípios próprios, que exigem a apresentação de estudos técnicos compatíveis com a proteção do meio ambiente. Afirma que, mesmo com a possibilidade de emissão de alvará de construção do ponto de vista urbanístico, a concessão de licença ambiental é indevida, uma vez que o local é caracterizado como Área de Proteção Permanente (APP) e, portanto, goza de proteção especial. Ressalta que o licenciamento ambiental concedido pela SEMURB não observou o princípio da precaução, tampouco os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais protetivos. Aponta, ainda, que a suposta existência de obras públicas de drenagem e arruamento não afasta a necessidade de avaliação técnica quanto à viabilidade ambiental da intervenção, nos moldes do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, o qual exige comprovação da inexistência de alternativa técnica ou locacional. Aduz que a violação à legislação apontada demonstra a fumaça do bom direito e o perigo da demora está consubstanciado na modificação ambiental significativa no ambiente dunar desta cidade de Natal, ocasionando destruição ambiental com resultados irreversíveis ou de difícil reparação. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se: (i) a suspensão dos efeitos dos atos administrativos que autorizaram a construção de edificações, a supressão vegetal e demais intervenções no ecossistema dunar; (ii) a imediata paralisação de qualquer intervenção na área de duna vegetada indicada na inicial, seja por parte do Município, seja por iniciativa da empresa Nil Imóveis Ltda.; (iii) a abstenção da SEMURB e da SEINFRA quanto à expedição de novas autorizações, alvarás, licenças ou qualquer outro ato administrativo relativo à área protegida; e (iv) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos envolvidos no licenciamento irregular. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Ocorre que em cognição sumária própria deste momento, acredito não estarem presentes os requisitos capazes de ensejar o deferimento da tutela pretendida. Isso porque, conforme bem ressaltou o Magistrado de Piso, nos termos do art. 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Neste aspecto, dentro da política de desenvolvimento urbano, o plano diretor é o instrumento básico de desenvolvimento e de expensão urbana. Nesse aspecto, o art. 5º da Lei Complementar 208/2022 (Plano Diretor de Natal) dispõe: Art. 5º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável: I – alcançar o crescimento econômico, com foco numa sociedade socialmente mais justa e igualitária, assegurando a redução das desigualdades sociais e regionais e a sustentabilidade ambiental; (...) V – promover o uso sustentável dos recursos naturais em consonância com o desenvolvimento econômico e social; VI – fomentar o desenvolvimento da infraestrutura com foco no ganho de bem-estar social, na melhoria da qualidade de vida, na acessibilidade e na sustentabilidade ambiental; Com efeito, percebe-se que o objetivo da lei é promover o desenvolvimento econômico e social, assegurando a sustentabilidade ambiental. Dentro deste aspecto, o Macrozoneamento, que serve de norte às ações do Poder Público, estabelecendo o referencial espacial para o uso e ocupação do solo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no próprio Plano Diretor, estabelece: Art. 10. O Macrozoneamento divide a totalidade do território do Município em 2 (duas) Macrozonas: I – Zona Adensável – Zad; II – Zona de Proteção Ambiental – ZPA; (...) Art. 17. Considera-se Zona de Proteção Ambiental a área na qual as características do meio físico e biótico restringem o uso e a ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos. (...) Art. 18. A Zona de Proteção Ambiental está dividida na forma que segue, e representada no Mapa 3 do Anexo III e imagens do Anexo III: I – ZPA 1 – Campo Dunar dos Bairros Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, regulamentada pela Lei Municipal n° 4.664, de 31 de julho de 1995; (...) Art. 19. As Zonas de Proteção Ambiental descritas no artigo anterior poderão estar subdivididas, para efeito de sua utilização, em três subzonas: (...) III - Subzona de Uso Restrito, que compreende a área que se encontra em processo de ocupação, para a qual o Município estabelece prescrições urbanísticas no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. (grifos acrescidos) Assim, a partir da leitura dos dispositivos legais constantes do Plano Diretor da Cidade do Natal, considera-se Zona de Proteção Ambiental (ZPA) a área na qual o uso e a ocupação do solo é restrita em razão do meio físico e biótico, todavia, a própria legislação ressalva que a ZPA poderá ser ocupada, caso a área em questão se classifique em Subzona de Uso Restrito, situação em que o Município estabelece prescrições urbanísticas no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. Ressalto que a Lei Municipal nº 4664/1995, que dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA, especificamente do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, no município do Natal, prescreve: Art. 3º – A ZPA de que trata esta lei está dividida em 02 subzonas, a saber: I – Subzona de conservação – SZ1 II – Subzona de Uso Restrito – SZ2 (...) Art. 5º – Subzona de Uso Restrito – SZ2, é aquela que se encontra em processo de ocupação, para a qual o Município estabelece prescrições urbanísticas, no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente. Dessa forma, a lei municipal nº 4664/1995 igualmente possibilita a intervenção humana na Subzona de Uso Restrito, devendo a Municipalidade, para tanto, estabelecer as diretrizes técnicas para minimizar as alterações no meio ambiente, tendo em vista que a referida área já se encontra em processo de ocupação. Assim, estabelecidas essas premissas, resta-nos agora averiguar a classificação da área sub judice, se se classifica como Subzona de Uso Restrito (SZ2) ou Área de Proteção Permanente (APP), cujo uso e ocupação são vedadas por lei federal e também nos termos da Lei Municipal nº 4664/1995, art. 55 e 56, os quais transcrevo para melhor elucidação: Art. 55. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente: I- os manguezais, as áreas estuarinas, os recifes, as falésias e dunas (…) Art. 56. As áreas de preservação permanente são destinadas a: I – realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; II – proteção do ambiente natural; III – preservação da diversidade e integridade da fauna e flora municipal e dos processos ecológicos essenciais; IV – desenvolvimento da educação conservacionista; V – realização do turismo ecológico. Parágrafo único. São proibidas quaisquer outras atividades nas áreas de preservação permanente, e em especial as abaixo indicadas: (grifos acrescidos) Com efeito, nos termos do documento de Id 30944021, a área localizada entre as ruas Min. Miguel Seabra Fagundes, Mirasselvas, Av. Tropical, Rua Dr. Tavares Silva e Av. Sen. Salgado Filho, no bairro de Candelária caracteriza-se como APP, conforme Mapa de Caracterização Ambiental. Todavia, ao consultar a mesma área na plataforma disponibilizada pela Prefeitura de Natal, na qual é possível verificar o zoneamento definido pela revisão do Plano Diretor de Natal (2020) (http://www2.natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/anexos/Tutorial_Umap_Site_Mar_2021.pdf), com excelente precisão, verifico que o local em que inserido o empreendimento "Di Maria Parque" se caracteriza como Subzona de Proteção 2 (SZ2) (https://umap.openstreetmap.fr/pt-br/map/pdn-2022-zoneamento-e-prescricao_782224#15/-5.8534/-35.2023). Em reforço, destaco que nos termos Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 55/2004), arts. 21 e 32, a construção de todo e qualquer empreendimento capaz de causar degradação ambiental, envolve dois licenciamentos, o Alvará de Construção e o Licenciamento Ambiental. No caso, a análise dos autos na origem demonstra que houve a concessão do alvará de construção nº 123/2024 (Id 141945215, pág. 51 na origem) e da respectiva Licença de Instalação nº 84/2024 (licença ambiental, Id 141945215, pág. 49 na origem), sendo esta última concedida após a apresentação do Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), o qual concluiu “que quanto ao comprometimento das funções ambientais elencadas no art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 12.651/2012, a área objeto desse estudo não possui impedimento ambientais para seu licenciamento, sendo necessárias observações quanto ao manejo florestal local e sistema de tratamento de efluentes” (id 141945195, pág. 44, autos na origem). Na mesma linha, o parecer técnico emitido pelo Setor de Licenciamento de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Natal, em relação ao estudo apresentado pelo empreendedor, concluiu que “por não ser área protegida, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei Federal Nº 12.651/2012, a gleba objeto do empreendimento NÃO deve ser enquadrada como Área de Preservação Permanente (APP)” (Id 141945199, pág. 17). Assim, em que pesem as alegações do r. Ministério Público, em cognição sumária própria deste momento processual, não verifico a existência de vício nas licenças questionadas, apto a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, já que o empreendimento "Di Maria Parque" é classificado como Subzona de Proteção 2 (SZ2) e, portanto, passível, nesse primeiro olhar, de uso e ocupação desde que respeitadas as regras relativas aos estudos necessários à minimização dos impactos ambientais. Por fim, é de se ressaltar que, para além da presunção de legalidade dos atos administrativos, a interferência do poder Judiciário na gestão pública é matéria objeto de inúmeras críticas de ordem constitucional (separação dos poderes), filosófica (o julgador detém mais conhecimento sobre a matéria do que o administrador público?) e operacional (tem o julgador a visão holística acerca da matéria?). Com isso, o que se estar a dizer é que, nada obstante a relevância da matéria aqui discutida, isto é, a proteção ao meio ambiente, faz-se necessária extrema cautela no deferimento de pleitos antecipatórios que envolvam a gestão pública e o questionamento de atos administrativos, posto que a intervenção casuística do Poder Judiciário pode comprometer a Política de Desenvolvimento Socioeconômico municipal, bem como os recursos envolvidos, não sendo lícito, ao meu ver, a interferência judicial sem a realização de uma instrução probatória exauriente, ainda mais quando os atos questionados se revestem de aparente legalidade. Assim, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise relativa ao perigo de dano. Face ao exposto, indefiro a tutela requerida. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10

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Processo nº 0834852-46.2025.8.20.5001

ID: 317265796

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834852-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA SUELY SOARES DA CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA SUELY SOARES DA CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 154874833), pleiteando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 a servidora ainda não estava aposentada, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 151892879), compete, com exclusividade, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 151891227). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago os valores objeto da ação, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0834852-46.2025.8.20.5001

ID: 317265803

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834852-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0834852-46.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA SUELY SOARES DA CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA SUELY SOARES DA CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 154874833), pleiteando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, considerando que em janeiro e fevereiro/2022 a servidora ainda não estava aposentada, conforme evidenciado nos documentos acostados aos autos (ID 151892879), compete, com exclusividade, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Portanto, reconheço a ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 151891227). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, entendo como incabível, tendo em vista que o acionamento judicial é uma faculdade do demandante e, pelo valor da causa, a contratação de causídico também, apesar da sua importância para o bom deslinde da demanda. Nestes termos, entendo que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Para o STJ, interpretando os dispositivos do Código Civil (arts. 389, 395, 403 e 404), os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.516/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, há o entendimento de que a parte vencida, ao propor a demanda ou ao oferecer contestação, não age ilicitamente, pois exerce o direito constitucional de ação/defesa (art. 5º, incisos XXX e LV), valendo então o brocardo romano "non videtur malum facere, qui jure suo utitur" - não parece agir mal quem se utiliza do próprio direito. Em suma, não tendo ocorrido o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago os valores objeto da ação, no entanto, sem o acréscimo do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808348-68.2025.8.20.0000

ID: 328834558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808348-68.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. Advogado: Dr. Carlos Daniel Maniçoba da Silva. Agravados: Banco do Brasil S/A e outros Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Odailton Barbosa de Melo em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (nº 0830681-46.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava limitar os descontos mensais dos empréstimos que contraiu junto as Instituições Financeiras Agravadas a 35% de sua renda líquida. Em suas razões, a parte Agravante explica que tem R$ 4.428,99 comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 52,55% de sue renda líquida, patamar que por si só já compromete gravemente o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Destaca que o valor remanescente, aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é insuficiente para custear compromissos ordinários de qualquer cidadão brasileiro. Pontua que reside em imóvel alugado, além de ter despesas fixas com alimentação, energia elétrica, água, gás e outros. Assevera que o comprometimento de seu salário extrapola qualquer limite razoável e sacrifica totalmente o mínimo existencial, razão pela qual pugna pela limitação imediata dos descontos ao patamar de 35% de sua renda líquida. Discorre acerca da possibilidade de limitação dos descontos antes mesmo da audiência de conciliação para preservar o mínimo existencial e garantir a sobrevivência do consumidor. Assegura que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pela limitação das cobranças à 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos e que seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Sobre a questão, importante ressaltar que as medidas trazidas pela Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, somente se aplicam após o requerimento do Consumidor perante o Juízo que preside o feito e depois da realização da respectiva audiência conciliatória, sendo imprescindível a apresentação, pelo Consumidor, de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não estou evidenciada, porquanto ainda não houve a audiência de conciliação. Além disso, conforme se constata do contracheque juntado aos autos originários (Id 150711259), mesmo após todos os descontos questionados, o recorrente percebe renda mensal líquida acima do mínimo existencial. Inclusive, destaco trecho da decisão agravada em referência a este ponto: “Outrossim, um dos requisitos para que seja concedido a tutela antecipada em casos de superendividamento é que seja desrespeitado o mínimo existencial e, com base no único contracheque apresentado pelo demandante, é possível concluir que o demandante ainda recebe, após os descontos relativos aos empréstimos consignados (e não aqueles cujos descontos são realizados diretamente em conta corrente), a quantia líquida de R$ 4.474,34, conforme consta do Id 150711259, ou seja, está muito acima do mínimo existencial.” Outrossim, não se verifica nos autos demonstração inequívoca de que o superendividamento decorra de fatores imprevisíveis ou alheios à própria condução da parte consumidora. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Repactuação de dívida. Superendividamento. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e os credores, ocasião em que será apresentada proposta de pagamento. 4. A concessão de tutela de urgência, sem a tentativa prévia de conciliação, viola o procedimento estabelecido no art. 104-A, § 2º, do CDC, que prevê a suspensão do débito apenas na ausência injustificada dos credores à audiência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida, com fundamento na Lei do Superendividamento, exige a realização prévia de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo indevida a imposição unilateral de limitação de descontos antes desse procedimento." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807314-29.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 06/12/2023; TJRN, AI nº 0804605-21.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 21/07/2023.” (TJRN – AI nº 0813739-38.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do agravante ao percentual de 35% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. O agravante alegou que os descontos estariam comprometendo seu mínimo existencial e pediu a limitação com base no regime de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a limitação dos descontos em folha de pagamento com fundamento em alegação de superendividamento, sem a observância do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se os descontos atualmente realizados comprometem o mínimo existencial do devedor, a justificar a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A limitação dos descontos com fundamento no superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, que inclui a convocação de audiência conciliatória e a apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. O agravante reconheceu que os contratos foram regularmente celebrados, não havendo vícios de consentimento ou abusividade nas cláusulas pactuadas, afastando, por ora, a possibilidade de revisão judicial dos descontos. 5. A intervenção judicial nos contratos firmados depende da comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso em exame.6. A limitação dos descontos sobre vencimentos só é admissível em situações excepcionais, quando comprovada a inviabilidade da subsistência digna do devedor, o que não se evidenciou nos autos.7. A simples alegação de superendividamento, dissociada de dados objetivos sobre a real capacidade financeira e de tentativa de repactuação da dívida, não autoriza a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do devedor com base em superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, incluindo audiência conciliatória e apresentação de plano de pagamento. 2. A intervenção judicial nas relações contratuais para proteção do mínimo existencial depende de prova inequívoca de que os descontos inviabilizam a subsistência digna do devedor. 3. A alegação genérica de superendividamento, sem demonstração concreta da situação financeira e da tentativa de repactuação, não justifica a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 1.026, § 2º.Julgado citado: TJRN, AgInt nº 0805468-40.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.” (TJRN – AI nº 0802646-44.2025.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento, com pedido de limitação dos descontos mensais e suspensão de contratos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação obrigatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, sendo inadmissível a imposição de medidas unilaterais sem a tentativa de solução consensual.O § 2º do artigo 104-A do CDC prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito apenas quando houver ausência injustificada de credor à audiência de conciliação.A tutela de urgência antes da audiência conciliatória é incompatível com o rito especial previsto no CDC, devendo o Judiciário respeitar o procedimento legal que exige a tentativa de conciliação antes de qualquer medida coercitiva.O rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC visa garantir um procedimento célere e consensual, assegurando a participação de todos os credores e preservando o mínimo existencial do consumidor.A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte confirma a imprescindibilidade de observância do rito especial para o processamento das ações de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.Tese de julgamento:Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é incabível, salvo nos casos expressamente previstos em lei.O rito procedimental estabelecido no CDC, nos artigos 104-A e 104-B, deve ser rigorosamente observado, resguardando o direito à tentativa de solução consensual antes de medidas coercitivas unilaterais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 311 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/08/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810046-46.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 21/12/2024.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809948-95.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814228-12.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 04/06/2024.” (TJRN – AI nº 0801061-54.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/04/2025 – destaquei). Nesses termos, resta evidenciado que o indeferimento da tutela de urgência que visa suspender descontos em conta bancária do consumidor decorrente de empréstimos, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, com base na Lei do Superendividamento, sem a realização de audiência de conciliação com os credores é medida que se impõe, nos termos previstos no art. 104-A do CDC. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Outrossim, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.. Por fim, conclusos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0840866-46.2025.8.20.5001

ID: 339835643

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0840866-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

YASNAIA KALIANA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA

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DAVID DE FREITAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0840866-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0840866-46.2025.8.20.5001 Parte autora: YASNAIA KALIANA SOARES DA COSTA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA YASNAIA KALIANA SOARES DA COSTA propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe I, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores, com base nos limites orçamentários, e que a autora não comprovou os requisitos para progressão. A parte autora apresentou réplica. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal levantada pelo ente público, de modo que estão prescritas as eventuais parcelas devidas anteriores a 05/06/2020, tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2025, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/1932. Passo ao exame do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou e que nessa a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, em relação ao critério temporal, ao analisar a ficha funcional da demandante (ID. 153752617), verifico que a requerente integra a categoria do magistério público estadual e iniciou o exercício das funções em 01 de julho de 2009, ocasião em que foi enquadrada na classe de vencimento “A”. Através da sentença prolatada nos autos do processo nº 0821010-77.2022.8.20.5106 (ID 153752618), foi reconhecido o direito da postulante ao enquadramento remuneratório horizontal para a classe “H”, a contar de 26 de março de 2022. Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como considerando o interstício bienal disposto na LCE n.º 322/2006, a parte autora deveria ter progredido na carreira de magistério público estadual para a classe de vencimento “I” em 26 de março de 2024. Nada obstante, o direito da demandante até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "H” da carreira. Diante disso, o pedido deduzido na inicial merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "I”, do cargo de professor, a contar de 26.03.2024, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias e 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 26/03/2024 até a efetiva implantação como vencimento P-NIII “I”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0839896-46.2025.8.20.5001

ID: 339858486

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839896-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839896-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839896-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO REGO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço em escalas extraordinárias (diárias operacionais), bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista o período prescricional, dentro do intervalo dos últimos cinco anos A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, entre eles: comprovantes de escalas de serviço extraordinárias, ficha funcional, ficha financeira, legislação aplicável (Lei Estadual nº 4.630/1976, Decreto nº 31.263/2022, Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN). O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, sustentando que o auxílio-alimentação só seria devido em escalas regulares e operacionais ordinárias. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. O feito não demanda a intervenção do Ministério Público. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes as que constam nos autos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse no pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há custas na tramitação em primeiro grau no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de gratuidade não impacta o deslinde da causa. Pois bem. É ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76. Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição. III - A remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) assistência médico hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação de saúde, abrangendo serviços profissionais, médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito, até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do Rio Grande do Norte editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED): Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta de que trata o referido decreto é a de nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022. Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II, do Art. 2, do Decreto Estadual nº 31.263, de 03 de janeiro de 2022. Art. 2° O pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar. Parágrafo único. Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. Cabe, ainda, ressaltar que Portaria Conjunta-SEI nº 2, 04 de abril de 2022, reajustou os valores das refeições dispostos na Portaria Conjunta nº 001/2022, elevando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais), senão vejamos: “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas.” (...) Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/1976 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED. Nestes termos, há ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal do TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. EXPEDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO MILITAR ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado, formulado pelo Estado do Rio grande do Norte contra a sentença que concede o auxílio-alimentação ao policial militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630/76 e o Decreto nº 31.263/22. 2- Inexistente o dano irreparável, rejeita-se o deferimento do efeito suspensivo recursal, segundo o art.43 da Lei nº 9.099/95. 3- Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, a considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 4- Constatando-se que a Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022 não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais.5- Recurso conhecido e desprovido.6- Sem custas. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 7- Voto em sintonia com o art.46 da Lei nº9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805600-42.2023.8.20.5106ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJORECORRIDO(A): MANOEL MASCARENHAS DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA CRISTYANNY FLORENCIO DA CUNHAJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Considerando que não há na Lei Estadual nº 4.630/1976, tampouco no Decreto nº 31.263/2022, qualquer distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, inviável que tal restrição seja imposta por meio de Portaria. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Natal/RN, 07 de maio de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805600-42.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) No caso concreto, a parte autora comprovou o labor em “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais” em que há a identificação do trabalho extra prestado, sendo devidos os valores não adimplidos a contar da data efetivamente comprovada e verificada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, além da implantação em contracheque do pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando o requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 (doze) horas. Destaco que a presente decisão se baseia na legislação vigente deste ente federado e no entendimento da Turma Recursal deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer de implantar no contracheque da parte autora o pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando a requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 horas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal, sendo devidas duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95 – Ilara Larissa Dantas Gomes - Juíza Leiga. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 10 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822824-46.2025.8.20.5001

ID: 297438688

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822824-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822824-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LICIA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822824-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LICIA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por LICIA MARIA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de técnica em patologia clínica, desde 20/02/2019, porém não vem recebendo o adicional de insalubridade. Outrossim, alega que trabalha em condições insalubres e, portanto, teria o direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre a seu vencimento básico, bem como o pagamento retroativo. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 09/04/2025, somente encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2020. Além disso, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Consoante o contexto probatório produzido, entendo que a parte autora comprovou suas alegações, por meio da juntada do processo administrativo 00000.021795/2019-10 (ID 148247989), onde consta o laudo técnico de condições ambientais de trabalho, que corrobora o local de trabalho e as condições insalubres, notadamente mediante as Declarações (ID 148247989 - Pág. 3 e 19); além do Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), em que se demonstra que a parte autora trabalha exposta a condições insalubres, em grau de 20% ou médio. A Lei Complementar Municipal nº 119/2010 regula o instituto da gratificação de insalubridade ao dispor: Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. § 3º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições determinantes de sua concessão. O cerne da questão consiste em decidir se a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Analisando-se, a demandante é servidora pública municipal efetiva e exerce a função de técnica em patologia clínica e quanto às atividades ou operações insalubres, há entendimento doutrinário no sentido de que são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do Município do Natal, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte autora exerce a função de técnica em patologia clínica, realizando atividades insalubres descritas nas Declarações de ID 148247989 - Pág. 3 e 19 e corroboradas no Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). No referido Laudo Técnico (ID 148247989 - Pág. 30-34), é possível constatar que a parte autora labora em condições insalubres e portanto, tem direito à percepção de adicional de insalubridade no percentual de 20%. Ademais, consta Parecer Jurídico Administrativo opinando pela possibilidade de implantação do adicional de insalubridade a servidora no percentual de 20% (ID 148247989 - Pág. 48-56), tendo, inclusive, sido confirmado pela CARPA (ID 148247989 - Pág. 59). Segundo dicção do caput do artigo 5º do diploma de regência, o adicional por atividade insalubre será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Com isso, dentre outros profissionais listados, os(as) técnicos em patologia clínica que realizam as atividades descritas nas Declarações e Laudo, fazem jus à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico inicial do cargo GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal – Lei Complementar Municipal nº 118/2010. A partir da LC nº 181/19, publicada em 17.04.19, a base de cálculo foi majorada para o valor de R$ 880,00, enquanto o vencimento do GASG I não ultrapassar essa quantia. Além disso, cumpre destacar, ainda, que de acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência pátria, sendo o direito reconhecido tem-se a obrigação de efetuar o pagamento devido, não sendo lícito, nem mesmo aos entes públicos, frustrar o direito do servidor em perceber os valores pelo trabalho desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante dicção do artigo 884 do Código Civil. Nestes termos, impende registrar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo. Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida. Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois incumbe a este zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo os próprios servidores públicos. Tratando sobre o pedido de pagamento retroativo, o Superior Tribunal de Justiça entende que este deve operar seus efeitos a partir da data do laudo que atesta a insalubridade, não se podendo presumir pela ocorrência anterior à análise: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DO EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido (Ag Intno REsp 1702492/RS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0227358-9. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento: 06.09.2018)”. Por fim, deve o adicional de insalubridade no grau médio ser pago desde 06/04/2020 (dada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores) até a efetiva implantação (considerados os períodos em que houve efetiva atuação em condições de insalubridade, excluindo-se os períodos de férias, licenças e faltas). Necessário, ainda, ressaltar que o adicional de insalubridade incide sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal ou sobre o valor de R$ 880,00, enquanto o vencimento do GASG I não ultrapassar essa quantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL: a) implante o adicional de insalubridade no grau médio (20%), a incidir sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. b) pague o adicional de insalubridade no grau médio (20%), a incidir sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, com efeitos retroativos desde 06/04/2020 (dada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores) até a efetiva implantação (considerados os períodos em que houve efetiva atuação em condições de insalubridade, excluindo-se os períodos de férias, licenças e faltas). Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, § 3º, do CPC, com aplicação subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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