Resultados para "1001770-03.2023.8.26.0229" – Página 55 de 84

Kelviane Simao Dos Santos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 325553307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-41.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELVIANE SIMAO DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001770-41.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: KELVIANE SIMAO DOS SANTOS RECL…

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Processo nº 0007942-67.2020.8.26.0007

ID: 325306340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007942-67.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007942-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1001770-34.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Manifeste-se a parte autora/exe…

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Gabriel Maia Moreira Lima x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 262627465

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAIA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A K25 TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001770-23.2024.5.02.0023 : GABRIEL MAIA MOREIRA LIMA : K25 TERCEIRIZACAO LTDA…

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Kelviane Simao Dos Santos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 260842671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-41.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELVIANE SIMAO DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001770-41.2024.5.02.0502 : KELVIANE SIMAO DOS SANTOS : RAIA DROGASIL S/A…

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Kelviane Simao Dos Santos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 260842701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-41.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELVIANE SIMAO DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001770-41.2024.5.02.0502 : KELVIANE SIMAO DOS SANTOS : RAIA DROGASIL S/A…

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Processo nº 1001770-11.2022.8.11.0017

ID: 257504586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-11.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LUIZ BECKER ROZIMAR KONANZ BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE FERREIRA BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BECKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1001770-11.2022.8.11.0017 ATO ORDINATÓRIO Em atenção às normas da CNGC/MT , impulsiono os autos com a finalidad…

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Processo nº 1001770-06.2019.8.26.0338

ID: 328439515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001770-06.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DIONISIO DE SOUSA JOSé DIONIZIO DE SOUSA RAIMUNDO DIONIZIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-06.2019.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raimundo Dionizio de Sousa - - Adao Dionisio de Sousa - - José Dionizio de Sousa - Vistos, Ante ao pedi…

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Luciana Balbino Da Silva Souza x Alexandra Ribeiro Figueiredo e outros

ID: 328763603

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-06.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BALBINO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO FIGUEIREDO ANISIO FIGUEIREDO FILHO FORMA HUMANA S/S LTDA MARCELO FIGUEIREDO MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-06.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: LUCIANA BALBINO DA SILVA SOUZA RECL…

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Maria Eduarda Nunes De Souza x Maria Laura Valerio Ramos Da Cunha 45732794824

ID: 330685155

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-67.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA LAURA VALERIO RAMOS DA CUNHA 45732794824

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001770-67.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA NUNES DE SO…

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Processo nº 1001770-69.2025.4.01.0000

ID: 305770978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001770-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LEIA MARINHO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença. Alega a agravante que a execução do julgado é anterior a 1º/07/2024 e, portanto, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. Ao contrário que alega a agravante, o juízo de origem não indeferiu o pedido em razão da preclusão, mas pelo fato do pagamento estar sujeito à RPV e por não ter havido impugnação. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem entendeu incabível a verba sucumbencial diante da inexistência de impugnação e da submissão do crédito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O cumprimento de sentença foi iniciado antes de 01/07/2024. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao pagamento por RPV e não houve impugnação, considerando que o cumprimento foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. 3. O indeferimento do pedido pelo juízo de origem se deu pela ausência de impugnação e pela submissão do crédito à sistemática de RPV. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), fixou a tese de que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 5. A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 6. No caso concreto, como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da data de início da modulação, aplica-se o entendimento anteriormente consolidado, segundo o qual são devidos honorários, mesmo sem impugnação. 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando iniciado antes da publicação do acórdão proferido no Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." "2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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