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"1001770-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190961

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f78769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O art. 114 da CF conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Isso significa que resta impossível aqui a execução de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas durante o contrato de emprego e que não são decorrentes de condenação judicial em verbas salariais, base de cálculo das referidas contribuições, pois não há o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. “De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido” (RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008). Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. RETIFICAÇÃO CTPS Alegou a autora que iniciou suas atividades na ré em fevereiro de 2024, mas sua CTPS só foi registrada em 03/07/2024, requerendo a retificação de sua CTPS, para que passe a constar como data de admissão o dia 25/02/2024. A reclamada contestou a alegação da reclamante de que iniciou as atividades em fevereiro de 2024, argumentando que a admissão ocorreu em 03/07/2024, conforme registro em CTPS Digital. A análise dos autos revelou a controvérsia acerca da data de admissão da reclamante, a qual, consoante a narrativa da petição inicial, teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2024. Em sustentação ao seu pleito, a parte autora colacionou aos autos fotografia em que se apresentou uniformizada com o traje da empresa, postada em sua rede social, com data de 25 de fevereiro de 2024 (ID15d9e40, fls. 24). Assim, não é plausível que a reclamante estivesse trajando o uniforme completo da ré sem que estivesse, efetivamente, em curso o contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante (CPC, art. 373, II), julgo procedente o pedido, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital da reclamante, para que conste como data de admissão o dia 25 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Devido o pagamento de FGTS do período ora reconhecido. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de ofícios relatando o ocorrido para: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e Delegacia da Receita Federal do Brasil. REVERSÃO JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante que foi dispensada por justa causa após um desentendimento com a funcionária da loja vizinha, Alexsandra. A situação começou quando Alexsandra passou o contato da reclamante para terceiros sem permissão. Apesar da negativa da autora, Alexsandra insistiu em conversar e tentou tocá-la, gerando um "pequeno clima agitado". Em resposta, a reclamante agiu, mas alega que sua reação não foi grave o suficiente para justificar a justa causa, considerando ainda que foi provocada pela colega. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante ameaçou Alexsandra, que se sentiu coagida e teve seu desempenho afetado, configurando mau procedimento. A reclamada destacou que a reclamante não comunicou o ocorrido à gerência, e que a justa causa foi aplicada corretamente devido à quebra de confiança, defendendo a proporcionalidade da justa causa, considerando a gravidade da conduta da autora. Diante do princípio da continuidade dos contratos de trabalho, era do réu o ônus de demonstrar a justa causa para resolução do contrato (art.818, da CLT). Para que se dê validade à dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes: previsão entre as causas dispostas no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da pena, inexistência de perdão tácito ou expresso, gravidade tal da falta que impossibilite a continuidade do vínculo, inexistência de outra punição para a mesma conduta, e que haja relação de causa e efeito entre a falta e a dispensa. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Neste contexto, cumpria à ré demonstrar que a falta imputada à autora foi suficiente para abalar a fidúcia que é inerente ao contrato de emprego. Em depoimento, a autora afirmou o que segue: “que no começo a Sra. Alessandra passou seu contato para outra pessoa e a reclamante não concordou passar o contato para este rapaz; que a depoente disse para Alessandra que se não tivesse de uniforme, pegaria ela lá fora; que não teve nenhum contato físico; que comunicou o ocorrido para a encarregada da Sra.. Alessandra; que Alessandra trabalhava na Touch Perfumes; que o rapaz que Alessandra passou o contato é Ricardo, que fica na frente de loja do Mix Mateus; que no dia seguinte, a reclamante conversou com a Lizia, encarregada da reclamada; que quem fez o contato com a Lizia foi a encarregada da Sra. Alessandra; que no dia seguinte Lizia disse que não tinha nada a ver com sua vida pessoal e perguntou se tinha acontecido dentro da empresa e a depoente disse que não”. As partes não apresentaram testemunhas. A controvérsia central reside na legitimidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante. A reclamada, em sua defesa, alega a ocorrência de falta grave, embasando a rescisão contratual no artigo 482, “b” da CLT. Contudo, entendo que a medida extrema da justa causa mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto fático apresentado. Com efeito, embora a conduta da reclamante, consistente em desentendimento com a funcionária do quiosque vizinho, possa ser considerada inadequada, não se vislumbra gravidade suficiente que justifique a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da prática de ato faltoso de tal magnitude que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia, o que, no caso em apreço, não restou demonstrado de forma cabal. A jurisprudência trabalhista, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que a gradação das penas é princípio fundamental nas relações de emprego. A ausência de advertências ou suspensões prévias, como forma de dar oportunidade de mudança de comportamento à reclamante, evidencia a desproporcionalidade da medida aplicada. A dispensa por justa causa, como medida punitiva extrema, deve ser reservada aos casos em que o empregado reincide em faltas graves ou pratica atos que demonstrem a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. A gradação das penas, como corolário do princípio da proporcionalidade, visa garantir que a punição seja adequada à gravidade da falta cometida, especialmente quando se trata de condutas isoladas, promovendo a reeducação do empregado e a manutenção do emprego, sempre que possível. A aplicação imediata da justa causa, sem que fossem esgotadas as possibilidades de outras medidas menos gravosas, demonstra a ausência de razoabilidade na conduta da reclamada. Assim, considerando a ausência de gradação da pena e a desproporcionalidade da medida, reputo inválida a dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada. Tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida, bem como o deferimento da retificação da data de admissão para 25/02/2024, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional 2025, férias 2024/2025 acrescidas de 1/3, FGTS (competências faltantes conforme extrato de ID05ef604, fls. 87, considerando que os demais documentos juntados pelo réu são guias emitidas sem comprovação de pagamento) e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Defiro a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS (após depósito dos valores devidos). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT e ACRÉSCIMO DO ART.467, DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (não há comprovante de pagamento nos autos) devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). Não subsistem verbas rescisórias incontroversas aptas a gerarem acréscimo de 50% previsto no art.467, da CLT, pois as verbas reconhecidas pela reclamada, decorrentes de dispensa por justa causa, não geram o acréscimo de 50%, previsto pelo art. 467 da CLT. DANO MORAL Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No presente caso, aduziu a parte autora que sofreu dano moral em razão de ter sido dispensada, desarrazoadamente, por justa causa. A reclamada sustentou que a reclamante quebrou a fidúcia que lhe era depositada, tornando insustentável a continuidade do vínculo. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A pretensão da parte autora reside na alegação de que a forma como se deu a rescisão contratual, com a aplicação da justa causa posteriormente revertida, lhe causou abalo moral passível de indenização. Contudo, entendo que a mera reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, em regra, não implica, de forma automática, em dano moral indenizável. É preciso que se demonstre, de forma clara e incontestável, que a conduta da empregadora, ao imputar a falta grave e posteriormente ter sua decisão reformada, tenha ultrapassado os limites da legalidade e da razoabilidade, gerando efetivo sofrimento, humilhação ou constrangimento ao empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a simples reversão da justa causa, por si só, não preenche esses requisitos. A decisão que reconhece a dispensa imotivada, em sede judicial, corrige eventual equívoco na aplicação da penalidade, mas não necessariamente demonstra a prática de ato ilícito que cause dano moral. Nesse sentido, são as seguintes decisões do C. TST: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO . Aparente violação do art. 186 do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a dispensa por justa causa amparada em desídia não comprovada acarretaria dano moral, sob o pretexto de constituir afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé. 2. Contudo, esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a incorreta imputação de justa causa ao trabalhador, reconhecida em juízo, por si só, não acarreta dano moral, salvo quando a justa causa for justificada em ato de improbidade, ou quando constatada circunstância adicional grave que revele ofensa a direito de personalidade do trabalhador. 3. Configurada a violação ao art. 186 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100238-27.2019.5.01.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. Disponível em: ). Grifei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001770-98.2021.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: ). Grifei. Ademais, a lei trabalhista prevê mecanismos para a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da dispensa sem justa causa, como o pagamento das verbas rescisórias e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essas verbas, por si só, não visam compensar o dano moral, mas sim reparar os prejuízos de ordem material, decorrentes da perda do emprego. A imputação de falta grave, ainda que posteriormente afastada, pode gerar transtornos e aborrecimentos ao empregado. Contudo, para que esses sentimentos configurem dano moral indenizável, é preciso que a conduta do empregador tenha extrapolado os limites da razoabilidade, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando sofrimento significativo. A avaliação da existência de dano moral, portanto, deve ser feita caso a caso, analisando as circunstâncias específicas da dispensa, a conduta do empregador e o impacto dessa conduta na vida do empregado. A ausência de prova de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, ou que a dispensa tenha sido acompanhada de atos que ultrapassassem os limites do poder diretivo, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. A reversão da justa causa, por si só, não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. A análise da situação concreta revela que a conduta da empregadora, embora passível de correção, não extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a inexistência de prova de dano moral sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. Julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por MICHELLE DOS SANTOS, em face de CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6500,00, no importe de R$130,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS

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Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190997

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

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JOSE AREIAS BULHOES

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TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001770-03.2023.8.26.0229"

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