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Processo nº 1002108-21.2025.8.26.0127

ID: 279700559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-21.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CERQUEIRA DOMINGUES

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ADV: Gustavo Cerqueira Domingues (OAB 521510/SP) Processo 1002108-21.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Pereira da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária…

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Sandro Rogerio Franco De Camargo x Banco Bmg S.A.

ID: 319044773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandro Rogerio Franco de Camargo - Banco BMG S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral…

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E. L. V. Dos S. x S. R. Da S. M.

ID: 325644851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002108-27.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

S. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

YASMIN KAULA RAAD HIRATA

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TAYNÁ DE MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-27.2024.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.L.V.S. - S.R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do ar…

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Davi Tenorio Lucas e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323672851

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TENORIO LUCAS HELTON RODRIGO SCHIAVI PIRES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002108-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DAVI TENORIO LUCAS RECL…

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Davi Tenorio Lucas e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323672854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TENORIO LUCAS HELTON RODRIGO SCHIAVI PIRES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002108-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DAVI TENORIO LUCAS RECL…

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Mauricio Nurmberg e outros x Afenax Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 256003611

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002323-52.2015.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NURMBERG SUELEN TEREZA DO ROCIO WIL

Polo Passivo:

AFENAX SERVICOS DE PORTARIA LTDA ALDO CONDE B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA BKO PARTICIPACOES S/A JOE YAQUB KHZOUZ VITOR LUIZ FIORIN DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002323-52.2015.5.09.0009 : SUELEN TEREZA DO ROCIO WIL : AFENAX SERVICOS DE POR…

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Mauricio Nurmberg e outros x Afenax Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 256003643

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002323-52.2015.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NURMBERG SUELEN TEREZA DO ROCIO WIL

Polo Passivo:

AFENAX SERVICOS DE PORTARIA LTDA ALDO CONDE B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA BKO PARTICIPACOES S/A JOE YAQUB KHZOUZ VITOR LUIZ FIORIN DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002323-52.2015.5.09.0009 : SUELEN TEREZA DO ROCIO WIL : AFENAX SERVICOS DE POR…

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Lucineide Leandro De Sousa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 303030501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-78.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Leandro de Sousa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Na presente … Processo 1002108-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Leandro de Sousa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Na presente demanda, a parte requerente sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte requerida, havendo pleito de condenação em danos morais in re ipsa. Ocorre que, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, reconhecendo a necessidade de pacificação da matéria e a quantidade de demandas versando sobre o mesmo tema, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso. Veja: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) - destaques meus. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até ulterior deliberação pelo E. TJSP, devendo a Z. Serventia inserir o código SAJ nº 75059, junto ao sistema informatizado e providenciar ulteriores pesquisas acerca do julgamento do mencionado IRDR, a cada 6 (seis) meses. Com o julgamento definitivo, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para novas deliberações, ressaltando-se que, na hipótese de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985, junto ao sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Cecília Gonçalves Da Silva x Abcp - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 303412123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-90.2025.8.26.0326 (processo principal 1002108-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000170-90.2025.8.26.0326 (processo principal 1002108-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA - ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA contra ABCP - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Banco Bmg S/A x Marisa Francisco Ramim

ID: 309286195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002108-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARISA FRANCISCO RAMIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-40.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: MARISA FRANCISCO RAMIM - Magistrado(a) Bea… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002108-40.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: MARISA FRANCISCO RAMIM - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 39, V, E 51, IV E X, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA DE RMC QUE SE PERPETUAM SEM REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA DIANTE DO TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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