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"1002108-06.2022.8.26.0651" - Resultados da Busca

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S. L. C. De S. L. x P. H. S. L.

ID: 333202570

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001530-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. L. C. DE S. L.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001530-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: S. L. C. de S. L. - Agravado: P. H. S. L. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Sus… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001530-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: S. L. C. de S. L. - Agravado: P. H. S. L. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. L. C. de S. L.. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700316-28.2024.8.01.0001, nos seguintes termos: Remetam-se os autos a Contadoria como requerido as fls. 100/101. Após a juntada dos calculos atualizados, intime-se o requerido conforme determinado as fls. 12/13. Cumpra-se. A decisão agravada, consubstanciada no Mandado de Intimação de fls. 104 do processo de origem , determinou ao Agravante o pagamento do débito alimentar atualizado pela Contadoria Judicial no montante de R$ 26.163,55 (vinte e seis mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sob as penas legais, notadamente a de prisão civil. Em suas razões recursais, o Agravante alicerça seu pleito de urgência na conjugação de dois vícios: (i) um error in procedendo, manifesto no desrespeito à ordem processual estabelecida por esta própria Câmara em Acórdão pretérito e pela própria magistrada a quo, que se comprometera a analisar as teses defensivas (pp. 21-32 dos autos de origem) antes de proceder a novos atos executórios; e (ii) um error in judicando, consubstanciado no manifesto excesso de execução (excesso de execução), pois o cálculo da dívida baseia-se em premissa fática refutada por prova documental robusta, qual seja, a de que o Agravante estaria auferindo renda de R$ 8.000,00, quando, em verdade, comprova ter sido exonerado de seu cargo público em agosto de 2023. Aduz, assim, que a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) é manifesta, tanto pela nulidade formal dos atos quanto pela inconsistência material do crédito executado. O perigo de dano (periculum in mora) exsurge da iminência de sofrer a mais gravosa das sanções civis a prisão e constrição patrimonial indevida, com base em provimento judicial viciado em sua origem. O Agravante junta comprovante de recolhimento do preparo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, bem como houve recolhimento do preparo. Pois bem. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. O cerne da controvérsia liminar consiste em perquirir se a decisão que comina ao Agravante o pagamento de vultosa quantia, sob ameaça de restrição de liberdade, resiste a uma análise preliminar de sua conformidade procedimental e material com o ordenamento jurídico. A plausibilidade do direito do Agravante (fumus boni iuris) se revela, em um primeiro exame, em evidência, a partir de uma perspectiva que transcende a mera alegação de erro. O que se descortina é uma aparente quebra na lógica sequencial do processo, um desvio de rota que ignora não apenas as garantias fundamentais das partes, mas também a autoridade de uma deliberação colegiada anterior deste próprio Tribunal. Com efeito, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1002108-44.2024.8.01.0000 foi claro ao anular os atos processuais praticados após a petição de redesignação de audiência (pp. 51/53 dos autos de origem) e determinar que o juízo de origem procedesse à análise daquele pleito, saneando o cerceamento de defesa. O juízo a quo, em cumprimento (p. 95 ), agendou nova audiência e, comprometeu-se a, "caso não haja acordo, apreciarei os argumentos de defesa apresentados pelo devedor às fls. 21/32". Contudo, após a infrutífera audiência conciliatória (pp. 100-101), em vez de cumprir o itinerário processual por si mesma traçado e determinado pela instância superior, a magistrada de piso remeteu os autos diretamente à Contadoria para atualização do débito (p. 102 ), ignorando por completo as teses defensivas que prometera analisar. Tal conduta representa, prima facie, um vício de procedimento (error in procedendo) que renova o cerceamento de defesa anteriormente reconhecido, vulnerando o devido processo legal e a própria autoridade das decisões judiciais. Ademais, a plausibilidade do direito se robustece sob o prisma do error in judicando. O cálculo da obrigação alimentar não é um ato meramente aritmético; é a expressão numérica de um binômio jurídico fundamental: necessidade versus possibilidade (art. 1.694, §1º, CC). A "possibilidade" do alimentante não pode ser um dado histórico, petrificado no tempo. O Agravante apresenta prova documental oficial o Decreto de Exoneração nº 1.316, de 04 de agosto de 2023 que indica uma alteração drástica e, em tese, extintiva de sua fonte de renda que servia de base para o cálculo da pensão. A insistência em utilizar um valor salarial pretérito de R$ 8.000,00, extraído de um portal de transparência e referente a um vínculo já desfeito, em detrimento de prova concreta de desemprego, parece desafiar a lógica e a essência do instituto alimentar. O fato de o próprio Contador Judicial haver suscitado dúvidas sobre a ausência de fichas financeiras atuais do devedor (p. 61 ) e, ainda assim, o juízo ter determinado a atualização com base em dados obsoletos, reforça a aparência de um manifesto excesso de execução. Nesse diapasão, o periculum in mora se configura de forma inequívoca. A decisão agravada não é uma mera deliberação sobre o prosseguimento do feito; é um comando executório que carrega a mais drástica das consequências no processo civil: a ameaça à liberdade do devedor. Permitir que uma ordem de prisão e de constrição patrimonial, baseada em um cálculo de plausibilidade jurídica duvidosa e originada de um procedimento aparentemente viciado, prossiga em seus efeitos até o julgamento final deste recurso, seria expor o Agravante a um risco de dano grave, concreto e de dificílima reparação. A urgência, portanto, não reside em uma abstração, mas na necessidade premente de obstar a consumação de uma injustiça que se avizinha. A conjugação de um aparente e reiterado error in procedendo, que viola o devido processo legal e a autoridade de decisão anterior desta Corte, com um robusto indício de error in judicando, que resulta em um excesso de execução e desconsidera o pressuposto basilar da obrigação alimentar, confere densa probabilidade ao direito do Agravante. O risco iminente à sua liberdade e patrimônio sela a necessidade da medida acautelatória. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, defiro o efeito suspensivo vindicado. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses de cabimento. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC) - Samir Tadeu Duarte Moreno Jarude (OAB: 3148/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002108-06.2022.8.26.0651"

S. L. C. De S. L. x P. H. S. L.