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Processo nº 0001852-62.2025.8.26.0526

ID: 331073580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

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EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. S… Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. Servirá a presente decisão, por cópia, instruída com cópias da r. sentença, v. acórdão e documentos pessoais do(a) exequente, como ofício à CEAB INSS, a fim de que se proceda, no prazo de quarenta e cinco dias, à implantação do benefício em favor do(a) exequente, bem como a apresentação dos valores da RMI e MR e apresentação do HISCRE, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a comprovação, dê-se ciência à parte exequente, bem como, diante do contido no Ofício n.º 00026/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, datado de 02 de julho de 2020 e recebido por este Juízo em 27 de julho de 2020, intime-se o INSS para, apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de sessenta dias. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerente para que deles se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição do RPV/Precatório. Na eventual discordância, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar seus cálculos de liquidação, abrindo-se vista, à parte executada, para manifestação em quinze dias. A comprovação deverá ser apresentada por e-mail dirigido ao endereço salto1@tjsp.jus.br, constando-se do campo "assunto", o número dos presentes autos (e não o número dos autos principais). Em atenção ao princípio da economia processual, a presente decisão, instruída com as cópias acima referidas deverá ser encaminhada pela Serventia, através de e-mail institucional, ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br, atentando-se a Serventia para a contagem de prazo o constante nos artigos 116 a 118 das N.S.C.G.J. Sem prejuízo, diante da astreinte acima fixada, intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, em cumprimento ao disposto na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

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Processo nº 1002214-48.2025.8.26.0655

ID: 331078882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002214-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Le… Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação, considerando o pedido de guarda unilateral formulado. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Intime-se a genitora, na pessoa de seu patrono, via DJE, para recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, ficando indeferida a gratuidade processual. O salário recebido pelo requerente (fl. 24), supera três salários mínimos, de forma que o pagamento das custas e despesas processuais não prejudicarão sua sobrevivência mensal. Assim sendo, adotando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o pedido do requerente deve ser indeferido, eis que a remuneração mensal auferida alcançaria valor superior a três salários-mínimos. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085422-79.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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A. L. J. x C. S. De A.

ID: 329831106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-93.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. J.

Polo Passivo:

C. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

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RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: A. L. J. - Apelada: C. S. de A. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DO REGIME DE VISITAS - DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO PAI - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGIME DE VISITAS - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PAI - FATOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO GENITOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA MÃE - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DO MENOR QUE CAUSAVA DÚVIDA ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - CRIANÇA QUE REPETIU AS FALAS EM ESCUTA ESPECIALIZADA - EQUÍVOCO DA CRIANÇA QUANTO À TENTATIVA DO PAI EM AUXILIÁ-LO NA HIGIENE PESSOAL - ESCLARECIMENTOS QUE FORAM POSSÍVEIS APÓS PROLONGADOS ESTUDOS TÉCNICOS - CONDUTA DA MÃE DESTINADA À PROTEÇÃO DA CRIANÇA - GENITORA QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU COM A RETOMADA DAS VISITAS, DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA GENITORA, NOS ESTUDOS TÉCNICOS - MÁ-FÉ DA MÃE - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESTA - REGIME DE VISITAS - MANUTENÇÃO DAQUELE ACORDADO EM AUDIÊNCIA - VISITAÇÃO QUE BEM ATENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS - INSERÇÃO DOS PERNOITES QUE DEMANDA MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Almeida (OAB: 354236/SP) - Lucy Kellen de Freitas (OAB: 383339/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000789-19.2025.8.26.0197

ID: 330915983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-19.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. F. T. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

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Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP)

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386129

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FJNA PARTICIPACOES EIRELI

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN PAIVA MARTINS

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Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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