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Processo nº 1002246-93.2024.4.01.3605

ID: 283353753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-93.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-93.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002246-61.2022.4.01.3315

ID: 283710751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-61.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANDE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002246-61.2022.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002246-61.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANDE DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A sentença proferida ao id. 1549450391 julgou procedente o pedido de salário maternidade em razão do nascimento de Mariana Costa Souza em 11/11/2021 (id. 1004242254). O inciso III e parágrafo único do art. 73 da lei 8.213/91 dispõem: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O período de 15 meses para cálculo do salário maternidade refere-se ao período máximo em que são consideradas as contribuições para o cálculo do benefício. Nesse ponto, sendo o fato gerador do benefício o nascimento do(a) filho(a), o qual ocorreu em 11/11/2021, considera-se somente as contribuições dos 15 meses anteriores, ou seja, até agosto de 2020. Os cálculos da parte autora consideraram 12 contribuições, mas a maioria fora do período limite de 15 meses, motivo pelo qual estão errados. Note-se que o cálculo do INSS (id. 1762044091) considerou as competências de agosto/2020, setembro/2020 e outubro/2020, somando-as e dividindo-as por 12, cumprindo a lei. Mesmo que se inclua a competência de novembro/2020, o valor final ficará abaixo do salário mínimo da época, razão pela qual, considerando o quanto arguido ao id. 2176999781, mantenho a decisão de id. 2172971593, pois reflete o comando sentencial. Cumpra-se a decisão de id. 217971593. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002246-92.2025.8.26.0157

ID: 280721097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e n… ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. O autor possui rendimento bruto acima de 3 salários mínimos (fl. 38/40), o que seria suficiente para o indeferimento, contudo, considerando tratar-se de aposentado, para fins de melhor exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra; b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Deverá, ainda, em igual prazo, emendar a inicial para justificar o pedido de tutela antecipada para a cessação dos descontos, uma vez que amplamente divulgado, devido à fraude de conhecimento público, o meio administrativo para impugnar e paralisar os descontos, estando ausente, neste ponto, a necessidade de intervenção judicial. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI - GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME

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Wanderley Palmieri Da Silva x Gamac Industria E Comercio De Suportes E Escadas Ltda. - Me e outros

ID: 317612709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

Polo Passivo:

GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002246-70.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: WANDERLEY PALMIERI DA SILVA RECLAMADO: UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64619b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 04 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc. Primeiramente, manifestem-se as rés sobre a denúncia de inadimplemento do acordo, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, a partir da 5ª parcela, vencida em 30/06/2025, no prazo de 5 dias, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. No silêncio, atendendo ao pedido expresso do demandante, EXECUTE-SE, inclusive utilizando-se dos convênios disponíveis neste E. TRT, ficando a ré e seus sócios, decorrido o prazo legal, sujeitos à inscrição no BNDT e SERASA. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos - > "Emissão" de Guia de Depósito. ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá a parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado a reclamada o pagamento parcelado da execução, nos termos do art. 916 do Novo CPC (Lei 13.105/15); para tanto, deverá a reclamada efetuar o depósito referente a 30% da execução, no prazo de 10 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 (seis) vezes, mediante depósito, nos termos acima referido. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT, SERASA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY PALMIERI DA SILVA

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Processo nº 1002246-26.2025.4.01.3907

ID: 327467947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-26.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY DE ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIS RODOLFO DA SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-26.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIELLY DE ARAUJO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS RODOLFO DA SILVA CARVALHO - PA20785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002246-11.2025.8.26.0572

ID: 306293067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É r… Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Sigma Credit Securitizadora S/A x Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda.

ID: 300919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RCG TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida… Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA em Recuperação Judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A, com fundamento nos artigos 783, 784 e 803, I, do Código de Processo Civil, por meio da qual a excipiente requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação de atos constritivos, sob o argumento de que a competência exclusiva seria do juízo da recuperação judicial. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em suma, que o crédito exequendo é extraconcursal, pois originado após o deferimento da recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito à competência do juízo universal, nem à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, o argumento central da excipiente refere-se à suposta incompetência deste juízo para atos de constrição sobre valores da empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa e no regime da Lei 11.101/2005, que institui o juízo universal da recuperação. Contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme se extrai dos autos, o crédito exequendo originou-se de instrumento de confissão de dívida firmado em 2021, enquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido em 2017, nos autos do processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201, da 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1051/STJ), a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação. Sendo assim, por ter origem em evento posterior ao ajuizamento da recuperação, trata-se inequivocamente de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. No presente caso, inexiste prova de que o valor penhorado (R$ 922,11) incida sobre bem essencial à atividade da recuperanda. Tampouco se verifica a vigência do stay period, já expirado. Assim, a penhora determinada por este juízo não viola o regime legal da recuperação judicial, tampouco extrapola sua competência legal. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA, por ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta na execução, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive manutenção da penhora realizada. Prazo:15 dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1002246-60.2025.8.26.0297

ID: 315481189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e desp… Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P. I. C. Jales, 30 de maio de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Izabel De Jesus Santos x Município De Franco Da Rocha

ID: 277438855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003233-10.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AKIRA KANO

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Izabel de Jesus Santos - Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABEL DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE IMPÕE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO HÁ NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, ART. 169; CPC, ART. 85, §2º, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002246-69.2022.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - 1º andar

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