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Processo nº 1002246-60.2025.8.26.0297

ID: 320567594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Vistos. 1. Fls. 124/125: ciente da renúncia do mandato do patrono da ré. 2. No mais, agua…

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Processo nº 1002246-60.2025.8.26.0297

ID: 315481189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e desp… Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P. I. C. Jales, 30 de maio de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Processo nº 4000128-60.2025.8.26.0297

ID: 310996422

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000128-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SILMARA CAROLINE DA SILVA

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Processo 4000128-60.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 26/06/2025.

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Guilherme Henrique Castro Alves x Gabriel Neres Dos Santos Silva

ID: 334221359

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000322-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

GABRIEL NERES DOS SANTOS SILVA

Outros

Processo 4000322-60.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 23/07/2025.

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Processo nº 0003049-60.2025.8.26.0297

ID: 320050712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003049-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE NATALINA CHICARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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Processo 0003049-60.2025.8.26.0297 (processo principal 1002535-90.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Natalina Chicarelli Carvalho - republicação - ADV: …

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Processo nº 1000694-60.2025.8.26.0297

ID: 307605995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000694-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1000694-60.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Fls. 78: ciência. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GAR…

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Processo nº 1004380-60.2025.8.26.0297

ID: 336949091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004380-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1004380-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rodrigo Martins Bordin - Vistos. Aguarde-se por 15 dias. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. In…

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Processo nº 0002661-60.2025.8.26.0297

ID: 302681587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002661-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSé MOSCATELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 0002661-60.2025.8.26.0297 (processo principal 1000517-96.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Hamilton José Moscatelo - Vi…

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Processo nº 0000915-60.2025.8.26.0297

ID: 293323123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000915-60.2025.8.26.0297 (processo principal 1005958-92.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedito Anselmo - Ante o decurso do prazo para pagamento (certidão s…

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M. H. M. B. x D. A. L. B.

ID: 309471852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000059-59.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. B.

Polo Passivo:

D. A. L. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA STELATA GHIRALDI BISETTO

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GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 0000059-59.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1002246-38.2016.8.26.0471) (processo principal 1002246-38.2016.8.26.0471) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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