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Processo nº 1003742-62.2025.8.11.0000

ID: 298499156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003742-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI - CPF: 013.488.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade De Registros c/c Exoneração de Garantia Hipotecária. Cláusula de Eleição de Foro. Natureza Pessoal da Demanda. Competência Territorial Relativa. Validade da Cláusula de Eleição de Foro. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia, que rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de Ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. A Agravante busca a reforma da decisão, a fim de que reconheça a validade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a Ação tem natureza pessoal e a competência territorial é relativa. II. Questão em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ação possui natureza pessoal ou real, para fins de fixação da competência territorial; (ii) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista na escritura pública. III. Razões de Decidir 3.A controvérsia não recai diretamente sobre direito real, mas sobre a validade do negócio jurídico que instituiu a hipoteca, o que confere à demanda natureza pessoal. 4.O art. 47 do CPC estabelece competência absoluta apenas nos casos em que o objeto da demanda é direito real sobre imóvel nos moldes do §1º (propriedade, servidão, divisão demarcação de terras e de nunciação de obra nova). Fora dessas hipóteses, a competência é relativa e pode ser modificada por convenção entre as partes. 5. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, Ações que questionam a validade da hipoteca ou visam sua extinção têm natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 6.No caso, não há elementos que indiquem hipossuficiência do Agravado ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, sobretudo em razão da tramitação eletrônica do processo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ação que busca a nulidade de registro hipotecário por vício no título constitutivo tem natureza pessoal, ainda que envolva repercussões sobre direito real. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, a competência territorial é relativa e pode ser modificada por cláusula de eleição de foro.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, caput e § 1º; CC, art. 1.225, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.048.937/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2011; STJ, CC n. 193.637/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2023 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003742-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível de Diamantino que, na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia n. 1002304-20.2024.8.11.0005 ajuizada por Carlos Alberto Capeletti, rejeitou a arguição de incompetência do Juízo. A Agravante sustenta que a demanda tem natureza pessoal, e não versa diretamente sobre direito real, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Cuiabá-MT. Não houve pedido liminar (Id. 270269858). Contraminuta apresentada no Id. 276365891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em virtude da decisão lançada na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia ajuizada por Carlos Alberto Capeletti em desfavor da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. e Alexsandro Giovani de Souza. Na Ação principal, o Agravado busca a anulação das hipotecas registradas nas matrículas n. 41.508 e 41.886, sob a tese de que foram constituídas por procurações sem poderes específicos, e que os gravames foram utilizados em novo contrato celebrado entre a Agravante Amaggi e Alexsandro Giovani de Souza, sem sua anuência, o que configura novação objetiva e subjetiva. Na contestação, a Agravante suscitou a preliminar de incompetência do foro de Diamantino-MT, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Cuiabá-MT, inserida na Escritura Pública de Instituição de Garantia Hipotecária, bem como pelo fato de ser domiciliada naquela Comarca. Também pleiteou a denunciação da lide a Fabiana Krohling de Souza, esposa de Alexsandro Giovani de Souza. O Juiz a quo deferiu o pedido de denunciação à lide; contudo, rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. Nas razões do Recurso, a Recorrente afirma que a Ação tem natureza pessoal e não versa sobre direito real propriamente dito, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Nos termos do artigo 47 do CPC, para a ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. O parágrafo primeiro dispõe que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a interpretação do artigo 47 do CPC, uma regra de competência relativa, quando permite ao autor da Ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio do qual, se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. Dessa forma, para que a Ação seja proposta na Comarca no foro da situação do imóvel, é necessário que a demanda tenha por objeto direto um dos direitos reais expressamente previstos no artigo 47, §1º, do CPC, não sendo suficiente a mera repercussão indireta sobre tais direitos. No caso, embora a Ação esteja relacionada à hipoteca, previsto no artigo 1.225, inciso IX, do Código Civil, não tem como objeto principal o direito real, mas sim a validade do título que a instituiu – controvérsia de natureza pessoal, portanto competência relativa. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp n. 1.048.937/PB, em 22/02/2011, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Ações que visam à extinção de hipoteca tem natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. Embora anterior ao CPC/2015, tal entendimento permanece atual e tem sido reiteradamente citado, como no Conflito de Competência n. 193.637/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/04/2023. No caso, não se verifica situação de vulnerabilidade entre as partes, tampouco impedimento ao acesso à Justiça, especialmente diante da tramitação virtual dos processos. Assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada livremente, a qual elege a Comarca de Cuiabá-MT como competente para dirimir as controvérsias decorrentes do negócio jurídico. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro e declaro a competência do Juízo da Comarca de Cuiabá-MT para o processamento da Ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003742-62.2025.8.11.0000

ID: 298499159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003742-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003742-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TALITA MAYSA NASSINGER CAPELETTI - CPF: 013.488.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade De Registros c/c Exoneração de Garantia Hipotecária. Cláusula de Eleição de Foro. Natureza Pessoal da Demanda. Competência Territorial Relativa. Validade da Cláusula de Eleição de Foro. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia, que rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de Ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. A Agravante busca a reforma da decisão, a fim de que reconheça a validade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a Ação tem natureza pessoal e a competência territorial é relativa. II. Questão em Discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ação possui natureza pessoal ou real, para fins de fixação da competência territorial; (ii) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista na escritura pública. III. Razões de Decidir 3.A controvérsia não recai diretamente sobre direito real, mas sobre a validade do negócio jurídico que instituiu a hipoteca, o que confere à demanda natureza pessoal. 4.O art. 47 do CPC estabelece competência absoluta apenas nos casos em que o objeto da demanda é direito real sobre imóvel nos moldes do §1º (propriedade, servidão, divisão demarcação de terras e de nunciação de obra nova). Fora dessas hipóteses, a competência é relativa e pode ser modificada por convenção entre as partes. 5. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, Ações que questionam a validade da hipoteca ou visam sua extinção têm natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 6.No caso, não há elementos que indiquem hipossuficiência do Agravado ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, sobretudo em razão da tramitação eletrônica do processo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ação que busca a nulidade de registro hipotecário por vício no título constitutivo tem natureza pessoal, ainda que envolva repercussões sobre direito real. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, a competência territorial é relativa e pode ser modificada por cláusula de eleição de foro.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, caput e § 1º; CC, art. 1.225, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.048.937/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2011; STJ, CC n. 193.637/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2023 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003742-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível de Diamantino que, na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia n. 1002304-20.2024.8.11.0005 ajuizada por Carlos Alberto Capeletti, rejeitou a arguição de incompetência do Juízo. A Agravante sustenta que a demanda tem natureza pessoal, e não versa diretamente sobre direito real, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Cuiabá-MT. Não houve pedido liminar (Id. 270269858). Contraminuta apresentada no Id. 276365891. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto em virtude da decisão lançada na Ação Declaratória de Nulidade de Registros c/c Exoneração de Garantia ajuizada por Carlos Alberto Capeletti em desfavor da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. e Alexsandro Giovani de Souza. Na Ação principal, o Agravado busca a anulação das hipotecas registradas nas matrículas n. 41.508 e 41.886, sob a tese de que foram constituídas por procurações sem poderes específicos, e que os gravames foram utilizados em novo contrato celebrado entre a Agravante Amaggi e Alexsandro Giovani de Souza, sem sua anuência, o que configura novação objetiva e subjetiva. Na contestação, a Agravante suscitou a preliminar de incompetência do foro de Diamantino-MT, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Cuiabá-MT, inserida na Escritura Pública de Instituição de Garantia Hipotecária, bem como pelo fato de ser domiciliada naquela Comarca. Também pleiteou a denunciação da lide a Fabiana Krohling de Souza, esposa de Alexsandro Giovani de Souza. O Juiz a quo deferiu o pedido de denunciação à lide; contudo, rejeitou a preliminar de incompetência e afastou a cláusula de eleição de foro, fixou a competência do foro da situação dos bens, sob o fundamento de que se trata de ação fundada em direito real, com base no art. 47 do CPC, e em razão da alegada vulnerabilidade do Agravado, que impugna a validade do próprio instrumento. Nas razões do Recurso, a Recorrente afirma que a Ação tem natureza pessoal e não versa sobre direito real propriamente dito, razão pela qual a competência territorial é relativa. Sustenta que a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Cuiabá-MT, seja em razão da cláusula de eleição de foro pactuada na Escritura Pública de Instituição de Hipoteca, seja por se tratar do domicílio da parte ré (Agravante). Nos termos do artigo 47 do CPC, para a ação fundada em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. O parágrafo primeiro dispõe que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a interpretação do artigo 47 do CPC, uma regra de competência relativa, quando permite ao autor da Ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio do qual, se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. Dessa forma, para que a Ação seja proposta na Comarca no foro da situação do imóvel, é necessário que a demanda tenha por objeto direto um dos direitos reais expressamente previstos no artigo 47, §1º, do CPC, não sendo suficiente a mera repercussão indireta sobre tais direitos. No caso, embora a Ação esteja relacionada à hipoteca, previsto no artigo 1.225, inciso IX, do Código Civil, não tem como objeto principal o direito real, mas sim a validade do título que a instituiu – controvérsia de natureza pessoal, portanto competência relativa. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp n. 1.048.937/PB, em 22/02/2011, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Ações que visam à extinção de hipoteca tem natureza pessoal, admitindo-se a derrogação da competência territorial pelo foro de eleição, salvo nos casos de hipossuficiência e desde que não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. Embora anterior ao CPC/2015, tal entendimento permanece atual e tem sido reiteradamente citado, como no Conflito de Competência n. 193.637/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/04/2023. No caso, não se verifica situação de vulnerabilidade entre as partes, tampouco impedimento ao acesso à Justiça, especialmente diante da tramitação virtual dos processos. Assim, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada livremente, a qual elege a Comarca de Cuiabá-MT como competente para dirimir as controvérsias decorrentes do negócio jurídico. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro e declaro a competência do Juízo da Comarca de Cuiabá-MT para o processamento da Ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002304-26.2025.8.26.0568

ID: 275921623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002304-26.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR) Processo 1002304-26.2025.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: N. C. T. - Vistos. N.T.C. ajuizou AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C.C.PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em fa… ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR) Processo 1002304-26.2025.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: N. C. T. - Vistos. N.T.C. ajuizou AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C.C.PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face de V.L.P.B. Narra a autora contar com 24 anos de idade, sendo irmã biológica por parte de mãe dos menores E.P.P.B. E V.P.P.B., ambos nascidos no dia 09.05.2014, com 11 anos de idade, portanto. Informa que desde o nascimento dos menores, eles e a autora residiam com a mãe, que veio a adoecer há cerca de 3 anos, vindo a óbito em 30.04.2025. Que os menores passaram a viver em companhia da autora,estando sob sua responsabilidade - fl.03, recebendo o apoio da avó materna que reside no apartamento em frente ao seu (porta com porta). Salienta que era vontade da genitora que as crianças permanecessem em sua companhia, tendo assinado documento particular nesse sentido - fl.04. Acrescenta que a ausência de interesse do genitor no convívio regular com os filhos, é inequívoca conforme se depreende das mensagens de whatsapp - fl.05. Relata que desde o falecimento da genitora, o requerido tem a todo custo, e contra a vontade das crianças, tentado tirá-los da residência, tendo ajuizado ação de busca e apreensão de menores, autuada sob nº 1002143-16.2025.8.26.0568, sob alegação de ser o único a possuir o pátrio poder. Assevera que: "Os menores mantêm vínculo afetivo estreito com a família materna e o círculo familiar habitual e o corte brusco desse laço no momento de perda (falecimento da mãe), poderia acarretar um impacto emocional traumatizante e negativo nos mesmos, já que representaria uma ruptura profunda em suas vidas. Importa destacar, ademais, que o Requerido apenas manifestou interesse na guarda dos filhos após o referido óbito, levantando fundadas dúvidas quando à real motivação, a qual parece estar direcionada à cessação da obrigação alimentar e à possibilidade de percepção de benefício previdenciário decorrente da pensão por morte da genitora dos menores." - fl.06. Acrescenta que: "Considerando que a criação dos menores sempre foi ao lado da irmã e da genitora (separou do pai dos menores quando estes possuíam 06 meses de idade), os menores já se encontram em condições familiarizadas, saudáveis e seguras sob a guarda da irmã, ora Requerente, encontrando-se plenamente adaptados ao núcleo familiar e recebendo todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento, e diante da manifesta intenção da Requerente em exercer a guarda de forma definitiva, vem esta, respeitosamente, requerer a modificação da guarda em seu favor, com a devida regularização da situação jurídica dos menores, em intenção aos melhores interesses. Por outra, sugere-se que às visitas do genitor, sejam mantidas na forma como vinham sendo realizadas, sobretudo se considerado o desejo dos menores em continuar residindo com a irmã materna." Pugna liminarmente pela concessão da tutela de urgência a fm de lhe ser concedida a guarda dos menores, mantendo-se o direito de visitas nos moldes fixados. Valor atribuído à causa: R$ 1.518,00. DOS PEDIDOS: a) O recebimento da presente demanda, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Autora é pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e da sua família; b) Em caráter de TUTELA ANTECIPADA conceda em favor da autora a GUARDA LEGAL PROVISÓRIA dos menores ** em favor da irmã materna, ora autora, a fim de que permaneçam na responsabilidade da irmã até a decisão final deste Juízo; c) A CITAÇÃO do Requerido para responder aos termos da presente, se quiser, sob pena de revelia e confissão; d) A realização do estudo social e psicológico, se o caso, a ser feito por profissionais especializados e de confiança desse Juízo; e) A intimação do requerido, para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este juízo, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; f) Requer a intimação do Ministério Público para as suas funções; g) Ao final requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, sendo deferida a guarda definitiva dos menores, E. P. P. B. e V. P. P. B. em favor da requerente N. C. T., sendo expedido o competente termo de guarda e responsabilidade definitivo; - abreviamos. h) Protesta provar todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, estudo social, dentre outras que se fizerem necessárias; i) Requer seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme os dispositivos pertinentes a espécie; j) Por fim, requer, após o trânsito em julgado, a expedição de certidão de honorários para a defensora dativa nomeada. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B.: fls.13/14. Documento pessoal da autora - fl.15. Carteira de trabalho digital - fls.16/17. Declaração de óbito - fl.18. Documentos pessoais dos menores - fls.19/22. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local no processo n. 1002143-16.2025.8.26.0568 - determinando a redistribuição dos autos a essa Vara - fls. 23; Holerites da autora - fls. 26. Declaração pela Diretora da escola dos menores de que a autora é presente nas atividades escolares - fls. 27. Declaração firmada pela genitora dos menores - fls. 29. Fotos - fls. 30/44. Mensagens eletrônicas - fls. 49/50. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA GUARDA PROVISÓRIA De proêmio, incumbe salientar que se tratando de demanda que envolva interesse de crianças e/ou adolescentes, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, que deve orientar a atuação do magistrado Na mesma senda, prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. À vista dessas disposições legais, impende salientar que decisões que envolvam interesses de crianças e/ou adolescentes devem primar sempre pela prevalência do melhor interesse delas, a despeito dos anseios e propósitos dos pais. Logo, as relações assimétricas entre pais e filhos fizeram com que o constituinte conferisse"prioridade aos direitos da criança e do adolescente, ressaltando os seus direitos em primeira linha de interesse, por se tratarem de pessoas indefesas e em importante fase de crescimento e de desenvolvimento de sua personalidade."(Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª. Edição Gen.Forense, p. 97). Na hipótese dos autos, há elementos concretos que evidenciam que os menores vêm sendo assistidos de forma responsável e satisfatória pela irmã mais velha, mesmo antes do falecimento da genitora, conforme se extrai da declaração escolar coligida à fl.27. Do acervo documental é possível deduzir que a família era composta pela mãe e seus três filhos, cuidando-se de núcleo bem estruturado. Além disso, a genitora dos menores firmou declaração de próprio punho em que manifesta o desejo de que os filhos sigam cuidados pela irmã. Considerando-se portanto o quadro fático probatório, e até para que a autora consiga manter as responsabilidades escolares, e dirimir eventuais demandas que se apresentem em relação aos menores, defiro-lhe a guarda provisória dos irmãos E.P.P.B. e V.P.P.B. Lavre-se o termo. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Conforme sugerido pela autora - fl.09, mantenho o regime de convivência como estabelecido no processo nº 1001006-72.2020.8.26.0568, ou seja: a) Finais de semana com dias intercalados, devendo o pai buscar os menores às 10 horas do sábado e entregar às 18 horas do mesmo dia e no próximo final de semana com a mesma rotina, mas no domingo - com possibilidade de pernoite; b) Feriados intercalados buscando os menores às 10 horas e entregando-os às 18 horas; c) Dias dos pais com o Requerente buscando os menores às 10 horas e entregando-os às 18 horas; d) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com o Requerente e o ano novo com a Requerida. e) Devido às festas de final do ano caberá ao Pai entregar os menores à genitora um dia após as datas comemorativas no horário das 15 horas. V.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). VI. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe o demandado seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica, tornando-me conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Ana Clara Da Silva Santos x Banco Pan S.A

ID: 317030842

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801102-36.2024.8.18.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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WABNY DE ASSIS SILVA REIS

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FELIPE MIRANDA DIAS

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JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801102-36.2024.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801102-36.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA CLARA DA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA CLARA DA SILVA SANTOS ajuizou ação de conhecimento, com pedido de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO PAN S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese: a) que nunca solicitou o cartão de crédito, mas que foram descontados de sua remuneração valores mensais referentes ao dito documento pactual; b) que o referido contrato é nulo; c) que tal situação lhe ocasionou danos de ordem moral. À vista disso, a autora pediu a procedência da ação para o fim de ser declarada a inexistência do débito e restituídas, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, bem como ser indenizado pelos danos morais correspondentes. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco; que não houve comprovação do dano moral sofrido pela autora da ação. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 64583042), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos apresentados na defesa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais acostadas são suficientes para a solução da controvérsia. Inicialmente, cabe esclarecer que o juiz é o destinatário da prova, de modo que cabe a este decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. No caso, versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos colacionados e a distribuição do ônus probatório entre as partes permitem plena cognição sobre a causa, a qual se mostra resolúvel através da mera apresentação do instrumento contratual e comprovante de transferência em Juízo, além da observância às formalidades inerentes à modalidade de contratação. Tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará o réu, deixo de analisar as preliminares arguidas, por força do art. 488, do CPC. DO MÉRITO A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta Lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 60539833). Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital), o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação digital adotada, desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de cartão de crédito consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Ressalta-se que houve a apresentação do contrato e dos documentos correlatos, bem como do cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável, como a coleta de IP e geolocalização no momento da assinatura. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausente qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido. O contrato foi autorizado pela assinatura eletrônica da requerente, bem como houve a transferência do valor acertado. As prerrogativas processuais concedidas à demandante não devem servir para proporcionar tentativas descabidas no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos. Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do cartão de crédito consignado, bem como a transferência da quantia devida. Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito. Segue ainda, demais entendimentos do Tribunal local acerca da matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado ao apelado, ônus do qual não colacionou devidamente. 2.Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que ?a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.?3.Não tendo a autora/apelada consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, se pode considerar, também, o desgaste emocional do consumidor. Assim, a ausência de devida contratação do empréstimo, não afasta a possibilidade de tratamento diferenciado, frente a não efetivação do contrato firmado. 5. O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se irrazoável e inadequado às peculiaridades do caso concreto, havendo motivo para a redução do mesmo para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001396-77.2016.8.18.0065 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes, deve ser mantido em todos os seus termos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

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Processo nº 5205749-28.2023.8.09.0023

ID: 326018336

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205749-28.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZENIR APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMÃO DE QUEIROZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5205749-28.2023.8.09.0023Polo ativo: Rozenir Aparecida De SousaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por ROZENIR APARECIDA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo objeto é estabelecimento de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.Narrou o autor que é segurado da Previdência e atualmente está acometida por diversas enfermidades, razão pela qual requereu junto ao requerido a concessão dos benefícios previdenciários ora pleiteados, sendo estes indeferidos administrativamente. Pediu a procedência dos pedidos para o estabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente e, em caso alternativo, o benefício por incapacidade temporária ou, ainda, o benefício à pessoa com deficiência. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (evento 4).Nomeou-se o perito médico no evento 15, oportunidade na qual se decretou a revelia do INSS.O laudo pericial foi apresentado no evento 51.Citado, o INSS apresentou contestação (evento 58), alegando a ausência de início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada da autora.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃO1. Das preliminaresPreliminarmente, arguiu o INSS a ausência de início de prova material apta a caracterizar a qualidade de segurado rural do autor. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Já o benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.Ademais, a concessão dos respectivos benefícios depende da verificação da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.No caso dos segurados especiais, elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, constata-se que a parte autora não juntou documentos contemporâneos que indiquem a sua condição de trabalhadora rural por todo tempo necessário a fim de ser considerada segurada especial.Os documentos apresentados na inicial remontam aos anos de 2000 e 2014, por exemplo. Ressalte-se que a prova de exercício de atividade rural para a caracterização de segurado rural deve ser contemporânea também ao início da incapacidade constatada. Neste sentido: BENEFICIOPREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. No presente caso, o laudo pericial (ID 380085631) reconheceu que a parte autora apresenta LACERAÇÃO CORNEANA ESCLERAL EM OLHO DIREITO, CID S05.3, o que lhe impõe uma incapacidade definitiva e parcial. O início da incapacidade deu-se em 25/08/2021 (item 9). (...). 6. Como se sabe, a demonstração do exercício de atividade rural como segurado especial exige início de prova material, contemporânea ao período que se pretende comprovar, corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal.7. Nesse aspecto, a prova material trazida aos autos foi deveras frágil, de modo que a documentação apresentada não é apta a comprovar a qualidade de segurado especial rural alegada, notadamente porque não se mostra contemporânea ao início da incapacidade. Portanto, entendo que não há demonstração de início de prova material, e a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial rural.8. Destarte, observo que a inicial não foi instruída com documentação contemporânea que corrobore com os fatos alegados, notadamente, pelas declarações da própria e CNIS. (...) 9. O início de prova material não precisa se entender por todo o período a ser demonstrado (Súmula 14 da TNU), cabendo a prova testemunhal idônea confirmá-lo e o estender no tempo. (...) 14. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1002304-28.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024.)Assim, sequer há início de prova material. Conforme a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS. ANOTA-ÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORDEM CRONOLÓGICA. RECONHECIMENTO. TEMPO RURAL. AU-SÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO. TEMA 629 DO STJ. TEMPO ESPECIAL. ZELADOR DE CEMITÉRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO PEDIDO DE REVISÃO. 1. O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, como a anotação extemporânea na CTPS, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213, de 1991. 2. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. (...) (TRF4, AC 5014072-93.2021.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 10/04/2024.)Assim sendo, ausente um dos requisitos previsto na Lei n.º 8.213/91, não há se falar em concessão dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPP, em relação ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente.Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC).No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 0801840-24.2024.8.18.0089

ID: 316295570

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801840-24.2024.8.18.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base nas razões de fato e direito constantes da inicial. A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando prejudiciais e preliminares; no mérito, que os descontos efetuados em folha de pagamento decorrem de contratos celebrados entre as partes, o que impede o acolhimento dos pedidos autorais. Requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou a réplica á contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, o requerido não traz elementos fáticos que indiquem a capacidade econômica da parte autora, de sorte que a manutenção do benefício é de rigor. Assim, rejeito a preliminar levantada. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, pois a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à compreensão da lide, especialmente os demonstrativos de descontos em folha, sendo incabível o indeferimento liminar sem prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. Em suas alegações, a parte autora sustenta as seguintes premissas: a) que não realizou negócio algum; b) que não solicitou cartão de crédito; e, c) que não recebeu nenhum empréstimo do réu, nem fez uso dele. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos à reserva de margem de cartão de crédito em favor do banco requerido. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. A contestação trouxe cópia do contrato assinado eletronicamente (ID 68114799). Todavia, não foi comprovado a transferência dos valores nem que houve utilização do cartão de crédito consignado, por meio das faturas (ID 68114802). Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 68114799). Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - eletrônica), o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034- 09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo sobre reserva de margem consignado em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao cartão de crédito, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo em reserva de margem consignado questionado na inicial. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL - PI, datado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

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Processo nº 0801840-24.2024.8.18.0089

ID: 316295578

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801840-24.2024.8.18.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801840-24.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSE GILBERTO DA SILVA DIAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base nas razões de fato e direito constantes da inicial. A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando prejudiciais e preliminares; no mérito, que os descontos efetuados em folha de pagamento decorrem de contratos celebrados entre as partes, o que impede o acolhimento dos pedidos autorais. Requereu a improcedência da ação e condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou a réplica á contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, o requerido não traz elementos fáticos que indiquem a capacidade econômica da parte autora, de sorte que a manutenção do benefício é de rigor. Assim, rejeito a preliminar levantada. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, pois a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à compreensão da lide, especialmente os demonstrativos de descontos em folha, sendo incabível o indeferimento liminar sem prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. Em suas alegações, a parte autora sustenta as seguintes premissas: a) que não realizou negócio algum; b) que não solicitou cartão de crédito; e, c) que não recebeu nenhum empréstimo do réu, nem fez uso dele. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos à reserva de margem de cartão de crédito em favor do banco requerido. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da parte autora através da sua assinatura. Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao juízo analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os respectivos consectários reparadores. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo. A contestação trouxe cópia do contrato assinado eletronicamente (ID 68114799). Todavia, não foi comprovado a transferência dos valores nem que houve utilização do cartão de crédito consignado, por meio das faturas (ID 68114802). Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 68114799). Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - eletrônica), o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034- 09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo sobre reserva de margem consignado em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao cartão de crédito, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo em reserva de margem consignado questionado na inicial. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL - PI, datado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

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José Melton Henrique Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 261431447

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701648-71.2024.8.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MELTON HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 144034/RJ) Processo 0701648-71.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Melton Henrique Souza - … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Raquel de Freitas Simen (OAB 144034/RJ) Processo 0701648-71.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Melton Henrique Souza - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE MELTON HENRIQUE SOUZA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., todos qualificados. Alega o autor que celebrou contrato de transporte aéreo com a Requerida, com itinerário compreendendo os trechos Aracaju/AL Campinas/SP Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 06.10.2024, às 02h45, e chegada final em Curitiba às 11h25 do mesmo dia. O Requerente chegou ao aeroporto com quase quatro horas de antecedência, mas ao tentar localizar o portão de embarque, constatou que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio por parte da Requerida. Após longa espera e dificuldade em localizar um representante da empresa, foi-lhe entregue uma declaração de cancelamento do voo, sendo informado de que não haveria assistência material. Sem alternativas, o Autor foi realocado para um novo itinerário com três trechos (Aracaju Belo Horizonte São Paulo Curitiba), chegando ao destino final com quase 12 horas de atraso. Durante esse período, o Requerente arcou com gastos não previstos, como hospedagem, alimentação e transporte, no valor de R$352,77, diante da ausência de suporte da Requerida. Ainda, teve sua programação prejudicada, incluindo a perda de passagens de ônibus previamente agendadas em Curitiba, e não obteve qualquer solução ao procurar atendimento da companhia aérea. A Requerida não prestou a devida assistência material nem forneceu alternativas razoáveis ao passageiro, demonstrando falha na prestação do serviço contratado, o que resultou em transtornos significativos e prejuízos de ordem moral e material ao Requerente. Devidamente citada a ré, apresentou contestação às fls. 52/66. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento que que não houve qualquer dolo ou mesmo responsabilidade da Ré pela reprogramação do voo em questão vez que prestou toda assistência cabível a Autora. Apresentada réplica às fls. 95/102, o autor rebateu as alegações da ré e reiterou seus pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: A matéria em questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado. Destarte, é plenamente incidente o art. 355, inc. I, do CPC, merecendo o processo julgamento no estado em que se encontra. Do Mérito a) Da responsabilidade civil: Inicialmente, cabe ressaltar ser o fundamento principal da responsabilidade civil o neminem laedere, que segundo lições de Paulo Luiz Netto Lôbo, se consubstancia "no dever de não lesar ou ofender a pessoa ou patrimônio do outro", pedra angular do dever de indenizar, presente em todos os ordenamentos jurídicos, que aponta para a necessidade de não se deixar qualquer ofensa ou dano, seja patrimonial ou referente à esfera ética da pessoa, sem ressarcimento. Desta forma, impõe-se que, ao dano sofrido haja a sua equivalente reparação. No ordenamento pátrio, é possível verificar que o direito à reparação dos danos materiais e morais encontra amparo constitucional, consoante se extrai do art. 5º, inc. X, da CF: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ademais, o Código Civil, em seu art. 187 traz a cláusula geral da resposabilidade civil objetiva: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". Assim, uma vez configurados os pressupostos do dever de reparabilidade do dano, impõe-se esclarecer que o montante da indenização deve guardar consonância estrita com a proporção do dano, buscando restabelecer o equilíbrio anterior ao evento ou, como ensina Caio Mário, "(..) a indenização do id quod interest não pode ser fonte de enriquecimento (...)". É conveniente destacar, por oportuno, que, no sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil objetiva tem como pressupostos: a conduta, o nexo causal e o dano. Por sua vez, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso concreto. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro. Dentro desse cenário, passo a analisar a caracterização ou não do ato ilícito e a necessidade de reparação, tudo de acordo com as provas e fatos apresentados nos autos. b) Do ato ilícito: De acordo com o que se colhe dos autos, a parte ré teria cancelado um voo sem qualquer aviso prévio por parte da Requerida. Após longa espera e dificuldade em localizar um representante da empresa, foi-lhe entregue uma declaração de cancelamento do voo, sendo informado de que não haveria assistência material. Sem alternativas, o Autor foi realocado para um novo itinerário com três trechos (Aracaju Belo Horizonte São Paulo Curitiba), chegando ao destino final com quase 12 horas de atraso. Durante esse período, o Requerente arcou com gastos não previstos, como hospedagem, alimentação e transporte, no valor de R$352,77, diante da ausência de suporte da Requerida. Ainda, teve sua programação prejudicada, incluindo a perda de passagens de ônibus previamente agendadas em Curitiba, e não obteve qualquer solução ao procurar atendimento da companhia aérea. Nessa conjuntura, a parte Autora junta farta documentação do que ocorreu. Por outro lado, a parte ré não nega o cancelamento e o atraso, todavia, busca isentar-se da sua responsabilidade afirmando que tomou as devidas providências cabíveis, contudo, sem apresentar qualquer comprovação nesse sentido. Sobre isso, importa transcrever o seguinte trecho do voto do I. Ministro ALDIR PASSARINHO, do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar matéria similar, bem expôs as peculiaridades do transporte aéreo que não podem ser desconsideraras para fins de responsabilidade civil, notadamente em casos de atrasos: (...)Entendo que pelas características do transporte aéreo, notadamente o de passageiros, que envolve regras rígidas de segurança da aeronave, condições climáticas, aeroportos e a operação como um todo, dependente de toda uma infraestrutura que extrapola,visivelmente, o próprio âmbito da atividade-fim prestada pela companhia, merece ele algum tempero no que concerne ao atraso. Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral. A própria substituição de aeronave, em caso de defeito, não é simples nem imediata, pela inexistência de equipamento reserva, já que a imobilidade de um avião, dado o seu alto custo, não comporta tal procedimento. De outra parte, quando se verifica o atraso, o passageiro dispõe de instalações cômodas para aguardar o voo, tanto no aeroporto, como em hotéis próximos, disponibilizados pelas empresas aéreas, se assim o desejar o cliente, e transporte por taxi. (...)" (4ª Turma, REspn. 217.916/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 11.12.2000). Entretanto, há casos que o atraso extrapola o aceitável ao ponto de gerarapreensão e desassossego, afetando a moral, caso dos autos. No caso concreto, o Autor chegou ao destino final com quase 12 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado e programado. Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida, bem como os respectivos desdobramentos, pela empresa aérea e os danos sofridos pelo autor, de rigor o pagamento da indenização pleiteada. c) Dos danos morais: Inicialmente, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência de que o dano moral deve ser reparado, o que encontra amparo legal no art. 187, do Código Civil: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". (grifo meu). A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem explica como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral: [...] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No mesmo sentido, está Yussef Said Cahali: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral". O dano moral se configura, destarte, quando há lesão aos referidos direitos da personalidade. Ressalte-se que o dano moral deve ser aferido, no caso concreto, tendo-se como critério a moralidade média do cidadão comum. Apesar dos argumentos apresentados pelas demandadas em suas defesa, não há dúvidas da violação do direito do autor, estando a conclusão em conformidade com a jurisprudência pátria. DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no extravio da bagagem do autor, que passou a viagem inteira sem seus pertences - ação procedente com apelo da requerida - extravio comprovado pela prova documental carreada aos autos, em especial os e-mails da própria requerida ao autor - danos materiais comprovados pelos recibos de compra apresentados pelo autor - itens adquiridos condizentes com a situação e valor pago que não se mostrou desarrazoado, estando inclusive muito próximo do oferecido pela ré antes do ajuizamento da ação - inaplicabilidade da Convenção de Montreal em se tratando de indenização por dano moral - ressarcitório moral reduzido de R$18.000,00 para R$12.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor, sem acarretar enriquecimento indevido, e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - juros moratórios referentes aos danos morais devidos desde a citação pois o caso dos autos envolve responsabilidade contratual - demanda procedente - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023046320198260462 SP 1002304-63.2019.8.26.0462, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/07/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Assim, albergado no que ensina a doutrina e fundamentado nas legislação pátria, indubitavelmente, caracterizada a conduta indevida e o nexo causal. Como preceitua Paulo Luiz Netto Lôbo, em sua obra Direito das Obrigações, pg. 142: [...] a responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (danum in re ipsa); assim, no caso em análise, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. Cumpre-me, portanto, passar ao arbitramento da indenização devida, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao binômio estabelecido pelo STJ (valores arbitrados normalmente pelos Tribunais em casos concretos e atenção às peculiaridades do caso concreto), bem como ao caráter punitivo pedagógico. Não se pode quantificar a dor sofrida pelo requerente, mas é razoável amenizá-la através de uma compensação pecuniária. Tal indenização é justificável por ser a partir da imagem que a sociedade forma opinião sobre a sua pessoa. Então nada mais justo que esses valores sejam-lhe pagos, deixando claro que não existe uma forma matemática para quantificar uma soma em dinheiro a título de ressarcimento, assim é como pensam os doutrinadores: "A sentença, para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, isto, porém, sem chegar ao extremo de caracterizar um enriquecimento sem causa". (Humberto Theodoro Jr , Dano Moral, cit. TJRJ, Ap. 4789193, Rel. Des. Laerson Moura). A lição do ilustre Autor é enfática no sentido de que ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que reparará a dor moral. Nesse sentido: "O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender a repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor". (TJSP, Ap. 219.366-1/5, Rel. Des. Felipe Ferreira, ac. 28-12-94, RT. 717/126). Portanto, considerando as consequências da conduta, a extensão dos danos, os parcos esforços para a sua minimização, bem como a capacidade econômica das partes, sendo a ré abastada, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Ex positis, com fulcro nas premissas acima expendidas, atento ao prudente arbítrio que deve nortear o Juízo na estipulação do quantum indenizatório, considerando a razoável monta do dano sofrido, o qual foi genericamente apontado, atrelado à situação econômica dos envolvidos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, atualizado pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença e pagamento de danos materiais, no valor R$352,77 (trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) devidamente atualizados. Considerando que o autor sucumbiu de menor parte do pedido, condeno a ré, integralmente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Cumpra-se.

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Processo nº 1001920-42.2024.4.01.3603

ID: 316274457

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001920-42.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RETUCI COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA LUCAS DANIEL HASSE

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 C… PROCESSO: 1004300-43.2021.4.01.3603 - EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001920-42.2024.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCAS DANIEL HASSE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA - MT14887/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de execução inicialmente intentada contra empresa executada COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA – COODEAGRI e um de seus diretores responsáveis, alegando o exequente ter havido dissolução irregular da empresa. Certidão juntada no ID: 2160542377 dos autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603 informa a existência de sete Execuções Fiscais contra o Executado COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA, sendo que uma já se encontra reunida e com distribuição cancelada e sendo os autos acima o mais antigo ajuizado contra a empresa e estes autos, de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, o mais novo. Naqueles autos, nº 0000021-07.2016.4.01.3603, foi proferida decisão de reunião de todas estas execuções para que não ocorressem decisões contraditórias na cobrança dos débitos fazendários, vez que havia indícios de dissolução irregular da empresa, que não mais mantinha suas atividades sociais, o que poderia levar ao redirecionamento da cobrança para os sócios administradores que exerciam poderes de gerenciamento na época da possível dissolução irregular. Desta decisão, a executada COODEAGRI interpôs embargos de declaração discordando da reunião dos autos tendo sido seguida pelo Procurador da Fazenda. Esta decisão havia sido postergada pelo Juízo para momento posterior a análise de ocorrência de prescrição dos autos. Das execuções a serem reunidas: 1001920-42.2024.4.01.3603; 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603; 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603, já reunida aos autos de nº 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603, o mais antigo, duas já prescreveram e já foram sentenciadas: a de nºs 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603. A executada é uma COOPERATIVA e a maioria destas cobranças são relativas ao FUNRURAL, onde na qualidade de sub-rogado, definida no artigo 30 da Lei 8.2012/91, o executado deveria reter e repassar ao fisco as contribuições referentes à aquisição de produtos de seus cooperados. Estando as execuções fiscais tramitando de forma apartada, a Fazenda Pública, através de procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade - PARR, atribuiu de forma aleatória, responsabilidade aos administradores, para responder pelos débitos da empresa executada, em virtude de sua possível dissolução irregular. Mesmo sendo a dissolução irregular da empresa evento único e limitado ao tempo de sua ocorrência, nota-se responsabilização de sócios administradores de forma aleatória como se vê abaixo: 1001920-42.2024.4.01.3603 – PARR (ADILSON RETUCI e LUCAS DANIEL HASSE); 1002304-73.2022.4.01.3603 - PARR (SIDNEI BALDI); 1001991-15.2022.4.01.3603 – PARR (LUCIA IRMA COLVERO KELLER); 0005705-39.2018.4.01.3603; 0002053-14.2018.4.01.3603 e 0002053-14.2018.4.01.3603 (débitos prescritos) ; 0000021-07.2016.4.01.3603 (piloto) Referente a estes autos de nº 1001920-42.2024.4.01.3603, podemos verificar que as CDAs além de LUCAS DANIEL HASSE e ADILSON RETUCI, trazem como corresponsáveis, LUCIA IRMA COLVERO KELLER e VALCIR PICOLO, porém estes dois não foram listados na petição inicial. LUCAS DANIEL HASSE opôs exceção de pré-executividade, nestes autos, que foi acatada sendo seu nome excluído do polo passivo. Mesmo assim, irresignado, interpôs embargos de declaração requerendo: - o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 12422032947-11, nº 12422032948-00 e nº 12422032946-30, com a consequente extinção da presente execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, considerando a alteração indevida das CDAs, em desacordo com a Súmula 392 do STJ. - a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, em razão da ausência de notificação regular para apresentação de defesa administrativa, PESSOALMENTE e POR ESCRITO, nos moldes do Art. 145, do CTN, violando o contraditório e a ampla defesa. O que implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Impondo-se, portanto, a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de título executivo válido, conforme julgado exposto alhures, e; - a aplicação do Tema 421 do STJ e do Art. 85 do CPC, com a consequente condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua conduta que deu causa à perpetuação da lide e à indevida exposição do Embargante aos riscos da execução fiscal. - e por fim, seja determinada a extinção da execução fiscal nos termos do Art. 485, inciso IV, do CPC, fixando honorários advocatícios em favor do Embargante, com fundamento no Tema 421 do STJ e Art. 85 do CPC. O coexecutado ADILSON RETUCI opôs exceção de pré-executividade, não apreciada, requerendo: A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para: SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS nº 0000118723, 0000118727, 00003812268, 0000380659, 0000118726, 0000118725, 0000118729, 0000118724, 0000349663, 0000376952, 0000380643 (doc. anexo), das CDA’s constantes no Anexo I da presente Exceção, em que Excipiente figura como responsável solidário, realizados perante o Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano, com fundamento na cobrança coercitiva de contribuições previdenciárias cuja exigibilidade foi suspensa pelo ordenamento jurídico. A sustação é imprescindível, pois impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), com base em créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa, conforme os fundamentos já expostos; A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, constantes no Anexo I da presente Exceção, exigidos do Impetrante na condição de codevedor, com fundamento no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), até que se proferida decisão de mérito que reconheça a ilegitimidade passiva do Excipiente. Este foi indevidamente incluído como codevedor dos créditos tributários da COODEAGRI em face de procedimentos administrativos viciados, constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária, uma vez que não há até o momento dispositivo legal específico que autorize a desconsideração da personalidade jurídica pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante, sem a devida notificação para defesa, conforme exige o art. 145 do CTN; A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS nº 0000021- 07.2016.4.01.3603, nº 0002053-14.2018.4.01.3603, nº 0003201- 60.2018.4.01.3603, nº 0005705-39.2018.4.01.3603, nº 1002304- 73.2022.4.01.3603, nº 1001991-15.2022.4.01.3603 e nº 1001920-42.2024.4.01.3603, todas ajuizadas com base em Certidões de Dívida Ativa nas quais o Excipiente foi indevidamente incluído como responsável solidário (codevedor). A EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), visto que a manutenção do nome do Impetrante no referido cadastro compromete a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), afetando sua regularidade fiscal e restringindo o acesso a outros direitos. A exclusão deve ser efetivada até que se proferida decisão de mérito que resolva as questões relativas à responsabilidade tributária do Impetrante; As medidas dos itens i, ii, iii e iv, são necessárias à luz da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 6 de janeiro de 2025, que suspendeu, em caráter cautelar, os processos que discutem a validade da norma que impõe às empresas adquirentes da produção rural a obrigação de recolher, por sub-rogação, a contribuição ao Funrural, até julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4395; (…) Subsidiariamente, caso não seja concedida a medida liminar, requer-se o DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, independentemente da demonstração de perigo de dano e da oitiva da parte adversa, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 311, c/c inciso II do parágrafo único do art. 9º e inciso III do art. 927, todos do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos expostos na exordial; No mérito, seja confirmada a tutela antecipada de urgência ou tutela de evidência, no sentido de: que seja RECONHECIDA e DECLARADA a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE, devendo ser excluído do polo passivo da presente Execução Fiscal, bem como seja excluído seu nome do CADIN, de acordo com as PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS que obstam sua responsabilização pelos débitos inscritos na dívida ativa em face do contribuinte COODEAGRI, após instauração de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade lhe atribuiu responsabilidade solidária (codevedor) nas Certidões de Dívida Ativa discorridas acima, pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, diante da ausência do exercício de cargo de gestão/diretoria da Cooperativa de Desenvolvimento Agrícola na data dos fatos geradores das certidões dívida ativa e dissolução irregular da cooperativa; reconhecimento e declaração de nulidade dos Procedimentos Administrativos de reconhecimento de responsabilidade constantes no Anexo I da presente Exceção, que afrontam o princípio da estrita legalidade tributária. Não há, até o presente momento, dispositivo legal específico autorizando a desconsideração da personalidade jurídica pela PGFN, a qual atribuiu indevidamente responsabilidade solidária ao Impetrante pelos créditos tributários da COODEAGRI. Ademais, a fundamentação do ato coator, que se baseia na suposta dissolução irregular da cooperativa, carece de embasamento concreto, configurando presunção infundada e destituída de comprovação nos autos, o que revela a manifesta ilegalidade do ato impugnado; O reconhecimento da nulidade dos procedimentos administrativos devido à ausência de notificação prévia e regular do Impetrante, nos termos do art. 145 do CTN, configurando vício insanável que invalida os atos que resultaram na indevida inclusão do Impetrante no polo passivo das Certidões de Dívida Ativa; Que seja reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva do Excipiente em relação à sua inclusão como responsável solidário (codevedor) pelos débitos da COODEAGRI, fundamentada em alegação infundada de dissolução irregular da cooperativa, sem comprovação nos autos, conforme as Certidões de Dívida Ativa; O reconhecimento da nulidade dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, relacionados à contribuição previdenciária do Funrural, cobrados indevidamente em face da COODEAGRI, com base na jurisprudência do STF nos RE 363.852/MG e RE 596.177 (Tema 202), ratificada pela ADI 4395-DF e pela Resolução do Senado Federal nº 15 de 12 de setembro de 2017, que suspendeu a aplicação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, garantido o direito do Excipiente, de não ser cobrado pelos créditos tributários natimortos, inclusive, já inscritos na dívida ativa em fase de execução fiscal ajuizada; Seja RECONHECIDA e DECLARADA a NULIDADE dos procedimentos administrativos de reconhecimento de responsabilidade, constantes no Anexo I da presente Exceção, pelos quais foi atribuída responsabilidade solidária ao Excipiente nas certidões de dívida ativa elucidadas alhures (doc. anexo), pelos atos inerentes aos integrantes dos cargos de DIRETORIA da referida cooperativa, haja vista que INCONSTITUCIONAL, ILEGAL e contrário aos princípios fundamentais do direito tributário, notadamente o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, bem como sem a regular notificação do Excipiente, de forma PESSOAL e POR ESCRITO, nos termos do Art. 145, do CTN. Requer, ainda, a condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbências nos termos do Art. 85, do CPC; Vieram os autos para decisão da tutela de urgência. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de decidir sobre a tutela antecipada cabe tratar o seguinte: DECISÃO DE REUNIÃO COM RELAÇÃO A ESTES AUTOS Tanto as escolhas aleatórias da Fazenda para o manejo do PARR – Procedimento Administrativo de Reconhecimento de responsabilidade que relaciona e imputa a responsabilização a diretores e administradores diferentes - envolvendo um mesmo fato de dissolução irregular da mesma empresa – o que deveria ser limitado no tempo e responsabilizado os sócios e diretores com poderes de gestão na época do acontecimento da dissolução - e ainda, a irresignação dos corresponsabilizados envolvendo todos as execuções e CDAs cobradas; reforçam a necessidade de se manter a decisão de reunião destas execuções para que se evite decisões contraditórias. Afinal, será demonstrada a dissolução irregular e cobrados os créditos - referentes a ilegalidade da empresa que deixou de cumprir seu papel social - de todos os corresponsáveis por essa ilegalidade, dentro de um corte temporal específico, ou será demonstrado que a empresa continua a exercer seu mister e continua a cumprir com suas obrigações, sendo apenas ela responsável pelo seu passivo tributário. Logo, uma única decisão levará a determinação de todos os responsáveis e corresponsáveis pelo débito. Também, as garantias, bloqueios e penhoras, porventura existente, serão responsáveis pelos créditos adevidos em sua totalidade, permitindo uma maior agilidade da condução das expropriações. Ressalte-se que a reunião dos autos de execução tratada no art. 28 da LEF é conveniência do Juízo, afinal é uma questão de gestão processual e não de conveniência do exequente ou do executado, abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos. "Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) Ainda que na maioria dos casos onde haja este tipo de conflito, o Juízo seja refratário ao requerimento de reunião, no caso em tela por se tratar de requerimento de reconhecimento de dissolução irregular da empresa, em sendo este requerimento aceito, a reunião das execuções e das garantias é fato que se impõe por conveniência da celeridade e eficiência da condução das execuções e expropriação dos bens dos responsáveis, além da unicidade da responsabilização dos gestores da empresa à época da ocorrência da dissolução irregular. No entanto, no caso destes autos, há uma problemática para esta reunião que carece de maior elucidação, como passo a descrever a seguir. DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO DA ADI 4395 - SUSPENSÃO CAUTELAR NACIONAL. Convém salientar que ao menos uma grande parte dos créditos cobrados nestas execuções fiscais a serem reunidas têm natureza de contribuição devida para o FUNRURAL - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, pelos fornecedores do Executado. Este, na qualidade de sub-rogado por ser adquirente dos produtos daqueles, teria obrigação legal de reter e recolher tais contribuições (Art. 30 inc. III e IV da Lei 8.212/1991). Na exceção de pré executividade oposta pelo executado ADILSON RETUCI nesta ação de execução fiscal foi requerido o que segue: (…) b) DA SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO QUE VERSAM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não obstante ter reconhecido a constitucionalidade da exigibilidade do FUNRURAL do produtor rural (pessoa física), incidente sobre a receita bruta da comercialização, o julgamento do STF concluiu pela inconstitucionalidade da sub-rogação do recolhimento do aludido imposto para as pessoas jurídicas (empresas e/ou cooperativas) adquirentes, em razão da inexistência de uma norma válida que institua tal sub-rogação, de modo a violar o princípio da legalidade tributária. Sob o prisma da inconstitucionalidade/constitucionalidade do FUNRURAL, a União Federal (Fazenda Nacional) foi favorecida, haja vista que houve a manutenção da exigência do tributo (Funrural), declarado constitucional por 6 votos a 4. Entretanto, ministro Dias Toffoli, em seu voto, demonstrou que além da constitucionalidade do Funrural, havia também debate do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação para pessoa jurídica – substituição tributária), de modo que mesmo que o tributo fosse devido, não seria possível a exigência em face dos sub-rogados (adquirentes da produção rural). Em razão de o julgamento ter ocorrido no plenário virtual, o procedimento habitual seria a proclamação do resultado, que reconheceria a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso porque, enquanto cinco ministros votaram pela improcedência total da ação, outros cinco se posicionaram pela sua procedência integral. No entanto, em virtude do empate, a decisão foi de julgar parcialmente procedente a ADI, com êxito, em parte, para o contribuinte, especialmente no que tange ao tema da sub-rogação. Apesar do resultado parcialmente favorável ao contribuinte, o resultado do julgamento ainda não foi proclamado, permanecendo pendente até a presente data, ou seja, mais de dois anos após o encerramento do julgamento. Diante de todo o contexto fático e jurídico exposto, em 6 de janeiro de 2025, o ministro Gilmar Ferreira Mendes acolheu o pedido formulado pela Abrafrigo/Abiec, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que ainda não transitarem em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que seja proclamado o resultado da ADI 4.395. (...) Registre-se, ainda, que a Lei nº 10.256/2001, posterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, não introduziu qualquer previsão sobre a sub-rogação. Aliás, tem sido este o entendimento esposado pela jurisprudência coeva acerca da quaestio iuris: JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 50064967920204036000/MS – TRF- 3, PROFERIDO PELO RELATOR NElTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, EM 29/09/2023. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ADI 4395. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da impetrante em ver declarada a nulidade da exigência de FUNRURAL e do SENAR indevidamente cobrados no Auto de Infração nº 10140.720835/2016-12, ante a falta de previsão legal quanto à sub-rogação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, conclui-se inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária . Já, em relação às contribuições ao SENAR, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão da sub-rogação do SENAR, já declarou que até a edição da Lei nº 13.606/2018 não havia lei que veiculava a previsão, sendo que o Decreto nº 566/1992 (Regulamento do SENAR) não atende ao disposto no art. 121 do CTN que define que para a responsabilidade tributária exige-se a previsão em lei. Precedentes. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50064967920204036000 MS, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) (Grifo nosso) Diante do exposto, é imperativa a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inseridos nos procedimentos administrativos mencionados, os quais estão sendo cobrados indevidamente do Impetrante, na condição de responsável solidário. Além disso, é crucial a sustação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nas quais o Excipiente figura como responsável solidário, registrados no Tabelionato do Segundo Serviço Notarial e Registral de Capistrano pelo Fisco Federal, com o objetivo de exigir, de forma coercitiva, o pagamento de contribuição previdenciária cuja exigibilidade encontra-se suspensa no ordenamento jurídico. Ademais, considerando a determinação de suspensão nacional de todos os processos judiciais ainda não transitados em julgado que versem sobre a constitucionalidade da sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 revela-se imprescindível a extensão dessa medida ao presente caso, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395. Isso porque, em observância ao princípio da segurança jurídica e da isonomia, devem ser suspensas todas as execuções fiscais lastreadas em certidões de dívida ativa nas quais o Excipiente foi incluído, indevidamente, como codevedor, tendo em vista que a natureza do crédito tributário em questão decorre do não recolhimento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por sub-rogação à COOODEAGRI. (...) Com relação ao tempo da cobrança dos débitos contra a executada, sendo a execução mais antiga ajuizada no ano de 2016, vê-se que este coincidiu como o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, transitado em julgado em 21/09/2018, que reconheceu, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de FUNRURAL, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Ocorre que, em julgamentos anteriores: no RE-363.852/MG (leading case – caso Mataboi), transitado em julgado em 01/06/2011, sem repercussão geral e no RE-596.177/RS, transitado em julgado em 09/12/2013, com repercussão geral; num período de oito anos entre 01/06/2011 até 21/09/2018, a contribuição para o FUNRURAL foi considerada inconstitucional. Hoje, dezoito anos após esse período, está validada a constitucionalidade deste tributo do art. 25 da Lei 10.256/2001, amparados pela EC nº 20, porém, ainda resta dúvidas sobre a constitucionalidade da sub-rogação para o seu recolhimento. Existem dúvidas sobre a constitucionalidade ou não do art. 30, IV, da Lei no 8.212/91, que determina a sub-rogação da empresa adquirente, na qualidade de substituto tributário para o recolhimento do tributo em comento, mesmo depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- 4395 /DF, proposta no ano de 2010 e cujo resultado, até a data atual, não foi proclamado pelo plenário da corte, após seu encerramento. Essa deve ser a principal discussão destes autos uma vez que, assim que for proclamado o resultado do julgamento, o tributo cobrado poderá deixar de ser exigido do Executado. Por haver grandes divergências interpretativas sobre o caso, o plenário do e. STF determinou a suspensão nacional de todos os processos não transitados em julgado que se referem ao tema, sendo esta a decisão a ser tomada. Embora improcedentes as questões formais referentes à necessidade de respeito ao rito do IDPJ; a ilegalidade de plano do PARR -Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e a impossibilidade de responsabilização dos administradores da empresa à época da dissolução irregular; demandas que poderiam ser julgadas no momento atual com base nas convicções deste Juízo, é pertinente que se analise a necessidade de se cumprir o mandamento do e. STF de se suspender a ação executória referente, até o julgamento definitivo da ADI – 4395, sobre a constitucionalidade - não do tributo reinstituído - mas sim sua forma de cobrança, ou seja, através da sub-rogação do comprador da produção vendida pelo produtor rural pessoa física. Esta sub-rogação determina a responsabilidade direta, do adquirente e também de seus responsáveis administradores em caso de dissolução irregular, contendores nestas ações de execução fiscal a serem reunidas, para o recolhimento da contribuição sobre a produção comercializada, na figura do substituto tributário. Havendo decisão expressa, na proclamação do resultado do julgamento desta ADI - 4395, pela inconstitucionalidade da sub-rogação do adquirente da produção rural no pagamento da contribuição, esta ação executiva perderá seu objeto, ainda que se determine a constitucionalidade e legalidade da cobrança do tributo, por ser o executado o sub-rogado substituto tributário. Convém informar ainda, que mesmo finalizada a votação da ADI - 4395, não se extrai uma unanimidade de interpretação quanto ao decidido. Sem que haja a sessão plenária para a discussão e proclamação do resultado da contagem dos votos deste julgado, tendo em vista a mudança da composição do Tribunal e as correntes jurisprudenciais adotados pelos Ministros, a soma dos votos para cada quesito não está de forma alguma, claramente definida. Como bem apresentado no requerimento de suspensão nacional, há um sem número de decisões contrárias dos Órgão Julgadores que utilizam o mesmo julgamento para extrair dele conclusões completamente divergentes. Vejamos: do TRF-1: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4395, analisou a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL e decidiu, por maioria, que a empresa adquirente, a consumidora, a consignatária ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, haja vista a ausência de previsão legal. O principal fundamento da decisão foi no sentido de que a norma que imputa a obrigação de recolher o FUNRURAL aos adquirentes (sub-rogação) é decorrente de diplomas legais que foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamentos anteriores (Lei nº 8.540/92 e Lei nº 9.528/97), já a Lei nº 10.256/01, posterior à EC 20/98, não introduziu qualquer previsão sobre a sub- rogação. (...)” (AgIntCiv nº 1000240- 64.2024.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARLLON SOUSA, PJe 05.02.2024) “(...) Consta na decisão recorrida o seguinte teor: ‘No que se refere ao pedido de aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 4.395, que considerou inconstitucional as cobranças de contribuição para o FUNRURAL, por sub- rogação, face à inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, há óbice ao seu atendimento: em 22/12/2020 houve a suspensão do julgamento da ADI, antes da proclamação do seu resultado. Segundo o próprio STF, sem publicação da ata da sessão de julgamento, não há que se falar em efeito vinculante’. Essa linha de entendimento está alinhada com a informação obtida no site do STF, referente ao processamento da ADI 4.395 (...), em que consta a informação sobre a suspensão do julgamento na data de 21/12/2022, não tendo sido concluído tal julgamento até a presente data. (...)” (TRF-1, EDAC nº 0022008-88.2014.4.01.3500, Rel. Des. Federal GILDA MARIA CARNEIROSIGMARINGA SEIXAS, PJe 28.06.2024) “Processo Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Art. 1.022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. (...) III – Ainda que assim não fosse, a ADI 4.395/DF não se mostra capaz de alterar o decisum embargado. No exame de admissibilidade de recurso extraordinário, cabe à Vice-Presidência cumprir o comando do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC e negar seguimento ao recurso interposto contra acórdão alinhado com a tese fixada pelo STF até que a própria Corte Suprema reveja tal tese. Embora isso possa vir a ocorrer no julgamento da ADI 4.395/DF, até que se concretize tal mudança de orientação, a pretensão de sobrestamento do recurso não pode ser acolhida. (...)” (TRF-1, Corte Especial, EDAGT nº 00285949220104013400, Rel. Des. Federal ÂNGELA CATÃO, PJe 06.06.2022) do TRF-2: “Apelação. Tributário. Mandado de Segurança. Funrural. Tema 669/STF. Responsabilidade tributária. Sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do empregador rural pessoa física. (...) O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22.05.2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Portanto, (...) ainda não foi proclamado o julgamento, sendo possível ainda que o E. STF venha não só indicar outros aspectos (em embargos de declaração mostrados frequentes em casos dessa envergadura), como também modular os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. (...) Não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar, por sub- rogação, a contribuição previdenciária do empregador pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991. Manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança. (...)” (TRF-2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 023.4.02.5004, Rel. Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, .04.2024) do TRF-3: “Ação de Mandado de Segurança. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Contribuição por sub-rogação. Arts. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Lei nº 10.256/2001. Legalidade. Denegação da segurança. Improvimento à apelação do contribuinte. (...) 5 – A Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, RE 718.874, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, firmou a constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Precedente. (...) 8 – Referido entendimento se estende à sub-rogação, pois não há julgamento definitivo da ADI 4.395, nem ordem para sobrestamento dos processos em andamento, este o entendimento desta C. Corte. Precedentes. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5000891-05.2023.4.03.6112, Rel. Des. Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, j 10.10.2024) “Processual Civil e Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Funrural. Produtor rural pessoa física. Sub-rogação do recolhimento aos adquirentes. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. (...) 3. Ao julgar a ADI 4.395, o STF decidiu que não há norma válida que institua a sub-rogação do FUNRURAL aos adquirentes de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas e segurado especial. Dessa feita, não há, pois, relação jurídico-tributária entre os adquirentes e a União Federal, embasada na retenção das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, e exigidas por força do artigo 30, inciso IV, todos da Lei 8.212/91. O STF tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente julgar o feito com vistas à sua adequação ao quanto decidido. Ademais, ao contrário do que sustentou a União, os votos de todos os Ministros já foram colhidos, tendo-se formado o quórum de maioria absoluta para reconhecimento de inconstitucionalidade. (...)” (TRF-3, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5001133-91.2023.4.03.6005, Rel. Des. Federal DAVID DINIZ DANTAS, DJe 28.10.2024) do TRF-4: “Direito Processual Civil. Embargos Declaratórios. Omissão no acórdão. ADI nº 4.395. Sobrestamento do feito. Indeferido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verificou-se a omissão no julgado, que não apreciou o pedido de suspensão do feito. O julgamento da ADI nº 4.395, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 (sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção), teve início em 22/05/2020, mas está suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não há ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Pedido de sobrestamento do feito indeferido.” (TRF-4, 1ª Turma, AC nº 50121248820184047003 PR, Rel. Des. Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, j. 28.06.2023) do TRF-5: “Tributário. Funrural. Sub-rogação. Inconstitucionalidade. ADI 4.395. Compensação. Possibilidade. Apelação provida. (...) 5. Portanto, o STF, no julgamento da ADI 4.395, decidiu que a empresa adquirente, a consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. O fato é que, não havendo norma vigente e válida que determine o recolhimento do FUNRURAL pelo adquirente, é inconstitucional a sub-rogação, por violar o princípio da legalidade tributária (...).” (TRF-5, Apelação Cível nº 08153561320224058000, Rel. Juiz Federal convocado RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, j. 08.08.2024). “Embargos 95. Vício de obscuridade. Inadmissão. (...) 3. (...) Ocorre que, entre todos os ministros, Toffoli foi o único que suscitou, especificamente, a inconstitucionalidade da sub-rogação. O ministro Fachin, seguido por mais três ministros, reconheceu a inconstitucionalidade da sub- rogação em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo. Entretanto, em razão da declaração da constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL pelo STF, por 6 votos, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da sub-rogação se encontra-prejudicada. Ademais, o ministro Marco Aurélio não se manifestou acerca da inconstitucionalidade da sub- rogação nos termos da Lei 10.256/2001, de modo que não deve ser presumida. Em resumo, o resultado do julgamento da ADI 4.395, em vez de superar, conforme afirma a embargante, reafirma a tese consignada no Tema 669 . (...)” (TRF-5, 1ª Turma, Ag. nº 08030159320224050000, Rel. Des. Federal ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 08.02.2024). do CARF: “Contribuição sobre a comercialização da produção historicamente denominada Funrural. Produtor rural pessoa física. Lei nº 10.256/2001. Constitucionalidade. (...) Norma de sub-rogação. Validade. Súmula CARF nº 150. ADI 4.395 não definitivamente julgada. (...) Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF nº 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (...)” (Acórdão nº 2202-009.802, j. 05.04.2023) “Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Quanto ao tema da suspensão nacional, trago o seguinte relatório, embasado na manifestação do Procurador Geral da República, referente ao tema, pela clareza e síntese expressas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela contribuinte para não conhecer as alegações de inconstitucionalidade de lei e da imunidade de exportação, este último por preclusão, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de suspensão do julgamento no CARF formulado da tribuna relativa ao julgamento da ADI 4.395 e, no mérito, negar provimento; (ii) negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveissolidários.” (Acórdão nº 2101-002.873, j. 07.08.2024). Com relação a ADI - 4395, convém apresentar uma síntese, tendo como base a manifestação do Procurador Geral da República quanto ao pedido de suspensão nacional dos feitos a ela referente, posto sua imparcialidade, vejamos: A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes –ABIEC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 8.540/1992, 8.870/1994, 9.528/1997, 10.256/2001 e 11.718/2008. As normas tratam da contribuição social devida pelos produtores rurais pessoas físicas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), nas categorias empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que exerce a atividade em regime de economia familiar), estabelecendo, para ambas as categorias, alíquotas de contribuição incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, I e II). A lei prevê, ainda, que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolhimento da contribuição dos produtores rurais sobre a receita da produção, sejam empregadores ou segurados especiais (art. 30, IV). (…) Regularmente instruído o feito, com informações das autoridades requeridas e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, a Corte deu início ao seu julgamento virtual em 22.5.2020, retomado na semana de 9.12.2022 a 16.12.2022, quando foi suspenso para que a proclamação do resultado ocorra em sessão presencial. Em 9.12.2024, a ABIEC e a Associação Brasileira de Frigoríficos –ABRAFRIGO requereram a suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais, em qualquer instância e abarcando os processos transitados em julgado em que não tenha ocorrido o levantamento de depósitos judicias, “naquilo que versem uma ou ambas as matérias discutidas nesta ADI: inconstitucionalidade do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física após 2001 e da sub-rogação do adquirente no pagamento da contribuição”. Afirmaram que a indefinição promovida pela ausência de proclamação do resultado “acarretará prejuízos graves e de difícil reparação ao setor rural brasileiro caso alguma das teses da ADI (inconstitucionalidade do tributo ou da sub-rogação –esta mais provável que aquela, por não depender de alteração de voto), venha a prosperar”. Indicaram julgados de Tribunais Regionais Federais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastando ou, a maioria deles, mantendo a sub- rogação, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal que promoveram a suspensão individual de processos com discussão sobre a matéria. (…) Em 13.12.2024 (DJe 16.12.2024), foi determinada a intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República para manifestação sobre o pedido de suspensão nacional. O Advogado-Geral da União posicionou-se pelo indeferimento do pedido. Não viu configurados os requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora para a procedência do pedido cautelar. Afirmou que não haveria maioria de votos para invalidar a eficácia dos dispositivos impugnados na ação direta. Cogitou de “perigo da demora in reverso, tendo em vista que o eventual acolhimento do pedido de medida cautelar, após o julgamento dos mencionados recursos extraordinários e do mérito desta ação direta, colocaria as diretrizes incidentes sobre os processos judiciais e administrativos em situação de descontinuidade forçada, inclusive com reflexos no âmbito das condutas administrativas que vêm sendo implementadas com esteio na orientação firmada por essa Suprema Corte”. (…) Na espécie, embora o julgamento tenha sido iniciado, até o momento não houve a proclamação do seu resultado final em sessão presencial. As requerentes demonstraram a existência de um cenário de insegurança jurídica na compreensão do posicionamento da Corte, relacionando decisões dos Tribunais Regionais Federais que, mencionando o julgamento da ação direta, posicionaram-se ora pela constitucionalidade da tributação e da sub-rogação, ora por sua invalidade. Indicaram, ainda, medidas que vêm sendo adotadas quanto à exigência do tributo das empresas sub-rogadas, para demonstrar a presença do perigo na demora. Verifica-se do acervo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que precedentes da Corte têm tratado a matéria objeto desta ação direta como pendente de deliberação definitiva, determinando o sobrestamento de processos em sede de recursos extraordinários e de reclamações. (…) Nessa mesma linha, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 70.654, rel. o Ministro Cristiano Zanin, DJe 7.11.2024; RE n. 1.517.722, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 7.10.2024; RE n. 1.453.026, rel. o Min. Cristiano Zanin, DJe 11.4.2024; e ARE n. 1.358.669 ED, rel. o Ministro André Mendonça, DJe 22.4.2024. Os precedentes conduzem a sorte do pedido de suspe são nacional por sua parcial procedência, respeitados, decerto, os processos com trânsito em julgado. Após a manifestação da PGR, decidiu então o Ministro Gilmar mendes quanto a cautelar de suspensão nos seguintes termos de seu voto: DECISÃO: Trata-se de pedido de medida cautelar superveniente formalizado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), requerente nesta ação direta, e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), amicus curiae admitida nestes autos, de suspensão nacional dos processos administrativos e judiciais que versem sobre os temas discutidos nesta ação direta de inconstitucionalidade. A presente ação direta de inconstitucionalidade impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. As normas abordam a contribuição social que os produtores rurais, pessoas físicas, devem ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), contemplando as categorias de empregador (produtor rural com empregados) e segurado especial (produtor rural sem empregados, que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar). Para ambas as categorias, são determinadas alíquotas de contribuição aplicáveis sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (art. 25, incisos I e II). Além disso, a legislação estabelece a denominada sub-rogação, ou seja, que a empresa adquirente assuma a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição sobre a receita da produção dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais (art. 30, inciso IV). (…) As requerentes afirmam que, embora o julgamento deste processo tenha sido concluído na sessão virtual realizada entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022, o resultado final ainda não foi proclamado. Destacam a existência de divergências essenciais entre elas e a União quanto à interpretação correta das decisões proferidas pelos ministros desta Corte. Argumentam ainda que o feito fora incluído em pauta nada menos que quinze vezes para a proclamação do resultado, não havendo previsão de julgamento. (…) É o relatório. Decido. De início, destaco o entendimento pacífico desta Corte no sentido da possibilidade de adoção de medidas cautelares próprias das ações declaratórias de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, embora as Leis 9.868/99 e 9.882/99 não prevejam expressamente a fungibilidade, a jurisprudência da Corte tem se utilizado de medidas liminares próprias de determinada ação direta em outras, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme entre as ações constitucionais. (...) Conforme relatado, a questão atualmente controvertida neste processo concerne à proclamação do resultado do julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque, apesar de o início do julgamento ter ocorrido ainda em maio de 2020, houve pedido de vista, com a continuação do julgamento em dezembro de 2022, o qual se encontra suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Apesar das mais de dez inclusões em pauta presencial por parte da Presidência da Corte, o processo não teve ainda o seu resultado proclamado, nem há previsão de quando isso ocorrerá. É importante esclarecer que a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” A divergência, portanto, concentra-se no entendimento do Min. Marco Aurélio, que apresentou voto escrito divergindo do relator, mas se limitou a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, conforme pode ser observado de sua manifestação: “Ausente previsão, quanto à contribuição devida pelo empregador rural pessoa natural, da base de incidência, elemento essencial ao aperfeiçoamento do tributo, assento a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.” Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. Nesse contexto, inclusive, as decisões mais recentes desta Suprema Corte são no sentido de determinar o sobrestamento dos feitos que discutem a questão da sub-rogação, diante da pendê cia da proclamação do resultado da presente ação direta. A esse respeito, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA Nº 669 DO ROL DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 718.874/RS). ADI Nº 4.395/ DF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO EM SESSÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DOPROCESSO NA ORIGEM. 1. Pretensão reclamatória que, conquanto fundada inicialmente no RE nº 718.874/RS, Tema nº 669 do ementário da Repercussão Geral, se relaciona com o objeto da ADI nº 4.395/DF. 2. No julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, abriu-se divergência a respeito da sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado em sessão presencial. 3. Acolhimento dos embargos declaratórios para, ad cautelam, julgar parcialmente procedente a reclamação, tão somente para determinar o sobrestamento do processo de origem até que haja a publicação do acórdão da ADI nº 4.395/DF, ocasião em que deverá o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceder às adequações que entender pertinentes.” (Rcl 54849 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2 DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024). No mesmo sentido, confiram-se as decisões proferidas nos seguintes processos: Rcl 70654/DF e RE 1.453.026/PB, ambas da relatoria do Min. Cristiano Zanin, DJe 6/11/2024 e 11/4/2024; Rcl 63.662/ MT e 59.689/RS, ambas da relatoria do Min. Nunes Marques, DJe 29/8/2024 e 7/6/2024 e Rcl 67261- AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli. Vê-se, assim, que várias reclamações tem sido ajuizadas nesta Corte com o objetivo de sobrestar os processos que tratam desse assunto na origem e, diante do resultado positivo, a tendência é que esse número aumente. Ademais, não parece razoável permitir que ações transitem em julgado nesse cenário de incerteza. Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub- rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Essa decisão do Ministro Gilmar Mendes foi referendada por unanimidade pelo plenário da corte, na sessão virtual realizada de 21 a 24/02/2025, cujo acórdão segue: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, referendar a decisão liminar, determinando a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Portanto, tratando-se esta execução e todas a demais a serem reunidas, em sua totalidade ou em parte, do tema da sub-rogação do adquirente para o recolhimento da contribuição referente à receita da comercialização de seus fornecedores, e de cujo julgamento da ADI-4395, é totalmente dependente, estas deverão ser suspensas, quanto a estes créditos, até ultimado o processo decisório da ADI. Como enfatizou o Ministro Relator em seu voto: “existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia Geral da União.” Logo se não houver quaisquer características nos autos que os diferencie dos demais processos que deverão ser suspensos, estes deverão seguir o mesmo rito, assim como os demais autos ajuizados contra a executada, que imputem obrigação de recolher tributo referente a contribuições para o FUNRURAL, na qualidade de sub-rogado. No entanto, para certeza da decisão, mister a manifestação das partes sobre a natureza dos débitos aqui cobrados e a pertinência ao tema da suspensão nacional determinada na ADI-4395. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição (ou seu cancelamento) processada nos autos do processo de origem, bem como a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários (art. 151, IV e V, do CTN), até decisão do presente pedido,verifica-se que é algo que se impõe, tanto com relação aos créditos cobrados nestes, quanto nos demais autos cuja decisão de reunião e de suspensão cautelar nacional ordenada pelo STF será cumprida após a delimitação da natureza dos créditos neles cobrados. Primeiramente por não haver uma definição quanto a exata data da dissolução irregular da empresa e quais os reais responsabilizados por esta dissolução, logo indefinição do polo passivo. Segundo, por não estar definida a parte dos créditos cobrados que são referentes ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL imputados ao executado no papel de sub-rogado, conforme o Art. 30 da Lei 8.212/91 e que deverão ter sua cobrança suspensa até a data de julgamento da ADI 4395, logo há indefinição dos valores a serem cobrados. Ademais, há informação de implementação de atos executórios indiretos (protestos extrajudiciais e outros) por parte da exequente, mesmo com relação a tributos cuja cobrança seriam suspensas pela cautelar nacional de suspensão, gerando um risco iminente e irreparável para o contribuinte, caso seja determinada a inconstitucionalidade da cobrança. No mais, a cada execução fiscal, o exequente implementa um PARR que responsabiliza a cada momento um diretor, assumindo uma forma de cobrança que desrespeita o princípio da menor onerosidade ao executado e traz insegurança jurídica para a decisão judicial. Logo, verifica-se estarem presentes os requisitos que permitem o deferimento da tutela de urgência do art. 300, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO LUCAS DANIEL HESSE Ainda que exista um possível perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, após ser excluído do polo passivo da execução fiscal, é patente que ainda não foram definidos todos os responsáveis tributários pelas débitos da empresa executada, em se comprovando de forma objetiva a dissolução irregular da mesma. De mesmo modo, é preciso antes decidir sobre a suspensão cautelar destes autos onde o embargante constou como codevedor, em sendo as cobranças relativas à sub-rogação para recolhimento do FUNRURAL. Assim sendo, postergo a decisão destes embargos para momento posterior a chegada das informações necessárias que serão trazidas pelas partes. III – DISPOSITIVO Deste modo: - Com base nos Art. 300, do CPC, julgo procedente o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão da execução e seus atos de penhora e constrição e todos os atos de execução indireta processados nestes autos e relativos aos créditos neles cobrados, bem como nos autos cuja decisão de reunião está pendente, os de nº 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603 e 0005705-39.2018.4.01.3603 e 0000021-07.2016.4.01.3603 (autos piloto); por restarem presentes, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo, conforme os fundamentos expostos. - Determino que as partes se manifestem, nos prazos legais, com relação a natureza e composição dos débitos cobrados nos autos acima descritos, informando quais das CDAs são efetivamente referentes às contribuições para o FUNRURAL onde o executado é obrigado na qualidade de sub-rogado, descrita no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 e sobre a suspensão da execução destes débitos , de forma direta e indireta até a ultimação do julgamento da ADI-4395. - Manifeste o exequente, quanto aos fundamentos e corte temporal da dissolução irregular da empresa e contra quais diretores será redirecionada a cobrança de todos os débitos resultante desta ilegalidade e cobrado nos demais autos de execução a serem reunidos, lembrando que o que determina a responsabilização (responsabilidade subjetiva) é o momento da dissolução irregular (fato objetivo) e não o momento do fato gerador, conforme disposto no tema 981 do e. STJ. - Traslade-se cópia desta decisão para os demais autos acima listados para que cumpra todos seus efeitos. Após manifestação, volte-me concluso para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 0801164-09.2020.8.10.0067

ID: 300336301

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-09.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801164-09.2020.8.10.0067 Autor(a): LINDALVA LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801164-09.2020.8.10.0067 Autor(a): LINDALVA LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA e INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES (IMAP) Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO LINDALVA LIMA VIEIRA ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, relata na inicial (ID. 38120515) que é servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em outubro de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício em 16 de outubro de 2014 e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de outubro de 2014, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. Requer, ainda, a condenação por danos morais. O Município de Anajatuba apresentou contestação (ID. 85110842), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; e (ii) a prescrição do fundo de direito, argumentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após o suposto surgimento do direito. No mérito, afirma que a pretensão da autora não se sustenta, pois o ente público já teria deixado de realizar os descontos, compensando-os na forma de abono, e que a autora buscaria um duplo benefício. O Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 86519966. A parte autora apresentou réplica (ID. 86939305), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs. 131938570 e 133107819). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas em Ids. 131938570 e 133107819. Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de prescrição do fundo de direito. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. O Réu alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição, visto que o direito teria surgido em 2014 e a ação somente foi ajuizada em 2020. Contudo, a pretensão ao recebimento de abono de permanência configura relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ. Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, no cargo de professora. Nascida em 20/03/1962, a autora completou o requisito de idade (50 anos) em 20/03/2012. O requisito de tempo de contribuição (25 anos) foi alcançado em 05/11/2018. Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde novembro de 2018, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19. LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021. – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art. 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação. Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021.8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 05/11/2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (05/11/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde novembro de 2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDALVA LIMA VIEIRA para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde novembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua efetiva aposentadoria ou o momento em que a administração cessou os descontos; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de novembro de 2018, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença; c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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