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C. A. T. x T. G. T.

ID: 328177076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002319-54.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T.

Polo Passivo:

T. G. T.

Intimação

Advogados:

NIVALDO FRANCA MIRANDA

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ADEMIR FERREIRA

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Processo 1002319-54.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.A.T. - T.G.T. - Vistos. Fls. 129/130: Em melhor análise, verifico que, de fato, não ap… Processo 1002319-54.2025.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.A.T. - T.G.T. - Vistos. Fls. 129/130: Em melhor análise, verifico que, de fato, não apreciado o pleiteado pela exequente à fl. 111/112, no sentido de que seja intimado o executado através de seu patrono constituído conforme instrumento de mandato acostado à fl. 108. Nos termos do artigo 513, § 1.º e § 2.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no caso de requerimento para cumprimento de sentença que tenha por objeto pagar quantia, o devedor será intimado para pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído; ou por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, salvo se citado por edital na fase de conhecimento. Ressalva o § 4.º do dispositivo legal em comento a hipótese da execução do título judicial ser requerida após 1 (um) ano da formação da res iudicata, quando a intimação é feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo Código, tendo-se por realizada se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Recorde-se, ainda, que em se cuidado de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, sob pena de prisão do executado, a intimação é de ser feita pessoalmente ao executado, como estabelece o artigo 528 do códice. Na espécie, tem-se que o título judicial se consubstancia em decisão homologatória de autocomposição extrajudicial (artigo 515, inciso III, Código de Processo Civil), dada em procedimento instaurado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 13/16), transitada em julgado em 27/02/2018, onde não houve constituição de advogado pelo executado. Requerido o cumprimento da sentença em 22/04/2025, inicialmente nos moldes do artigo 528 do estatuto processual (sob pena de prisão civil), a requerente solicitou em 18/06/2025 (fls. 111/112) a conversão do rito como faculta o § 8.º do mesmo artigo (expropriação de bens), o que foi deferido às fls. 120/121, em 30/06/2025. Sucede que o patrono do requerido se habilitou nos autos às fls. 107/108, em 16/06/2025, sendo possível verificar, inclusive, que no instrumento de procuração por ele firmado há expressa menção a este processo. Assim, ainda que se tratasse de proceder à sua citação, o comparecimento do demandado em tal circunstância a supre, conforme se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2061878/SP, rel. min. Maria Isabel Galotti, julgado em 04/12/2023, publicação em 07/12/2023; AgInt no REsp 1390104/SP, rel. min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2019, publicação em 03/10/2019; AgRg no REsp 1280911/SP, rel. min. Marco Buzzi, julgado em 18/02/2016, publicação em 25/02/2016). E isso sem se olvidar da implementação de desconto em folha de pagamento do devedor (fls. 50 e 100), do que certamente já está inteirado. Nessa trilha, o caso é mesmo de intimação do devedor para cumprimento da sentença através de seu advogado constituído por publicação na impressa oficial, consoante preconiza o artigo 513, § 2.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, e para que não reste qualquer dúvida, fica intimada a parte executada através de seu advogado a pagar o débito apurado pela parte exequente no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertida desde logo que, transcorrido este, começa a correr igual prazo para que apresente eventual impugnação nos próprios autos, tudo nos termos dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, observando-se, no mais, o já delineado às fls. 120/121. Finalmente, fica ciente o executado de que deverá declinar nos autos seu endereço residencial e/ou profissional onde receberá as intimações pessoalmente, quando for o caso, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a rigor do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código. Intime-se. - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), NIVALDO FRANCA MIRANDA (OAB 465349/SP)

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Processo nº 1002319-63.2023.4.01.3908

ID: 308515320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-63.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE SALVADORA BENITES MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-63.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002319-63.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE SALVADORA BENITES MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 28/06/1966 – 59 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados constituem o início de prova material razoáveis de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar apenas por parte do tempo necessário. A maioria da documentação de imóvel rural, que dão indícios de prova material rural data de 2014, com o contrato de compra e venda, somente recebendo força em 2015 por meio do Cadastro Ambiental Rural. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que o período anterior a 2012 residia em Rondônia, onde era autônoma, trabalhava no ramo de confecções como pessoa jurídica (PJ), cuja data de abertura foi em 2008 e baixa em 2018. A requerente alega que a PJ somente esteve ativa no primeiro ano. Portanto, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Florisvaldo Fagundes Do Amaral x Starr International Brasil Seguradora S.A

ID: 300870596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-15.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FAGUNDES DO AMARAL

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1002319-15.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Florisvaldo Fagundes do Amaral - Starr International Brasil Seguradora S.a - 1. Não é caso de julgamento imediato, … Processo 1002319-15.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Florisvaldo Fagundes do Amaral - Starr International Brasil Seguradora S.a - 1. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Não há questões pendentes. 3. A esfera demandada impugnou a concessão de gratuidade de justiça à parte requerente. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera autora cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. 4. A seguradora demandada arguiu, também, questão prejudicial, qual seja, a prescrição da pretensão. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. Deveras, a pretensão do segurado contra a seguradora está sujeita ao prazo prescricional ânuo, conforme disposto no art. 206, § 1º, II, "b", do CC. No mesmo sentido o enunciado 101 da Súmula do STJ, em que "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Além disso, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante o enunciado 278 da Súmula daquela Corte. In casu, não há qualquer documento que indique a data de ciência inequívoca da invalidez total do membro acometido, sobretudo diante dos prontuários médicos apresentados, que apenas relatam a ocorrência da fratura e o tratamento empregado, sem fazer menção à invalidez; De mais a mais, apenas a invalidez parcial do membro foi identificada pela perícia administrativa, de sorte que incogitável o reconhecimento da causa extintiva. Destarte, rejeito a prejudicial. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a invalidez é total ou parcial, temporária ou permanente; ii) o(s) membro(s) acometido(s) pela invalidez; iii) o percentual da invalidez, de acordo com a tabela para cálculo da indenização prevista nas cláusulas do contrato; iv) se é devida a indenização securitária e, caso positivo, o seu valor. 6. Conquanto a suposta relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática; demanda verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. No caso, não vislumbrei nenhuma delas, de modo que o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 7. Para de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova pericial, requerida pela parte autora. 8. A prova pericial consistirá em de perícia médica com a esfera demandante, no entanto, sendo ela beneficiária da gratuidade, a perícia deverá ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. 9. Oficie-se aoinstituto, através do portal eletrônico,solicitando data para a realização daperícia. 10. Após, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no dia e no local designados. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem em regime urgente ou de plantão, caso haja necessidade em razão da proximidade da perícia. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá advertir a parte de que: i) aquele que se nega a se submeter ao exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa (art. 231 do CC); ii) a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232 do citado Codex). Cópia servira como mandado, se necessário. 11. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 12. Realizada a perícia, aguarde-se por 60 (sessenta) dias a vinda do laudo; com a juntada, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 13. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos, anotados para sentença. Intimem-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP)

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Processo nº 1002319-72.2024.8.26.0004

ID: 292803833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002319-72.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. K. M.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDES SILVA

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PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1002319-72.2024.8.26.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - G.K.M. - C.M.L. - VISTOS. Trata-se de requerimento form… Processo 1002319-72.2024.8.26.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - G.K.M. - C.M.L. - VISTOS. Trata-se de requerimento formulado pela defesa do requerido, por meio do qual pleiteia: a) liminarmente, autorização expressa para comparecimento de GUSTAVO na próxima festa junina da escola, a ser realizada no próximo dia 7 de junho, a exemplo do que ocorreu durante a formatura do menor LUCCA, mantendo-se a restrição de contato pessoal ou por meios eletrônicos; b. a revogação total de todas as medidas protetivas, por ausência de situação de risco atual, inexistência de fundamentos fáticos contemporâneos que justifiquem sua manutenção e demonstrada instrumentalização indevida para obtenção de vantagens processuais; c. caso este D. Juízo entenda necessário, a intimação de CINTHIA para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de risco atual e concreto que justifique a manutenção das medidas, sob pena de revogação automática por ausência de fundamentação contemporânea; d. subsidiariamente, a revogação da medida protetiva de afastamento ao menos no que tange a eventos realizados no ambiente escolar de LUCCA, independentemente da data de convivência, permitindo a presença simultânea dos genitores em festividades, reuniões escolares, apresentações e demais atividades pedagógicas, sem necessidade de autorização judicial prévia, mantendo-se a restrição de contato pessoal ou por meios eletrônicos, de acordo com o calendário disponibilizado pelo Colégio1; e. em qualquer caso, o reconhecimento expresso por parte deste Juízo no sentido de que as medidas aqui deferidas não devem repercutir no processo familiar, a fim de que aquele juízo, expressamente, determine que seus efeitos não sejam considerados no estudo psicossocial em andamento; Considerando a manifestação defensiva de fls. 678/682 e o parecer ministerial de fls. 686/687, acolho parcialmente o pedido formulado pelo requerido. Autorizo, exclusivamente, a participação do requerido na festa junina da criança, desde que mantida a distância mínima de 5 (cinco) metros da vítima, devendo, ainda, ser rigorosamente observadas todas as demais medidas protetivas já deferidas, nos termos já fixados a fls. 245/246 e 416. No mais, indefiro os demais pedidos formulados por se mostrarem genéricos e desvinculados de situações concretas, sendo certo que eventual necessidade de flexibilização das medidas deve ser analisada caso a caso, e com fundamento, respeitadas sempre as determinações oriundas da Vara de Família. Anote-se que as medidas de distanciamento impostas não representam ônus desproporcional ao requerido, tratando-se de obrigação de não fazer, voltada à preservação da integridade física e emocional da vítima, em um contexto de reconhecida animosidade entre as partes. Outrossim, não se pode presumir o esvaziamento da situação de risco apenas pelo decurso do tempo ou pela ausência de novos registros formais de descumprimento, mormente quando a própria vítima insiste em sua manutenção, demonstrando temor concreto em relação ao requerido ( situação apreciada recentemente por este juízo a fls. 653/657, em 20 de maio de 2025). Ademais, a matéria está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1249, que passo a transcrever integralmente, por absoluta pertinência: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre, de forma concreta, o desaparecimento da situação de risco vivenciada pela vítima, que inclusive se manifestou no sentido oposto, pugnando pela continuidade da medida. Portanto, diante do cenário processual, da ausência de fatos novos que justifiquem a revogação das medidas e da manifestação expressa da ofendida, mantenho integralmente as medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime-se. - ADV: DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), RAQUEL FERNANDES SILVA (OAB 457966/SP), PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES (OAB 436373/SP)

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Processo nº 1002319-77.2025.4.01.4301

ID: 262047905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-77.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CHIARA GONCALVES ROCHA COLOMBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002319-77.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002319-77.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHIARA GONCALVES ROCHA COLOMBO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Ivair Scatena & Cia Ltda - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316635480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR SCATENA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BOLIVAR DE CARVALHO GATO

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Processo 1002319-32.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivair Scatena & Cia Ltda - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DISPOSITIVO: Posto ist… Processo 1002319-32.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivair Scatena & Cia Ltda - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVAIR SCATENA CIA LTDA - ME (AUTO MECANICA JAVEL) em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada FATOR K na fatura de consumo da parte autora, e CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pela autora a esse título, respeitada a prescrição decenal, corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: BOLIVAR DE CARVALHO GATO (OAB 436019/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Beatriz Duraes De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 315107602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002319-68.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DURAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VALDIR DA ROZA

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MARGARETH DROZDEK OZEIKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002319-68.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002319-68.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ DURAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARETH DROZDEK OZEIKA - MT27373/O e VALDIR DA ROZA - MT33013/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por BEATRIZ DURAES DE SOUZA contra a UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, em que se requer a condenação dos réus a restituir os valores das COTAS do PASEP desfalcados da conta, bem como a correção monetária conforme determina a legislação de regência. A parte autora alega, em síntese, que: a) é titular de conta vinculada ao PASEP e, ao realizar o saque dos valores em 08/08/2018, foi surpreendida com o recebimento de apenas R$ 797,84; b) sustenta que esse valor é muito inferior ao que teria direito, considerando os rendimentos e correções devidas; c) após obter extratos junto ao Banco do Brasil, teria identificado valores sacados indevidamente e ausência de aplicação de índices de correção monetária. Contestação apresentada pela parte ré, que requer a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em análise ao Tema 1150 (paradigmas RESP 1951931, RESP 1895941 e RESP 1895936), verifica-se que a 3ª Seção do STJ, firmou a seguinte tese: a) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, ficou assentado no RESP 1895936, representativo de controvérsia, que a União não possui legitimidade passiva nas causas em que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, limitando-se a sua presença no polo passivo nas lides em que se discute sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) – destaquei. No caso dos autos, a parte autora sustenta que não foram aplicadas corretamente as atualizações e correções devidas, bem como alega que foram subtraídos valores da conta vinculada ao PASEP, sem a sua autorização. Assim, não versando a lide sobre a aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, cessando a competência da Justiça Federal. No caso, como o ente responsável é o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, tem-se a incompetência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, com base no art. 109 da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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São Paulo Previdência - Spprev x Claudia Stopa

ID: 320049382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002319-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIA STOPA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZULEIDE SIMPLICIO DE MORAIS

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GERSON LUIS GALESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-03.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Stopa - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002319-03.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Stopa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID Z08). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA.I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E ATIVA, E PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E ILEGITIMIDADE ATIVA E (II) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (4) A AUTORA COMPROVOU POR DOCUMENTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (5) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001271-91.2024.8.26.0614; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAMBAÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 162, 188, 598, 627; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gerson Luis Galesi (OAB: 401892/SP) - Zuleide Simplicio de Morais (OAB: 418259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Nunes Da Silva x Alvim Servicos Em Perfuracao Direcional E Telecom Eireli e outros

ID: 256717254

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-58.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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FABIANO ZAVANELLA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab869df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO NUNES DA SILVA em face de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.11.2022 (com projeção do aviso prévio até 14.12.2022). Ainda, condeno a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários atrasados, correspondente às diferenças salariais de setembro/2022 e o salário integral de outubro/2022;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato, nos limites postulados;pagamento de indenização por dano moral, equivalente a três vezes o valor do último salário base do reclamante (equivalente a R$ 1.911,99), perfazendo a importância de R$ 1.911,99;pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias de novembro; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.12.2022); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 5/12 avos); 13º salário proporcional de 2022 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Condeno a 1ª reclamada nas penas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização por gastos com honorários advocatícios e despesas processuais, que arbitro em 5% do valor da condenação, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 793-B, inciso VI, e 793-C, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO NUNES DA SILVA

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Roberto Nunes Da Silva x Alvim Servicos Em Perfuracao Direcional E Telecom Eireli e outros

ID: 256717259

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002319-58.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002319-58.2023.5.02.0608 : ROBERTO NUNES DA SILVA : ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab869df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO NUNES DA SILVA em face de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14.11.2022 (com projeção do aviso prévio até 14.12.2022). Ainda, condeno a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários atrasados, correspondente às diferenças salariais de setembro/2022 e o salário integral de outubro/2022;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato, nos limites postulados;pagamento de indenização por dano moral, equivalente a três vezes o valor do último salário base do reclamante (equivalente a R$ 1.911,99), perfazendo a importância de R$ 1.911,99;pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias de novembro; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 14.12.2022); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 5/12 avos); 13º salário proporcional de 2022 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Condeno a 1ª reclamada nas penas por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como de indenização por gastos com honorários advocatícios e despesas processuais, que arbitro em 5% do valor da condenação, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 793-B, inciso VI, e 793-C, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI

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