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Amanda Comitre e outros x Glb Ipanema Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320140241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-09.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA COMITRE TIAGO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

GLB IPANEMA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-09.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tiago Alves Garcia - - Amanda Comitre - Glb Ipanema Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - DISPOSITIV… Processo 1002323-09.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tiago Alves Garcia - - Amanda Comitre - Glb Ipanema Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar a requerida à devolução integral dos valores pagos pelos autores; c) condenar a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os valores devidos a título de restituição deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, enquanto o valor fixado a título de indenização por dano moral será corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em ambos os casos, a atualização se dará pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m. até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para a ré e 30% para a autora. No tocante aos honorários advocatícios, condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, bem como a autora a pagar honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA (OAB 202626/SP), JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA (OAB 202626/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP)

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Daniel Francisco De Souza Filho e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 324250722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002045-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA FILHO GRAZIELE NOGUEIRA BOAVENTURA LETíCIA APARECIDA DA SILVA SOLANGE APARECIDA NOGUEIRA OLIVEIRA VINICIUS NOGUEIRA PRUDENCIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANNY KELLEN OSSUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002045-07.2025.8.26.0032 (processo principal 1002323-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Letícia Aparecida da Silva - - Daniel Francisco de Souz… Processo 0002045-07.2025.8.26.0032 (processo principal 1002323-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Letícia Aparecida da Silva - - Daniel Francisco de Souza Filho - - Solange Aparecida Nogueira Oliveira - - Vinicius Nogueira Prudencio - - Graziele Nogueira Boaventura - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. trata-se de pedido de penhora de quotas sociais pertencentes à executada. Verifica-se que no presente feito que não efetuadas diligências para localização de ativos financeiros, bem como outros meios para localização de bens em nome da executada, como consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como o credor pode verificar junto ao CRI a existência de bens imóveis. Desta forma, em que pese a expressa possibilidade da penhora sobre quotas sociais, deve se considerar o princípio da execução menos gravosa, devendo somente ser realizada após esgotados os meios ordinários de constrição já adotados. Neste sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 255, § 5º, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do artigo 255, § 5º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, também chamado de qualificação jurídica do fato. 2. A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis. Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de dividendos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1655891 SP 2020/0021298-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020). Grifo nosso. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre as cotas sociais. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP), ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP), ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP), ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP), ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)

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J. E. O. x G. V. De O. e outros

ID: 323796275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002323-23.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. V. DE O. M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CABRINO MENDONÇA

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CORNELIO GABRIEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002323-23.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002323-23.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ibiúna - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. V. de O. (Menor) - Recorrido: M. de I. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS À IMPETRANTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, BEM COMO A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, CONFORME A CF E O ECA.4. A MULTA COMINATÓRIA É AMPARADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO FIXADA EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, CONFIRMANDO A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA E NÃO PODE SER AFASTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É LEGAL E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP) - Mariane da Silva Candido - Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lucas Chaves Anghinoni x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 335033620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000558-65.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHAVES ANGHINONI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000558-65.2024.8.26.0281 (processo principal 1002323-88.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Chaves Anghinoni - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 0000558-65.2024.8.26.0281 (processo principal 1002323-88.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Chaves Anghinoni - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - DEFIRO a penhora do imóvel pertencente à executada no imóvel indicado a fls. 196/197 (total da matrícula 1/52 avos), de matrícula nº 114312 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP, nos seguintes termos: Data: Processo nº 0000558-65.2024.8.26.0281 Ação: Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Sujeito Ativo: Lucas Chaves Anghinoni - CPF nº 390.361.518-80 Representante legal: Advogado: Dr(a) Luis Fernando de Carvalho Silva OAB 378488 E-mail: (apresentar e-mail) Assistência Judiciária Gratuita: não Fone: Sujeito Passivo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a., CNPJ nº 19.924.962/0001-65 Representante legal: Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz CPF fls. 143 Advogado: Leonardo Lacerda Jubé OAB SP 463514-A Assistência Judiciária Gratuita: não Depositário: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. Observação: Título hábil para registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Valor da Causa: R$ 4.606,48 Cartório competente: Cartório de Registro de Imóveis de OLimpia/SP Número da Matrícula: 114.312 SERVIRÁ O PRESENTE COMO TERMO DE PENHORA. 2) Considerando que o imóvel foi objeto de indicação pela executada, não há que se falar em prazo para impugnação do bem penhorado. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a penhora deverá ser registrada no ofício imobiliário competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Assim, providencie a serventia o cadastro da penhora por meio do sistema ARISP, dispensando para esse fim, a intimação do cônjuge do(a)s executado(a)s. Atenção: O boleto para formalização da penhora online por meio do sistema ARISP é remetido automaticamente para o e-mail do advogado cadastrado, devendo se atentar para a existência de algum anti-spam, que ocasiona o bloqueio da recepção do e-mail. Caso não receba o boleto, poderá diligenciar junto ao site www.penhoraonline.org.br emissão de segunda via do boleto bancário acesso para advogados (realizar a busca pelo número do processo, protocolo ou OAB). - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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Processo nº 0001534-43.2024.8.26.0129

ID: 335079069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001534-43.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. E. M. D. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 0001534-43.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1002323-25.2024.8.26.0129) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - R.R.M.L. - Vistos. Trata-se… Processo 0001534-43.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1002323-25.2024.8.26.0129) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - R.R.M.L. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela Coordenação da Casa Abrigo Girassol visando à concessão de autorização judicial para que as crianças E.R.DA.S.C. e A.G.DA.S.C. possam passar o período de 15 dias de férias escolares, de 05/07/2025 a 20/07/2025, na casa da genitora R.A.DA.S.DE.F e seu companheiro, situada na zona rural entre os municípios de Tambaú e Casa Branca. Narra as profissionais da instituição que tal providencia será de suma importância para a continuação do fortalecimento do vínculo afetivo entre os irmãos e o atual companheiro da genitora e manutenção do vínculo com ela. Salienta que no período em questão os irmãos serão monitorados e acompanhados por meio de ligações de vídeo chamada. O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pleito (fls. 205/206). É a síntese do necessário. Decido. A solicitação veio devidamente justificada pelos técnicos da Casa Abrigo, sendo que seu deferimento afigura-se positivo ao salutar desenvolvimento dos menores e o fortalecimento de vínculo com o companheiro da genitora. Ademais, o parecer ministerial foi favorável. De fato, consoante ao quanto informado pelas profissionais da Casa Abrigo Girassol, a concessão do pleito é salutar aos superiores interesses das crianças, eis que promove e possibilita o seu convívio familiar fora da instituição, contribuindo, assim, para seu desenvolvimento. Sendo assim, acolho o requerimento e concedo autorização para que as crianças E.R.DA.S.C. e A.G.DA.S.C. passem o período de 15 dias de férias escolares, de 05/07/2025 a 20/07/2025, na residência da genitora R.A.DA.S.DE.F e seu companheiro A.J.F.DOS.S., os quais ficaram responsáveis pelo transporte das crianças em carro próprio, tudo com o devido acompanhamento pelas profissionais da Casa Abrigo Girassol, conforme sugerido no relatório de fls. 200/201. Sem prejuízo, requisite-se ao Setor Técnico a realização de estudo psicossocial, nos termos requeridos na cota formulada pelo Ministério Público. Ciência ao parquet. Intime(m)-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, à Casa Abrigo Girassol. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Processo nº 0001534-43.2024.8.26.0129

ID: 337577177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001534-43.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. M. D. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 0001534-43.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1002323-25.2024.8.26.0129) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - R.M.L. - Vistos. O acolhime… Processo 0001534-43.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1002323-25.2024.8.26.0129) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - R.M.L. - Vistos. O acolhimento institucional é medida excepcionalíssima, reservada apenas para os casos em que não há outra alternativa. Havendo alternativa, não pode ele perdurar. De acordo com os estudos psicológico e social realizados às páginas 222/226, a genitora dos infantes colaborou positivamente com os encaminhamentos promovidos pela rede de proteção e orientações da equipe técnica, reforçando o vínculo afetivo com os filhos na Casa Abrigo Girassol, o que inclusive evidenciou melhora no comportamento das crianças no ambiente escolar. Ressalta o estudo realizado que a genitora tem demonstrado notório comprometimento em buscar a superação das adversidades que resultaram no acolhimento dos filhos. Noutro giro, não se obteve o mesmo resultado com o genitor e a família paterna, tendo os profissionais do Setor Técnico deste juízo sugerido o desacolhimento em favor da genitora. O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao deferimento da medida sugerida (fls. 233/234). Na mesma linha opinativa, o relatório ofertado pela Casa Abrigo Girassol frisou o receio de que o prolongamento do acolhimento possa retroceder questões psicológicas e comportamentais dos irmãos (fls. 238/243). Sendo assim, visando resguardar os interesses dos menores face a possibilidade de retornar ao convívio da família materna, acolho a sugestão do Setor Técnico e também o requerimento do Ministério Público, e determino o desacolhimento das crianças E.R.da.S. e A.G.da.S.C., os quais deverão ser entregues à genitora R.A.da S.. Lavre-se o termo de guarda e responsabilidade, anotando-se o prazo de 90 (noventa) dias, quando deverá ser realizado novo estudo psicossocial. Oficie-se ao Departamento Municipal de Assistência Social noticiando o desacolhimento das crianças para promoção de apoio à família, nos termos requeridos pelo Minstério Público. Oficie-se à Casa Abrigo Girassol para acompanhamento dos infantes após o desacolhimento, com envio de relatórios mensais a este Juízo. Ao setor técnico para providenciar as guias de desacolhimento. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Conselho Tutelar, ao CRAS e à Casa Abrigo Girassol. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Processo nº 1002323-30.2022.8.26.0344

ID: 307482951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002323-30.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TRAVALIN MORAL CELIA REGINA MORAL THIAGO MORAL FERREIRA WALDEMAR TRAVALIN MORAL WILKENS TRAVALIN MORAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR

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Processo 1002323-30.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Waldemar Travalin Moral - Ademir Travalin Moral - - Wilkens Travalin Moral - - Celia Regina Moral - - Thiago Mor… Processo 1002323-30.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Waldemar Travalin Moral - Ademir Travalin Moral - - Wilkens Travalin Moral - - Celia Regina Moral - - Thiago Moral Ferreira - Vistos. Fls 181/183. Não atendeu conforme já determinado às fls 83, itens 10 e 12, deve o inventariante apresentar a declaração de bens e herdeiros na forma do artigo 620 do CPC com a descrição de todos os bens, inclusive as dividas do espólio e a forma de quitação vez que há valores depositados em conta bancária (fls 123/124), anoto que com relação ao bem imóvel deverá constar o valor venal conforme comprovado nos autos (fls 159) e proporcional a parte que cabe ao falecido e o veículo conforme o valor segundo a tabela FIPE (fls 158). Com relação partilha deverá ser observada o rol do art. 653, do CPC, com a descrição do bem arrolado em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha em forma de fração devida a cada herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. E por fim para a homologação da partilha, deve o inventariante apresentar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 2959600 (fls 157) atualizada, nos termos do art. 192, do CTN. Da taxa judiciária. Complemente o inventariante o recolhimento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, descontando o valor já recolhido, de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03), antes da homologação da partilha, facultando-se a inserção do valor das custas nas declarações como dívida do espólio. Deverá o(a) advogado(a) observar o Comunicado Conjunto nº 881/2020 para a regularização da anotação da guia das custas processuais no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP), SILVIO LUIS GRANCIERI JUNIOR (OAB 408788/SP)

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Divanilton De Souza Dias x Cooperativa De Transporte De Pessoas E Cargas Da Região Sudeste - Transcooper e outros

ID: 301260757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002323-96.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVANILTON DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIãO SUDESTE - TRANSCOOPER RAFAEL PEREIRA TENóRIO

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

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Processo 1002323-96.2016.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Divanilton de Souza Dias - Rafael Pereira Tenório - - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da… Processo 1002323-96.2016.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Divanilton de Souza Dias - Rafael Pereira Tenório - - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Transcooper - Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa Infoseg já indeferida, nos termos das últimas decisões proferidas. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 8.570,57, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Rafael Pereira Tenório e Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Transcooper CPF/CNPJ: 376.247.878-30 e 02.183.779/0001-53 Pesquisa com relação ao CNPJ 02.183.779/0002-34 já realizada por meio da decisão de fls. 1389/1390. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Divanilton De Souza Dias x Cooperativa De Transporte De Pessoas E Cargas Da Região Sudeste - Transcooper e outros

ID: 301260765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002323-96.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVANILTON DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIãO SUDESTE - TRANSCOOPER RAFAEL PEREIRA TENóRIO

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JONAS PEREIRA ALVES

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Processo 1002323-96.2016.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Divanilton de Souza Dias - Rafael Pereira Tenório - - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da… Processo 1002323-96.2016.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Divanilton de Souza Dias - Rafael Pereira Tenório - - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Transcooper - Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa Infoseg já indeferida, nos termos das últimas decisões proferidas. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 8.570,57, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Rafael Pereira Tenório e Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Transcooper CPF/CNPJ: 376.247.878-30 e 02.183.779/0001-53 Pesquisa com relação ao CNPJ 02.183.779/0002-34 já realizada por meio da decisão de fls. 1389/1390. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Miriam Aparecida Da Silva x Andreza Aparecida Ramalho

ID: 296617037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002323-83.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREZA APARECIDA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA BORELLI

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002323-83.2017.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002323-83.2017.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Miriam Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: ANDREZA APARECIDA RAMALHO - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MIRIAM APARECIDA DA SILVA CONTRA ANDREZA APARECIDA RAMALHO. A AUTORA ALEGA QUE A REQUERIDA PREENCHEU E ASSINOU FRAUDULENTAMENTE UM CHEQUE EM BRANCO, RESULTANDO EM DESCONTO INDEVIDO DE R$ 1.800,00 DE SUA CONTA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E SE A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR O ALEGADO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CONDUTA ILÍCITA. 2. O DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM EVENTUAL ATITUDE DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006046-17.2015.8.26.0566, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009403-57.2024.8.26.0576, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0033261-30.2011.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Francisco Sanches (OAB: 58246/SP) - Giovana Borelli (OAB: 486142/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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