Resultados para "1002345-11.2023.8.26.0229" – Página 55 de 56

Wellington Miranda Vargas x Banco Do Brasil Sa

ID: 261764702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012055-47.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIRANDA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIANA ANUNCIACAO COIMBRA DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012055-47.2024.8.13.0056 AUTOR: WELLINGTON MIRANDA VARGAS CPF: 021.975.396-20 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, eis os fatos relevantes para o deslinde do feito: A parte autora, Wellington Miranda Vargas, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito em face do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito não autorizado. Pontuou que (...) no mês seguinte ao pagamento da fatura de 10/2022, foi gerado um parcelamento automático, sem a autorização nem o conhecimento do autor, no valor de R$ 184,51 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), parcelado de 24 (vinte que quatro) vezes, o qual gerou um total de R$ 541,92 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). (cf. ID 10329073615 - Pág. 4) Aduziu que não foi informado sobre a possibilidade de optar pelo parcelamento ou pela quitação integral da fatura, e que o parcelamento automático gerou juros excessivos, causando-lhe danos morais. Requereu, assim, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, Banco do Brasil S/A, apresentou contestação (ID 10351832935), momento em que aduziu, em resumo, a legalidade do parcelamento automático da fatura, com base na Resolução nº 4.549 do Banco Central do Brasil. Alegou inexistir ato ilícito levado a efeito pela parte ré. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação ofertada conforme ID 10352206189. Em audiência de conciliação (ID 10352600360), não houve acordo. Foi colhido o depoimento pessoal do autor, e as partes informaram não terem outras provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Inexistindo preliminares a serem deliberadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Registre-se, ainda, que a inversão judicial do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC, tem seu deferimento condicionado, a critério do juiz, a duas causas não cumulativas, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Disto, sabe-se que a hipossuficiência de que fala o CDC não está adstrita ao conceito leigo de incapacidade financeira, mas, isto sim, à extrema dificuldade ou à impossibilidade da parte em produzir determinada prova. Na hipótese em análise, não se revela, concretamente, situação que justifique a exceção à regra do ônus probatório estabelecida no art. 373, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a parte autora possui meios de comprovar suas alegações, sendo indevida a inversão do ônus da prova requerida. Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Registre-se, ainda, que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, "ex vi" do art. 14, "caput" do CDC, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Fixadas tais premissas, tem-se que o cerne da questão perpassa pela análise da legalidade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito realizado pelo Banco do Brasil, e, em caso negativo, se é devida a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, sobre o tema, verifica-se que a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (Bacen) dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Nesse viés, de acordo com o artigo 1º do referido ato normativo, o saldo devedor da fatura, quando não liquidado integralmente no vencimento, pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Na mesma esteira, o artigo 2º da referida resolução prevê que o saldo remanescente do crédito rotativo será financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, senão vejamos, in verbis: Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Cotejando referida norma e os dados do caso em tela, verifica-se que o Banco do Brasil, ao realizar o parcelamento automático da fatura do autor, agiu em conformidade com o disposto na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, buscando oferecer uma alternativa de pagamento parcelado em condições mais vantajosas do que o crédito rotativo. Assim, considerando que a parte autora expressamente confessou que não pagou a integralidade da fatura com vencimento em 28/10/2022 (informação que se verifica no ID 10351807903 - Pág. 4), e, ainda, que na aludida fatura, constou que o Custo Efetivo Total do crédito parcelado era menor do que do crédito rotativo (cf. ID 10329071306 - Pág. 7), agiu licitamente a empresa ré. É dizer, seguiu a ré os exatos limites daquilo que previsto da Resolução do BACEN. Não bastasse, ainda que assim não fosse, conforme consta do contrato de adesão a produtos e serviços (ID 10351820284), o autor tinha ciência das condições gerais do contrato de abertura de crédito rotativo - CDC automático, no qual estão previstas as regras para o parcelamento de fatura. Noão bastasse, frisa-se que em seu depoimento pessoal a parte requerente expressamente informou que tinha conhecimento das cláusulas do contrato de adesão do cartão de crédito, não havendo que se falar em ausência de informação prévia acerca da possibilidade de parcelamento automático (cf. ID 10352600360). Nesse contexto, a toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito por parte do Banco do Brasil, uma vez que o parcelamento automático da fatura encontra amparo tanto na legislação quanto no contrato firmado entre as partes. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. "Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4 .549/2017 DO BACEN. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "O banco adotou conduta lícita, com base na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que prevê a possibilidade de ser efetuado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito na hipótese de não liquidação do saldo remanescente na fatura seguinte, após a incidência dos encargos do crédito rotativo". (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008538420228060107 Jaguaribe, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Quanto aos danos morais, para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em apreço, como visto, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a negativação do nome do autor decorreu do legítimo exercício do direito do Banco de cobrar a dívida, em face do inadimplemento contratual. Logo, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, posto que ausente qualquer interesse jurídico na sua concessão, uma vez que não há, neste momento, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 10 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012055-47.2024.8.13.0056 AUTOR: WELLINGTON MIRANDA VARGAS CPF: 021.975.396-20 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 10 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055068-29.2023.8.11.0001

ID: 329946350

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055068-29.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BRITO MELO

Intimação

Advogados:

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055068-29.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055068-29.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA RECORRIDO: RAIMUNDO BRITO MELO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS – AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR – BURLA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E LEALDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Casa das Embalagens e Transportadora Norte Sul Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de prejudicialidade externa decorrente de ação ordinária em trâmite na 2ª Vara de Colíder, na qual se discute a validade e exigibilidade do título executivo objeto desta ação. A recorrente alega que a pendência da ação de nulidade não deve impedir a execução e que a extinção contraria os princípios da celeridade e economia processual, defendendo que seria mais adequada a suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do processo executivo sem resolução do mérito foi medida adequada, considerando não apenas a prejudicialidade externa apontada na sentença recorrida, mas também a prática de fracionamento abusivo de demandas identificada nos autos, com o ajuizamento de múltiplas ações executivas que, somadas, ultrapassam o limite de alçada dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência dos Juizados Especiais é determinada pelo valor da causa, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece o limite de 40 salários mínimos, tratando-se de competência material absoluta. 2. Conforme evidenciado nas contrarrazões e não impugnado pela recorrente, foram ajuizadas 9 (nove) ações executivas contra o mesmo devedor, todas versando sobre títulos oriundos da mesma relação jurídica subjacente, cada uma com valor aproximado de R$ 35.000,00. 3. O fracionamento artificial de demandas configura abuso do direito de ação quando visa contornar regra cogente de competência material absoluta, violando os princípios da boa-fé processual e da lealdade previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. 4. A propositura de múltiplas ações no mesmo dia, todas com valores semelhantes e contra o mesmo executado, evidencia a intenção deliberada de fracionar artificialmente a demanda para obter vantagem processual indevida, consistente na isenção das custas processuais e honorários advocatícios que seriam devidos na justiça comum. 5. A prática de fracionamento abusivo sobrecarrega o Poder Judiciário com múltiplas demandas que poderiam ser resolvidas em um único processo, gerando risco de decisões conflitantes e comprometendo a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão do fracionamento abusivo de demandas. Mantida a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau. Reconhecida a litigância de má-fé da recorrente, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Tese de Julgamento: "Configura fracionamento abusivo de demandas a propositura de múltiplas ações executivas contra o mesmo devedor, versando sobre títulos oriundos da mesma relação jurídica, quando a soma dos valores ultrapassa o teto de 40 salários mínimos dos Juizados Especiais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta e a extinção do processo sem resolução do mérito." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95; Arts. 5º, 6º e 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 81 do Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por CASA DAS EMBALAGENS E TRANSPORTADORA NORTE SUL LTDA. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da existência de ação ordinária (Processo nº 1002345-09.2023.8.11.0009) em trâmite na 2ª Vara de Colíder, na qual se discute a validade e exigibilidade do título executivo objeto desta ação. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que: a) a pendência da ação de nulidade do contrato não deve impedir a execução, pois a validade do título deve ser analisada no contexto da própria execução; b) a extinção do processo contraria o princípio da celeridade processual; c) a decisão vai contra o princípio da economia processual, pois seria mais adequada a suspensão do feito; e d) não houve violação ao princípio da boa-fé processual ao iniciar a execução. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, alegando a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária à recorrente por falta de comprovação da hipossuficiência, e sustentando que a recorrente ajuizou diversas ações executivas relacionadas aos mesmos fatos, fracionando indevidamente a demanda com o intuito de burlar o teto dos Juizados Especiais. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 1. Da Gratuidade Judiciária No tocante à gratuidade judiciária, mantenho o benefício já concedido em primeiro grau, em observância ao princípio da não surpresa e da segurança jurídica, não havendo nos autos elementos que justifiquem sua revogação nesta fase processual. 2. Do Mérito Recursal Embora a sentença recorrida tenha extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da prejudicialidade externa decorrente da ação declaratória em curso na 2ª Vara de Colíder, a análise dos autos revela situação ainda mais grave, que impõe a manutenção da sentença por fundamento diverso. Ao examinar o caso concreto, constato que a recorrente adotou prática processual vedada pelo ordenamento jurídico, consistente no fracionamento abusivo de demandas, com o objetivo de burlar a competência dos Juizados Especiais e esquivar-se do pagamento das custas processuais devidas no procedimento comum. Conforme informações constantes nas contrarrazões e não impugnadas pela recorrente, verifica-se que foram ajuizadas múltiplas ações de execução de títulos de crédito contra o mesmo executado, todas versando sobre a mesma relação jurídica subjacente. No total, foram propostas 09 (nove) ações executivas, cada uma com valor aproximado de R$ 35.000,00, que somadas ultrapassam consideravelmente o limite de alçada dos Juizados Especiais, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Tal conduta configura nítido fracionamento abusivo de demandas, prática que a jurisprudência repudia veementemente, pois visa contornar artificialmente o limite de competência dos Juizados Especiais e obter vantagem processual indevida, consistente na isenção das custas processuais e honorários advocatícios que seriam devidos na justiça comum. O fracionamento abusivo de demandas viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Tal prática sobrecarrega o Poder Judiciário com múltiplas demandas que poderiam (e deveriam) ser resolvidas em um único processo, gerando risco de decisões conflitantes e comprometendo a segurança jurídica. Nesse sentido, constata-se que a parte recorrente distribuiu várias ações executivas relacionadas a títulos de crédito provenientes da mesma relação jurídica, todas em face do mesmo devedor, com valores individuais próximos ao limite legal, mas que, somados, ultrapassam significativamente o teto de alçada dos Juizados Especiais. Conforme destacado nas contrarrazões, a parte recorrente ajuizou não apenas esta ação executiva, mas diversas outras, todas com valores semelhantes, contra o mesmo executado. Chama a atenção o fato de que várias dessas ações foram propostas no mesmo dia, evidenciando a intenção deliberada de fracionar artificialmente a demanda. O princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 5º do CPC, impõe aos participantes do processo o dever de comportarem-se de acordo com a lealdade e a probidade. O fracionamento artificial de demandas, com o propósito de burlar regras de competência e obter benefícios processuais indevidos, configura manifesta violação a esse princípio. Ressalto que a competência dos Juizados Especiais é determinada pelo valor da causa, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Quando a parte fraciona artificialmente uma única pretensão em múltiplas demandas para adequar cada uma delas ao limite legal, está, na verdade, burlando regra cogente de competência material absoluta. No caso em tela, a soma dos valores das diversas ações propostas pela recorrente ultrapassa significativamente o teto de 40 salários mínimos previsto para os Juizados Especiais, o que, por si só, afastaria a competência desse sistema para processar e julgar a demanda caso tivesse sido proposta de forma unitária, como deveria. Tal conduta não encontra amparo no ordenamento jurídico e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de estímulo a práticas processuais abusivas e contrárias à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. A adoção de estratégia processual abusiva deve ser atribuída ao advogado responsável pela demanda, sendo possível a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Por conseguinte, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença recorrida, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar demanda que, considerada em sua integralidade, ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, qual seja, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão do fracionamento abusivo de demandas que, somadas, ultrapassam o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Mantida a gratuidade judiciária concedida à recorrente em primeiro grau. Em razão da conduta processual abusiva verificada, reconheço a litigância de má-fé da recorrente, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça e na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031452-91.2024.8.11.0000

ID: 291522230

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031452-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARAJOAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PATRICIA DA SILVA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031452-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Substituição do Produto, Rescisão do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031452-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CAROLINA PATRICIA DA SILVA BARROS - CPF: 022.500.641-30 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARAJOAO - CPF: 992.983.921-68 (AGRAVANTE), RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 00.913.443/0001-73 (AGRAVADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0001-89 (AGRAVADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. decisão interlocutória que indefere prova oral e defere prova pericial. imprescindibilidade não demonstrada. prova testemunhal genérica. inocorrência de cerceamento de defesa. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e deferiu a produção de prova pericial requerida pelas rés. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é imprescindível a produção de prova testemunhal para a comprovação dos danos alegados, especialmente os de natureza extrapatrimonial; e (ii) se a realização da prova pericial ainda é útil, mesmo após o conserto do veículo. III. Razões de decidir 3. A produção da prova testemunhal não se revelou imprescindível para o deslinde da controvérsia, por ausência de indicação precisa de quais fatos controvertidos seriam por ela elucidados. 4. A controvérsia gira em torno de vícios em veículo novo, sendo matéria essencialmente técnica, cuja elucidação demanda, prioritariamente, prova pericial, e não testemunhal. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo, no exercício de seu poder de condução do processo e sob o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370), indefere prova cuja utilidade não foi devidamente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando não demonstrada sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos controvertidos. 2. Em ação redibitória por vício em veículo, a prova pericial prevalece como meio adequado de instrução, dada a natureza técnica da controvérsia.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 471. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.604.351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14/06/2022; TJMT, Ap. Cív. nº 1021496-64.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/08/2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por JULIO CESAR MARAJOAO, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 262068767, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, mantendo inalterada a r. decisão proferida nos autos da ação “Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032175-41.2023.8.11.0002), ajuizada pelo agravante contra RENAULT DO BRASIL S.A., e SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ao proferir decisão de saneamento e organização do processo, dentre outras providências, indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, ora agravante e deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelas requeridas, ora agravadas (cf. Id. nº 171867090 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 267507798, o agravante insiste na tese de “desnecessidade” da produção de prova pericial na hipótese dos autos dizendo que “sua produção ficou prejudicada em razão do conserto do veículo”. Aduz que a prova oral é meio não apenas eficaz, mas também imprescindível à comprovação dos danos suportados pelo agravante decorrentes dos vícios apresentados no veículo, sendo, inclusive, a única forma capaz de demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo agravante e as situações a que foi exposto, durante o período em que o veículo apresentava defeitos. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para modificar a decisão agravada a fim de indeferir a prova pericial requerida pelas rés e deferir a produção de prova oral solicitada pelo autor, ora agravante. Nas contrarrazões, as rés refutam os argumentos recursais e requerem o desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 270554871 e nº 271300365). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o autor/agravante insiste na tese de desnecessidade de produção de prova pericial dizendo que a realização de perícia se mostra, neste momento, absolutamente inócua, pois o veículo já foi consertado pelas rés/agravada. Alega que a prova testemunhal constitui meio não apenas eficaz, mas também imprescindível à comprovação dos danos suportados, especialmente os de natureza extrapatrimonial, decorrentes dos vícios apresentados no automóvel. Afirma, ainda, ser essa a única forma capaz de demonstrar os prejuízos imateriais experimentados, bem como as situações constrangedoras às quais foi exposto durante o período em que o veículo apresentou defeitos. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque a alegação recursal de que a produção de prova testemunhal seria essencial para a completa elucidação dos fatos, a fim de se alcançar uma decisão justa e acertada não merece acolhimento, eis que, inexiste qualquer elemento nos autos que vincule, de maneira concreta, a imprescindibilidade da prova requerida à controvérsia posta. O caso em exame versa sobre ação de rescisão contratual fundada em vício/defeito de veículo zero quilômetro, matéria que, por sua natureza, demanda essencialmente prova documental e pericial, tratando-se, portando, de matéria objetiva, cuja solução prescinde da subjetividade das declarações testemunhais, como, inclusive, admitido pelo próprio autor em sua petição inicial, ao narrar que, “desde maio de 2022, o autor vem relatando os defeitos, sendo o mais grave deles a ausência de partida e/ou funcionamento do veículo (...), inclusive, foi guinchado diversas vezes da casa do autor até a concessionária requerida” (cf. Id. nº 129579151 dos autos de origem). O recorrente não indica, de forma específica, qual fato controvertido a prova testemunhal poderia esclarecer, tampouco demonstra de que modo a oitiva de testemunhas contribuiria para a formação do convencimento judicial. Não há sequer menção à matéria de fundo com o grau de precisão necessário à demonstração da utilidade da prova requerida. O recorrente limita-se a alegar, de maneira genérica, que tal prova seria necessária à completa elucidação da demanda, sem, no entanto, demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, como sua produção poderia contribuir para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, à luz dos fatos narrados e do direito invocado, assim como corretamente destacado pelo MM. Juiz condutor do feito, não se justifica a produção de prova testemunhal “pois não mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes”. Ademais, o Código de Processo Civiladotou o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 470), segundo o qual cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento, e não a parte, ao seu próprio alvedrio, pretender a reabertura da instrução processual sem sequer indicar “quais” testemunhas seriam imprescindíveis à eventual modificação do desfecho decisório. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido é igualmente pacífico o entendimento da jurisprudência, desta eg. Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – (...) – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – (...) - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - N.U 1021496-64.2020.8.11.0041, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO. (...). Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova testemunhal, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. (...). (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0017095-10.2018.8.11.0041, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – (...) – PROVA ORAL INSUFICIENTE AO FIM PROBATÓRIO OBJETIVADO – AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA – ESCORREITO JULGAMENTO ANTECIPADO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) O Processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, de modo que acreditando o julgador estar munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, deve ele proferir seu decisum, sem que se possa falar em cerceamento de defesa ou mesmo em nulidade do provimento jurisdicional, como ocorre no caso vertente. Depoimento pessoal do autor e eventual depoimento testemunhal em seu favor não teriam o condão de comprovar e constituir, de forma indene de dúvidas, a existência da alegada poupança do ano de 1991, mormente porque tal alegação não é acompanhada de corroboração por mínimo indício de verossimilhança através de prova documental (art. 444 do CPC). Escorreito o julgamento antecipado do mérito diante de total falta de prova minimamente constitutiva de direito pela parte autora. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - N.U 1000853-49.2019.8.11.0032, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova testemunhal se apresenta despicienda, lícito que a dispense, o que não configura cerceamento de defesa. (...). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES - N.U 1002345-20.2017.8.11.0041, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031452-91.2024.8.11.0000

ID: 291522254

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031452-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031452-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Substituição do Produto, Rescisão do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031452-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CAROLINA PATRICIA DA SILVA BARROS - CPF: 022.500.641-30 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARAJOAO - CPF: 992.983.921-68 (AGRAVANTE), RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 00.913.443/0001-73 (AGRAVADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0001-89 (AGRAVADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa: direito civil e processual civil. agravo interno. ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. decisão interlocutória que indefere prova oral e defere prova pericial. imprescindibilidade não demonstrada. prova testemunhal genérica. inocorrência de cerceamento de defesa. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e deferiu a produção de prova pericial requerida pelas rés. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é imprescindível a produção de prova testemunhal para a comprovação dos danos alegados, especialmente os de natureza extrapatrimonial; e (ii) se a realização da prova pericial ainda é útil, mesmo após o conserto do veículo. III. Razões de decidir 3. A produção da prova testemunhal não se revelou imprescindível para o deslinde da controvérsia, por ausência de indicação precisa de quais fatos controvertidos seriam por ela elucidados. 4. A controvérsia gira em torno de vícios em veículo novo, sendo matéria essencialmente técnica, cuja elucidação demanda, prioritariamente, prova pericial, e não testemunhal. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo, no exercício de seu poder de condução do processo e sob o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370), indefere prova cuja utilidade não foi devidamente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando não demonstrada sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos controvertidos. 2. Em ação redibitória por vício em veículo, a prova pericial prevalece como meio adequado de instrução, dada a natureza técnica da controvérsia.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 471. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.604.351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14/06/2022; TJMT, Ap. Cív. nº 1021496-64.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/08/2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por JULIO CESAR MARAJOAO, contra a r. decisão monocrática vinculada ao Id. nº 262068767, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, mantendo inalterada a r. decisão proferida nos autos da ação “Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032175-41.2023.8.11.0002), ajuizada pelo agravante contra RENAULT DO BRASIL S.A., e SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ao proferir decisão de saneamento e organização do processo, dentre outras providências, indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, ora agravante e deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelas requeridas, ora agravadas (cf. Id. nº 171867090 dos autos de origem). No recurso vinculado ao Id. nº 267507798, o agravante insiste na tese de “desnecessidade” da produção de prova pericial na hipótese dos autos dizendo que “sua produção ficou prejudicada em razão do conserto do veículo”. Aduz que a prova oral é meio não apenas eficaz, mas também imprescindível à comprovação dos danos suportados pelo agravante decorrentes dos vícios apresentados no veículo, sendo, inclusive, a única forma capaz de demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo agravante e as situações a que foi exposto, durante o período em que o veículo apresentava defeitos. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para modificar a decisão agravada a fim de indeferir a prova pericial requerida pelas rés e deferir a produção de prova oral solicitada pelo autor, ora agravante. Nas contrarrazões, as rés refutam os argumentos recursais e requerem o desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 270554871 e nº 271300365). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o autor/agravante insiste na tese de desnecessidade de produção de prova pericial dizendo que a realização de perícia se mostra, neste momento, absolutamente inócua, pois o veículo já foi consertado pelas rés/agravada. Alega que a prova testemunhal constitui meio não apenas eficaz, mas também imprescindível à comprovação dos danos suportados, especialmente os de natureza extrapatrimonial, decorrentes dos vícios apresentados no automóvel. Afirma, ainda, ser essa a única forma capaz de demonstrar os prejuízos imateriais experimentados, bem como as situações constrangedoras às quais foi exposto durante o período em que o veículo apresentou defeitos. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque a alegação recursal de que a produção de prova testemunhal seria essencial para a completa elucidação dos fatos, a fim de se alcançar uma decisão justa e acertada não merece acolhimento, eis que, inexiste qualquer elemento nos autos que vincule, de maneira concreta, a imprescindibilidade da prova requerida à controvérsia posta. O caso em exame versa sobre ação de rescisão contratual fundada em vício/defeito de veículo zero quilômetro, matéria que, por sua natureza, demanda essencialmente prova documental e pericial, tratando-se, portando, de matéria objetiva, cuja solução prescinde da subjetividade das declarações testemunhais, como, inclusive, admitido pelo próprio autor em sua petição inicial, ao narrar que, “desde maio de 2022, o autor vem relatando os defeitos, sendo o mais grave deles a ausência de partida e/ou funcionamento do veículo (...), inclusive, foi guinchado diversas vezes da casa do autor até a concessionária requerida” (cf. Id. nº 129579151 dos autos de origem). O recorrente não indica, de forma específica, qual fato controvertido a prova testemunhal poderia esclarecer, tampouco demonstra de que modo a oitiva de testemunhas contribuiria para a formação do convencimento judicial. Não há sequer menção à matéria de fundo com o grau de precisão necessário à demonstração da utilidade da prova requerida. O recorrente limita-se a alegar, de maneira genérica, que tal prova seria necessária à completa elucidação da demanda, sem, no entanto, demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, como sua produção poderia contribuir para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, à luz dos fatos narrados e do direito invocado, assim como corretamente destacado pelo MM. Juiz condutor do feito, não se justifica a produção de prova testemunhal “pois não mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes”. Ademais, o Código de Processo Civiladotou o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 470), segundo o qual cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento, e não a parte, ao seu próprio alvedrio, pretender a reabertura da instrução processual sem sequer indicar “quais” testemunhas seriam imprescindíveis à eventual modificação do desfecho decisório. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nesse sentido é igualmente pacífico o entendimento da jurisprudência, desta eg. Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – (...) – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – (...) - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (...). (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - N.U 1021496-64.2020.8.11.0041, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO. (...). Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova testemunhal, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. (...). (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0017095-10.2018.8.11.0041, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – (...) – PROVA ORAL INSUFICIENTE AO FIM PROBATÓRIO OBJETIVADO – AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA – ESCORREITO JULGAMENTO ANTECIPADO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) O Processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, de modo que acreditando o julgador estar munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, deve ele proferir seu decisum, sem que se possa falar em cerceamento de defesa ou mesmo em nulidade do provimento jurisdicional, como ocorre no caso vertente. Depoimento pessoal do autor e eventual depoimento testemunhal em seu favor não teriam o condão de comprovar e constituir, de forma indene de dúvidas, a existência da alegada poupança do ano de 1991, mormente porque tal alegação não é acompanhada de corroboração por mínimo indício de verossimilhança através de prova documental (art. 444 do CPC). Escorreito o julgamento antecipado do mérito diante de total falta de prova minimamente constitutiva de direito pela parte autora. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - N.U 1000853-49.2019.8.11.0032, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova testemunhal se apresenta despicienda, lícito que a dispense, o que não configura cerceamento de defesa. (...). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES - N.U 1002345-20.2017.8.11.0041, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada movida por CLEIDE DE SOUZA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2023, após acreditar ter realizado o pagamento de sua fatura, notou que se enganou que fez o agendamento de pagamento para a data seguinte. Diante do ocorrido, ocorreu que sua fatura se constou não paga, pois o banco réu não efetuou o pagamento agendado de sua fatura anterior. No entanto, o banco parcelou automaticamente sua fatura em aberto e foram aplicados taxas e juros na respectiva fatura. Ainda, ocorreu que seu nome estaria no cadastro de inadimplentes e, este, embora não reconhecesse a legitimidade da cobrança realizada, se sentiu compelido a arcar com seu compromisso. Assim requer, exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no importe de R$ R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência (fls. 68/70). Citada, o requerido apresentou contestação (fls. 85/108). Na qual, preliminarmente, impugnou justiça gratuita. No mérito, aduziu validade do contrato jurídico, impossibilidade de ressarcir o débito e a inexistência de indenização por dano material e moral. Houve réplica (fls. 173/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de cartão de crédito, bem como a efetiva utilização pela contratante. A controvérsia reside à legalidade dos parcelamentos das faturas, bem como sobre a existência de eventuais danos experimentados pela autora a tal fato. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após decorrido tal prazo, permite o financiamento do saldo remanescente do crédito rotativo mediante pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação às praticadas no rotativo. Nesse sentido, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." No caso concreto, analisando-se os argumentos de ambas as partes, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o banco réu realizou parcelamento de sua fatura, haja vista que restou incontroverso que a autora realizou o pagamento mínimo da fatura, fato que gerou o parcelamento automático. Ademais, após tal contratação, a parte autora restou inadimplente com o pagamento das faturas, o que ensejou a negativação de seu nome. Cabe ressaltar que não é necessário que a cliente solicite o parcelamento, já que, nos termos da Resolução supracitada, este é realizado de forma automática. Dessa forma, verifica-se que o réu seguiu as normas do Banco Central, as quais dispõem sobre o parcelamento obrigatório da fatura que não é integralmente quitada na data do vencimento. Ademais, a alegação da autora de abusividade não se sustenta, uma vez que as informações referentes ao crédito rotativo e ao parcelamento de faturas consta de modo explícito no endereço eletrônico da instituição financeira, bem como nas próprias faturas, ficando a critério da consumidora, inclusive, adiantar os valores dos pagamentos com os abatimentos proporcionais dos encargos. Da mesma forma, em nada socorre à autora alegar falta de conhecimento específico acerca dos termos e condições gerais do contrato, pois nota-se que a informação a respeito da possibilidade do parcelamento automático vem expressa nas faturas que foram encaminhadas para o cliente. Com relação à alegação de que as condições de parcelamento automático se mostram prejudiciais, nada foi comprovado pela parte requerente, ônus que lhe competia. Ademias, em virtude da livre contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pela instituição financeira ré, cujos encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados de forma expressa e acessível à parte autora, esta não pode alegar desconhecimento acerca da possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor com os respectivos acréscimos contratuais, em caso de não pagamento integral da fatura. Portanto, não se vislumbra abusividade ou irregularidade na prestação de serviço por parte do banco réu, que demonstrou agir em consonância com as normas do Banco Central e com os termos estabelecidos no contrato. Nesse sentido: "Contrato Serviços bancários Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito Inadmissibilidade Parcelamento compulsório realizado de acordo com o previamente informado nas faturas e em conformidade com as normas do Banco Central Possibilidade - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada em exercício regular de direito - Dano moral Inocorrência Indenização indevida Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005000-73.2022.8.26.0072; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - pagamento em valor inferior ao saldo da fatura - parcelamento nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - instituição financeira que agiu no exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de dano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022529-67.2022.8.26.0602; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002345-67.2023.8.26.0566; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Logo, não havendo qualquer ilícito nos parcelamentos automáticos das faturas ou nas cobranças dos débitos feitos pelo réu, não há o que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002345-45.2024.8.11.0018

ID: 322978069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002345-45.2024.8.11.0018. REQUERENTE: SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002345-45.2024.8.11.0018. REQUERENTE: SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora ser portadora de patologia degenerativa crônica na coluna lombar, encontrando-se em estado de incapacidade permanente para o trabalho, necessitando da ajuda de terceiros para atividades diárias e manutenção própria. Afirma que formulou pedido administrativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS em 08/08/2024, sendo este indeferido sem motivação razoável. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício assistencial. Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada (ID. 168305026). Estudo social realizado, certificando a condição de vulnerabilidade da parte autora (ID. 170261799). Laudo pericial acostado ao ID. 181115132, sendo constatada a incapacidade parcial e temporária da parte autora. A parte requerida apresentou contestação ao ID. 186109167, arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no art. 4º da recomendação conjunta nº 20/2024 do Conselho Nacional da Justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda em razão da ausência dos requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado. A parte autora impugnou ao ID. 192544990. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. Da preliminar de não atendimento ao disposto no ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Em que pese a preliminar aventada, verifica-se dos autos que a citação da autarquia federal foi após a apresentação do laudo pericial, portanto, devidamente cumprida a recomendação do CNJ. Assim, afasto a preliminar ventilada. Do mérito. De início, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), está perfeitamente preenchido e comprovado nos autos, mormente pelos documentos e laudos médicos juntados. Tal conclusão é alcançada também pelo laudo pericial, o qual concluiu o seguinte: “Evidencia-se que o autor não apresenta tolerância ao retorno às suas atividades laborais em serviços gerais em roça. Há, ainda, evidências sugestivas de risco de agravamento do quadro vigente em função do exercício das atividades típicas de seu cargo. O periciando apresenta incapacidade parcial e temporária para atividade habitual. (Id. 181115132)” Isto porque, para a Lei que rege o benefício, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse contexto, considerando a idade da parte autora, bem como suas limitações advindas da doença que lhe acomete, não é possível concluir de outro modo. Isto porque, mesmo que a doença da parte autora não a incapacite de forma total e permanente, fato é que atualmente está incapacitada de exercer funções laborais, dadas as limitações que a impedem de praticar atividades de alta demanda funcional, sendo inegável a dificuldade da mesma em levantar renda para seu sustento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8 .742/93 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8 .742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. A incapacidade temporária e parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por longo período. 3 . Comprovado pelo laudo social e pela perícia médica judicial que a parte requerente preenche os requisitos (vulnerabilidade social e deficiência) para a concessão do benefício assistencial, este é devido desde a data do requerimento administrativo. 4. Apelação interposta pela parte autora a que se dá provimento para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10028499820214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. (5001952-73.2012 .404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26/07/2012) . 2. O acórdão analisou pontualmente a questão da possibilidade de inserção da autora no mercado de trabalho, bem como a possibilidade de manutenção de sua subsistência. 3. Inadmissível o conhecimento do incidente de uniformização que visa o reexame de prova . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50002686720134047112 RS 5000268-67.2013.404.7112, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 02/10/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, verifico que a parte requerente preenche o requisito, conforme detalhado no estudo social (ID. 170261799). Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIORECEBIDO POR MARIDO DA AUTORA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELOTRIBUNAL LOCAL. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.ºdo art . 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado com um salário mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram o autor hipossuficiente. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (Resp. 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe20/11/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1184459 PR 2010/0040944-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 26/07/2012). 2. O acórdão analisou pontualmente a questão da possibilidade de inserção da autora no mercado de trabalho, bem como a possibilidade de manutenção de sua subsistência. 3. Inadmissível o conhecimento do incidente de uniformização que visa o reexame de prova. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50002686720134047112 RS 5000268-67.2013.404.7112, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 02/10/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Sendo assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) CONCEDA o benefício de amparo social a SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS, com data de início do benefício desde o requerimento administrativo em 08/08/2024, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome: SUELY ALVES DA SILVA DOS SANTOS; Benefício Concedido: Benefício de amparo social; Renda Mensal Atual: um salário mínimo mensal; Data do Início do Benefício (DIB): 08/08/2024; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Com o trânsito em julgado desta decisão, REQUISITE a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Juara/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forme do artigo 1.010, §1º, do CPC. Decorrido, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, § 1º e § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x J. Domicioli - Mercearia - Me

ID: 327847341

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000411-65.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

J. DOMICIOLI - MERCEARIA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000411-65.2025.8.08.0039 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: J. DOMICIOLI - MERCEARIA - ME Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 Advogado do(a) REU: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pela embargante, em razão da alegada existência de omissão na sentença. Narram o embargante que a omissão se encontra pois não ocorrera a análise da exceção de pré-executividade e não houve análise da ausência de mora. Passo a decidir. A objeção de não executividade é o instrumento processual criado no ordenamento pátrio pelo maior civilista contemporâneo, Pontes de Miranda (caso Manessmann), para que o jurisdicionado pudesse alegar matérias que o próprio Magistrado pudesse conhecer independentemente de provocação. Registre-se que a exceção de pré-executividade, instituto processual desenvolvido pela doutrina, é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição nas hipóteses em que presentes dois pressupostos, quais sejam: “quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Tanto é verdade que o STJ sumulou a matéria no enunciado 393 que, apesar de mencionar somente a execução fiscal, é aplicável para todo tipo de objeção de não executividade. A exceção de pré-executividade, por mais que não tenha dilação probatória, requer a formação do contraditório, fato ainda não observado neste processo. Mesmo assim, passo a análise do pedido de reconsideração da revogação da liminar, com posterior formação do contraditório. A alegação de ilegitimidade nesta etapa contratual não se sustenta. Há contrato firmado entre as partes, em que o bem em garantia constaria junto ao Detran em nome de terceiro. Como se sabe, a luz do código civil vigente, a transmissão de de bens móveis opera-se pela tradição a teor do 1.226 do Código Civil e o registro no Detran confere ao ato eficácia perante a sociedade e para os órgãos fiscalizadores de trânsito. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em ExameAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação para reconhecer a inexigibilidade de débitos por infrações de trânsito e cancelamento de pontuação no prontuário, alegando alienação do veículo Peugeot, placa EWK7768/SP, por contrato firmado com empresa revendedora de veiculos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito impede o reconhecimento judicial da transmissão de propriedade e a responsabilidade exclusiva dos compradores pelas infrações. III. Razões de Decidir 3. A transmissão de propriedade de bens móveis ocorre pela tradição, conforme artigo 1226 do Código Civil, sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário por débitos tributários com prova da alienação. 4. A comunicação ao órgão de trânsito é necessária, mas sua ausência não impede o reconhecimento judicial da transmissão de propriedade, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A existência de contrato de compra e venda do veiculo é suficiente para demonstrar a verossimilhança da alegação de anterior do bem, afastando a responsabilidade do alienante por débitos tributários e por infração de trânsito. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida tutela de urgência para suspender processos administrativos e multas especificadas. Tese de julgamento: 1. A transmissão de propriedade de veículo automotor se dá pela tradição, não sendo impedida pela ausência de comunicação ao órgão de trânsito. 2. A responsabilidade do ex-proprietário por débitos após alienação pode ser afastada com prova da transmissão. Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Código Civil, art. 1226. Jurisprudência Citada:TJSP, Recurso Inominado Cível 1044468-72.2020.8.26.0053, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002345-13.2022.8.26.0369, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/10/2024. (JECSP; AI 0005698-27.2024.8.26.9061; Campinas; Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho; Julg. 23/05/2025)” Sobre a potencial ilegitimidade ativa, nosso ordenamento, para análise das condições da ação, adotou a teoria da asserção segundo a qual “os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória”. De acordo com esta, as condições da ação são analisadas pelo Juízo à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão da Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. A Corte de origem, analisando as alegações constantes da inicial e o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que tanto a recorrente quanto a pessoa jurídica que consta do contrato de compra e venda responsabilizaram-se, perante a autora, pela entrega do imóvel, de modo que fica patente a legitimidade passiva da recorrente. 3. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) No caso em questão, não verifico, dado o conglomerado da pessoa jurídica demandante, a existência de ilegitimidade. Passo agora a analisar a tese de impedimento de pagamento pela demandante. Com relação ao vencimento antecipado da dívida e descabimento da teoria do adimplemento substancial, reporto-me a decisão anteriormente proferida. Com relação à impossibilidade de pagar o boleto que geraria o pagamento parcial da dívida, tudo o que se tem nos autos é um print de um código de barras que não se sabe quando foi tentado o pagamento, antes ou depois do vencimento do documento, muito menos seu destinatário dos valores. Em casos em que há acordo extrajudicial entre as partes, fato não comprovado nos autos, a jurisprudência já permitiu que a revogação da liminar baseado na vedação ao comportamento contraditório. Sobre o tema: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. 1. - Apelação interposta pelo autor. 1.1. - A mora do devedor é condição específica da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. No caso, como bem ponderou a ilustre magistrada sentenciante, houve tratativa e aceitação de acordo resultando em quitação de duas parcelas vencidas, ilidindo a mora do devedor antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo apelante, que ao assim proceder descumpriu deveres anexos do contrato, em ofensa ao artigo 422, do Código Civil. 1.2. - Este egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a partir do acordo entabulado entre as partes há verdadeira novação, descaracterizando a mora, razão pela qual o posterior inadimplemento a que incorreu o demandado ensejaria a efetivação de nova notificação, a fim de viabilizar o ajuizamento da nova ação (Apelação cível n. 0002977-46.2018.8.08.0030, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data do julgamento: 04-02-2019, data da publicação no Diário: 12-03-2021). Em tal julgado ficou também assentado: O próprio banco-autor, facultou ao réu o parcelamento e quitação extrajudicial das parcelas em atraso, mesmo já tendo ajuizado a busca e apreensão estando na posse do veículo. Logo, não há como acolher suas razões recursais, sob pena de corroborar o venire contra factum próprio, em verdadeira afronta aos princípios da boa fé objetiva que norteiam os contratos. 1.3. - Recurso desprovido. 2. - Apelação interposta pelo réu. 2.1. - O Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, caput ) e que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Mas certo é que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência (STJ, AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, data do julgamento: 23-02-2021, data da publicação/fonte: DJe: 03-03-2021). 2.2. - De acordo com cópia de declaração de imposto de renda apresentada no processo o réu auferiu no ano-calendário 2017 rendimentos tributáveis de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), que corresponde a R$2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) por mês. Ou seja: em valores atuais, pouco mais de dois salários mínimos. Logo, os elementos dos autos não infirmam a declaração de hipossuficiência por ele firmada. 2.3. - Recurso provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 048180064452, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/09/2021, Data da Publicação no Diário: 24/09/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE PURGA INTEGRAL DA MORA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE ACEITA E ADIMPLIDA PELO DEVEDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR AO NÃO ACEITAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR PROPOSTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O credor propôs, extrajudicialmente, para quitação integral do débito do contrato de financiamento com alienação fiduciária o valor de seis mil reais o qual foi aceito pelo devedor e antes do deferimento da liminar de busca e apreensão foi depositado. Purga da mora configurada. 2) Ao não ter informado tempestivamente o juízo sobre a proposta de acordo e recusado a quitação do valor pela própria proposto como justo e para quitação integral do débito, incluindo encargos da mora, somente porque ciente de que o juízo havia concedido posteriormente a liminar de busca e apreensão, esta incorreu em comportamento contraditório que deve ser rechaçado, em virtude do princípio da boa fé objetiva e da vedação do venire contra factum proprium. 3) Necessidade de redução dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, pois, não obstante o bom trabalho do patrono da parte adversa, não foi exigido demasiado esforço, havendo de sua parte duas manifestações apresentadas na primeira instância. Além disso, considerando o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação e o trabalho desenvolvido, conclui-se que 17% sobre o valor atualizado da causa remuneram condignamente o trabalho do causídico. 4) Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual de honorários.(TJES, Classe: Apelação Cível, 059150012736, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/08/2020, Data da Publicação no Diário: 20/11/2020)” Como mencionado, estas razões de decidir não se aplicam no caso concreto, pois não existe indício mínimo de tratativa extrajudicial entre as partes a corroborar comportamento contraditório do autor. Também é de pouca credibilidade o argumento que o banco se recusara a receber os valores e optara pelo procedimento. Sabemos os gastos que envolvem este tipo de procedimento e seria muito menos oneroso a instituição receber os valores sem qualquer ajuizamento de demanda. Por conseguinte, diante da omissão a ser sanada forma pretendida, conheço e dou provimento aos aclaratórios opostos, para que seja intimado o Banco para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a objeção de pré-executividade realizada pela parte autora. Com relação ao pedido de revogação da liminar, mantenho a decisão anteriormente proferida, devendo estas razões de decidir se agrupar ao provimento jurisdicional em caso de recurso da parte requerida para que o Tribunal de Justiça tome ciência de todos os fundamentos adotados por este juízo. Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins. Diligencie-se. PANCAS-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juracilene Da Conceicao Lima x Banco Agibank S.A

ID: 321107743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACILENE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JURACILENE DA CONCEIÇÃO LIMA contra BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos em seu benefício referente ao contrato de nº 1513837820, sendo um empréstimo consignado, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em 04/2024 e término na data de 03/31. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 183896770. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 193559360), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 195386289. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (Id. 195388515 e Id. 195525714). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade da contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 193559361, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar a autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 1513583780. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Flavia Augusta Alves Dornellas Camara

ID: 329432459

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067180-59.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067180-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208925576, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA, igualmente qualificada. À exordial, a parte autora alega: que a parte ré deixou de quitar as faturas referentes aos cartões de crédito AMERICAN EXPRESS BLUE nº 003766230007229133 e THE PLATINUM CARD nº 00377169484020001; que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a parte ré quedou-se inadimplente com relação às faturas descritas, acarretando o saldo devedor final, respectivamente, R$ 43.816,89 e R$ 257.546,27. Pugna, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento do débito apontado na inicial. Realizada audiência inaugural de tentativa de conciliação, tendo restado, entretanto, infrutífera. A parte ré apresentou contestação ao ID nº 184401814, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, forte no que dispõem os arts. 330, I, e 321, §1º, III, ambos do CPC. Nesse sentido, aduziu: que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; que, além de faltar documento indispensável à propositura da ação, os cálculos apresentados pelo autor são completamente incongruentes; que em fatura apresentada pelo autor observa-se que a dívida ultrapassava pouco mais de R$. 20.000,00 e que em pouco mais de um ano evoluiu para R$ 327.751,19; que o autor também deixou de apresentar qualquer anuência da ré para embasar a aplicação dos encargos cobrados através da presente ação de cobrança. No mérito, em síntese, alegou: que houve da inobservância da resolução nº 4.549/2017 do BACEN, a qual estabelece normas sobre o uso do crédito rotativo e o parcelamento de faturas de cartões de crédito, com o objetivo de proporcionar maior clareza e justiça nas relações de crédito, além de evitar a prática de abusos pelas instituições financeiras; que, entre suas disposições, destaca-se a previsão de que o parcelamento de faturas de cartão de crédito não pode ser imposto unilateralmente ao consumidor, devendo haver, necessariamente, sua concordância expressa; que, de acordo com o artigo 2º da referida Resolução, a instituição financeira deve oferecer ao consumidor opções de parcelamento que não ostentem condições financeiras mais gravosas do que o crédito rotativo, ou seja, o parcelamento não pode ser uma alternativa mais onerosa para o consumidor; que, no entanto, no presente caso, o banco, forma arbitrária, impôs o parcelamento da dívida da sem qualquer prova de sua prévia anuência ou, ao menos, de apresentação das condições de forma clara e precisa e também prévia, contrariando o disposto na legislação aplicável. Ainda, pretendeu aduzir a ré a excessividade dos valores cobrados pelo autor, asserindo, nesse sentido: que a primeira fatura apresentada refere-se a maio/2023, no id. 174388484; que, em agosto/2023 a fatura já trazia um valor superior a R$ 60 mil, embora a fatura tenha vindo completamente zerada, e com indicativos de encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida, de R$ 43.276,74, com saldo anterior de 20.321,16, para R$ 69.163,25 mil; que a última fatura juntada aos autos, de fevereiro/2024, remonta a R$ 250.367,95; que a dívida de pouco mais de R$ 20 mil chegou a R$ 250.367,95 mil, tendo evoluído somente entre o mês de Janeiro e Fevereiro de 2024, o montante mais de R$20 mil em encargos e que agora está sendo cobrado o valor de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Requereu a parte ré a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica apresentada, por meio da qual refutou o pedido de gratuidade da justiça, bem como rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pela ré, reiterando os termos da inicial. Em seguida, instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. De seu turno, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, pontuando que nas faturas foram calculados os valores dos encargos, os quais não foram impugnados especificamente pela ré, asseverando, ademais, que desnecessária a produção de prova pericial para cálculo do débito, bastando a prova documental constante dos autos. Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça à requerida, eis que não se depreende dos autos que ela não possua condições de arcar com as despesas do processo. É dizer, reside a autora em endereço nobre da cidade, recebe valores mensais não condizentes com a benesse que ora requer, bem como da análise das faturas do cartão de crédito acostadas aos autos é possível se extrair perfil de consumo igualmente não compatível. Dito isso, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando o julgamento antecipado da lide, porquanto se trata de matéria de fato e as provas suficientes ao deslinde do mérito já se encontram repousadas nos autos. Assim, feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do CPC). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Passo, pois, à análise da preliminar de inépcia da inicial arvorada pela ré em sua combativa defesa. Aduz a demandada, com lastro nos arts. 330, I e 321, §1º, III, ambos do CPC, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem razão, contudo. Ora, tanto não é o caso, que a parte ré, no mérito, enfrentou o pleito autoral de cobrança, pelo o que forçoso reconhecer que está em total harmonia lógica com os fatos narrados. O que se irá analisar é se a pretensão autoral possui amparo ou não, ou seja, é matéria de mérito. Tanto o é que a parte ré, no bojo da referida preliminar, desde já, refuta os encargos cobrados. Portanto, a petição inicial é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, que, de fato, o houve. Ademais, veio instruída com os documentos necessários à postulação. Rejeito, pois, a preliminar. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, destaque-se que é evidente a relação de consumo existente entre as partes litigantes. Contudo, a incidência do diploma consumerista, per si, não implica acolhimento das teses arvoradas pelo consumidor. Vejamos. O banco autor juntou as faturas correspondentes aos valores cobrados. Ademais, a requerida não impugnou especificamente as compras discriminadas nas faturas. Restou devidamente comprovada, pois, a relação jurídica entre as partes e a utilização de crédito pela requerida. Reconhece a parte autora não ter adimplidos com os valores ínsitos nas faturas, porém aduz ter o banco incluído encargos abusivos. Portanto, a controvérsia dos autos gira em torno do montante que se viu cobrado pelo banco autor. Nesse ponto, insta ponderar que a demandada deixou de indicar as cláusulas contratuais que pretende impugnar, tampouco o valor incontroverso do débito, asseverando apenas que os encargos foram abusivos e que o banco impôs unilateralmente parcelamento automático, agindo em desconformidade com o que dispõe a Resolução Bacen nº 4.549/2017. De início, mister elucidar que, em verdade, ao contrário do que pretendeu aduzir a parte ré, o art. 2º da Resolução Bacen nº 4.549/2017 não afirma ser necessária expressa anuência do consumidor para que seja realizado pelo banco o parcelamento do débito. Com efeito, a falta de pagamento integral pela titular do cartão de crédito autoriza o parcelamento automático do valor restante, em consonância com a disciplina dada pela referida resolução. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que ilustram o caso dos autos: Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura, por integralmente pagas as faturas de cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que o autor realizou o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2022 com atraso, depois de já fechada a fatura do mês seguinte, ensejando a compensação do pagamento apenas na fatura de junho de 2023 - Pagamentos realizados pelo autor com atraso e em valor inferior ao devido, gerando a cobrança legítima de encargos sobre o saldo devedor e permitindo o parcelamento automático do débito (Resolução Bacen 4.549/2017) -Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível1092438-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data deRegistro: 17/04/2024) (grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei). Nessa toada, vale dizer, a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen permitiu, em tal situação, o parcelamento da fatura, senão vejamos: “Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros." Ademais, não merece prosperar a alegação, genérica, frise-se, de que os encargos foram abusivos, pretendendo argumentar a tanto que houve crescimento desarrazoado dos valores ínsitos nas faturas. Vejamos. Ao refutar os valores apresentados nas faturas de ID nº 174388484, a parte ré argumentou que na primeira delas, referente ao mês de maio de 2023, tinha-se o valor de R$ 43.276,74 e que, em agosto/2023, chegou-se a um montante superior a R$ 60 mil, embora argumente que a fatura tenha vindo completamente zerada, de modo que traria encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida. Salta aos olhos, entretanto, que a parte ré parte de premissa evidentemente equivocada. Explico. Ora. Da simples leitura das faturas constante do ID acima referida, extrai-se que o montante cobrado, ao contrário do que assevera a parte ré, não advém meramente dos encargos pelo inadimplemento, eis que foram incluídos parcelamentos referentes a transações realizadas anteriormente por meio do cartão de crédito. Isto é, no interregno aduzido pela ré – dentro do qual alega que houve incidência de encargos exorbitantes - não houve apenas a inclusão de encargos decorrentes da mora, mas também a inclusão de parcelas referentes a compras realizadas, inclusive, diga-se, por oportuno, em valores consideráveis. Nessa toada, destaquem-se os seguintes lançamentos em lojas de grife: 02/10 D&G FARIA LIMA 08/10 SAO PAULO 1.275,00; 20/10 FRATTINA 07/10 SAO PAULO 10.000,00; e, por fim, 16/12 BURBERRY SHOP.JK IGU05/06 SAO PAULO 621,66. Nesse ponto, impõe-se destacar que entre a fatura correspondente ao referido mês de maio de 2023, que remontava a R$ 43.276,74, e a seguinte foram incluídos parcelamentos que sozinhos correspondiam a R$ 11.901,66. Assim, não merece prosperar a alegação da parte ré, ínsita em sua defesa, no sentido de que as faturas ínsitas ao ID nº 174388484 – a qual, destaque-se, diz respeito a um dos cartões de crédito objeto da presente ação – estariam praticamente zeradas, uma vez que, como visto, houve inclusão de subsequentes parcelas nos valores de R$ 1.275,00, R$ 10.000,00 e R$ 621,66. Quanto às faturas de ID nº 174388483, observa-se que a parte ré, em que pese não tenha especificamente impugnado os valores ali constantes, à semelhança do que o fez em relação às faturas de ID nº 174388484, pretendeu aduzir que o valor pelo qual estaria sendo ora cobrada corresponderia apenas a encargos alegadamente abusivos. Entretanto, no mesmo sentido do acima ponderado, denota-se que além dos encargos inerentes à mora, houve a efetivação de diversas compras pela parte ré. Posteriormente, entretanto, houve a renegociação da dívida, fazendo-se lançar, pois, os encargos daí decorrentes. Portanto, em que pese o esforço argumentativo, não merece acolhimento a tese defensiva. Nesse cenário, é de se salientar, portanto, que a operadora do cartão de crédito agiu regularmente ao proceder com parcelamento automático da fatura, notadamente considerando que da própria fatura consta a devida informação acerca de tanto, bem como, quanto aos encargos cobrados, a ré limitou-se a alegar genericamente a abusividade, sem demonstrar, entretanto, por meio de qualquer elemento de prova, que as taxas cobradas pelo banco autor, explicitadas nas faturas ínsitas aos autos, destoam da média de mercado para operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura. De tal modo, não merece prosperar a tese defensiva arvorada pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus processual que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. E, assim, diante da inequívoca prestação do serviço, da utilização do crédito e do inadimplemento, faz-se forçoso o julgamento pela procedência dos pedidos autorais. De mais a mais, ressalto que as atualizações empreendidas pelo autor na planilha de ID nº 174388485 deram-se em razão dos valores ali constantes corresponderam aos montantes que das planilhas de ID nº 174388483 (pág 26) e ID nº 174388484 (pág. 16) constavam, de modo, pois, a trazê-los para a data da propositura da ação, isto é, demonstra a evolução do débito, partindo do valor consolidado e aplicando os encargos pertinentes. Por fim, nos moldes do art. 489, §1º, IV, do Diploma Processual Civil, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nesse julgamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte ré ao pagamento dos valores constantes da planilha apresentada quando da propositura da ação, na ordem de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Devem incidir os respectivos encargos moratórios até o pagamento, isto é, juros de mora desde a data do vencimento (obrigação líquida – mora ex re) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações empreendidas pela Lei n° 14.905/2024. A correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos à espera de manifestação da parte interessada. RECIFE, 7 de julho de 2025 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Felismino De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321107746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FELISMINO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WILSON FELISMINO DE JESUS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora descobriu que vinha sofrendo descontos fixos no valor de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), em seu benefício referente ao contrato de nº 000806435560. Relatou ainda, que os valores de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), estão sendo descontados sobre seu benefício desde a data de julho de 2023. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela com a finalidade de que a parte demandada suspenda as cobranças sobre o seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 178713002. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 184361128 Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 186096458), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 188709026. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora, requereu o seu próprio depoimento pessoal em sede de audiência de instrução (Id. 190059860) A parte demandada, pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 191330944). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Inicialmente, passo a análise do pedido de produção probatória da parte autora. A parte litigante sustentou a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Neste compasso, a produção de prova pretendida pela parte autora mostra-se desnecessária para resolução do feito, considerando que os litigantes externalizaram os fatos processuais tanto em sua exordial, como em sua peça defensiva, assim, cabe ao julgador determinar provas e argumentos necessários para decidir. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021967-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024). Destaquei Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade do contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 186096462 e demais documentos, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar o autor e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 000806435560. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes