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Processo nº 1002355-56.2025.8.26.0400

ID: 275851061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002355-56.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA PORTO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VERONESI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Veronesi Pereira (OAB 261717/SP) Processo 1002355-56.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Everton Silva Porto Me - Fundamento e Decido 2. Em análise da petição inicial e … ADV: Marcus Veronesi Pereira (OAB 261717/SP) Processo 1002355-56.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Everton Silva Porto Me - Fundamento e Decido 2. Em análise da petição inicial e de toda documentação que a instruiu, nota-se que a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída a demonstrar sua assertiva inaugural. No mais, trata-se de questão controvertida, relacionada à regularidade de processo licitatório, não se aparentando a presença, de plano, da probabilidade do direito, de maneira que indispensável a análise das razões da autoridade impetrada, inclusive do ponto de vista técnico e sob o crivo do contraditório. De outro lado, pondero que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual não foi, por ora, ilidida. Nesse ponto, observo que o direito à concessão de liminar em mandado de segurança deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato inequívoco, suscetível de imediata demonstração através de prova pré-constituída. Os elementos trazidos com a exordial não demonstram, de plano, a prova da existência de irregularidade formal ou ilegalidade evidente a inquinar o ato administrativo impugnado. Portanto, no caso dos autos, não se vislumbra de imediato a existência dos requisitos legais, notadamente o fumus boni iuris, pois o ato impugnado encontra-se amparado, ao menos em análise de cognição sumária, nas normas estabelecidas no edital. Assim, por se tratar de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, prudente que se aguarde a regular integração do contraditório, a fim de que a Autoridade Impetrada preste informações. No mais, trata-se de questão controvertida, não se aparentando a presença, de plano, da probabilidade do direito, de maneira que indispensável a análise das razões da autoridade impetrada, inclusive do ponto de vista técnico e sob o crivo do contraditório. Por ora, portanto, entendo não estarem presentes os elementos que autorizem a concessão, de modo que indefiro o pedido liminar. Em face do acima exposto, entendo estarem ausentes os elementos previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil para a concessão da medida pleiteada, em especial, a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Notifique(m)-se, com urgência, à(s) Autoridades Impetrada(s), por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, do conteúdo da petição inicial e da presente decisão,a fim de que,no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes ao caso em tela. 4. Em face do requerimento de fl. 161, providencie a serventia a retificação do sistema SAJ para substituição da parte impetrada Rodrigo Gonçalves de Jesus por Karolini Escobar de Souza. 5. Indefiro o pedido de notificação da empresa Novamar Ambiental E Construtora Ltda. EPP, tendo em vista que ela não foi incluída no polo passivo da ação 6. Cientifique-se, nos termos do art. 7°, inciso II, da Lei 12.016/09, pelo portal, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Olímpia). 7. Com a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão. 8. Sem prejuízo, desde logo, dê-se ciência destes autos ao Ministério Público. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado para notificação da autoridade coatora, que será encaminhado à SADM, para cumprimento na modalidade "urgente" apenas após a comprovação do recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça (guia GRD, agência 0165-1, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco Do Brasil S/A e outros x Romulo Almeida Vaz Lisboa e outros

ID: 332370434

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003250-06.2017.8.05.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA ROSANA DA SILVA MOREIRA

Ementa

Advogados:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003250-06.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003250-06.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES APELADO: ROSANA DA SILVA MOREIRA Advogado(s):ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado por candidata aprovada em concurso público para formação de cadastro de reserva, visando à sua nomeação ao cargo de Escriturária na Microrregião 17 do Estado da Bahia. O juízo de origem reconheceu o direito subjetivo à contratação da autora, ora apelada, com base na sua aprovação no certame promovido pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o juízo de origem para processar e julgar a demanda; e (ii) estabelecer se a candidata aprovada em concurso para formação de cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação, considerando a ausência de comprovação de preterição ou demonstração de necessidade administrativa superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR A incompetência territorial arguida pelo apelante é relativa e, não tendo sido suscitada em preliminar de contestação, opera-se sua prorrogação, nos termos do art. 65 do CPC. O Edital nº 02/2013 previu expressamente a formação de cadastro de reserva, estabelecendo que a convocação dos aprovados se daria conforme a necessidade do Banco do Brasil, sem obrigatoriedade de nomeação. Conforme jurisprudência consolidada, a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito, e o direito subjetivo à nomeação somente surge em hipóteses específicas, como preterição arbitrária ou surgimento de vagas não preenchidas segundo a ordem classificatória, situações não comprovadas nos autos. O edital é claro ao restringir a vinculação da Administração à ordem classificatória apenas na hipótese de conveniência na contratação, o que reforça a discricionariedade administrativa quanto à nomeação. Inexistem nos autos elementos probatórios que evidenciem violação da ordem de classificação, contratação de terceiros para as mesmas funções ou omissão administrativa arbitrária, circunstâncias essenciais para configuração do direito líquido e certo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A não arguição da incompetência relativa em preliminar de contestação acarreta a prorrogação da competência territorial, nos termos do art. 65 do CPC. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, segundo juízo de conveniência e oportunidade, decidir sobre a convocação. Inexiste direito subjetivo à nomeação na ausência de demonstração inequívoca de preterição arbitrária, surgimento de vagas durante a validade do certame ou comportamento administrativo que evidencie necessidade de provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 65; Edital BB nº 02/2013, itens 2.7.2 e 11.10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311-RG (Tema 784); STJ, AgInt no MS 22090/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.03.2020; TRF1, AMS 1002355-58.2015.4.01.3400, rel. Des. Fed. Rosana Kaufmann, j. 26.10.2023; TJMT, RI 1061428-14.2022.8.11.0001, rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 03.10.2023; TJDFT, ApCiv 0707768-29.2021.8.07.0001, rel. Sérgio Rocha, j. 07.07.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003250-06.2017.8.05.0191, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada ROSANA DA SILVA MOREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . Presidente Desa Maria da Purificação da Silva Relatora

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A. F. B. x R. V. T.

ID: 333535881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-30.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

R. V. T.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA BORGES

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ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001260-30.2024.8.26.0210 (processo principal 1002355-49.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Partilha - A.F.B. - R.V.T. - Vistos. Fls. 42/48 e 145/148: 1. O bem de família é defini… Processo 0001260-30.2024.8.26.0210 (processo principal 1002355-49.2022.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Partilha - A.F.B. - R.V.T. - Vistos. Fls. 42/48 e 145/148: 1. O bem de família é definido como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, sendo que sua importância reside na proteção não apenas do bem imóvel, mas principalmente do indivíduo que nele reside, fundamentando-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à moradia, conforme estabelecido na Constituição da República (arts. 1º, III, e 6º, caput). Ou seja, sua impenhorabilidade visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, refletindo a função social da propriedade e a proteção da família em face da satisfação de dívidas. Por sua vez, o bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/1990, não requer qualquer formalidade, bastando que o imóvel seja destinado à residência familiar. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Com efeito, a executada demonstrou, por meio dos documentos acostados, notadamente cópia da declaração de imposto de renda (fls. 94/105) e contas do imóvel em seu nome (fls. 92/93), que o bem, de matrícula nº 10.772 do do CRI desta comarca, é declarado como local de sua residência. Sendo assim, ACOLHO a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.772 do CRI de Guaíra - SP e determino o levantamento da penhora deferida às fls. 30. Proceda-se a z. serventia o necessário. 2. Por sua vez, DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigosoramente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. 2.1. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. 2.2. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". 2.3. Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP), ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

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Processo nº 5006866-40.2025.4.03.0000

ID: 291663228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006866-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BOUCOS VITALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006866-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TIAGO BOUCOS VITALE Advogado do(a) AGRAVANTE: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por TIAGO BOUCOS VITALE, em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, que indeferiu o pedido de tutela provisório requerido, por falta dos requisitos legais. Sustenta o agravante que os débitos das CDAs levadas a protesto se referem a empresa da qual não faz mais parte desde maio de 2016, de modo que entende não poderia figurar como responsável tributário. É o relatório. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na mesma toada, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso presente, antes mesmo de adentrar na análise da probabilidade do direito, não reputo demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte agravante limitou-se a alegar que está sendo cobrado por dívidas do Autoposto Cibele Ltda. (CNPJ nº 21.503.919/0001-78, Nire 144.100.206.112), porém sustenta que não é mais titular da referida pessoa jurídica há anos, tendo alienado sua participação ao Sr. Rubens Takeshi Gunki, o qual ficou encarregado de comunicar todos os órgãos competentes acerca da alteração e arcar com as despesas gerais do posto de combustíveis, sendo constituído procurador pelo autor para tanto, o qual entretanto, não só não teria promovido a transferência da empresa para o seu nome, como também utilizou da procuração para obter empréstimos junto a bancos sem a autorização do requerente, limitando-se a assumir o contrato de locação e firmar contrato na qualidade de garante junto à fornecedora de combustível. Informou que, em razão dessa situação, ajuizou ação na Justiça Estadual em face do adquirente Sr. Rubens Takeshi Gunki em 15/02/2023 (autos nº 1002355-47.2023.8.26.0361), na qual proferida sentença em 30/09/2024, julgando parcialmente procedentes os pedidos para substituir a manifestação de vontade do réu e autorizar o autor, após o trânsito em julgado, a promover “o registro na Jucesp e nos demais órgãos estatais da realização do contrato de trespasse e posterior cessão de quota da sociedade Auto Posto Cibele Ltda para Rubens Takeshi Gunji”, além de declarar que “as dívidas firmadas pela sociedade Auto Posto Cibele Ltda ou em decorrência da exploração do estabelecimento, constituídas após 06/05/2016, caso adiantadas pelo requerente Tiago Boulos Vitale, podem ser cobradas em regresso do requerido Rubens Takeshi Gunji”. Apesar de todo alegado, não foram juntados documentos que comprovem que a ação civil invocada pelo autor e que tramita na Justiça Estadual tenha transitado em julgado nem que o réu daquela ação alterou a ficha da JUCESP. A atualização dos dados cadastrais na Receita Federal é uma obrigação acessória da empresa, na pessoa de seu responsável tributário, o que faz presumir verdadeiros os dados constantes do cadastro e não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Os riscos pelo descumprimento de obrigação legal não podem ser transferidos a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Pub. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1002355-25.2023.4.06.3825

ID: 279062870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-25.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002355-25.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARLI OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002355-25.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MARLI OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1002355-70.2025.8.11.0013

ID: 330219881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002355-70.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002355-70.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: DAVINIA DAYANY RODRIGUEZ SALVATIERRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002355-70.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: DAVINIA DAYANY RODRIGUEZ SALVATIERRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de ação de registro tardio de nascimento ajuizada por DIVINIA DAYANY RODRIGUEZ SALVATIERRA, boliviana, em união estável, diarista, em favor de sua filha DAIA MARAIZA GONZALES RODRIGUEZ, nascida em 19/05/2022, no Sítio Santa Fé, Trevo, zona rural do município de Pontes e Lacerda/MT, filha da requerente e de LUIZ GUSTAVO GONZALES SUAREZ. Aduz a requerente que a criança não possui registro civil de nascimento em razão de ter nascido em zona rural, em local de difícil acesso, não havendo sido providenciado tempestivamente o referido registro. Informa ainda que não possui a Declaração de Nascida Viva, mas possui testemunhas que auxiliaram no parto e podem comprovar os fatos narrados. Com a inicial, vieram documentos comprobatórios da maternidade, tais como ultrassom gestacional realizado em 09/03/2022, documentação pessoal da requerente, entre outros. Decisão de ID 193149679 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou vistas ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público, em manifestação de ID 196144971, pugnou pela designação de audiência para oitiva das testemunhas indicadas pela Defensoria Pública e entrevista da genitora requerente, invocando as disposições do Provimento nº 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o registro tardio de nascimento. É o relatório. Designo o dia 09.09.2025, às 17h40, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002355-98.2025.8.26.0483

ID: 334062052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002355-98.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MORÉ BALHESTERO

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Processo 1002355-98.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.C.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Cite-se… Processo 1002355-98.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.C.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão virtual de conciliação, que será realizada no CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Fica o requerido advertido de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Da mesma forma, fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: LAURA MORÉ BALHESTERO (OAB 533426/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316617041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-03.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ISAC SOARES DA SILVA RAFAEL TORRANO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002355-03.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ISAC SOARES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002355-03.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ISAC SOARES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18c683 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 03 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8bb4725); Memoriais de cálculos (Id 97bc28b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 97bc28b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 47.718,33 Juros SELIC: R$ 6.466,76 Honorários advocatícios (5%): R$ 2.709,25 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 5.276,84 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 500,00 Honorários Periciais Médicos - Perito Sr. GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025: R$ 64.671,18 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.888,36 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva (perícia de insalubridade), nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAC SOARES DA SILVA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316617049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-03.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ISAC SOARES DA SILVA RAFAEL TORRANO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002355-03.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ISAC SOARES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002355-03.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ISAC SOARES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18c683 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 03 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 8bb4725); Memoriais de cálculos (Id 97bc28b). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 97bc28b) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 47.718,33 Juros SELIC: R$ 6.466,76 Honorários advocatícios (5%): R$ 2.709,25 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 5.276,84 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 500,00 Honorários Periciais Médicos - Perito Sr. GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/05/2025: R$ 64.671,18 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.888,36 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva (perícia de insalubridade), nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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P. S. D. x B. D. S. A. e outros

ID: 317484227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002355-45.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. S. D.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA ANGELA ALVES PESSOA

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JOSE ALMIR CURCIOL

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1002355-45.2025.8.26.0048 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - P.S.D. - D.S. - - P. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍV… Processo 1002355-45.2025.8.26.0048 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - P.S.D. - D.S. - - P. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , com pedido de tutela provisória de urgência formulada por P. S. D. contra B. BMG S/A, B. D. S/A. e B. P. S/A. Alega, em síntese, que encontra-se em situação de superendividamento, com comprometimento de sua renda em 80%, para pagar empréstimos contraídos e utilização de cartão de crédito. Requer a concessão de liminar para suspensão dos descontos e cobranças dos débitos atrelados aos contratos mantidos com os réus até a decisão acerca do plano de pagamento voluntário ou pelo prazo de 180 dias, bem como seja vedado aos réus a cobrança das dívidas correlatas e a negativação do nome do autor ou, ainda, pela limitação de todos os descontos a título de empréstimos e utilização de cartões de crédito ao teto de 30% sobre os seus vencimentos líquidos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora submeter ao procedimento da repactuação seus compromissos financeiros assumidos com os réus cujos pagamentos são realizados na forma consignada, de rigor assentar que, não obstante a sujeição dos referidos mútuos à regência legal específica, dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. No mais, tendo em vista o silêncio nos autos do corréu BMG, mesmo citado por meio do portal Domicílio Judicial Eletrônico (fl. 639), de rigor observar o procedimento descrito no art. 246, §1º-A, I, do Código de Processo Civil, de modo que, por ora, não há falar em imposição de multa pela ausência na audiência conciliatória inicial, até que haja o decurso do prazo para sua defesa, diante da consecução de sua citação ou, de outro lado, ausência de justificativa válida quando de seu ingresso nos autos, na forma prescrita no §1º-C do referido dispositivo legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por carta, com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ao) apontar, motivadamente, as provas a serem produzidas ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Advirto ao réu, outrossim, que na primeira oportunidade de sua manifestação nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §§1º B e C, do CPC). Determino que o(a)(s) ré(u)(s), quando da apresentação da peça contestatória, traga(m) aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O(A)(s) ré(u)(s) fica(m) alertado(a)(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. 3. Proceda a zelosa Serventia, por fim, à exclusão do patrono susbscritor da petição de fl. 538, conforme solicitado. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA ALVES PESSOA (OAB 436498/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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