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"1002369-52.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 55 de 61

Processo nº 1002369-85.2025.8.26.0191

ID: 295177085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-85.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-85.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.M.G. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Das sentenças que fixaram os alimentos para as duas filhas do autor,… Processo 1002369-85.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.M.G. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Das sentenças que fixaram os alimentos para as duas filhas do autor, julgadas em maio de 2019 e abril de 2021 (fls 26/31), verifico que no primeiro caso houve acordo entre as partes e não segundo não houve interposição de apelação, tampouco contestação. Ação revisional de alimentos não se presta a suprir a inércia do alimentante quando da fixação da obrigação alimentar, mas sim, à verificação de fatos novos e involuntários supervenientes. Aqui, o autor deixou transcorrer in albis a ação de alimentos da segunda alimentada e busca na presente revisional uma substituta da apelação, o que não se mostra admissível. Outrossim, em relação a alegação de modificação da situação econômica, verifico que não há nos autos os demonstrativos de vencimentos e de despesas da época em que foram fixados os alimentos que pretende revisar, o que impede a verificação de eventual diminuição da capacidade financeira. Quanto a constituição de nova família, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, revisão da quantia estabelecida a título de alimentos em favor dos filhos advindos de anterior unidae familiar formada pelo alimentante, sobretudo se não houver prova da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação de novo núcleo familiar." Precedentes citados: REsp 703.318-PR, Quarta Turma, DJ 1º/8/2005; e REsp 1.027.930-RJ, Terceira Turma, DJe 16/3/2009, REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3/3/2015, DJe 12/3/2015. Por fim, não existem informações sobre as necessidades da menor, motivo pelo qual INDEFERE-SE a tutela pretendida até a formação do contraditório, quando então serão conhecidas as necessidades da menor titular da proteção integral. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por mandado para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 1002369-29.2022.8.26.0082

ID: 310750188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-29.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-29.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) … Processo 1002369-29.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Graúna Aerospace Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 319606931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005074-09.2012.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRAúNA AEROSPACE SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA BAPTISTA MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARVALHO VAN DIJK ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005074-09.2012.8.26.0101 (apensado ao processo 0000089-94.2012.8.26.0101) (101.01.2012.005074) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graúna Aer… Processo 0005074-09.2012.8.26.0101 (apensado ao processo 0000089-94.2012.8.26.0101) (101.01.2012.005074) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Graúna Aerospace Sa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Graúna Aerospace Sa em face de Banco do Brasil Sa. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita em favor da embargante, consoante decisão de fls. 307 e mantidos os fundamentos mediante v.Acórdão de fls. 331/333. A embargante foi intimada, na pessoa de seu representante processual para recolhimento das custas iniciais, bem como andamento do feito, quedando-se inerte (fls. 349). Ainda, foi intimada pessoalmente, através de carta encaminhada ao endereço descrito na exordial, restando a diligência infrutífera (fls. 355). É relatório. DECIDO. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte, consignando-se, ainda, que a autora mudou de endereço sem a comunicação a este juízo (fls. 355). Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, pela ausência de previsão legal. TRASLADE-SE este feito aos autos principais (0000089-94.2012.8.26.0101). Por fim, DETERMINO a liberação de eventuais restrições aqui impostas, devendo, inclusive, a z.Serventi CERTIFICAR eventuais as restrições, penhoras e levantamentos realizados nestes autos, ficando vedado o arquivamento em caso de pendência. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FÁBIO CARVALHO VAN DIJK ROCHA (OAB 313287/SP), GUILHERME MARTINI COSTA (OAB 299644/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), GRAZIELLA BAPTISTA MASO (OAB 217969/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002369-76.2025.8.26.0291

ID: 276796167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BRAGUIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo… ADV: Edu Valério (OAB 495183/SP) Processo 1002369-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Cristina Braguin - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1002369-48.2024.8.11.0091

ID: 258031708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091. AUTOR(A): CINTIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091. AUTOR(A): CINTIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou aos autos a comprovação do requerimento administrativo e da decisão de indeferimento por parte do INSS. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a ausência de interesse processual quando inexiste a negativa administrativa nas ações deste tipo. Isto porque, sem a atuação prévia da Administração Pública, não se configura a necessidade da atuação jurisdicional, no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma, em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Estado De São Paulo x Alexandre Dos Santos

ID: 277518197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-35.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-35.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Alexandre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e negaram provimento ao recurso do DER. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DER E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL, DEVIDO À INCAPACIDADE DE TRABALHAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM RODOVIA, CAUSADO POR DESLIZAMENTO DE PEDRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA; (III) ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO QUE O DER POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PARA RESPONDER PELOS SEUS ATOS. 2) EVIDENCIADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO ATINGIDO POR PEDRAS QUE DESLIZARAM DA ENCOSTA EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTIVESSEM OU RETIRASSEM AS PEDRAS DA ENCOSTA, EVITANDO-SE O DESLIZAMENTO PARA A RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL (R$ 30.000,00) E ESTÉTICO (R$ 30.000,00) FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TER O AUTOR DIVERSAS CICATRIZES (PERNA DIREITA, REGIÃO ABDOMINAL E OCCIPITAL E EM PÊNIS) E SEQUELAS DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E DIFICULDADE DE EREÇÃO, QUANTIFICANDO O DANO ESTÉTICO COMO, NO GRAU 5 EM ESCALA DE 1 A 7, ALÉM DE APRESENTAR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA, COM APURAÇÃO DO DANO VALORADA EM 59 PONTOS (ESCALA DE 0 A 100 PONTOS). IV. DISPOSITIVO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DER DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 485, VI, 85, §11; DECRETO-LEI Nº 16.546/46, ART. 1º; DECRETO Nº 5.794/75, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Eliorefe Fernandes Bianchi (OAB: 149883/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004473-54.2024.8.11.0045

ID: 329586619

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168, ANTONIO RONALDO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168, ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO, EDER LUIZ BORGES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168 e outros, representados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, em face da execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, nos autos da execução nº 1002369-36.2017.8.11.0045, fundada na Cédulas de Crédito Bancário n.º B41434540-0 e B41436765-9. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. No mérito, apresentou embargos por negativa geral. O embargado apresentou impugnação no Id. 161409805. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2.1. Da alegada prescrição A embargante suscita, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente. Em parte, assiste-lhe razão. Explico. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o trienal, e o termo inicial para sua contagem é a data do vencimento da última parcela contratada, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE . SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Corrobora esse posicionamento o julgado abaixo do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do débito foi pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última, independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10365735020198110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) No caso concreto, conforme consta na própria inicial da execução, a Cédula de Crédito Bancário nº B41434540-0, foi emitida em 06/06/2014, com vencimento da última parcela previsto para 10/06/2016. Assim, o prazo prescricional trienal se encerraria em 10/06/2019, salvo causa válida de interrupção. De igual forma, a Cédula de Crédito Bancário nº B41436765-9, foi emitida em 15/08/2014, com vencimento da última parcela previsto para 14/08/2016. Assim, o prazo prescricional trienal se encerraria em 14/08/2019, salvo causa válida de interrupção. Apura-se que o marco de interrupção de prescrição é o despacho do juiz que ordenou a citação, que, no caso, se deu em 17/07/2017. Inteligência do artigo 202, inciso I do Código Civil e art. 240 do CPC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No presente caso, a efetiva citação da executada somente ocorreu em 01/02/2024, por edital, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de três anos. Tenho que in casu, ocorreu a prescrição direta da pretensão executiva. Importante trazer à baila julgamento deste Sodalício Mato-grossense que elucida a questão da prescrição: “A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser mantida a sentença que reconheceu a prejudicial da prescrição. Recurso desprovido” (TJ-MT 00472668620148110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido dentro do prazo prescricional (29/06/2017), a ausência de citação tempestiva afasta o marco interruptivo. A demora na citação não decorreu de entrave imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, ao contrário, observa-se que o exequente não diligenciou de forma eficaz à localização da executada, limitando-se a sucessivas tentativas fracassadas, sem requerer buscas em bases mais amplas ou diligências extrajudiciais antes da citação editalícia, o que caracteriza negligência processual e, portanto, culpa do exequente pela demora, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Nessa toada, é cogente o reconhecimento da ocorrência prescrição direta do crédito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC é medida de rigor. Reconhecida a prejudicial de mérito, as demais teses restam prejudicadas. III –Dispositivo 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva quanto à Cédulas de Crédito Bancário nº B41434540-0 e nº B41436765-9, objeto dos autos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO nº 1002369-36.2017.8.11.0045, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Transitada esta em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da execução referida e, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1002369-37.2025.8.11.0051

ID: 308784106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002369-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

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Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelos Executados, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA e CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, por outro lado, o pedido de assistência judiciária, autorizando, por ora, apenas a isenção das custas iniciais. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002369-37.2025.8.11.0051

ID: 308845267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002369-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelos Executados, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA e CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, por outro lado, o pedido de assistência judiciária, autorizando, por ora, apenas a isenção das custas iniciais. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Rosa Maria Bernardes Velasco x Banco Pan S/A

ID: 308674111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002369-24.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BERNARDES VELASCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1002369-24.2022.8.26.0116 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Rosa Maria Bernardes Velasco - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 351/356: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à sentença embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação à rejeição das contas apresentadas. Alega, ainda, omissão sobre documentos sobre os quais houve apreciação do julgado. Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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