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Processo nº 1002374-94.2025.4.01.3600

ID: 305978774

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002374-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002374-94.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002374-94.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCIANE DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Merly Christina Silvestre Do Nascimento e outros x Emerson Leandro Silva e outros

ID: 296064375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERLY CHRISTINA SILVESTRE DO NASCIMENTO PAULO SéRGIO SILVESTRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO SILVA VALE CONCRETO BOMBAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002374-97.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Merly Christina Silvestre do Nascimento - - Paulo Sérgio Silvestre do Nascimento - Emerson Leandro Sil… Processo 1002374-97.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Merly Christina Silvestre do Nascimento - - Paulo Sérgio Silvestre do Nascimento - Emerson Leandro Silva - - Vale Concreto Bombas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 406805/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 406805/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES (OAB 287234/SP), ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES (OAB 287234/SP)

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Maria José Carvalho x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 320015807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010784-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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GIULIANO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria José Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. A AUTORA ALEGA QUE OCUPA O IMÓVEL HÁ QUASE TRINTA ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE DA AUTORA, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, ERA INJUSTA. EMBORA O ARTIGO 1238 DO CC DISPENSE O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ, FICOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO, PELO QUE TAMBÉM RESTAVAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO SFH, TENDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH TÊM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229; RELATOR: RUI CASCALDI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar

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Processo nº 1002374-86.2025.8.26.0586

ID: 308844121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002374-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002374-86.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do f… Processo 1002374-86.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 81/86 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR Não se verifica estar demonstrada nos autos a notificação da mora da parte requerida, no tocante à Cédula de Crédito Bancário trazida às fls. 81/86 dos autos. Observa-se que no AR copiado às fls. 94 consta a informação, em resumo, não procurado, o que leva à conclusão de que não foi recebido no endereço ali indicado, posto que tal endereço não seria atendido pelos Correios. Assim, é ineficaz para a notificação da mora o encaminhamento pelos Correios no caso concreto (não procurado), ou seja, não se mostra possível nem mesmo considerar que a notificação da mora foi encaminhada para o endereço, sendo que a parte autora deveria ter utilizado outro meio, como por exemplo, protesto, notificação pelo serviço extrajudicial ou notificação judicial. Observe-se o seguinte julgado do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)" Observe-se, ainda, o seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação "não procurado". Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2346141-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)" Diante do exposto, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002374-70.2025.8.26.0462

ID: 292167658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002374-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CARDOSO

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Processo 1002374-70.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de alimentos provisór… Processo 1002374-70.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, as alegações do autor, juntamente com os documentos acostados, em especial a declaração de matrícula (p. 22) constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista a própria natureza alimentar do pedido. Posto isso, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao requerente (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 09/09/2025, às 13:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA CARDOSO (OAB 530655/SP)

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João Gabriel Bena Fachola x Vero S.A.

ID: 314619807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL BENA FACHOLA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002374-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Bena Fachola - Vero S.a. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1002374-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Bena Fachola - Vero S.a. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 429,62; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Maviane Ramalho Machado Souza

ID: 324152594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-79.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002374-79.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002374-79.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O POLO PASSIVO: MAVIANE RAMALHO MACHADO SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIONE ALVES FRANCO COSTA - MT28403-O DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial propsta por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Maviane Ramalho Machado Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Exceção de pré-executividade no ID. 195960568, na qual a executada alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento próprio e de suas filhas menores. Impugnação no ID. 200160846, defendendo a manutenção da constrição sob o argumento de ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, bem como a inaplicabilidade da impenhorabilidade em relação a valores depositados em conta corrente. É o relatório. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública e pode ser conhecida independentemente de garantia do juízo, desde que devidamente instruída com prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). No presente caso, entretanto, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados não veio acompanhada de documentação hábil a comprovar, de forma inequívoca, que tais quantias possuem natureza alimentar exclusiva e que se destinam, efetivamente, ao sustento da executada e de suas filhas menores. Com efeito, os documentos juntados (tais como extratos bancários parciais e declaração genérica sobre a origem dos depósitos) não permitem verificar a origem e destinação específica dos valores constritos, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Ressalte-se que, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese diversa da presente. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, valores depositados em conta corrente, de forma indistinta, não gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade, cabendo à parte interessada demonstrar a natureza alimentar específica das verbas: EMENTA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. Afasta-se a regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade do salário, quando não há comprovação de que a conta corrente, cujos valores são bloqueados por ordem judicial, é utilizada pelo executado exclusivamente para o recebimento de salários . (TRT-4 - AP: 0000103-37.2015.5.04 .0101, Data de Julgamento: 02/04/2024, Seção Especializada em Execução) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus da executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15 . 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10478554020218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento regular da execução. Intimem-se as partes. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. e outros x Cristiane Aparecida De Grandis e outros

ID: 326198735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-36.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE GRANDIS EDEX COMéRCIO E SERVIçOS TEMPORáRIOS E TERCEIRIZAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1002374-36.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Edex Comércio e … Processo 1002374-36.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Edex Comércio e Serviços Temporários e Terceirização Ltda. - - Cristiane Aparecida de Grandis - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristiane Aparecida de Grandis; Edex Comércio e Serviços Temporários e Terceirização Ltda.; Valor atualizado: R$ 2.257.427,22 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CRISTIANE APARECIDA DE GRANDIS, CPF 083.819.118-50 e EDEX COMÉRCIO E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ 02.829.773/0001-00, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 1002374-46.2025.8.26.0082

ID: 325908333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002374-46.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002374-46.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Maria Izabel Aparecida Rocha Honorio x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 257307065

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-11.2016.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONORIO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002374-11.2016.5.02.0040 : MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONORIO : AUTARQUIA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002374-11.2016.5.02.0040 : MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONORIO : AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe2624e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONÓRIO, apresentou cálculos de liquidação às fls. 566/638 (ID. a88f89c e ID. 13b9fb0). A reclamada, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONÓRIO, EM R$ 388.034,48 (PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 253.539,85 + JUROS DE MORA: R$ 134.494,63), válido até 28/02/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 20.452,00 (28/02/2025), nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 214.472,74 e número de meses: 43 e 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 15.013,71 (28/02/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 81.217,63 (28/02/2025). Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. Parcelas referentes a imposto de renda e contribuições previdenciárias devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 28/02/2025 (DATA BASE), importa em R$ 469.252,11, sendo: PRINCIPAL R$ 253.539,85 JUROS DE MORA R$ 134.494,63 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 20.452,00 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 15.013,71 INSS/EMPREGADOR R$ 81.217,63 TOTAL R$ 469.252,11 Os valores serão devidamente corrigidos e o principal acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição da ação (19/12/2016), a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST.). JUROS DE MORA nos termos da OJ nº 07 do C. TST.. A atualização acima mencionada deverá ser aplicada até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados somente pela taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Intime-se a reclamada, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, via sistema. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Após o decurso do prazo legal, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO, observando-se, no que couber, a expedição de OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Intimem-se as partes, sendo o reclamante via DJEN e a reclamada via sistema. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IZABEL APARECIDA ROCHA HONORIO

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