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Adriano Pellissari e outros x Crescencio Pinheiro De Castro Filho e outros

ID: 320988332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002376-25.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PELLISSARI PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRESCENCIO PINHEIRO DE CASTRO FILHO FERNANDA PINHEIRO DE CASTRO E ALMEIDA F.P. DE CASTRO ARQUITETURA E DESIGN SUPERACAO LOGISTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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JOAO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES

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RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002376-25.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANO PELLISSARI RECLAMADO: SUPERACAO …

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Processo nº 1002376-95.2025.4.01.4301

ID: 325876983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002376-95.2025.4.01…

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Angelo Momesso Neto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 325891154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002349-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MOMESSO NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0002349-65.2025.8.26.0077 (processo principal 1002376-65.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angelo Momesso Neto - Associação de Aposentados Mutualista para … Processo 0002349-65.2025.8.26.0077 (processo principal 1002376-65.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angelo Momesso Neto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 61/66: Trata-se de pedido de suspensão processual realizado pela parte executada, alegando que houve determinação do Governo Federal para suspender os descontos que realizava nas aposentadorias e pensões de seus "associados", o que ocasionou expressivo impacto financeiro e comprometeu sua estrutura organizacional, impossibilitando-a de cumprir suas obrigações. A parte exequente se manifestou à fls. 86/87, não concordando com a suspensão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. Em que pese os argumentos da parte executada, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença por ocasião da implantação de medidas pelo Governo Federal que coibiu a executada de continuar efetuando descontos nas aposentadorias e pensões de seus supostos associados, haja vista que a referida determinação sequer congelou seus ativos, além de não ter efeito erga omnes capaz de suspender execuções em curso. Ademais, não há embasamento legal para o deferimento da suspensão processual, posto que os dispositivos utilizados para fundamentar seu pedido não trazem qualquer relação com os fatos narrados. Dessa forma, a executada sequer comprovou eventual insolvência ocasionada pelas determinações do Governo Federal, o que já descaracteriza o fato da "força maior" (inciso VI, do artigo 313), além de não haver vinculação alguma à eventual verificação de determinado fato ou produção de prova requisitada por outro juízo (inciso V, b, do artigo 313). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Diego David Morais e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256773249

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002376-44.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DAVID MORAIS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002376-44.2024.5.02.0381 : DIEGO DAVID MORAIS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA…

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Processo nº 1002376-70.2025.4.01.3307

ID: 330822646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. D. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA CORREIA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002376-70.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. S. D. S. O. REPRESENTANTE: LUCENI SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA…

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Processo nº 1002376-56.2025.8.26.0198

ID: 333699089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-56.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO VALDIVAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-56.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdivan Ribeiro - - Daniela Fernandes da Silva Ribeiro - Vistos. Condiciono o deferim… Processo 1002376-56.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdivan Ribeiro - - Daniela Fernandes da Silva Ribeiro - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Intimem-se. - ADV: VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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Ferreira De Sá Reformas Ltda Me x Juliana Forcinitti Isgroi e outros

ID: 335146199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE Sá REFORMAS LTDA ME

Polo Passivo:

JULIANA FORCINITTI ISGROI SAMUEL TIAGO BACCIN

Intimação

Advogados:

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA WILMA GUIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000784-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1002376-72.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Ferreira de Sá Reformas Ltda Me - Juliana Forcinitti Isgroi - -… Processo 0000784-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1002376-72.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Ferreira de Sá Reformas Ltda Me - Juliana Forcinitti Isgroi - - Samuel Tiago Baccin - Vistos. Trata-se de cumprimento provisória da sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Por essa razão, descabe o pedido de extinção do feito diante da ausência de trânsito em julgado, principalmente porque o Recurso Especial pendente não possui efeito suspensivo automático, tampouco há prova da concessão da referida suspensão. Dessa forma, fica o executado intimado através de seu advogado para efetuar o pagamento do valor de R$38.661,22, descrito na planilha atualizada do débito (fls. 46/47) no prazo de 15 dias. O soerguimento de valores dependerá de apresentação de caução pelo exequente, salvo, nas hipóteses legalmente excepcionadas (CPC, art. 521) Não ocorrendo o pagamento, incidirão honorários advocatícios e multa do art. 523, § 1º, do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os valores da execução e os seguintes dados do executado para que seja realizada penhora: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, recolhendo as custas devidas pela diligência. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. O silêncio do exequente será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução provisória, remetendo-se os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa do sistema. Intime-se. - ADV: ANA WILMA GUIDELLI (OAB 315478/SP), ANA WILMA GUIDELLI (OAB 315478/SP), PALOMA BORGES DE LIMA (OAB 198893/MG)

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Processo nº 1001988-06.2025.8.26.0441

ID: 277909293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001988-06.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Érida Vieira de Souza (OAB 270404/SP) Processo 1001988-06.2025.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Reqte: I. C. F. - 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, consi… ADV: Érida Vieira de Souza (OAB 270404/SP) Processo 1001988-06.2025.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Reqte: I. C. F. - 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, considerando a declaração de fl. 12, bem como a representação processual por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria pública, situação que faz presumir a existência de triagem prévia e que o autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da autora e da necessidade de seu deferimento. No caso dos autos, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano, pois ausente prova de incapacidade que justifique o liminar exercício da curatela. Quanto ao atestado médico/declaração de fl. 22 muito embora esteja indicado diagnóstico para CID10: F19/F70, aludido documento não é conclusivo acerca de eventual incapacidade do interditando para os atos da vida civil, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA sendo imperativo aguardar o devido processo legal, com a efetivação da citação da requerida e constatação sobre suas condições mentais 4. Deixo de designar data para o interrogatório, sem prejuízo de sua realização após a perícia. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida, podendo impugnar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do art. 752, caput do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato constatar as atuais condições da parte curatelanda. Se o interditando (a) não constituir advogado no prazo acima, oficie-se à OAB Peruíbe para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, intime-se o curador indicado de todo o processado para manifestação no prazo legal. 6. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação. Intime-se. Peruíbe, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0002164-86.2025.8.26.0510

ID: 295086865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MARQUES

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Processo 0002164-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1002376-32.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.S.S. - Vistos. Acolho a petição e documentos de folhas 72/77 como emenda … Processo 0002164-86.2025.8.26.0510 (processo principal 1002376-32.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.S.S. - Vistos. Acolho a petição e documentos de folhas 72/77 como emenda à inicial. Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente apresente planilha atualizada do débito com exclusão do mês de outubro de 2023, que não está com valor zerado em folhas 76. Em seguida, intime-se o requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação sob pena 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a credora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios. Com a conta nos autos, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema Sisbajud, com ordem de transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele. Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Fica o requerido advertido de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação. Ademais, na forma do Artigo 529 e §§ do Código de Processo Civil, oficie-se à empregadora do requerido (folhas 72/73) requisitando a realização dos descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento e o depósito dos valores descontados na conta bancária informada pelo exequente. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos definitivos, eventuais depósitos judiciais realizados pelo(a) alimentante são incontroversos, razão pela qual desde já fica autorizado o levantamento pelo credor. Servirá este como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LUCIA MARQUES (OAB 270319/SP)

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Lurian Luciane Da Silva Luciano x Banco Do Brasil S/A

ID: 291639347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002376-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LURIAN LUCIANE DA SILVA LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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CIBELE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-49.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lurian Luciane da Silva Luciano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de A… Processo 1002376-49.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lurian Luciane da Silva Luciano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por Lurian Luciane da Silva Luciano em face de Banco do Brasil S/A. Decisão de fls. 305/307 indeferiu a tutela pleiteada pela autora e disponibilizou o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, para início da primeira etapa do procedimento do superendividamento, nos termo do art. 104-A do CDC. Referida audiência fora realizada no dia 14/05/2025, de acordo com o termo de audiência, constante de fls. 396/397. Realizada a tentativa de composição, esta restou infrutífera. O credor compareceu à presente audiência, mas sem sucesso na tentativa de renegociação dos débitos, sendo que não aderiu ao plano apresentado e não apresentou proposta de acordo. Em fls. 398/407 a autora reiterou o pedido de concessão de tutela para limitação dos descontos até o julgamento do mérito da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1) Autorizo o levantamento, pela conciliadora, do depósito efetuado em fls. 322. 2) Indefiro a tutela de urgência pleiteada pela autora para concessão suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados, eis que o art. 104-A, §2º do CDC apenas se refere ao credor que não compareceu na audiência de conciliação, não se estendendo ao caso em que compareceu e não transigiu. 3) Tendo em vista a ausência de êxito da conciliação, instaura-se a segunda etapa do procedimento de superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC. Certifique a Serventia se tempestiva a contestação aprentada (o prazo iniciou-se a partir audiência de conciliação, nos termos da decisão de fls. 305/307). Após a certificação, intime-se a requerente para que manifeste-se em réplica. Intime-se. - ADV: CIBELE CRISTINA MARTINS (OAB 290529/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS)

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