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Marlene Aparecida De Arotildes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339261673

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001196-65.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DE AROTILDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL MACIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARLENE APARECIDA DE AROTILDES em face do INSS, por meio do qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, anteriormente c… Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARLENE APARECIDA DE AROTILDES em face do INSS, por meio do qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido nos autos nº 0005709-86.2018.8.19.0064. Narra que o benefício foi concedido por decisão proferida tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, conforme se depreende da sentença e do acórdão anexados. Sustenta que a cessação do benefício somente poderia ocorrer mediante comprovação de reabilitação profissional da parte autora, nos termos expressamente fixados no dispositivo sentencial, que determinou: a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 11/04/2018, devendo o referido benefício ser mantido até que seja comprovado nos autos que a parte tenha sido submetida ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) subsistência. Esclarece que, em 05 de agosto de 2024, foi convocada para realização de perícia médica administrativa junto ao INSS, na agência de Valença/RJ. Afirma que, apesar da apresentação de toda a documentação médica pertinente, o perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, resultando na cessação do benefício a partir daquela data, sendo que este constituía a única fonte de renda da exequente. Aduz que tal conduta administrativa viola frontalmente a decisão judicial anteriormente proferida, uma vez que não houve comprovação de reabilitação profissional, requisito indispensável para a cessação do benefício, configurando-se, assim, o descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da autarquia previdenciária. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa do INSS foi arbitrária, colocando em risco a própria subsistência da autora, que não possui condições físicas de retornar ao seu antigo ofício de empregada doméstica. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/23. À fl. 26, foi certificada a existência de sobrestamento dos autos principais, em virtude da afetação de recurso representativo da controvérsia em sede de repetitivo. Às fls. 30/31, foi proferida decisão determinando: . Intimação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos se a cessação do benefício foi precedida de reabilitação profissional, nos termos da sentença; . Caso não comprovada a reabilitação, restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (limitada inicialmente a R$ 10.000,00), podendo ser majorada; . Intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento provisório, nos termos do art. 520, §1º, do CPC; . Concessão da gratuidade de justiça à autora. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento provisório da sentença (fls. 38/40), alegando que a reabilitação profissional é ato discricionário da administração, tendo a perícia administrativa concluído pela readquirida capacidade laborativa da exequente, em consonância com o Tema 177 da TNU. A parte autora apresentou resposta à impugnação às fls. 51/52. À fl. 56, foi proferido despacho determinando a intimação do INSS para, no prazo de 24 horas, comprovar a efetiva implementação do benefício deferido na sentença. Às fls. 64/73, o INSS informou a reativação do benefício. Posteriormente, às fls. 81/82, a exequente manifestou-se informando que não foi submetida a reabilitação profissional e que, em 23/05/2025, o benefício foi novamente cessado, conforme documentação de fl. 83. Relatados, decido. Inicialmente destaco que, na forma do §5º do artigo 520 do CPC, é plenamente cabível o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso não for recebido no efeito suspensivo, quando se trate de condenação em obrigação de fazer. Frise-se que como no caso em tela trata-se obrigação de caráter alimentar, não se faz necessária prestação de caução (artigo 521, I do CPC). Noutro giro, no que tange a competência para o processo e julgamento de tal pedido, ressalto que, na forma do artigo 516, II c/c 522 ambos do CPC, é competente o juízo prolator da sentença no primeiro grau de jurisdição. Estando, então, corretamente direcionada a presente demanda. Por outro ângulo, constata-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o executado realizou perícia administrativa que constatou a capacidade laborativa da requerente. Contudo, a cessação do benefício somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, ainda que esta tenha fixado, em sede de sentença, prazo inferior ao período transcorrido entre sua prolação e o trânsito em julgado. Ademais, ao restabelecer o benefício, a executada reconhece implicitamente que houve sua cessação. Nesse contexto, considerando que a ré reconheceu o pedido da exequente e procedeu à implantação do benefício pleiteado, portanto, sendo incontroverso entre as partes, impõe-se o acolhimento do pedido autoral no que tange ao reestabelecimento do auxílio-doença, com algumas ressalvas. Quanto à aplicação do Tema 177 do TNU que fixou a seguinte tese, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença . De fato, como alega o impugnante, houve recuperação da capacidade laborativa após a sentença. Entretanto, há de se aguardar o trânsito em julgado da sentença do feito principal para eventual cessação do benefício, o que não ocorreu nos autos. A propósito, é entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM VIGOR. 1. Nos termos do art. 60, §10º, da Lei n. 8.213/91, é possível a revisão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ainda que concedido judicialmente. Inexiste, contudo, previsão legal expressa autorizando o cancelamento direto antes do trânsito em julgado. 2. Assim, concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante antecipação da tutela ou tutela específica, o INSS pode realizar revisões periódicas, mas não está autorizado a cancelar o benefício durante a tramitação do feito, devendo comunicar o resultado da perícia administrativa nos autos judiciais, para que o Juízo que o concedeu reavalie, se for o caso, a medida. 3. Logo, tendo, in casu, o INSS cancelado administrativamente o benefício sem prévia autorização judicial, deverá a autarquia proceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora. 4. Apelação da parte exequente provida. (AC 1002376-10.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Quanto aos honorários, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.190, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que: na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV) . Ainda, considerando a modulação dos efeitos do referido julgamento, a tese aplica-se aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). Sendo assim, como o presente cumprimento de sentença teve início depois da data fixada na modulação dos efeitos do Tema 1.190 (ajuizamento em 12/08/2024), não há condenação em honorários advocatícios por parte da Fazenda Pública. Diante de todo exposto, determino: 1. Dê-se vista ao INSS para se manifestar em parecer final. 2. Sem prejuízo, ante o caráter de urgência e o já decidido nestes autos e nos autos principais, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dia, reativar o benefício da exequente até ulterior decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de demais providência cabíveis, como multa pessoal no gerente do INSS ou extração de cópias ao Ministério Público com atribuição criminal. 3. Destaco que o feito, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, não pode se prolongar no tempo ad eternum, ocorre que a própria determinação de restabelecimento do benefício com a comprovação nos autos pela Autarquia leva o feito à sentença. Todavia, diante das peculiaridades do caso, com reiteradas cessações do benefício, entendo, por bem, antes de prolatar a sentença, decidir tais pontos. 4. Após o cumprimento integral, voltem-me conclusos para sentença. P.I.

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