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Processo nº 1002403-65.2025.8.26.0157

ID: 278395832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-65.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1002403-65.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isais Pereira Lima - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, admite… ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1002403-65.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isais Pereira Lima - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (STJ, REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018 Informativo nº 637). Assim, é possível veicular a pretensão de exibição de documento pelas seguintes vias procedimentais: a) como ação probatória autônoma, se o caso for de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC; b) pelo rito previsto nos arts. 396 a 404 do CPC, o que, todavia, pressupõe a existência de processo em curso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, e-book); c) pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a urgência for contemporânea à propositura da ação, nos termos do art. 303 do CPC; ou d) pelo procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC, com ou sem pedido de tutela provisória na inicial. À luz do quanto exposto e requerido pelo autor às fls.01/79, recebo a petição inicial, salientando que o feito tramitará como ação autônoma, pelo procedimento comum (art. 318 do CPC). Providencie a serventia a correção da classe processual. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

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Processo nº 1002403-96.2025.4.01.4101

ID: 323875401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-96.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA CARVALHO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002403-96.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA CARVALHO DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002403-96.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA CARVALHO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 10h30min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Erialda Davi Matias Moura

ID: 326171118

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002403-47.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ERIALDA DAVI MATIAS MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002403-47.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Erialda Davi Matias Moura - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002403-47.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Erialda Davi Matias Moura - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL PARTE DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E ALEGAÇÕES DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL FORAM PLEITEADOS E MENCIONADOS NA INICIAL.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RECONHECIDA, MAS HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE AO NÃO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE EM FRAUDES BANCÁRIAS. 2. INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS VALORES IMPUGNADOS SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002999-74.2024.8.26.0004, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002455-68.2024.8.26.0010, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1020987-16.2023.8.26.0008, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.08.2024.STJ, RESP Nº 1.753.535/RJ, 3ª T., REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.06.2019.STJ, AGRG NO AG Nº 611.510/RS, 3ª T., REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 15.02.2005. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Silmara Panegassi Peres (OAB: 180825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Anselmo De Souza Pereira

ID: 296114578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-81.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

ANSELMO DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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Processo 1002403-81.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Anselmo de Souza Pereira - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (ar… Processo 1002403-81.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Anselmo de Souza Pereira - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Alexandre Cazzoni x Banco Crefisa S/A

ID: 292481358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004734-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAZZONI

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARLOS CERVANTES CHACAO

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 0004734-04.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002491-07.2024.8.26.0071) (processo principal 1002491-07.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexandre… Processo 0004734-04.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1002491-07.2024.8.26.0071) (processo principal 1002491-07.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alexandre Cazzoni - Banco Crefisa S/A - 1. Apenas nessa oportunidade foi comprovado o depósito judicial feito pela parte executada, a título de garantia do juízo (páginas 80/81), razão pela qual prosseguiu-se com os atos executivos, ou seja, a inércia em juntar o comprovante do depósito gerou o bloqueio pelo sistema Sisbajud. A parte executada foi intimada a pagar R$ 6.593,50 pela publicação de 16 de abril de 2025 (página 37), o início da contagem se deu em 22 de abril de 2025, que findaria em 14 de maio de 2025, contudo, o Comunicado Conjuntando nº 325/2025 suspendeu os prazos de 12 de maio a 16 de maio de 2025, e com isso o prazo findaria em 19 de maio (dia útil subsequente). A parte executada depositou R$ 6.593,50 em 19 de maio de 2025, conforme se verifica do comprovante de página 81, portanto, dentro do prazo legal. A juntada posterior do comprovante do depósito aos autos não equivale à falta de pagamento a justificar o acréscimo pleiteado. Nesse sentido "Quitação voluntária. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Desnecessidade. Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.047.510-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.2009, DJe 02.12.2009). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Inconformismo do autor. Juntada posterior do comprovante do depósito aos autos, não equivale à falta de pagamento para justificar o acréscimo pleiteado. Pagamento parcial dentro do prazo determinado. Acréscimos de multa e de honorários de advogado que somente podem incidir no saldo remanescente. Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002403-12.2014.8.26.0073, rel. Des. Hélio Nogueira, v. u., j. 18.07.2018). Desta forma, como o valor devido foi depositado dentro do prazo de quinze dias, não há que se falar na cobrança de encargos moratórios. 2. Expeça-se, desde já, o necessário para levantamento do valor bloqueado (R$ 8.740,44), em favor da parte executada, que deverá apresentar o respectivo formulário. 3. Transitada em julgado a decisão interlocutória de páginas 43/46, certificado nos autos, expeça-se o necessário para levantamento do valor depositado (páginas 80/81) em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para extinção. Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

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Processo nº 1002403-64.2025.8.26.0319

ID: 316637659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-64.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAIO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Processo 1002403-64.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Caio de Souza Rodrigues - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação Acidentária. O fundamento da ação… Processo 1002403-64.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Caio de Souza Rodrigues - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação Acidentária. O fundamento da ação é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal. Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, os litigios e as medicas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata a Lei 8.213/1991, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, deverão observar o art. 129-A introduzido pela Lei 14.331/2022, publicada em 05/05/2022. Considerando que tal norma federal é de observância obrigatória, os ritos dos processuais judiciais que tenham por objeto a concessão de benefício acidentário por incapacidade deve sofrer ajustes. Assim, sob pena de extinção (art. 321), faculto a(o) autor(a) aditar a inicial para o fim de adequa-la de forma clara e objetiva, os seguintes itens: I quanto o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos legais (CPC, art. 319): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência da ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II qualquer que seja o rito ou o procedimento adotado, o autor deverá instruir a petição inicial com os seguintes documentos (art. 320): a) comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Consigno que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deverá ser intimado de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este Juízo (Lei 8.213/91, art. 129-A, § 3º). Contudo, sua citação será determinada oportunamente, após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal. A intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do entre publico no devido polo de atuação processual, com o CNPJ: 29.979.036/0001-40 (Comunicado Conjunto nº 1.383/2018, DJE: 24.07.2018). Intime-se. - ADV: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO (OAB 58668/GO)

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Anderson Pinheiro De Goes e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 319818153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-79.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE GOES EDIMUNDO VIANA SANTOS FERNANDO APARECIDO CATENA NILCEIA DE OLIVEIRA TERRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Processo 1002403-79.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Pinheiro de Goes - - Edimundo Viana Santos - - Fernando Aparecido Catena - - Nilceia de Oliveira Ter… Processo 1002403-79.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Pinheiro de Goes - - Edimundo Viana Santos - - Fernando Aparecido Catena - - Nilceia de Oliveira Terra - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. A ação foi julgada procedente por sentença proferida em 06 de dezembro 2018 (fls. 943-953). Por acórdão proferido aos 11 de setembro de 2019, negaram provimento ao recurso do réu (fls. 2.112-2.126). O réu interpôs recurso especial (fls. 2.243-2.648). Por despacho proferido em 24 de março de 2021, o recurso foi inadmitido (fls. 2.748-2.752). Desta decisão, o réu interpôs agravo interno (fls. 2.773-2.779). Por acórdão proferido em 16 de agosto de 2021, foi negado provimento ao recurso (fls. 2.782-2.787). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Por decisão proferida em 02 de agosto de 2022, não foi conhecido o recurso (fls. 2.800-2.802). O réu interpôs agravo interno (fls. 2.805-2.810) Por decisão proferida em negou-se o provimento ao agravo interno (fls. 2.833-2.838) O acórdão TRANSITOU EM JULGADO em 30/05/2025 (fl. 2.842) Após o cálculo das custas em aberto, intime-se o réu para pagamento, sob pena de inscrição do valor apurado como Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, extraia-se certidão especificando as parcelas para fins de inscrição, encaminhando-a para a Procuradoria Regional do Estado (CPC, art. 274, § único, NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo VIII, art. 1.098). Eventual cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285, com a redação do Prov. CGJ 05/2019, DJE: 13.02.2019). O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença". Arquivar utilizando-se o Código de Movimentação: 61614 - Arquivado Provisoriamente. Assim que cadastrado o incidente de Cumprimento de Sentença, a serventia deverá utilizar o Código de Movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (CGJ, Comunicado 259/23). Intime-se. - ADV: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (OAB 415808/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP), CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (OAB 415808/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP)

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Processo nº 1002403-02.2024.8.26.0642

ID: 309546294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CASTRO DOS SANTOS

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RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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Processo 1002403-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.F.S.G. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração par… Processo 1002403-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.F.S.G. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração para, de ofício, tornar sem efeito a decisão de fls. 247/248. 2. A preliminar de prescrição será objeto de fundamentação da sentença, momento em que o mérito em si será julgado, pois se trata, na verdade, de uma prejudicial de mérito. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Comum com base na Súmula n. 736 do STF. Isso porque este verbete foi editado no ano de 2005 e, em 2020, na ADI 3395, o STF entendeu que foge da competência da Justiça Especializada as ações judiciais entre Poder Público e seus servidores, como é o caso em tela. Portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São questões de fato controvertidas: o exercício, pela parte autora, de atividades insalubres no desempenho de suas funções e, em caso positivo, em que grau e desde qual momento. Ante à regra estática do ônus da prova, cabe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: grau de insalubridade do meio ambiente laboral. Ademais, foi a própria autora quem requereu a prova pericial e, assim, cabe a ela custeá-la, consoante disposição normativa expressa do CPC. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de insalubridade. Nomeio perito judicial: GUILHERME JARDIM OKAZAKI. Intime-se o perito, por e-mail, para dizer se aceita exercer o encargo, considerando que se trata de justiça gratuita. Tendo em vista tratar-se de perícia custeada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o I. Perito deverá ser intimado para informar se aceita realizar o trabalho nesses termos, custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias. Observando que a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo foi publicada, e entrou em vigor, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela anexa para perícia correlata (R$ 3.257,76, equivalente a 88 UFESPs), considerando que se trata de perícia técnica de insalubridade grau II. Havendo aceitação, ainda, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, conforme acima arbitrado. Frisa-se que o início dos trabalhos deverá ser realizado após a reserva de honorários. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, caso necessário. Intime-se. - ADV: VANIA CASTRO DOS SANTOS (OAB 250567/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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Processo nº 1002403-51.2025.8.26.0291

ID: 293339729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENÇA

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Processo 1002403-51.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Brandão da Silva - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar … Processo 1002403-51.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Brandão da Silva - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para que seja determinada a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 644/2025 instaurado pelo DETRAN/SP para suspensão da sua CNH, até o julgamento final da presente ação. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido, uma vez que os atos administrativos tem presunção de veracidade. De acordo com as lições doutrinárias de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 16ª edição, Editora Atlas, 2003, citada por MARINELA, Fernanda, 6ª edição, Editora Impetus, 2012, p. 260). Nesse passo, aos atos administrativos foram atribuídas a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Com efeito, são intrínsecos aos atos administrativos a presunção de legalidade, porque compatíveis com a lei; a legitimidade, porque se coadunam com as regras da moral e; a veracidade, pois se considera que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta (MARINELA, Fernanda, 6ª edição, editora Impetus, 2012, p. 288). Todavia, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo é relativa (iuris tantum), sendo relativa, é possível sua desconstituição, bastando, apenas, a produção de prova em contrário. Assim, o ônus de prova recai sobre aquele que sustenta a inexistência de pelo menos um dentre os três atributos do ato administrativo. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. - ADV: EDUARDO AUGUSTO BIZATTO PROENÇA (OAB 387551/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Industria Grafica Brasileira Ltda e outros

ID: 257164672

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002403-10.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN LUCAS ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA RVP SOLUTION EMBALAGENS E MANUSEIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA

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BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

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KHERI ROCA ALVARES

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VANEYLA LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

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FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALANNA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002403-10.2023.5.02.0204 : LUCAS ARAUJO SANTOS : RVP SOLUTION EMBALAGENS E MANUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002403-10.2023.5.02.0204 : LUCAS ARAUJO SANTOS : RVP SOLUTION EMBALAGENS E MANUSEIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffaaa97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado, determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1)Intimem-se as rés para que apresentem os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, no prazo comum de 8 dias. Pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). 2)Faculto à autora a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes (CLT, 879, § 2º). 3) Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada (CLT, 764). 4) Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais, nos termos da R. Sentença. 5) Considerando a determinação constante em sentença de mérito, quanto à anotação da CTPS do (a) autor (a) pela reclamada e tendo em vista que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II da portaria supra mencionada, determino o que segue: Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO SANTOS

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