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Processo nº 1002417-93.2025.8.11.0051

ID: 327938661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002417-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002417-93.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 140.000,00 ESPÉCIE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM POLO PASSIVO: GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a petição do Embargado, Id.200943746. CAMPO VERDE, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silira Ishikawa Peres x Zema Administradora De Consorcios Ltda

ID: 308824301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-98.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILIRA ISHIKAWA PERES

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-98.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silira Ishikawa Peres - Zema Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Fls. 143/225:… Processo 1002417-98.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silira Ishikawa Peres - Zema Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Fls. 143/225: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB 191523/MG), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

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Processo nº 1002417-62.2025.4.01.4301

ID: 307018785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002417-62.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002417-62.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NmMyZmQtZjQxNi00YTA4LTllODAtYzc3MTc0N2M1NzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Roberto Colalillo Junior x Roberto Ferreira Brandão

ID: 295715776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1002417-86.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COLALILLO JUNIOR

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA BRANDãO

Intimação

Advogados:

WESLEY NIÉRI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COLALILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-86.2020.8.26.0363 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Roberto Colalillo Junior - Roberto Ferreira Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo745, §1º,… Processo 1002417-86.2020.8.26.0363 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Roberto Colalillo Junior - Roberto Ferreira Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo745, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 28 do Código Civil, DECLARO A AUSÊNCIA de Roberto Ferreira Brandão, natural de Mogi Mirim-SP, nascido em 20/05/1934, filho de Isidro Ferreira Brandão e Elvira Coutinho Brandão, brasileiro, mecânico, divorciado, demais qualificações desconhecidas, em lugar incerto e não sabido há mais de 49 anos, nos termos dos artigos 22 a 26 do Código Civil e artigos 741 a 745 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ante a arrecadação de bens, DETERMINO A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA, o que faço com fundamento no artigo 745 do Código de Processo Civil. A presente sentença somente produzirá efeitos 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, na forma do art. 28 do Código Civil. Desde já, nomeio para o cargo de inventariante a pessoa de Elaine Cristina Brandão, independentemente de assinatura de termo de compromisso, na forma do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, intime-se ao(à) inventariante para promover a abertura de testamento, se houver, e propor o competente procedimento de inventário ou arrolamento de bens por sucessão provisória, de forma autônoma, procedendo como se o ausente fosse falecido. Prazo de 30 (trinta) dias (art. 28, § 2°, do Código Civil). Ao requerer a abertura de inventário ou arrolamento de bens por sucessão provisória, competirá ao(à) inventariante apresentar a anuência dos herdeiros ou pedir a sua citação pessoal. Certificada a abertura de inventário ou arrolamento de bens por sucessão provisória, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo acima indicado sem que a inventariante comunique a abertura de inventário ou arrolamento de bens por sucessão provisória, intime-a pessoalmente para fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Persistindo a inércia, dê-se vista ao Ministério Público e comunique-se ao Município, tendo em vista que os bens deixados pelo ausente poderão ser tratados como herança jacente, na forma do art. 28, § 2°, do Código Civil. Servirá a presente como mandado de registro, a ser enviado pela parte requerente ao Sr. Oficial dos Registros Públicos, nos termos do artigo 9º, IV do Código Civil, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Custas pela parte autora, observada a gratuidade já concedida. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ROBERTO COLALILLO JUNIOR (OAB 406210/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)

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Processo nº 1002417-26.2025.8.26.0197

ID: 296408748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-26.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-26.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sthella Barbosa Pereira Vilela - Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, nos termos da Le… Processo 1002417-26.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sthella Barbosa Pereira Vilela - Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público Intime-se. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)

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Processo nº 1002417-56.2025.8.26.0381

ID: 291985323

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maykon Dias de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002417-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maykon Dias de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ (OAB 337034/SP)

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Processo nº 1002417-86.2022.8.26.0405

ID: 280057620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-86.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE NASCIMENTO GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Pr… ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4° Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a sentença revogou a tutela anteriormente concedida, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação, conforme inciso V do § 1º acima transcrito. A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, insere-se na competência do Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal, por ocasião do exame do recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade. Desse modo, deixo de analisar o pleito neste momento, cabendo sua apreciação ao Relator competente no Tribunal. Por oportuno, ressalta-se que o pedido inicial era de concessão do medicamento Nintedanibe. Posteriormente foi deferida a substituição do medicamento pelo fármaco Pirfenidona (fls. 190/192). Determinada a realização de prova pericial pelo IMESC, a parte autora deixou de comparecer na data agendada pela instituto (fl. 256). Houve revogação de determinação de realização de prova pericial, com determinação de consulta ao NATJUS, por meio da decisão de fls. 273/274. O NATJUS forneceu Nota Técnica desfavorável às fls. 309/315, com posterior manifestação da parte autora sem impugnação ao parecer técnico ou requerimento de produção de outras provas. Julgada improcedente a demanda, foi revogada a a tutela de urgência (fls. 336/342). Destarte, considerando a ausência de probabilidade de direito e a ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada, mantenho a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida. Aguarde o transcurso do prazo para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1002417-86.2022.8.26.0405

ID: 279804789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-86.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE NASCIMENTO GARCEZ

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ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Pr… ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4° Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a sentença revogou a tutela anteriormente concedida, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação, conforme inciso V do § 1º acima transcrito. A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, insere-se na competência do Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal, por ocasião do exame do recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade. Desse modo, deixo de analisar o pleito neste momento, cabendo sua apreciação ao Relator competente no Tribunal. Por oportuno, ressalta-se que o pedido inicial era de concessão do medicamento Nintedanibe. Posteriormente foi deferida a substituição do medicamento pelo fármaco Pirfenidona (fls. 190/192). Determinada a realização de prova pericial pelo IMESC, a parte autora deixou de comparecer na data agendada pela instituto (fl. 256). Houve revogação de determinação de realização de prova pericial, com determinação de consulta ao NATJUS, por meio da decisão de fls. 273/274. O NATJUS forneceu Nota Técnica desfavorável às fls. 309/315, com posterior manifestação da parte autora sem impugnação ao parecer técnico ou requerimento de produção de outras provas. Julgada improcedente a demanda, foi revogada a a tutela de urgência (fls. 336/342). Destarte, considerando a ausência de probabilidade de direito e a ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada, mantenho a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida. Aguarde o transcurso do prazo para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Bruno Henrique Sabia x Augusto Adonis Dos Santos e outros

ID: 318894886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-18.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SABIA

Polo Passivo:

AUGUSTO ADONIS DOS SANTOS BRX CAPITAL E CONSULTORIA EIRELI GABRIEL MAGRI CAMPOS MARINêS BATISTA MAGRI CAMPOS RADIO VISãO FM SIDINEI BATISTA MAGRI THIAGO ALVES DOS SANTOS VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

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MARCIA APARECIDA DA SILVA

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LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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GUSTAVO AURÉLIO MARTINS

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DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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DANIELA TOLEDO

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CAROLINE FERNANDA GONÇALVES

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Processo 1002417-18.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Sabia - Sidinei Batista Magri - - Augusto Adonis dos Santos - - Thiago… Processo 1002417-18.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Sabia - Sidinei Batista Magri - - Augusto Adonis dos Santos - - Thiago Alves dos Santos - - Marinês Batista Magri Campos - - Radio Visão Fm - - Gabriel Magri Campos - - Vorx Mergers And Acquisitions Ltda - - Brx Capital e Consultoria Eireli e outros - Associação Cultura Comunitária Nova Missão - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), GUSTAVO AURÉLIO MARTINS (OAB 345000/SP), DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), CAROLINE FERNANDA GONÇALVES (OAB 343253/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP)

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Processo nº 1002417-23.2024.8.11.0021

ID: 322678415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002417-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002417-23.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARCELO PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002417-23.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARCELO PERES MACIEL, UANDERSON CARLOS FERREIRA Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud e b) Serasajud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações apenas do Executado MARCELO PERES MACIEL mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 33.521,63 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Defiro o pedido e determino a inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do Devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Indefiro as referidas pesquisas em nome do Executado UANDERSON CARLOS FERREIRA, tendo em vista que este não fora citado. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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