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Francisco Joel Pereira Cavalcante e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 299295298

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0207241-64.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOEL PEREIRA CAVALCANTE JOSé LUCIVALDO ALVES SARAIVA LICIO WHERBSON BAIA DE QUEIROZ LUCAS DE AGUIAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS CINTRA BEZERRA

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GERMANO MONTE PALÁCIO

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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RÉGIO RODNEY MENEZES

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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OSWALDO FLÁBIO ARAÚJO BEZERRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Per… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Pereira Cavalcante - Apelante: Lucas de Aguiar Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR QUATRO POLICIAIS MILITARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §1º E §2º, DO CPM) E TORTURA, NAS MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA (LEI Nº 9.455/1997), COM PENAS EM REGIME ABERTO. AS DEFESAS POSTULARAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL FOI NULO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE AS PROVAS COLHIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA; (III) SABER SE SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EMBORA NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O ART. 226 DO CPP, NÃO FOI ELEMENTO ÚNICO DA CONDENAÇÃO NEM IMPUGNADO QUANTO À AUTORIA, SENDO VÁLIDAS AS DEMAIS PROVAS.4. AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS E FRÁGEIS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TORTURA, AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. A CONDUTA FOI DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM) E LESÃO CULPOSA (ART. 210 DO CPM), CONFORME A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES.5. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES, PELA PENA COMINADA E O TEMPO DECORRIDO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVÁLIDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, QUANDO UTILIZADO COMO ÚNICA PROVA DE AUTORIA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TORTURA, IMPONDO SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 3. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIII; CPM, ARTS. 70, INC. II, AL. L; 79; 84; 123, IV; 125, INC. VII E §1º; 209 E 210; CPP, ART. 226; LEI Nº 9.455/1997, ART. 1º, INC. I, AL. A, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 232.960/RJ, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª TURMA, J. 15.10.2015; STJ, AGRG NO HC 893936/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 22.04.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 0007210-22.2017.8.26.0127, REL. DES. ROBERTO PORTO, J. 17.08.2022; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL 1002417-12.2027.9.90.01, REL. DES. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, J. 09.03.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Maikon Cavalcante Chaves (OAB: 44665/CE) - Ministério Público Estadual

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J. I. R. D. H. e outros x E. V. M. D. S. e outros

ID: 297930390

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0237613-30.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. I. R. D. H. K. C. S.

Polo Passivo:

E. V. M. D. S. G. G. L. D. A. M. F. A. G. M. K. M. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL

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MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

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EMMANUELA VIRGINIA MOREIRA DA SILVA

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MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS

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KELLY COELHO SILVA

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JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0237613-30.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Requerente: V. E. D. Requerido: A. M. D. e outros Visto. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos Ofertados em que litiga V. E. D. em face de A. M. D.. Narra, em sua exordial, que se casou com a promovida em 19/12/1996, no regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), mas que estão separados de fato desde setembro/2013. Da união, advieram dois filhos, um maior ao tempo do ajuizamento e o outro que adquiriu a maioridade ao decorrer do trâmite processual. Aduz que constituíram o patrimônio arrolado a seguir: A) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 16, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225753); B) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 30, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225750); C) Uma motocicleta Honda NX150 Bros, ano 2010/2011, de placas HXP-6974 (placas NUS-7426, conforme petição de id. 146223463); D) Um automóvel Volkswagen Crossfox, ano 2007, de placas HYI-3103 (id. 146222668). Requereu a decretação do divórcio dos litigantes, sugerindo pelo retorno do virago ao nome de solteira, assim como pugnou pela partilha dos bens acima mencionado na proporção de 50% para cada litigante. Requereu, ainda, a condenação do virago ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de ambos após a separação de fato; pugnou pela guarda unilateral do menor em favor do virago, mas com livre direito de visitação do autor; e, por fim, ofertou alimentos ao filho menor no importe de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo, comprometendo-se, ainda, a arcar com o plano de saúde do filho menor até que alcançasse 21 anos. Despacho de id. 146218673 estabeleceu a guarda provisória unilateral em favor da genitora, com o livre direito de convivência do genitor, assim como arbitrou alimentos no valor ofertado de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo. Em sede de contestação apresentada no id. 146222659, inicialmente, pugnou-se pela concessão de liminar, para que o promovente reative o plano de saúde do menor, cancelado em novembro de 2021. Quanto ao mérito da demanda, confirma a maior parte dos fatos autorais, exceto a data da separação de fato, afirmando que o autor residiu com a promovida na residência da família até abril de 2019. Sobre a guarda, concordou com a forma sugerida pelo promovente, qual seja, unilateral em favor da genitora com livre direito de convivência do genitor. No que se refere aos alimentos, justifica as necessidades do menor, assim como alega melhores possibilidades contributivas do alimentante, por ser militar (funcionário público), requerendo alimentos no montante de 1,5 salário mínimo, confirmando, ainda, que concorda com o que fora proposto pelo autor quanto ao pagamento do plano de saúde do menor. Pugnou pela concessão de alimentos entre cônjuges, com base no dever de mútua assistência, no valor de 1 (um) salário mínimo. Quanto à partilha dos bens, confirma os bens arrolados pelo promovente, propondo que ele receba o imóvel de n.º 16 (a) e a motocicleta (c), enquanto ela recebe o imóvel de n.º 30 (b) e o automóvel (d). Impugna o pedido de aluguéis por uso exclusivo do imóvel em comum, pois nele reside com o filho comum, e confirma que não deseja o retorno ao nome de solteira. Por fim, apresenta rol de testemunhas. Processo devidamente replicado no id. 146223429. Parecer do Ministério Público, pugnando pelo saneamento processual. A decisão interlocutória de id. 146223440 procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna, apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência da ré e procedeu ao saneamento processual em relação às matérias remanescentes. Petição da demandada no id. 146223442. Na manifestação de id. 146223463, o promovente comunica que o filho, outrora menor, atingiu a maioridade, requerendo a exclusão do tema referente aos alimentos da demanda, e requer outras providências. Foi realizada a audiência de instrução, conforme termo de id. 146223472. Na ocasião, as partes afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019 e que não havia motocicleta a ser partilhada. Petição do autor no id. 146224337, acostando a declaração de id. 146224335. Na manifestação de id. 146224352, o promovido F. H. M. D., outrora menor, reitera o pedido de fixação de alimentos em seu favor. O autor impugnou o pedido na petição de id. 146224359. Resposta ao ofício enviado ao DETRAN/CE no id. 146224361. A decisão interlocutória de id. 146224362 determinou a realização de diligências. Manifestação do réu Francisco Hyorranis no id. 146224370. Petição do demandante no id. 146225729. A decisão interlocutória de id. 146225739 anunciou o julgamento antecipado do mérito, determinando a intimação das partes para apresentação de memoriais ou de oposição ao anúncio. Memoriais da parte ré no id. 146225741. Memoriais do autor no id. 146225742. O despacho de id. 146225746 converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para juntar documentos. Petição dos acionados no id. 146225751. Manifestação do autor no id. 146225757. Na manifestação de id. 146225762, o promovente formula pedido de tutela de evidência para que seja exonerado liminarmente da obrigação alimentícia provisória instituída neste feito. Em seguida, a decisão interlocutória de id. 146225767 rejeitou o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor e determinou a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que as partes são maiores e capazes. É o que importa relatar. DECIDO. Houve, por força da decisão interlocutória de id. 146223440 o julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna. O feito, então, prosseguiu quanto aos temas controversos, quais sejam, a partilha de bens, os aluguéis por uso exclusivo de bem comum e os alimentos, tanto para o filho quanto para o ex-cônjuge. Passa-se, portanto, ao julgamento das matérias remanescentes. DA PARTILHA DE BENS E DO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM Quanto à partilha, no presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), e, conforme determinação do art. 1.658 do Código Civil, serão partilháveis os bens adquiridos durante a constância do matrimônio: Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Por conseguinte, a partilha a ser apreciada nesta sentença somente alcançará os bens comuns adquiridos entre a data de realização do matrimônio e a data da separação de fato das partes. A propósito, vale destacar que, embora a data da separação de fato fosse tema inicialmente controverso, as partes, em audiência (id. 146223472), afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019. Assim, o fato tornou-se incontroverso. Em relação aos bens imóveis ("a" e "b"), embora não haja matrícula nem, logo, registro oficial, é certo que houve a juntada de documentos que comprovam a aquisição da posse dos bens pelo casal na constância do matrimônio (ids. 146225753 e 146225750). Diante da comprovação, é possível, logo, a partilha da posse, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE COMPROVADA. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos . Deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância do casamento quando comprovada a posse. (TJ-MG - AC: 10000220471031001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/08/2022) Sendo assim, com fulcro no art. 1.658 do Código Civil, acolho o pedido para partilhar a posse dos bens imóveis (ids. 146225753 e 146225750) entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um a título de meação a qual cada um faz jus. No que tange ao automóvel (id. 146222668), também houve a comprovação de sua propriedade pelo casal, dado o documento apresentado. Consequentemente, acolho o pleito para partilhar esse bem entre as partes, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma a título de meação a qual cada um faz jus. No caso da motocicleta, as partes, em audiência (id. 146223472), informaram que não havia motocicleta a ser partilhada. Ademais, conforme ofício oriundo do Detran/CE, a pesquisa pelo veículo indicou que está registrado em nome de terceiro. Assim, calha destacar que a divisão dos bens comuns por ocasião da ação de divórcio compreende aqueles que são de efetiva propriedade do casal e que exista comprovação nesse sentido. Do contrário, afigura-se necessária, também, a discussão judicial do domínio em feito que contemple o terceiro que consta como proprietário no registro, consoante determina a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma ação de partilha, não é possível determinar a divisão de bens registrados em nome de terceiros. Assim, impossível a partilha do imóvel registrado em nome de pessoa estranha à lide. Além disso, inviável partilhar os veículos indicados, tendo em conta que esses não integravam o patrimônio do casal à época da dissolução da sociedade conjugal. (TJMG - Apelação Cível 1.0629.16.002950-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Diante disso, afigura-se inadequada a partilha de veículo registrado em nome de terceiro nestes autos, demandando ação própria para tanto. Assim, inexiste pressuposto de desenvolvimento válido deste feito, já que a propriedade dos bens enumerados como partilháveis ainda é controvertida e depende da participação de terceiros. De todo modo, destaque-se que, conforme manifestações das partes em audiência, não subsiste o pedido de partilha da motocicleta. No mais, em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis a serem pagos pela ré ao autor por uso exclusivo do patrimônio comum, vale destacar, de antemão, que o promovente não trouxe discriminação efetiva dos valores pretendidos, assim como não houve avaliação judicial nesse sentido durante o trâmite processual. Porém, conforme provas colhidas, sobretudo os depoimentos de testemunhas, a promovida residiu no imóvel com os filhos comuns do casal desde a separação de fato, também usufruindo do veículo nesse mesmo sentido. Esses fatos, inclusive, não foram objeto de impugnação pelo requerente. O arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum busca evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, demandando, portanto, a demonstração de prejuízo e de auferimento de vantagem indevida. No caso em comento, porém, não vislumbro a obtenção (nem a intenção) de vantagem indevida pela promovida, pois utilizou-se dos bens comuns não para seu benefício próprio, mas também para a benesse dos filhos comuns, outrora menores. A jurisprudência, inclusive, prestigia a função social da propriedade quando há a ausência de enriquecimento ilícito, como no caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094330920178260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Ademais, ainda que os filhos comuns tenham alcançado a maioridade (o que ocorreu somente após a separação de fato), é certo que a oposição do promovente ao uso do bem comum ocorreu tão somente com esta ação, sem outras medidas destinadas a demonstrar sua insatisfação com a posse exclusiva dos bens: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação da requerida - Tese no sentido de que os alugueis são indevidos, pois reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as partes, já maior de idade - Não acolhimento - Ausência de extinção automática da obrigação alimentar com a maioridade que não se confunde com o enriquecimento ilícito proveniente da ocupação exclusiva do imóvel - Irrelevância no fato de residir no imóvel com o filho já maior de idade - Recurso do autor - Requerimento pela fixação de marco inicial da obrigação de pagar aluguel em data anterior - Desacolhimento - Ausência de demonstração da ciência efetiva da parte requerida da oposição do autor ao uso exclusivo do imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026 .618/MA do STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002417-37.2022.8.26 .0292 Jacareí, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Por fim, o requerente tampouco demonstrou adequadamente os requisitos para o acolhimento de seu pedido, deixando até mesmo de estabelecer os valores pretendidos, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sendo assim, o pedido de arbitramento de aluguéis não merece acolhimento, dada a ausência de seus requisitos. De toda forma, com a partilha dos bens, o promovente será beneficiado com sua meação. DOS ALIMENTOS PARA O FILHO COMUM Com o advento da maioridade civil dos filhos, cessa o poder familiar e os alimentos que, antes, tinham fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.634, CC), passam a depender, necessariamente, da prova efetiva da necessidade, diretamente relacionada ao ônus probatório atribuído à parte autora pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, a imposição e/ou a manutenção do encargo alimentar em benefício de um filho maior de idade encontra arrimo no preceito normativo estampado no art. 1.695 do Código Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Depreende-se, pois, que, com a maioridade civil, o dever de prestar alimentos pode justificar-se a partir da relação de parentesco, que permanece. É o que também se extrai da norma insculpida no art. 1.694 do diploma civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Nesses casos, porém, a necessidade dos alimentos, que era presumida na constância do poder familiar, passa a depender de prova razoável, já que a toda pessoa maior e apta ao trabalho incumbe o dever de prover o próprio sustento. Assim, se, apesar de atingir a maioridade, o alimentando demonstrar de forma contundente que ainda necessita da verba alimentar, o alimentante deve fornecê-los. No entanto, vale consignar que, mesmo nessas circunstâncias, há um limite etário para que a obrigação de alimentos seja devida, sob pena de admitir-se uma eternização indevida do encargo, o que não se justifica. A jurisprudência pátria convencionou que a obrigação alimentícia em favor do filho maior pode subsistir no caso de ser ele estudante de ensino superior ou técnico, por exemplo. Ainda assim, traz um limite etário para a pensão alimentícia, asseverando que ao filho maior de 24 anos não se justifica a manutenção do encargo alimentar, diante da possibilidade de que ingresse no mercado de trabalho e provenha seu próprio sustento, como prevê a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL - Exoneratória de alimentos - Ação movida pelo genitor em face da filha que atingiu a maioridade civil - Sentença de parcial procedência, estabelecendo que a obrigação seria devida até a conclusão do curso superior em que matriculada a alimentanda - Insurgência do alimentante - Acolhimento - Alimentos devidos ao filho maior e que comprova estudo, sujeita, em qualquer hipótese, a um limite etário, fixado pela jurisprudência assente deste Tribunal em 24 anos de idade - Alimentanda que completou 24 anos em dezembro de 2019, nada justificando a manutenção do encargo alimentar, ainda que não tenha concluído os estudos de nível superior - Alimentanda que é capaz para o trabalho e não fez prova de qualquer necessidade excepcional a justificar a manutenção do encargo - Alegação da alimentanda de que não conseguiu concluir o curso superior, diante da falta de pagamento dos alimentos devidos pelo pai, que é insuficiente a justificar a manutenção do encargo - Exoneração pertinente, a partir da data em que a alimentanda completou 24 anos de idade - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1018438-66.2014.8.26.0002. Relator: Des. Rodolfo Pellizari. Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR E CAPAZ - PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, DURANTE PRAZO RAZOÁVEL - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE LABORAL NÃO INFIRMADA E QUE NÃO FICA ELIDIDA PELA POSTERIOR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE APLICA AO ALIMENTANDO CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO PELO PRÓPRIO ESFORÇO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade, tal qual ocorre no de matrícula e frequência regular da credora em curso técnico, ou mesmo superior, destinado à sua capacitação para o ingresso mercado de trabalho. 2 . A conclusão de curso técnico confere à parte alimentanda condições técnicas para ingresso no mercado de trabalho, motivo pelo qual, inexistindo elemento que infirme a sua capacidade de prover a própria subsistência, deve o alimentante ser exonerado da obrigação alimentar. 3. A matrícula do alimentando, já com vinte e um anos de idade e formação técnica, em curso superior de Administração na modalidade de ensino à distância, especialmente em cenário no qual o alimentante é trabalhador rural que deve assegurar a subsistência de outros dois filhos, configura elemento insuficiente para autorizar a continuidade do pensionamento. 4 . Não se aplica o princípio da paternidade responsável para justificar a extensão do pensionamento, quando o alimentando já maior concluiu curso de ensino médio e após o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos matriculou-se em ensino superior à distância. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001587-13.2021.8 .13.0514, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/12/2023) Sendo assim, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que ao filho maior são devidos alimentos até a conclusão do ensino superior ou técnico ou até que atinja 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Deste modo, para fins de se avaliar a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia pleiteada pelo promovente, mostra-se necessário averiguar o contexto fático-probatório dos autos no que concerne às necessidades da promovente. Consoante entendimento jurisprudencial, o alimentando maior deve comprovar sua necessidade ou sua inaptidão para o trabalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ENCARGOS ALIMENTÍCIOS. FILHOS MAIORES DE IDADE, UNIVERSITÁRIOS E APTOS AO TRABALHO. REQUISITO DA NECESSIDADE ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS APELANTES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, QUE FORMOU NOVA FAMÍLIA COM FILHOS MENORES. MERECE SER PRESTIGIADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CUJO CONTATO DIRETO COM A PROVA NORTEOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, REDUZINDO-A DE 3,6 (TRÊS VÍRGULA SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - [...]. 2 - Há de se observar que a maioridade civil, embora não afaste de imediato o dever de prestar alimentos, tem o condão de fazer desaparecer o pátrio-poder, ao tempo em que exige a demonstração da necessidade alimentícia dos descendentes, salvo se inválidos. 3 - Assim ascendendo à idade adulta, compete aos próprios filhos se sustentarem, de maneira que o crédito pensional passa a ser mitigado. Cumpre ao credor de alimentos, já civilmente independente, justificar e comprovar a impossibilidade de prover seu sustento, ou seja, a persistência de necessidade justificadora da prestação de verba alimentícia. 3 - No caso em exame, entretanto, os ora apelantes, já maiores de idade, não comprovaram cabalmente as suas necessidades, fossem elas oriundas de qualquer inaptidão para o trabalho, de incompatibilidade do exercício laboral com os estudos, ou ainda de qualquer outro motivo plausível, haja vista o desaparecimento da obrigação alimentar, com o implemento da maioridade. [...]. 4 - Recurso apelatório conhecido, mas improvido. (TJCE - Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO SALES NETO, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) No caso em comento, porém, tem-se que a parte autora, já maior de idade, não logrou êxito em comprovar, efetivamente, a necessidade que justificaria a imposição do encargo alimentício ao réu. Apesar de o promovido não ter completado 24 anos de idade, tem-se que o requerente comprovou que ele já concluiu curso técnico (id. 146224335), motivo pelo qual já tem, portanto, qualificação para ingressar no mercado de trabalho. Por conseguinte, ainda que estude para ingressar em curso de ensino superior, o promovido já possui formação em curso técnico e, logo, está apto a prover seu próprio sustento. Assim, não há demonstração da necessidade de percepção dos alimentos, não se justificando a imposição de obrigação alimentícia em seu favor. DOS ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE VIRAGO Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, além de transitórios e excepcionais, têm natureza diversa daqueles que cabem aos filhos. Isso porque é o dever de assistência mútua que serve de base às obrigações alimentares entre cônjuges. É o que se extrai do caput do art. 1.694, do Código Civil que, deve-se notar, estabelece o direito aos alimentos para "os cônjuges ou companheiros", nada dispondo sobre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Por essa fundamental diferença, diversamente dos alimentos entre parentes, cuja base é o dever de prover subsistência somado a necessidade do alimentado, os alimentos entre cônjuges e, com mais razão, entre ex-cônjuges têm fundamento único na necessidade, ante a ausência de vínculo de parentesco ou familiar que os justifique. Os alimentos para ex-cônjuges são devidos, portanto, apenas enquanto presente a efetiva necessidade do beneficiário, isto é, a impossibilidade de o alimentando prover sua subsistência. Deste modo, para estabelecer-se alimentos entre as partes litigantes, mostra-se necessário averiguar o contexto probatório dos autos no que concerne à real situação financeira das partes, com base na equação alimentar acima demonstrada. Nessa medida, diante do pleito condenatório de alimentos, faz-se necessário a apreciação do caso, para verificar o direito da promovente pela implementação da prestação pleiteada. Verifica-se das provas constante nos autos que a parte demandada conseguiu comprovar a dependência econômica durante a constância do matrimônio e, além disso, conforme os depoimentos colhidos pelas testemunhas, não aufere renda própria, dependendo do filho maior e do auxílio de outrem. Apesar de o promovente ter alegado que ela produzia bolos por encomenda, a prova colhida nos autos atestou que essa atividade não mais subsiste, o que, somado às suas enfermidades (id. 146223425), permite inferir que a promovida, de fato, não tem rendimentos e ainda depende do auxílio do requerente. Sobre as possibilidades do promovente, entendo que tem ele condições financeiras de manter uma prestação alimentar transitória, para que possa auxiliar a demandante a desvencilhar-se da dependência econômica e buscar obter rendimentos próprios. Essas constatações sobre as possibilidades da alimentante estão baseadas nos documentos acostados ao feito. Neste sentido, considerando, também, a prévia fixação de alimentos provisórios, entendo pela excepcionalidade da medida, a qual deve ser aplicada apenas em casos em que realmente haja a necessidade e dependência econômica, nos termos em que já vêm decidindo os Tribunais Pátrios, conforme precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Os recursos que, no ato da interposição, encontram-se acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modificação ou integração do julgado, obedecem ao pressuposto da regularidade formal e, portanto, merecem conhecimento. Eventual não acolhimento dos fundamentos deles repercutirá no mérito da questão. 2. O art. 1.694 do CC/02, que consagra o princípio da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e companheiros o dever de prestar alimentos, no caso de comprovada necessidade. 3. Alegada a dependência econômica da ex-consorte e demonstrado que ela não exerce atividade profissional há razoável tempo, devem ser mantidos os alimentos fixados provisoriamente. 4. Agravo conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Agravo Interno prejudicado. (TJDFT - 0713983-24.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas. Data de Publicação: DJE : 24/08/2021) APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A obrigação alimentar entre cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra.Caso em que o alimentante não comprovou considerável alteração em suas possibilidades.Ademais, são claras as necessidades da alimentada.Situação que não possibilita a exoneração dos alimentos, restando demonstrada a dependência econômica da alimentada em relação a seu ex-cônjuge, ora alimentante.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS - AC 0332484-24.2019.8.21.7000 RS. Relator: Rui Portanova Publicação: 23/09/2020) De todo modo, ressalta-se que, em razão do seu caráter excepcional, não se pode perpetuar prestação alimentar devida a ex-cônjuge, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1370778 MG 2013/0053120-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2016) Neste sentido, entendo pelo acolhimento da medida excepcional de alimentos entre ex-cônjuges, para que a prestação alimentar auxilie a promovida a reinserir-se no mercado de trabalho e buscar novas fontes de sustento para, assim, desvincular-se da dependência econômica existente com o autor. Assim, com base no exposto e nas provas colacionadas aos autos, entendo cabível a fixação de alimentos em favor da promovente, afigurando-se razoável seu arbitramento no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para proceder à partilha dos bens "a", "b" e "c" nos moldes descritos na fundamentação decretando o divórcio do casal litigante, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda quanto à partilha, afasto o pedido quanto ao bem "d" (motocicleta), visto que está registrado em nome de terceiro e as partes convergiram em relação ao descabimento de sua divisão, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para arbitrar alimentos ao ex-cônjuge virago no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Enquanto não informados os dados bancários necessários ao desconto em folha, a obrigação alimentícia deverá ser paga mediante recibo ou transferência bancária para conta de ciência do autor-reconvindo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos em favor do filho maior F. H. M. D., uma vez que já é maior de idade e já concluiu curso de ensino técnico, estando apto ao ingresso no mercado de trabalho e à busca por seu próprio sustento, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido de alimentos em relação ao filho maior, fica revogada a tutela provisória concedida no pronunciamento de id. 146218673. Oficie-se a Polícia Militar do Estado do Ceará para que proceda, mensalmente, ao desconto, na folha de pagamento do promovente, dos valores equivalentes aos alimentos definitivos ora arbitrados, com a transferência da quantia a conta bancária a ser informada pela promovida-reconvinte. Tendo o promovente decaído de parte mínima de seu pedido, condeno, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC, a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC), que ora lhe defiro. Atribuo, de ofício, à reconvenção o valor de R$ 12.384,12 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dada a sucumbência parcial do autor, condeno-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e, cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se. Fortaleza, 30 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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