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Processo nº 1002417-80.2025.4.01.4101

ID: 323948976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 16h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002417-14.2025.8.11.0045

ID: 329865034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANI SECCO

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002417-14.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ATAISE RIGO Endereço: Rua das Zinias, 1230, Bairro Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANI SECCO Endereço: JORGE AMADO, 1371, S, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a): VIVIANI SECCO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao 201297292 - Embargos de Declaração no prazo de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002417-12.2024.8.26.0601

ID: 297034135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-12.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA BENEDUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que… Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que não há tempo hábil para nova tentativa de citação/intimação para a audiência anteriormente designada às fls. 85/86, redesigno audiência de conciliação para as partes para o dia 16 de Julho de 2025, às 14:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, através de computador com câmera ou smartphone pessoal, nos termos da Lei 13.994/2020. No entanto, caso alguma das partes não disponha de meios para participar da audiência no formato virtual, poderá comparecer presencialmente em cartório, sit. à Rua Étore Mantovani, 551, Centro, Socorro/SP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, no endereço indicado às fls. 94, e intime-se para que informe ao Juízo seu respectivo endereço de e-mail e whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência acima designada. Tais dados deverão ser informados diretamente ao Sr. Oficial de Justiça. Cientifique-se a parte requerida de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em revelia, considerando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Na audiência de conciliação, não havendo acordo, a parte requerida deverá oferecer contestação oralmente ou por peticionamento eletrônico prévio ou deverá fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação. Intime-se, igualmente, a parte autora para que informe nos autos seu endereço de e-mail e whatsapp, bem como de seu procurador, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência de conciliação acima designada, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a parte autora de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em extinção do processo (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Caso a parte requerida constitua advogado, deverá juntar procuração nos autos e informar os dados do procurador para envio do link para participação na audiência em até cinco dias antes da reunião. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, que é suficiente para o ingresso à audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 ou em vídeo acessando link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=W46I2IKovawampfeature=youtu.be No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo conciliador. Int. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 0000631-56.2025.8.26.0037

ID: 291610595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls.… Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 185/198: Ciência às partes quanto ao v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2086738-83.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso, bem como transitou em julgado. Ante o exposto, e considerando a concordância do exequente com o valor apresentado pelo executado (fls. 182/184), possível o prosseguimento do feito para decisão homologatória. Com efeito, os presentes autos encontram-se em fase de execução provisória de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 176, no valor de R$ 3.995.367,21. Não obstante, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório), se faz necessário que se aguarde o transito em julgado da ação principal. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Julgamento em conjunto do AI n°2217388-92.2023.8.26.0000 e 2338275-08.2023.8.26.0000 ambos interpostos pelo Município de Santo André contra a mesma decisão - Cumprimento provisório de título judicial (Processo nº0009687-85.2023.8.26.0554 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar "(i) a suspensão da exigibilidade do IPTU relativo aos exercícios de 2022 e 2023; e (ii) que a parte demandada se abstenha de, por qualquer modo, exigir indiretamente o pagamento do tributo objeto desta lide ou embaraçar o regular desenvolvimento das atividades da parte demandante. No mais, deverá a parte demandada, no prazo de trinta dias, revisar os lançamentos do IPTU, desde o exercício de 2018, nos termos dos parâmetros do laudo pericial e do título executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pretensão a extinção do incidente, sob a alegação da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso de Agravo Regimental em face da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento de despacho denegatório que, inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Municipalidade - Cumprimento provisório - Possibilidade - Aplicação do artigo 520, inciso, III, do CPC - Vedação à expedição de precatório - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo - Decisão mantida - Recursos não providos."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (destaquei). Sendo assim, aguarde-se. Int. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1002417-61.2025.8.26.0347

ID: 319841819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-61.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE

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Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do ofici… Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do oficial de justiça (fls. 55) e a manifestação Ministerial (fls. 59), são suficientes para se vislumbrar, embora em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Nesse norte, defiro a tutela de urgência e sendo assim, concedo a guarda provisória da criança H. F. S. a sua avó materna Sra. A. B. da S.. Lavre-se o competente termo. Com relação ao pedido liminar de alimentos em favor da criança, comprovada a relação de parentesco (certidão de nascimento), e, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e em caso trabalho com vínculo 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, descontado somente a verba previdenciária e imposto de renda, se o caso, incidindo os descontos sobre: 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3, e as verbas rescisórias, excluindo-se: o FGTS, por se tratar de indenização. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (fls. 11). Ademais, compulsando a exordial, verifico que a questão da representação da correquerida Monique, se concretiza na mesma pessoa que figura como requerente, fato que aclara evidente conflito de interesses entre a incapaz e sua representante legal/genitora. Dessa forma, por vislumbrar prejuízo ao interesse da incapaz, expeça-se ofício à OAB local solicitando nomeação de profissional para atuar como curador especial da correquerida M. da S. de S., procedendo a serventia às alterações pertinentes. Cite-se o requerido, consignando-lhe que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335, do Código de Processo Civil). Advirta-se o requerido de que não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, a teor do art. 344, in fine, da Lei Adjetiva Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Dessarte, determino a imediata remessa dos autos ao setor técnico deste juízo para estudo social e avaliação psicológica na residência da requerente, devendo ser observado, quando da execução dos trabalhos, a estrutura e dinâmica familiar e a interação do menor com as pessoas que compõem o núcleo familiar do demandante, a fim de identificar as necessidades emocionais de todos, precisamente do menor. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP), DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP)

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Processo nº 1002417-47.2024.4.01.3606

ID: 276189005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-47.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002417-47.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002417-47.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: POLIANE DE BRITO BATISTA - MT21950/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de dependente inválido. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025, às 16:40hs; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.1 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002417-48.2025.8.26.0319

ID: 329656332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002417-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1002417-48.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.N.P. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de t… Processo 1002417-48.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.N.P. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 27 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos (fl. 28) O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá ser intimada por mandado. Cite-se e intime-se o polo réu, inclusive quanto a fixação dos alimentos provisórios (fl. 23), advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Sem prejuízo, expeça-se oficio ao empregador do réu para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento (fl. 6). Anoto que servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Maria Raquel Romanoff x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 330466935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-25.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL ROMANOFF

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU HEBERT JOSé DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002417-25.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Raquel Romanoff - Hebert José de Freitas - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional… Processo 1002417-25.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Raquel Romanoff - Hebert José de Freitas - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP)

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Francisco Joel Pereira Cavalcante e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 299295298

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0207241-64.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOEL PEREIRA CAVALCANTE JOSé LUCIVALDO ALVES SARAIVA LICIO WHERBSON BAIA DE QUEIROZ LUCAS DE AGUIAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS CINTRA BEZERRA

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GERMANO MONTE PALÁCIO

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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RÉGIO RODNEY MENEZES

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MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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MATHEUS CINTRA BEZERRA

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OSWALDO FLÁBIO ARAÚJO BEZERRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Per… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207241-64.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Lucivaldo Alves Saraiva - Apelante: Licio Wherbson Baia de Queiroz - Apelante: Francisco Joel Pereira Cavalcante - Apelante: Lucas de Aguiar Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR QUATRO POLICIAIS MILITARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §1º E §2º, DO CPM) E TORTURA, NAS MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA (LEI Nº 9.455/1997), COM PENAS EM REGIME ABERTO. AS DEFESAS POSTULARAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL FOI NULO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE AS PROVAS COLHIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA; (III) SABER SE SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EMBORA NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O ART. 226 DO CPP, NÃO FOI ELEMENTO ÚNICO DA CONDENAÇÃO NEM IMPUGNADO QUANTO À AUTORIA, SENDO VÁLIDAS AS DEMAIS PROVAS.4. AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS E FRÁGEIS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TORTURA, AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. A CONDUTA FOI DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM) E LESÃO CULPOSA (ART. 210 DO CPM), CONFORME A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES.5. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES, PELA PENA COMINADA E O TEMPO DECORRIDO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVÁLIDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, QUANDO UTILIZADO COMO ÚNICA PROVA DE AUTORIA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TORTURA, IMPONDO SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 3. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIII; CPM, ARTS. 70, INC. II, AL. L; 79; 84; 123, IV; 125, INC. VII E §1º; 209 E 210; CPP, ART. 226; LEI Nº 9.455/1997, ART. 1º, INC. I, AL. A, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 232.960/RJ, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª TURMA, J. 15.10.2015; STJ, AGRG NO HC 893936/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 22.04.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 0007210-22.2017.8.26.0127, REL. DES. ROBERTO PORTO, J. 17.08.2022; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL 1002417-12.2027.9.90.01, REL. DES. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, J. 09.03.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE) - Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Maikon Cavalcante Chaves (OAB: 44665/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 1002417-63.2023.4.01.3903

ID: 292532621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-63.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ZILDENE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002417-63.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002417-63.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ZILDENE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, verifica-se por meio do extrato do CNIS, a autora está empregada atualmente com vínculo laboral com o Município de Altamira, portanto, possui meio de prover a sua própria manutenção. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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