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Adriana Regina Piscinato x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 257173097

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002419-74.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA PISCINATO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002419-74.2017.5.02.0203 : ADRIANA REGINA PISCINATO : ATLAS COPCO BRASIL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002419-74.2017.5.02.0203 : ADRIANA REGINA PISCINATO : ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0fe4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. Libere-se o depósito R$ 3.000,00 ao autor, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária. Do aviso de crédito no importe de R$ 6.506,46, libere-se, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 4.315,42 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 2.191,04; Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS COPCO BRASIL LTDA

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Adriana Regina Piscinato x Atlas Copco Brasil Ltda

ID: 257173116

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002419-74.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA PISCINATO

Polo Passivo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002419-74.2017.5.02.0203 : ADRIANA REGINA PISCINATO : ATLAS COPCO BRASIL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002419-74.2017.5.02.0203 : ADRIANA REGINA PISCINATO : ATLAS COPCO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0fe4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. Libere-se o depósito R$ 3.000,00 ao autor, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária. Do aviso de crédito no importe de R$ 6.506,46, libere-se, via siscondj, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 4.315,42 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 2.191,04; Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA REGINA PISCINATO

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Processo nº 1002419-77.2025.8.26.0655

ID: 331846286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-77.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé LORENTI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DI STEFANO

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Processo 1002419-77.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Lorenti - Me - 1 - Em juízo de cognição sumária entendo que não há elementos suficientes para o deferim… Processo 1002419-77.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Lorenti - Me - 1 - Em juízo de cognição sumária entendo que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela antecipada requerida. Isso porque a questão afeta à partilha dos bens deixados por Sérgio Vecilo deverá ser tratada nos autos do inventário, especialmente quanto à transferência da titularidade do veículo, junto ao Detran, para as herdeiras do de cujus. Quanto à existência do negócio jurídico supostamente existente entre as partes, não existem provas sobre os termos em que celebrado, de modo que não é possível conceder qualquer medida sem antes ouvir a parte adversa. Até porque, as transferências bancárias realizadas às fls. 18/35 não foram realizadas ao patrono do inventário, sendo o seu beneficiário pessoa estranha ao processo. Tampouco foi apresentado pelo autor qualquer tipo de contrato ou outro indício de prova dos termos em que pactuados os ajustes entre as partes, de modo que não é prudente antecipar a tutela, estando ela indeferida de plano. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 3 - Cite-se a parte ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. 4 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 5 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 6 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA DI STEFANO (OAB 258088/SP)

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Wberlandia Da Silva Morais x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334381883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-53.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WBERLANDIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1002419-53.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wberlandia da Silva Morais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1002419-53.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wberlandia da Silva Morais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência: i) OBRIGAR a parte ré a restabelecer o acesso da autora as suas contas do facebook (usuário: LANDINHA MORAIS) e instagram (usuário: landinha.moraiis__); ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, desde a data do ilícito (30/11/2023), em nos termos do art. 398, do CC e da Súmula 54 do STJ. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se - ADV: ANA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 509104/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Abramides, Gonçalves Advogados S/A. x Antonio Carlos Garcia

ID: 329913954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-12.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE FARIA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA GOMES ELIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000021-12.2022.8.26.0452 (processo principal 1002115-86.2017.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A. - Antonio Carlos Garcia - Vis… Processo 0000021-12.2022.8.26.0452 (processo principal 1002115-86.2017.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A. - Antonio Carlos Garcia - Vistos. À fl. 282, a parte executada requer a reconsideração do pedido de desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis. Juntou extratos às fls. 283/319. Devidamente intimada para se manifestar quanto a tal pleito, nos termos do art. 10, do CPC, a parte exequente o fez às fls. 328/333. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, quanto aos documentos juntados às fls. 283/313, nada a apreciar, visto que não constam nenhum bloqueio em tais extratos. No tocante aos valores constritos junto à Nubank IP (fl. 266) e ao Banco Agibank (fl. 273), o Executado não juntou os extratos da conta. Com efeito, o(a) Executado(a) não demonstrou minimamente que o bloqueio em questão fere o disposto no art. 833, IV, CPC. Nesse passo, ante a ausência de prova da natureza alimentar, a manutenção da constrição é medida de rigor. Penhora. Bloqueio "on line". Alegação de impenhorabilidade, por ser oriundo de aposentadoria, bem como por se tratar de quantia poupada. Localização da integralidade da quantia indicada na ordem de bloqueio. A parte não trouxe qualquer prova, nem ao menos extratos bancários, para possibilitar análise da alegação de impenhorabilidade, nem se, mesmo com o bloqueio, ainda remanesceu na conta quantia equivalente ou superior a 40 salários mínimos, o que inviabiliza análise da incidência do art. 833, X, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21986416020248260000 Sumaré, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 22/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). No mais, quanto aos valores constritos junto ao Banco Bradesco (fl. 270), ante a análise dos documentos colacionados às fls. 314/318, não é possível inferir que o bloqueio judicial recaiu sobre conta corrente que é utilizada exclusivamente para o recebimento de aposentadoria. Aliás, compete à executada comprovar que sua conta é utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício, sendo certo que do extrato bancário, não é possível deduzir tal alegação, o que, obviamente, afasta a alegação de exclusividade. Assim, também não há demonstração de que a constrição fere o art. 833, IV, CPC, devendo permanecer bloqueados tais valores. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Bloqueio de valores em conta corrente. Verba salarial. A ausência de provas de que os ativos financeiros constritos têm natureza salarial e de que a conta corrente bloqueada é utilizada para o recebimento de salário e pagamento de funcionários impede a liberação do bloqueio judicial. Recurso desprovido.(TJ-PR - AI: 7206428 PR 0720642-8, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 23/02/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 594) PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ordenamento jurídico veda a penhora de salário diretamente da folha de pagamento, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. "In casu", não se vislumbra qualquer hipótese excepcional que justificasse a penhora de vencimento. PENHORA. BLOQUEIO 'ON LINE' DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar cabalmente que os valores bloqueados de sua conta bancária são destinados à sua sobrevivência. Resta justificada a penhora dos ativos financeiros, ainda que decorrentes de sobras salariais. Agravo parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 22268222320148260000 SP 2226822-23.2014.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Com a preclusão da presente decisão, intime-se o exequente para que se manifeste, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002419-77.2024.8.26.0246

ID: 304487306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002419-77.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME LEILA DE SOUZA SANTOS MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-77.2024.8.26.0246 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduard… Processo 1002419-77.2024.8.26.0246 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Me - - Moacir Rodrigues de Oliveira - - Leila de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 212/215: Anulada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às partes autoras. 2. As parte demandantes, Moacir e Leila de Souza pedem gratuidade. Todavia, são sócias da sociedade Moacir Rodrigues de Oliveira Ltda, o que indica que dela recebe renda e afasta a presunção de hipossuficiência econômica (TJSP; Agravo de Instrumento 2117988-42.2022.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Cabe-lhe demonstrar, portanto, que a sociedade não está em atividade e que não tem qualquer faturamento. Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda da sociedade; b) extratos de contas bancárias da sociedade relativos aos últimos 12 meses; c) cópia dos últimos 3 balanços anuais da sociedade. Poderão optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 3. Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa não natural (art. 99, § 3º, do CPC). Além disso, fixa a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante, Moacir Rodrigues de Oliveira Ltda. juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda; b) extratos de contas bancárias relativos aos últimos 12 meses; c) cópia dos últimos 3 balanços anuais. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 4. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Int. - ADV: JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG)

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Processo nº 0002037-89.2025.8.26.0271

ID: 301992912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002037-89.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DE O. P. V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002037-89.2025.8.26.0271 (processo principal 1002419-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.P.O. - - H.P.O. - Vistos. Defiro os … Processo 0002037-89.2025.8.26.0271 (processo principal 1002419-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.P.O. - - H.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 10.819,78 (dez mil, oitocentos e dezenove reais, setenta e oito centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. Int. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP), ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 0001471-66.2025.8.26.0619

ID: 308298919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA DUTRA

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Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março… Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se fundamento no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual e através do Diário da Justiça Eletrônico, intime-se a Fazenda Pública para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a parte credora o cadastro do requerimento de ofício requisitório (PRECATÓRIO ou RPV), preenchendo os campos obrigatórios exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, anexando as cópias necessárias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as citações, intimações e notificações da Fazenda Pública Estadual e/ou às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, a partir de 02/04/2018, serão praticadas via portal eletrônico, servindo este como termo de ciência. Enquanto não disponibilizado o acesso ao portal para intimação pessoal do Município, as citações, intimações e notificações serão praticadas segundo os meios ordinários, conforme art. 272 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte executada através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP)

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Rfo Serviços Agrícolas Ltda x Valdemir Antonio De Souza

ID: 295099406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055673-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RFO SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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SARITA DA MATTA DIAS PERES

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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RIAD FUAD SALLE

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DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Rfo Serviços Agrícolas Ltda - Agravado: Valdemir Antonio de Souza - Interessado: Banco Pan S.a - VOTO N. 54284 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2055673-70.2025.8.26.0000 COMARCA: ADAMANTINA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA AGRAVANTE: RFO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: BANCO PAN S/A Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 177/178, dos autos principais, que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória, determinou que os executados tomem as medidas necessárias para a exclusão dos protestos que pendem em nome do agravado, bem como em relação aos registros de débitos de IPVA, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a trinta mil reais. Observo, no entanto, que este agravo de instrumento foi distribuído livremente, mas, salvo melhor juízo, o eminente Desembargador Sidney Braga, integrante desta Colenda Décima Nona Câmara de Direito Privado, é juiz certo para atuar como Relator deste recurso, porquanto a ele foi distribuído o recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 614, do processo n. 1002419-58.2022.8.26.0081). E tendo em vista a disposição contida no artigo 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que estabelece que deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para que determine o que de direito. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Sarita da Matta Dias Peres (OAB: 247271/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Roberta Mariane de Freitas (OAB: 422208/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002419-92.2025.4.01.3311

ID: 313282716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002419-92.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002419-92.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIANE SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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