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"1002421-03.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 55 de 64

A. C. M. M. e outros x T. R. M.

ID: 276998705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003046-03.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

T. R. M.

Intimação

Advogados:

NATAN VINÍCIUS DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Natan Vinícius da Fonseca (OAB 479456/SP) Processo 1003046-03.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. M. , L. M. M. - Req… ADV: Adriana Cristina Borges (OAB 114460/SP), Natan Vinícius da Fonseca (OAB 479456/SP) Processo 1003046-03.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. M. , L. M. M. - Reqdo: T. R. M. - Vistos. 1 A.C.M.M. e L.M., menores impúberes representados pela genitora B.M., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra T.R.M., todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que o requerido é seu pai e paga pensão alimentícia mensal no valor de 61% (sessenta e um por cento) do salário mínimo nacional, montante consensualmente assumido no bojo do processo nº 1003046-03.2023.8.26.0369, tramitado na 1ª Vara Judicial local, já transitado em julgado. Todavia, diz que o montante atual é insuficiente para arcar com todas as suas despesas mensais. Diz que o requerido detém situação econômica que permite a majoração, sustentando o exercício de atividade laboral na qualidade de autônomo, com incremento da renda após a assunção do encargo. Pede a modificação da pensão para patamar equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo em seu patamar hodierno. Além do instrumento de procuração (p. 10/11), acompanharam a inicial os documentos de p. 12/60. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 65/67). Regularmente citada (p. 80), infrutífera a conciliação (p. 83/84), a parte requerida apresentou contestação (p. 86/92), seguida de documentos (p. 93/114), sustentando que não reúne condições de arcar com a verba alimentar no valor pretendido, pois, comprometeria sobremaneira seus recursos financeiros, ressaltando que não houve mudança de sua condição econômica desde a fixação do encargo. Diz que o dever que pagar alimentos é de ambos os genitores e que não restou comprovada a modificação das necessidades dos alimentados. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 123/138). Instadas à especificação de provas (p. 115/116), as partes se manifestaram a p. 121/122 e 123/138. É o relatório. 2 Processo está em ordem, que se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão a prova, a possibilidade de majoração da importância paga a título de alimentos aos demandantes e o valor adequado da verba. As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação. 4 Em atenção aos pedidos formulados pela parte autora a p. 137/138, providencie-se o necessário para a obtenção dos extratos bancários das contas mantidas em nome do réu em instituições financeiras nacionais nos últimos 06 (seis) meses via SISBAJUD, oficiando-se, se necessário, assim como pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, solicitando informações quanto ao Registrato do requerido, para resposta em 10 (dez) dias. Oficie-se, ainda, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, solicitando informações acerca de eventual vínculo do requerido ao Regime Geral de Previdência Social, e sua espécie, em caso positivo. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público. 5- Indefiro a pesquisa via RENAJUD porque tal banco de dados é público e não há sequer indícios de que a parte autora tenha tido negado eventual pedido administrativo de informação patrimonial sobre veículos, dirigido ao órgão competente. Indefiro, outrossim, a expedição de ofício à Receita Federal, pois, a pesquisa via INFOJUD suprirá as informações pretendidas pelos alimentantes (vide p. 138, item 5). Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6 - Demais, fica indeferida ao réu a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não comprovada a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sem grifo no original), deixando de apresentar os documentos requeridos na determinação de p. 115/116 (vide item 1). 7 Intime-se.

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Processo nº 1002421-61.2022.4.01.3701

ID: 310926325

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-61.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DEUSDETE TRAJANI DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DEUSDETE TRAJANI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002421-61.2022.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002421-29.2024.4.01.3301

ID: 295291680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIRAM DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LEAL MOTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-29.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIRAM DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LEAL MOTA SANTOS - BA50881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-29.2024.4.01.3301

ID: 295534846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIRAM DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LEAL MOTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-29.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIRAM DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LEAL MOTA SANTOS - BA50881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-63.2024.4.01.3904

ID: 315836742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-63.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-63.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA AMORIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-74.2025.4.01.3307

ID: 280121916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES CAIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-74.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALFREDO ALVES CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-86.2025.4.01.3400

ID: 320889376

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA VELOSO COARACY DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-86.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA EMILIA VELOSO COARACY DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-84.2024.4.01.3606

ID: 336127350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-84.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-84.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-84.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDINEIA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002421-96.2024.4.01.3505

ID: 335051328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002421-96.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ DAVID MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-96… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002421-96.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DAVID MATOS - GO67153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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H. P. E. L. M. x D. M.

ID: 334728442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. P. E. L. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

DJAIR MONGES

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CHRISTIANE PINGITORE

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AFFONSO PASSARELLI FILHO

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Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprov… Processo 0000875-55.2022.8.26.0565 (processo principal 1002421-65.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - H.P.E.M. - D.M. - Vistos. Defiro o levantamento do depósito comprovado as fls. 190/193. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, providencie a parte interessada o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018. Providenciado o supra referido, expeça-se o necessário. Item "b" de fls. :O CADIN se destina a dívidas junto aos órgãos públicos, o que não é o caso. Logo, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. No mais, há determinação de suspensão do processamento dos feitos onde constem pedidos que versem sobre a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos (Tema Repetitivo 1137 - STJ). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Inconformismo. A aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Medidas postuladas cuja inocuidade é bastante provável, tendo em vista a quase inexistência de patrimônio em nome do devedor. Escopo de mera punição que não justifica a implementação das providências requeridas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152905-53.2023.8.26.0000, Comarca de Guarujá, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, Data de Julgamento: 03.08.2023) - gn. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Diligências para pagamento que restaram frustradas. Pedido de apreensão da CNH e Passaporte. Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no STJ (Tema 1137). Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139053-59.2023.8.26.0000, Comarca de Botucatu, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator: HERALDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02.08.2023) Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte. Apresente o exequente os cálculos discriminados e atualizados do crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: DJAIR MONGES (OAB 279245/SP), AFFONSO PASSARELLI FILHO (OAB 38068/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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