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Processo nº 1002466-73.2023.8.26.0153

ID: 309537043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002466-73.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.R. - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença individual… Processo 1002466-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.R. - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ajuizada perante Vara da Fazenda Pública, cujo trâmite ocorreu sob o rito ordinário. O feito foi distribuído nesta unidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que se pretende o cumprimento da decisão coletiva anteriormente proferida, sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1029 do E. Superior Tribunal de Justiça, a execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da execução esteja dentro do limite de alçada previsto na Lei nº 12.153/2009, sendo firma a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Destaco que, no voto condutor do acórdão, o Ministro Relator destacou expressamente que: A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/2015.O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. (DJe 11/09/2020). Dessa forma, considerando que o título executivo judicial foi formado em ação coletiva tramitada sob o rito ordinário, não há competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o presente cumprimento de sentença, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 12.153/2009, no seu art. 2º, §1º, estabelece que: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública o mandado de segurança, a ação de desapropriação, as ações sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as ações por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses do incapaz. Embora o cumprimento de sentença de ação coletiva tenha natureza individual, decorre de título constituído em ação coletiva, o que afasta sua admissibilidade no rito sumaríssimo, à luz da jurisprudência vinculante firmada. Ante o exposto, declino da competência para a Vara da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Vanessa Ferreira Pascoal x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291242278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-29.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA PASCOAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002466-29.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Ferreira Pascoal - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTO… Processo 1002466-29.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Ferreira Pascoal - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. O feito precisa ser regularizado. 1. Diante da apresentação da contestação de fl. 132-144, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002466-98.2025.8.26.0704

ID: 259509366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-98.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PRJ-PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1002466-98.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda., Nancy Empreendimentos e Participa… ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1002466-98.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda., Nancy Empreendimentos e Participações Ltda., Prj-participações e Empreendimentos Ltda, Derry Investimentos Imobiliários Brasil S/A, Eacas Participações Ltda, Empreendimento Raposo Shopping - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Empreendimento Raposo Shopping e outros, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Joceane dos Santos Almeida e outro, CPF: 29718889833, RG: 239691544 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1002466-51.2025.8.26.0073

ID: 296149791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO INNOCENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOÃO PORTES NETO

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Processo 1002466-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Innocente Gomes - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isen… Processo 1002466-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Innocente Gomes - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Processo Digital: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Int. - ADV: LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP)

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Victor Hugo Delgado De Aguilar x Banco Votorantim S/A

ID: 293075148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DELGADO DE AGUILAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1002466-44.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo Delgado de Aguilar - Banco Votorantim S/A - VISTOS. I - Rejeito a prelimin… Processo 1002466-44.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Hugo Delgado de Aguilar - Banco Votorantim S/A - VISTOS. I - Rejeito a preliminar genérica de impugnação ao valor da causa. O autor o atribuiu com base no valor do contrato questionado e nos danos morais pretendidos. II - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverão apresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Assinala o Juízo que, em linha de princípio, alvitra que: (A)a controvérsia gravita sobre a falsidade (ou não) da assinatura do autor no Contrato de Financiamento de Veículo de fls. 26/37 (219/245); (B)o ônus probatório recai sobre o réu; e (C)a prova pertinente é pericial. Deixo anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo e em princípio, a propósito do indispensável exame grafotécnico o ônus da prova inclusive as despesas correspondentes toca ao réu, na forma do art.429, II, do CPC/15 (art.389, II, do CPC/73). Friso: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Oportunamente, tornem conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Int. Taubaté, 06 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Rodrigo Gomes Moreira Junior x Edna Cristina Dos Santos e outros

ID: 316831721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DOS SANTOS MáRCIO NABOR TARDELLI,

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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MARCELO TADEU DO NASCIMENTO

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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GUSTAVO MARTINS RONDINI

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 1002466-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Gomes Moreira Junior - Márcio Nabor Tardelli, - - Edna Cristina dos Santos - Indefiro a denunciação … Processo 1002466-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Gomes Moreira Junior - Márcio Nabor Tardelli, - - Edna Cristina dos Santos - Indefiro a denunciação da lide postulada na contestação, pois compartilho da tese - dada a literalidade do artigo 125, II, do Código de Processo Civil - de que tal modalidade de intervenção de terceiro somente é possível quando o direito de regresso decorra, automaticamente, da lei ou contrato, o que difere da pretensão externada em contestação. Cumpriu a inicial, outrossim, todos os requisitos legais, estando correto também o valor dado à causa, ainda que por estimativa. Reputo, no mais, implementados os pressupostos processuais e as condições da ação. Como pontos controvertidos, fixo, se o muro divisório objeto da controvérsia representa uma mera reconstrução de uma divisa preexistente, conforme alegado pelo réu , ou se constitui uma nova construção em área de uso comum ou área de outrem, em desacordo com os direitos de vizinhança e as características do imóvel, conforme sustentado pelo autor ; e a conformidade da referida edificação com as normas municipais aplicáveis à espécie, em particular as Leis Municipais nº 1.259/75 e nº 1.524/80, citadas pelo autor e debatidas pelo réu. Deverá ser apurado ainda se eventuais irregularidades apontadas são de natureza formal, passíveis de regularização administrativa junto à Prefeitura, sem a necessidade de demolição, ou se possuem caráter material e prejudicial a ponto de justificar a determinação judicial de demolição. Além disso, deverá ser analisada a existência e a gravidade de qualquer obstrução de passagem ou prejuízo real e significativo ao direito de vizinhança do autor. Necessária, assim, a prova pericial, motivo pelo qual nomeio o perito Norberto G. Junior, independentemente de compromisso. Sendo a perícia requerida por ambas as partes, ressalto que os honorários deverão ser rateados entre elas, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa razoável dos honorários, em 05 (cinco) dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 45 dias. Facultam-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para que possam acompanhar os trabalhos periciais e oferecer seus pareceres, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa na produção da prova técnica. Eventuais documentos técnicos e estritamente essenciais ao deslinde da prova, que se mostrem indispensáveis para a elaboração do laudo, poderão, contudo, ser requeridos aqui pelo perito nomeado, Por derradeiro, em face do caráter eminentemente técnico dos pontos fixados como controvertidos, indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guarujá, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO MARTINS RONDINI (OAB 321920/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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Processo nº 1002466-14.2025.8.26.0441

ID: 302789255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-14.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR GARULI JUNIOR

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Processo 1002466-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.V.C. - No caso, em sede de cognição sumária, denota-se a ausência de verossimilhança das alegações e o mínimo de … Processo 1002466-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.V.C. - No caso, em sede de cognição sumária, denota-se a ausência de verossimilhança das alegações e o mínimo de prova a alicerçar a pretensão referente à tutela provisória, bem como não há demonstração efetiva de prejuízo imediato capaz de fazer conceder liminarmentea tutela pretendida. Há a necessidade de ouvir-se a parte contrária sobre os fatos noticiados a fim de preservar o devido processo legal. E, pela prova existente nesta etapa inicial do processo, não se justifica a concessão da medida de urgência, pois a matéria posta em discussão contém questões de alta indagação que merecem acurada análise sob o prisma do contraditório, além de eventual necessidade de produção de provas. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO APLICATIVO WHATSAPP INTANGIBILIDADE. Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido da conta que mantinha junto ao aplicativo whatsapp, não há como se saber se não houve, de fato, violação dos termos de uso da plataforma - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A autora teve sua conta do WhatsApp Business banida, o que impede a comunicação com os clientes e compromete os seus rendimentos, pois utiliza o aplicativo para agendamentos e suporte. Alega que o bloqueio foi efetuado sem notificação nem justificativa, violando princípios contratuais e expondo-a a riscos financeiros. 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica neste caso, pois a alegação de não violação dos termos de uso demanda prova. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129547-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Ressalto que a concessão da tutela a antecipação da eficácia da sentença, não sendo possÍvel em análise de cognição sumária, mas tão somente depois de examinado o mérito, com a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a requerida, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP)

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Processo nº 1002466-36.2025.4.01.4000

ID: 308499299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-36.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA MINISTERIO EDUCAÇÃO UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002466-36.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SARAH LEITE DE AZEVEDO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1002466-36.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SARAH LEITE DE AZEVEDO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI8148 POLO PASSIVO:- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros DECISÃO Após a decisão de id. nº 2185922160, que deferiu o pedido de reconsideração quanto à tutela antecipada proferida nos presentes autos e determinou ao Presidente do INEP que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse nova correção da redação da impetrante, de acordo com a Matriz de Referência prevista no Edital do Enem 2024, por novos corretores efetivamente independentes, expondo os critérios de correção, com atualização de sua pontuação no SISU em caso de majoração da nota e consequente matrícula no curso e instituição pretendido caso atendesse as condições para tal, o INEP informou acerca da interposição de Agravo de Instrumento (Documento id. nº 2189707286) pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à decisão supra. Logo em seguida, apresentou petição informando a impossibilidade de cumprimento da decisão em comento em razão do encerramento do contrato com os corretores do ENEM, tendo os prazos respectivos sido cumpridos e o serviço devidamente adimplido, não havendo previsão orçamentária para contratação de novos corretores. Ressaltou ainda que, por não ter sido apontado nenhum critério editalício a ser especificamente revisado tendo, portanto, a correção da prova da autora sido realizada em consonância com as providências exigidas no edital e demais instrumentos vinculatórios, encontrando-se dentro dos limites da legalidade, não poderia o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Preliminarmente cumpre informar que, apesar da noticiada interposição de Agravo de Instrumento pelo INEP, não consta nos autos informação acerca de decisão de efeito suspensivo proferida pelo TRF1 contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da autora, estando referida decisão, portanto, válida e exequível. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão judicial de id. nº 2185922160 determinou nova correção da redação da autora com base na Matriz de Referência do ENEM 2024, por novos corretores efetivamente independentes, com exposição dos critérios de correção adotados. Supracitada Matriz elenca, com objetividade, os cinco critérios técnicos de avaliação utilizados no exame não podendo, portanto, o INEP alegar ausência de critério editalício a ser especificamente revisado como impedimento para cumprir a ordem judicial proferida. Do mesmo modo, consentindo com as informações trazidas aos autos pela parte autora no documento de id. nº 2190777882, consta no termo de referência anexo ao contrato de prestação de serviços celebrado entre o INEP e a CEBRASPE (instituição contratada pelo INEP para aplicação do ENEM), que dentre as obrigações da contratada estaria prevista a reparação de todo e qualquer dano causado, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços contratados, cabendo ao INEP, desse modo, diligenciar no sentido de fazer cumprir a ordem judicial e não simplesmente alegar a impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto e considerando a urgência que o caso requer, determino nova intimação do INEP a fim de que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela neste processo ou apresente solução alternativa para cumprimento da determinação judicial, sob pena de imposição de multa que desde já arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal Titular da 1ª Vara em auxílio à 5ª Vara Federal da SJPI

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Processo nº 1002466-48.2025.8.26.0462

ID: 298590054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002466-48.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 d… Processo 1002466-48.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, vez que o acostado aos autos não consta o nome da autora. 2. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal, em guia própria, para fins de citação. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1002466-48.2025.8.26.0462

ID: 298590055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1002466-48.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 d… Processo 1002466-48.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Regularize a exequente a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, vez que o acostado aos autos não consta o nome da autora. 2. Em igual prazo, INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento da taxa postal, em guia própria, para fins de citação. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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