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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 333839127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. 1 - Recebidos os embargos de declaração, no mérito, dou-lhes provimento para, concedendo-lhes efeitos infringentes, com fulcro no artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, rever o posicionamento deste Juízo e reconhecer a legitimidade do pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos valores desembolsados pela parte Autora a título de taxa de evolução de obra, em período posterior à entrega das chaves. Explico. Diversamente de outros feitos que tramitam ou tramitaram perante este Juízo, nos quais se pleiteia a devolução de valores pagos a título de taxa de juros evolução de obra, e em que as partes interessadas não discriminam de forma clara e precisa os montantes correspondentes à referida taxa e aqueles relativos ao financiamento do imóvel o que enseja a extinção do pedido , em melhor análise dos autos, verifico que, no presente caso, o pedido está devidamente especificado. Isso porque restou incontroverso que o imóvel foi entregue com atraso de oito meses e que a taxa de evolução de obra continuou sendo cobrada da parte Autora, a qual apresentou a discriminação dos valores indevidamente exigidos (fls. 171 e 460), os quais, por sua vez, não foram expressamente impugnados pela parte Ré. 2 - Dessa forma, julgo também procedente o pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 4.054,90 à parte Autora. Nesse sentido: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Contrato de compra e venda que estipulou prazo específico para a entrega do imóvel. Contrato acessório de financiamento que não configura novo termo inicial para a entrega da obra. Abusividade da cláusula nesse sentido, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Incidência do artigo 51, IV, do CDC, e do Tema 996 do STJ. Precedentes. Atraso na entrega das chaves do imóvel evidenciado, já considerado o prazo de prorrogação de 180 dias. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por cada mês de atraso. Juros de obra. Impossibilidade de cobrança após a data prevista para a entrega. Dever de ressarcimento caso a autora tenha efetuado o pagamento. Danos morais. Ocorrência. Atraso que trouxe frustração e insatisfação à compradora, não configurando mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte (GRIFOS MEUS)." (TJSP; Apelação Cível 1001193-31.2024.8.26.0248; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025) Sobre a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração que resultem na anulação de sentença proferida com omissão, já se manifestou o E. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão encontrada no julgado, com atribuição de efeito modificativo, dando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual para o fim de anular a r. sentença, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Embargos declaratórios acolhidos, com determinação." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0007370-21.2014.8.26.0299; Relator: NOGUEIRA DIEFENTHALER; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 05/06/2017; Registro: 07/06/2017) 3 - Assim, corrijo o dispositivo da sentença proferida às fls. 472/484 para: 3.1 - Onde se lê: "Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido 'd' de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211)" 3.2 - Leia-se: "Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - condenar solidariamente as partes Rés ao pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211); B - condenar solidariamente as partes Rés ao pagamento de R$ 4.054,90 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária conforme tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso de cada parcela (fls. 460); e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). 4 - Corrijo, dessa forma, o valor de preparo, que passa a ser de R$ 664,15. 5 - Mantenho os demais termos e fundamentos da sentença como proferidos. 6 - Intimem-se as partes, notadamente as Rés, para eventual necessidade de complemento do preparo e das custas recolhidas e de interposição de novo recurso com nova fundamentação, observado o teor desta decisão. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(Juíza)de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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Processo nº 1002474-52.2025.8.11.0006

ID: 260622234

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002474-52.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA PROGRESSO LIMITADA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002474-52.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: AGRO PECUARIA PROGRESSO LIMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002474-52.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: AGRO PECUARIA PROGRESSO LIMITADA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor do Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº2246/2025, 2247/2025, 2248/2025, 2250/2025, 2252/2025, 2254/2025, 2257/2025, 2258/2025, 2261/2025, 2262/2025, 2265/2025, 2266/2025 e 2267/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS s CDA nº 2246/2025, 2247/2025, 2248/2025, 2250/2025, 2252/2025, 2254/2025, 2257/2025, 2258/2025, 2261/2025, 2262/2025, 2265/2025, 2266/2025 e 2267/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Gabrielly Fernanda Souza Silva Beneti x Vitor Antonio Da Silva Lopes

ID: 338494103

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014516-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FERNANDA SOUZA SILVA BENETI

Polo Passivo:

VITOR ANTONIO DA SILVA LOPES

Sentença

Advogados:

GABRIELLY FERNANDA SOUZA SILVA BENETI

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PROCESSO: 1014516-20.2024.8.11.0055 Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suf… PROCESSO: 1014516-20.2024.8.11.0055 Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GABRIELLY FERNANDA SOUZA SILVA BENETI, em face de VITOR ANTONIO DA SILVA LOPES, alegando, em síntese, que firmou contrato verbal com o Reclamado para prestação de serviços de barman durante sua festa de casamento, consistindo na confecção e fornecimento de drinks aos convidados. Afirma que efetuou o pagamento antecipado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme comprovantes juntados aos autos (IDs nº 176105392 e 176105395), contudo, o serviço contratado não foi prestado. Relata que tal ausência causou-lhe frustração e prejuízo emocional significativo, pois o evento foi prejudicado, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. O Reclamado foi devidamente citado e intimado, não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, declaro sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, com fulcro no art. 344 do CPC. Preliminarmente, conforme o disposto no art. 344 do CPC, diante da revelia e da ausência de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, não havendo nos autos qualquer elemento que os infirmem. No mérito, a responsabilidade civil do Reclamado se evidencia diante da omissão voluntária no cumprimento do contrato verbal firmado entre as partes. A autora trouxe aos autos comprovantes de pagamento, áudios e registros de conversas via WhatsApp e Instagram (IDs nº 176103939 e nº 176105397), que demonstram de forma suficiente a existência do acordo e a ausência de prestação do serviço. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a parte autora demonstrou ter contratado serviço para evento de especial significado pessoal, seu casamento e, mesmo tendo pago parte do valor ajustado, o serviço não foi executado, sem justificativa idônea por parte do Reclamado. Tal conduta configura falha na prestação de serviço e enseja a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO E FILMAGEM DE CASAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – SOLUÇÃO DA LIDE QUE EXIGE EXCLUSIVAMENTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS FILMAGENS – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O imediato julgamento da lide é cabível e oportuno quando o julgador averiguar que o conjunto probatório já disponível no feito é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional ( CPC, art. 355), autorizando a dispensa da dilação probatória, sobretudo quando a prova pretendida pela parte não tiver aptidão de influenciar na resolução do mérito . 2. O extravio das mídias e ausência de entrega da filmagem do casamento constitui inadimplemento da obrigação principal do contrato de prestação de serviço fotográficos, eis que implica em esvaziamento do objeto contratual, caracterizando a responsabilidade civil da contratada e o dever de indenizar os danos suportados pelos contratantes. 3. “Comprovada a contratação do profissional para realizar as fotografias do casamento, e não tendo estas entregue no prazo por defeitos nos lotes de pen drives adquiridos pelo contratado, sem este guardar as fotos até a perfeita entrega, caracterizada a falha na prestação do serviço a ensejar indenização por dano moral e material” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1002474-87 .2020.8.11.0051, Relª . Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). (TJ-MT - AC: 10019517120218110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, considerando que os autos trazem elementos suficientes para o julgamento da lide, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A parte requerente deve ser ressarcida pelos danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao montante pago pelo serviço não prestado. No que tange aos danos morais, a frustração de um evento festivo de grande significado pessoal, como o casamento, não pode ser tratada como simples contratempo. Trata-se de ocasião única, carregada de expectativas, investimentos afetivos, emocionais e financeiros. A ausência do serviço contratado, sobretudo sem qualquer justificativa plausível, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a esfera íntima da parte autora, causando angústia, decepção e constrangimento diante de familiares e convidados. O dano moral, nesse contexto, decorre não apenas da inadimplência contratual, mas dos efeitos emocionais e sociais da falha na prestação do serviço, ocorrida em um momento de alta carga simbólica. Assim, considerando as circunstâncias específicas do caso, entendo ser plenamente justificada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela parcial procedência dos pedidos iniciais, a fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma simples, a título de indenização por danos materiais; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002474-08.2020.8.11.0045

ID: 258311729

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002474-08.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO XIMENES DE LIMA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1002474-08.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 46.250,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA, SANTO ANDRÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75125-370 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO XIMENES DE LIMA DOS SANTOS Endereço: Rua Mangueira, 0, Qd.46 Lt.01, Jardim Primaveras II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte ré, por intermédio de Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, adquiriu da parte autora, em 05/12/2012, o lote 001 (um) da quadra 046 (quarenta e seis), do loteamento denominado Residencial Jardim Primaveras II, localizado na cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Comprometeu-se a pagar pelo referido imóvel a importância total de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 385,41 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) cada, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento ao mês), conforme se infere no Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado. Em decorrência do pacto celebrado, a ré entrou na posse direta do imóvel, permanecendo a posse indireta com a autora. Ocorre que a parte requerida parou de efetuar os pagamentos das parcelas, estando inadimplente desde a parcela nº 48 vencida em 20/06/2017. Desde então, a autora, por diversas vezes, tentou resolver a questão amigavelmente, inclusive notificando-a para purgar sua mora, conforme notificação acostada a essa peça inicial. Impende esclarecer que a requerente em nada contribuiu para o inadimplemento da requerida. Ao contrário, foi ela quem ocasionou sua própria inadimplência, uma vez que mesmo notificada permaneceu inerte deixando de pagar suas obrigações como previsto contratualmente, ensejando, desta feita a rescisão contratual, tendo como corolário a reintegração da posse do imóvel. Diante da inércia da requerida perante todas as medidas adotadas extrajudicialmente, percebendo que sua real intenção é consolidar a sua permanência no imóvel sem quitar as prestações assumidas, não resta outra alternativa à autora a não ser buscar a tutela judicial para rescindir o contrato firmado, com o restabelecimento das partes ao “status quo ante”, com a reintegração da parte autora na posse do imóvel, além de condená-los ainda nas custas processuais, honorários advocatícios e perdas e danos decorrentes da rescisão contratual. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu/executado revel citado por edital, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da parte ré/executada, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002474-77.2024.4.01.3602

ID: 299985901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-77.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002474-77.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002474-77.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O e DEBORAH PACIFICA DO CARMO - MT27738/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183896207), o perito concluiu que o autor é portador de alterações degenerativas na coluna vertebral, gonartrose, diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia e obesidade, encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, estimando-se o prazo de um ano para reavaliação médica. O expert estabeleceu como marco inicial da incapacidade a data de 16/01/2024. Consta expressamente no laudo que o autor está em tratamento, havendo prognóstico de melhora do quadro clínico. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2135594502, consta período de atividade de segurado especial com início em 05/03/2018. O autor se declarou pescador e juntou a respectiva carteira profissional (ID n. 2135594470). Ademais, vale ressaltar que o INSS ofertou proposta de acordo, a qual, embora tenha sido recusada pela parte autora, sugere o reconhecimento do cumprimento dos requisitos pela autarquia previdenciária. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (16/01/2024 – ID n. 2135594962), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (um ano a partir da perícia, realizada em 13/03/2025), ou seja, até 13/03/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JOSÉ DA CONCEIÇÃO (CPF 321.327.511-53), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 16/01/2024 (DER), DIP em 01/06/2025 e DCB em 13/03/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à parte autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 321.327.511-53 DIB: 16/01/2024 (DER) DIP: 01/06/2025 DCB: 13/03/2026 DII: 16/01/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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Antonio Aparecido Malvassore e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296640713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002474-06.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MALVASSORE ANTONIO CARLOS MARTINI ANTONIO CARLOS MARTINI JúNIOR AURELUCI GABRIELA MARTINI VISENTAINER CLáUDIO MURAROLLI JúNIOR THEREZA APARECIDA MENDES MARTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO COUVRE FILHO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002474-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Murarolli Júnior - - Antonio Aparecido Malvassore - - Antonio Carlos Martini - … Processo 1002474-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Murarolli Júnior - - Antonio Aparecido Malvassore - - Antonio Carlos Martini - - Aureluci Gabriela Martini Visentainer - - Thereza Aparecida Mendes Martini - - Antonio Carlos Martini Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1003868-48.2025.8.11.0086

ID: 323290942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003868-48.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINES TAFFAREL OLGA SALVAGNI TAFFAREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS SANTAREM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003868-48.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003868-48.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Olga Salvagni Taffarel, representado por sua curadora Marines Taffarel em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Ressai da inicial que a Requerente foi diagnosticada de doença neurodegenerativa progressista (Alzheimer), em estágio avançado, episódios diários de crise nervosa, agitação psicomotora, irritabilidade e confusão mental., razão pela qual depende totalmente dos cuidados de equipe de enfermagem para alimentação e higiene pessoal. Segue narrando que seu caso é grave, tendo urgência de assistência do tratamento domiciliar, com cuidados de Home Care, composta por médico com pelo menos 2 (duas) visitas por mês, enfermeiro com visita pelo menos 1 (uma) vez na semana, nutricionista com visita mensal, fonoaudióloga com visita 3 (três) vezes por semana e fisioterapia 5 (cinco) vezes por semana. Além disso, argumenta que precisa de cuidados contínuos de Técnico de Enfermagem, em períodos de 24 (vinte e quatro) horas diárias, uma vez que a paciente é totalmente dependente e incapaz, tendo que tomar várias medicações por dia, em horários diferentes. Afirma que a Unimed negou cobertura ao Home Care, afirmando em sua negativa que disponibilizaria o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) apenas em casos específicos e mediante prescrição médica e avaliação técnica. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência para fins de determinar que a Requerida restabeleça imediatamente a cobertura integral do serviço de Home Care, com assistência de enfermagem em regime de 24 horas, inclusive com despesas de energia elétrica vinculadas ao tratamento, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (id. 200127338), juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Da Inversão do Ônus da Prova. Consoante enunciado da Súmula n. 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A relação travada entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º do CDC e, verificada a hipossuficiência e desvantagem da parte Requerente, onde a Requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda e comprovar que cumpriu com os termos do contrato, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a probabilidade do direito alegado pela parte Autora, bem como a existência de receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos em sede de análise sumária. Os documentos acostados aos autos, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte Requerente, quando, então, os fatos se apresentam como controvertidos e somente podem se melhores analisados após a formação do contraditório. Nesse ponto, denota-se que não há qualquer documento que comprove a imprescindibilidade, urgência ou emergência no fornecimento de atendimento via “home care”, bem como ausente o preenchimento da tabela ABEMID. Ademais, conforme consta da negativa da Requerida em id. 200129278, o serviço de home care que não se confunde com aquele prestado por cuidador e neste momento processual, analisando o acervo fático-probatório, não restou devidamente comprovado que os cuidados pleiteados são substitutivos de uma internação hospitalar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE – DÚVIDA JUSTIFICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) A prestação de serviços via home care não se confunde com o atendimento que pode ser prestado pela família ou por cuidador. O papel de proporcionar ao paciente cuidados comuns de higiene e alimentação podem ser desempenhados pelos últimos, ao passo que o serviço home care tem a função de administrar procedimentos típicos de internação hospitalar, daí a necessidade de profissionais especializados para prestar o tratamento no ambiente doméstico. II) No caso, constatado que a autora não utiliza de medicação intravenosa, ou alimentação especial por sonda, resta obstaculizada a pretensão de manutenção do serviço de enfermagem por 24 horas diárias, pela falta de previsão contratual de tal fornecimento, visto que o atendimento para cuidados comuns (alimentação, higiene etc .), diversos da internação domiciliar, podem e devem ser prestados por familiares ou cuidadores. III) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08120926320208120002 Dourados, Relator.: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Ainda: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento de assistência domiciliar (home care) à paciente idosa, portadora de condições neurológicas graves e dependente de cuidados contínuos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória que determine o fornecimento de assistência médica domiciliar (home care), especialmente diante da ausência de documentação técnica que comprove a urgência e a imprescindibilidade do tratamento requerido. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) concluiu pela inexistência de urgência ou emergência no caso concreto, destacando a necessidade de documentação médica complementar e avaliação pericial in loco. 5. A ausência de laudo médico circunstanciado e de preenchimento da Tabela ABEMID inviabiliza o deferimento da medida, conforme Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do TJMT e Enunciado n. 51 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o fornecimento de home care depende de prova robusta da imprescindibilidade do tratamento, sob pena de violação ao princípio da isonomia no acesso aos serviços de saúde pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de assistência médica domiciliar (home care) exige demonstração clara e atual da sua imprescindibilidade, mediante documentação técnica detalhada. 2. A ausência de relatório médico circunstanciado e de avaliação pericial in loco inviabiliza o deferimento da medida liminar para fornecimento de home care pelo Poder Público”. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1030632-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1002474-42.2022.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.03.2023. (N.U 1005908-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ressalta-se ainda que o laudo constante em id. 200129271 não foi elaborado por médico credenciado, pelo contrário, a recomendação foi prescrita por médico vinculado ao próprio serviço de prestação de serviço home care. Não se olvida a comovente situação vivenciada pela parte Requerente, no entanto, nesse contexto de fase de instrução processual, não verifico demonstração inequívoca de que a condição suportada pela Autora resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde desta. A análise do caso não prescinde de maiores delongas, sendo o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela medida que se impõem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vertido na inicial, eis que ausente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. De mais a mais, tendo em vista a remota possibilidade de composição no presente feito, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial, para que, querendo, responda à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e sob as advertências do art. 344 do mesmo Códex. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Jheimison Mateus Gomes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332234536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002474-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHEIMISON MATEUS GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002474-25.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JHEIMISON MATEUS GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002474-25.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JHEIMISON MATEUS GOMES RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO COM ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. CONEXÃO PROLONGADA SEM ASSISTÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JHEIMISON MATEUS GOMES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT (ID 301272887), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. O autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 301272889). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Argumenta que, ainda que tenha havido comunicação prévia, a alteração foi substancial (atraso de 17 horas) e, principalmente, que a ausência de assistência material durante a longa conexão de quase 16 horas configura, por si só, falha grave na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, além de caracterizar o desvio produtivo do consumidor. Defende que a comunicação antecipada não possui o condão de eximir a responsabilidade da empresa pelo descumprimento contratual e pelo desrespeito ao passageiro. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao recorrente (ID 301272899). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 301272902), pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade De início, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela recorrida. Diferentemente do que alega, as razões recursais (ID 301272889) impugnam especificamente os fundamentos centrais da sentença. O recorrente não se limita a repetir os termos da inicial, mas ataca diretamente o ponto nevrálgico da decisão de primeiro grau, qual seja, a conclusão de que a comunicação prévia da alteração do voo seria suficiente para afastar a responsabilidade civil da companhia aérea. O recurso desenvolve uma tese clara de que, a despeito da comunicação, a magnitude da alteração e a ausência de assistência material durante a espera prolongada configuram o dano moral. Estão, portanto, devidamente expostos os motivos de fato e de direito para a reforma do julgado, atendendo ao requisito da dialeticidade. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), e sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso. II.2. Do Mérito Recursal A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal consiste em verificar se a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, que resultou em uma chegada ao destino final com 17 horas de atraso e impôs ao passageiro uma conexão de quase 16 horas sem comprovação de assistência material por parte da companhia aérea, caracteriza dano moral passível de indenização ou se configura mero dissabor do cotidiano, como entendeu o juízo a quo. Com a devida vênia às razões recursais, entendo que a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. II.2.1. Da Relação de Consumo e da Ausência de Falha na Prestação do Serviço Indenizável É indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, é objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Contudo, a mera alteração de voo, quando previamente comunicada e aceita pelo passageiro, não configura, por si só, falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral. No caso dos autos, conforme bem destacado na sentença de primeiro grau (ID 301272887), é incontroverso que a Promovida comunicou o Promovente das alterações do voo dentro do prazo de até 72 horas antes da data do voo original. A alteração da malha aérea, embora cause transtornos, é uma contingência inerente à atividade de transporte aéreo, que visa, primordialmente, garantir a segurança dos passageiros e a regularidade das operações. Tal readequação, quando devidamente informada e gerida, não se qualifica como fortuito interno capaz de ensejar responsabilidade civil automática. Ademais, a própria sentença consignou que o Promovente se apresentou para o embarque, o que denota sua aceitação das novas condições do voo. Não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha manifestado discordância com as alterações ou que lhe tenha sido negada a opção de reacomodação em outro voo ou o reembolso integral da passagem, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A simples apresentação para o embarque, sem prova de coação ou de que as alternativas regulamentares não foram oferecidas, afasta a alegação de "abandono" ou "vulnerabilidade extrema". Ainda que a espera em conexão tenha sido prolongada, a ausência de assistência material não foi comprovada nos autos como um dano autônomo e grave o suficiente para configurar dano moral, especialmente considerando que o passageiro optou por prosseguir com a viagem nas condições alteradas. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece os deveres de assistência, mas a sua inobservância, por si só, não implica automaticamente em dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento. II.2.2. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de dano moral, alinhou-se ao entendimento de que a situação vivenciada pelo recorrente não ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido que o dano moral, em casos de atraso ou alteração de voo, não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. A propósito, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação das autoras contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo nacional . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autoras postulam indenização por danos morais em virtude de atraso superior a dez horas com relação ao itinerário contratado, entre outros defeitos quanto a obrigações acessórias da transportadora. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Simples atraso na execução do transporte aéreo não ocasiona danos morais presumidos. 4. Ausência de comprovada ofensa a direito de personalidade do passageiro . IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel . Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel . p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10229576620238260003 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 02/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) No presente caso, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a alteração do voo, ainda que substancial, ou a espera em conexão, tenham causado prejuízos que extrapolem os meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade e às contingências do transporte aéreo. Não há nos autos prova de perda de compromissos inadiáveis, de prejuízos financeiros diretos decorrentes da alteração, ou de qualquer outra circunstância que configure violação a direitos da personalidade do autor. A simples alegação de "desorganização do planejamento" ou "cansaço" não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, especialmente quando a alteração foi previamente comunicada e o passageiro optou por prosseguir com a viagem. A tese do "desvio produtivo do consumidor", embora relevante em certas situações, não se aplica automaticamente a todo e qualquer transtorno. Para sua configuração, é necessário que o consumidor demonstre que o tempo despendido para a solução do problema foi excessivo e que tal desvio lhe causou efetiva perda de tempo útil que poderia ser dedicado a atividades essenciais ou existenciais, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a decisão de primeiro grau, ao concluir pela ausência de dano moral indenizável, analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, e em consonância com o entendimento do juízo a quo e a jurisprudência dominante, a pretensão indenizatória do recorrente não encontra respaldo nos autos. A comunicação prévia da alteração do voo, a ausência de prova de recusa do passageiro às alternativas oferecidas pela companhia aérea (reacomodação ou reembolso integral), e a falta de demonstração de efetivo dano moral que transcenda o mero aborrecimento, são elementos que justificam a manutenção da sentença de improcedência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de MANTER INTEGRALMENTE a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido inicial. Com o não provimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Condomínio Vale Do Loire x Mario Roberto Luvisotto Salto

ID: 295154890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-64.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VALE DO LOIRE

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES

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HENRIQUE BORBA OLDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002474-64.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Vale do Loire - MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO … Processo 1002474-64.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Vale do Loire - MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO VALE DO LOIRE em face de MÁRIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO, na qual alega que o requerido é proprietário dos direitos sobre o imóvel denominado "Lote 39" na "Alameda Angera", do Condomínio Vale do Loire, constituído em 17 de outubro de 1988. O condomínio autor caracteriza-se como um "condomínio horizontal", ou seja, um bolsão residencial totalmente fechado, cercado de muros, com uma única via de acesso onde há portaria com guarita, que somente permite a entrada de proprietários e seus convidados. O requerido residiu em sua propriedade por um tempo e durante esse período sempre pagou a taxa condominial até que se divorciou e deixou o local, não pagando mais as taxas condominiais desde então. Em 07 de novembro de 2018, o requerido reconheceu sua obrigação ao assinar um "Termo de Acordo e Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento", confessando ser devedor da quantia de R$ 60.088,36, comprometendo-se a quitar sua dívida pagando mensalmente uma mensalidade em atraso e uma atual. Contudo, não honrou esse compromisso desde a primeira parcela. O condomínio proporciona aos moradores diversas benesses, incluindo portaria fechada com guarita, segurança dia e noite, controle de acesso, fechamento de todo o perímetro, jardinagem e limpeza, manutenção e calçamento das vias internas, quadra poliesportiva recém reformada, dois lagos (sendo um propício para pesca esportiva onde são despejados regularmente alevinos de várias espécies), e fornecimento e distribuição de água potável extraída de um poço artesiano ininterruptamente ligado. Diante desses fatos, sustenta que o imóvel é valorizado em face das benesses oferecidas pelo Condomínio, configurando enriquecimento indevido do requerido pela utilização dos serviços e benfeitorias colocados à sua disposição sem a devida contraprestação, fundamentando-se no artigo 884 do Código Civil. Ao final, requereu a citação do requerido para apresentar defesa sob pena de revelia e confissão, o julgamento procedente da ação para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais em atraso no valor de R$ 107.145,52 (cento e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), além daquelas vencidas no curso da lide, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, e a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação. Documentos acostados às fls. 16 a 69. Após várias tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 80 a 90), que revelaram diversos endereços onde o requerido não foi localizado (fls. 103 a 107 e 125), bem como tentativa via oficial de justiça em Carapicuíba/SP que restou negativa (fls. 135), foi deferida a citação por edital (fls. 113 e 146), publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Devidamente citado por edital, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, sendo certificada sua revelia (fls. 154). Em consequência, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 165 a 170, na qual assevera que não possui elementos para impugnação específica das alegações da parte autora, impugnando todos os fatos e alegações de forma geral, conforme permite o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O curador especial requereu ainda a realização de novas diligências de citação em endereços profissionais do requerido encontrados em processos judiciais recentes, sustentando que a matéria de direito apresentada pela parte autora deverá ser satisfatoriamente comprovada, sob pena de julgamento improcedente da demanda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda por não comprovação dos fatos alegados. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, o recebimento da contestação, a realização de novas diligências de citação em três endereços específicos e, em caso de não comprovação das alegações da parte autora, o julgamento de improcedência da demanda. Por decisão de fls. 182, foram deferidas as novas tentativas de citação nos endereços indicados pelo curador especial, que também restaram frustradas (fls. 191 a 193), com o requerido mantendo-se em lugar incerto e não sabido. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado do processo (fls. 194 e 197), considerando a maturidade da causa após quatro anos de tramitação, e o curador especial informou não ter provas a produzir (fls. 175). Certificou-se o decurso do prazo legal para manifestação do requerido em nova contestação (fls. 196), mantendo-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a cobrança de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias em razão da titularidade de direitos sobre imóvel situado em condomínio horizontal fechado. Pois bem. A cobrança de despesas condominiais encontra sólido fundamento constitucional no direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição Federal) e na função social da propriedade (artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal). No plano infraconstitucional, a obrigação de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio está expressamente prevista na Lei nº 4.591/64, que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, aplicável por analogia aos condomínios horizontais fechados. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.336 e seguintes, consolida essa sistemática ao estabelecer os deveres do condômino, incluindo expressamente a obrigação de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" (artigo 1.336, inciso I). Além disso, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, determinando que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A natureza jurídica da obrigação condominial é propter rem, ou seja, decorre da própria relação de direito real sobre o imóvel, acompanhando-o em todas as suas mutações. Essa característica implica que o débito condominial adere ao imóvel, responsabilizando seu proprietário independentemente de utilização efetiva dos serviços prestados pelo condomínio. Tal entendimento encontra amparo na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a impossibilidade de exoneração do proprietário pelo simples fato de não residir no imóvel ou não utilizar diretamente os serviços comuns. No caso em tela, a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a titularidade de direitos do requerido sobre o Lote 39 do Condomínio Vale do Loire. A Convenção e Instituição do Condomínio, juntada como DOC 3, estabelece expressamente nos itens "l" e "m" do artigo 2º do Capítulo II a obrigação dos proprietários de "contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio, na proporção das respectivas frações ideais do terreno, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas" e "contribuir para o custeio de obras determinadas pelas assembleias na forma e proporção de suas respectivas frações ideais". O "Termo de Acordo e Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento" assinado pelo próprio requerido em 07 de novembro de 2018 (DOC 4) constitui prova documental irrefutável do reconhecimento da dívida, confessando ser devedor da quantia de R$ 60.088,36 naquela data. A tabela de atualização da dívida produzida pela Administradora Correia de Mello (DOC 5) demonstra minuciosamente a evolução do débito, com discriminação mês a mês dos valores de taxas condominiais, impostos, contribuições extraordinárias e encargos moratórios, totalizando R$ 107.145,52 até maio de 2021, e posteriormente atualizada para R$ 124.394,14 até julho de 2022. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, embora tecnicamente adequada às circunstâncias do processo, não tem o condão de elidir a força probatória da documentação carreada aos autos. O artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao curador especial contestar por negativa geral, mas tal prerrogativa não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No presente caso, essa prova foi amplamente produzida através da documentação juntada, que inclui a convenção condominial, o termo de confissão de dívida assinado pelo próprio requerido e os demonstrativos detalhados do débito. A alegação implícita de que seria necessária maior diligência para localização do requerido não procede. O processo demonstra exaustiva busca pelo devedor, incluindo tentativas de citação em no mínimo nove endereços diferentes, pesquisas nos principais bancos de dados oficiais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), consultas aos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo diligências em endereços profissionais indicados pelo próprio requerido em outras ações judiciais. O fato de o requerido ser advogado militante e utilizar endereços diversos em diferentes processos evidencia estratégia deliberada de ocultação, não podendo tal comportamento beneficiá-lo ou prejudicar o credor. A existência de serviços efetivamente prestados pelo condomínio está comprovada pela descrição detalhada das benesses oferecidas: portaria com guarita, segurança 24 horas, controle de acesso, fechamento perimetral, jardinagem e limpeza, manutenção das vias internas, quadra poliesportiva, lagos ornamentais com pesca esportiva e sistema de abastecimento de água através de poço artesiano. Tais serviços agregam valor ao imóvel e beneficiam objetivamente o proprietário, independentemente de sua utilização direta, configurando o enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. Os valores cobrados encontram-se adequadamente discriminados e atualizados, incluindo as parcelas principais das taxas condominiais, impostos (IPTU), contribuições extraordinárias para obras e melhorias, além dos encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) previstos na convenção condominial e na legislação aplicável. A aplicação de tais encargos é legítima e decorre da mora do devedor, que não pode ser beneficiado por sua própria inércia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO VALE DO LOIRE em face de MÁRIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO, para CONDENAR o requerido ao pagamento das despesas condominiais em atraso no valor de R$ 124.394,14 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), conforme demonstrativo de fls. 110/112, acrescido das parcelas vencidas no curso da lide, tudo corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da matéria, o tempo de tramitação do processo e a ausência de resistência efetiva por parte do devedor, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BORBA OLDONI (OAB 444044/SP), PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES (OAB 78244/SP)

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Processo nº 1002474-44.2024.8.11.0020

ID: 336490558

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002474-44.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BELTSON DA COSTA ROCHA - CPF: 582.040.161-15 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), GENNARO REIS DA SILVA - CPF: 692.347.521-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - CNPJ: 07.452.085/0001-98 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS BERG - CPF: 431.946.578-44 (ADVOGADO), RODRIGO APARECIDO SENO - CPF: 359.672.298-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência/nulidade de seis contratos bancários firmados eletronicamente, reconheceu a ilegalidade e inexigibilidade dos respectivos descontos em proventos do autor e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados, mantendo apenas os descontos relativos ao contrato não impugnado nº 157133757. O banco sustenta a validade dos contratos, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos impugnados foram celebrados com vício de consentimento decorrente de fraude; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a gerar sua responsabilidade objetiva; (iii) determinar a validade da restituição simples dos valores descontados, com exclusão da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. A contratação eletrônica, ainda que formalmente válida por uso de senha e autenticação, exige consentimento livre e informado, cuja ausência compromete a validade do negócio jurídico. A análise do caso revela que o consumidor foi induzido a erro por terceiros que detinham informações bancárias sigilosas, evidenciando vício de consentimento nos contratos impugnados. A instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados ao consumidor, elemento essencial para validar os contratos. As contratações sucessivas, em curto intervalo de tempo, sem contrapartida real e com aumento indevido dos descontos, configuram falha no dever de segurança e controle do banco. A fraude praticada constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não sendo causa excludente de responsabilidade da instituição financeira. A restituição simples dos valores descontados indevidamente é devida, pois não há prova de má-fé ou conduta dolosa do banco que justifique a repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura vício de consentimento o contrato bancário eletrônico celebrado por consumidor induzido a erro por fraude baseada em informações sigilosas previamente vazadas. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do sistema, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores contratados invalida o negócio jurídico e impõe a restituição dos valores descontados. A devolução dos valores descontados de forma simples é adequada quando ausente prova de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 138 a 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023. TJMT, Ap 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023. TJMT, Ap 1010195-43.2020.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/12/2022. TJMT, Ap 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002474-44.2024.8.11.0020 BANCO DO BRASIL S/A X BELTSON DA COSTA ROCHA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BELTSON DA COSTA ROCHA, declarando a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide (contratos de nº 163407224, nº 165046464, nº 165728215, nº 166080404, nº 167186328 e nº 167636581), bem como a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos, condenando a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado n° 157133757, no valor de R$ 1.555,27. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC) em virtude da sucumbência mínima do autor. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a declaração de inexistência/nulidade dos contratos impugnados, bem como a condenação à devolução dos valores descontados. Sustenta que os contratos celebrados foram realizados por meio do sistema mobile, o qual exige a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa/TAA, com a imposição de biometria e liberação do aparelho. Afirma que o próprio autor liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, realizou a contratação de empréstimos, sendo a única responsável por toda a fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Argumenta que a operação sob nº 165046464 renovou outras operações, inclusive a operação que o autor reconhece, tendo o autor recebido valores a título de troco que foi disponibilizado em conta. Inclusive, o contrato sob nº 167636581 também se trata de uma renovação, com liberação de remanescente em conta. Pondera que, que caso se tratasse de uma questão pontual de fraude, esta ocorreria no mesmo dia com utilização imediata de todos os valores, mas os contratos possuem datas distintas, com disponibilização e utilização de valores em momentos diferentes. Aduz que não houve falha do banco, pois ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o Cliente autoriza o Banco a efetivar quaisquer operações mediante utilização de senha pessoal. Argui a validade dos contratos celebrados, destacando a observância dos requisitos de validade, autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Defende a inexistência de prova de ato ilícito do banco e a ausência de nexo causal, caracterizando a situação como fortuito externo. Invoca a culpa exclusiva da vítima como causa de afastamento da responsabilidade civil, citando precedentes jurisprudenciais. Alternativamente, argumenta que o fato de terceiro constitui causa excludente do nexo de causalidade. Por fim, contesta a condenação em danos materiais, alegando que o banco sequer foi beneficiário dos valores em questão. Em suas contrarrazões (id 296010986), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que não houve manifestação de sua vontade na contratação dos empréstimos impugnados, tendo sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Sustenta que a falha na prestação de serviço do banco é incontestável, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, e que os contratos apresentam vício de consentimento. Rebate as alegações de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes bancárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade dos negócios jurídicos impugnados, na verificação da existência de falha na prestação de serviço bancário e na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira pelos supostos danos decorrentes da alegada fraude, consideradas as hipóteses de exclusão do nexo causal invocadas pelo recorrente. In casu, trata-se inequivocamente de relação de consumo, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos normativos de consumidor e fornecedor. O autor/apelado figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu/apelante, consubstanciados na concessão de crédito mediante empréstimo consignado em folha de pagamento. Enquanto a instituição financeira enquadra-se como fornecedora de serviços bancários. Incide, portanto, o regramento consumerista, incluindo-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Da detida análise da documentação acostada, depreende-se que em abril/2024, o autor possuía quatro empréstimos junto ao banco, com parcelas mensais nos valores de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02 (holerites de id 296010907 e seguintes). Em maio/2024, o autor recebeu ligação de pessoa que se identificou como Daiana, representante da empresa BEVICRED (correspondente bancário do Banco do Brasil), propondo a reunião dos quatro empréstimos em um único contrato, com menos parcelas e prestação mensal de R$ 1.555,27, o que resultou no contrato nº 157133757, assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. Em agosto/2024, o autor recebeu nova ligação da mesma pessoa, propondo outra renegociação para reduzir o número de parcelas de 48 para 36, com pequeno aumento no valor mensal (de R$ 1.555,27 para R$ 1.572,00), resultando no contrato nº 163407224, assinado eletronicamente em 15/08/2024. Posteriormente, verificou-se o desconto mensal de R$ 3.072,48, diverso do valor acordado, seguindo-se novas renegociações e contratações, gerando os contratos de números: 165046464 (11/09/2024), 165728215 (20/09/2024), 166080404 (25/09/2024), 167186328 (15/10/2024) e 167636581 (21/10/2024), todos impugnados pelo autor. O apelante sustenta, em síntese, a validade dos negócios jurídicos impugnados, argumentando que todas as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, em sistema mobile com imposição de biometria e liberação de aparelho, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou, subsidiariamente, fato de terceiro como excludente de responsabilidade. O apelado, por sua vez, aduz ter sido induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações sobre seus dados pessoais e bancários, caracterizando vício de consentimento, fraude e falha na prestação do serviço bancário. Após minudente análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se a existência de controvérsia quanto à manifestação de vontade do consumidor na celebração dos contratos impugnados, bem como quanto à efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do apelado. A contratação eletrônica, embora prescinda da tradicional formalização em suporte físico com assinatura manuscrita, não dispensa os elementos essenciais à validade do negócio jurídico, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente, a capacidade dos agentes, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento eletrônico, manifestado mediante mecanismos de autenticação como senhas, tokens, biometria e outros dispositivos tecnológicos, exige especial atenção quanto à sua integridade e autenticidade, sobretudo em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor e da complexidade dos sistemas eletrônicos, que podem ser alvo de manipulação fraudulenta por terceiros mal-intencionados. Em que pese a tese do apelante, a análise da validade dos negócios jurídicos eletrônicos demanda investigação aprofundada, que transcende a mera verificação formal da utilização de mecanismos de autenticação, alcançando o exame substancial do consentimento e da finalidade perseguida pelas partes contratantes. No caso em exame, emerge dos autos evidência robusta de que o apelado foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações detalhadas sobre seus dados pessoais e bancários, inclusive quanto aos empréstimos anteriormente contratados, valores e condições de pagamento. Tal circunstância configura forte indício de falha na segurança do sistema bancário, permitindo o vazamento de informações sigilosas do consumidor, em flagrante violação ao dever de sigilo bancário e de proteção de dados pessoais, constitucionalmente assegurados. Convém destacar que o primeiro contrato (nº 157133757), não impugnado pelo apelado, correspondeu efetivamente à sua manifestação de vontade, reunindo os quatro empréstimos anteriores em um único contrato com parcela mensal de R$ 1.555,27. Contudo, as contratações subsequentes, embora formalmente realizadas com a utilização da senha pessoal do consumidor, não refletiram sua real intenção negocial, configurando inequívoco vício de consentimento. O segundo contrato (nº 163407224), inicialmente apresentado como mera alteração do prazo de pagamento do contrato anterior (de 48 para 36 parcelas), resultou, na verdade, em nova contratação que gerou a cobrança duplicada, conforme demonstra o desconto de R$ 3.072,48 realizado em outubro de 2024, diverso do valor prometido de R$ 1.572,00. As demais contratações, realizadas em curto intervalo de tempo (entre setembro e outubro de 2024), evidenciam prática reiterada de indução do consumidor a erro, com informações inverídicas e promessas enganosas de renegociação, resultando na multiplicação da dívida original sem a correspondente contrapartida financeira em favor do apelado. A propósito, merece especial destaque a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, circunstância que reforça a tese de fraude e vício de consentimento. Com efeito, incumbia ao apelante, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório, demonstrar não apenas a formalização dos contratos mediante uso de senha pessoal, mas também a regular disponibilização dos valores correspondentes, elemento essencial à comprovação da efetiva prestação do serviço e da higidez do negócio jurídico celebrado. A responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários, marcada pela massificação das relações de consumo e pela crescente virtualização das operações bancárias, emerge com especial relevância o dever de segurança imposto às instituições financeiras, as quais devem adotar medidas técnicas e administrativas eficazes para garantir a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das transações realizadas em seus sistemas eletrônicos. Tal dever de segurança decorre não apenas dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mas também do princípio constitucional da defesa do consumidor e das normas específicas do microssistema consumerista, que impõem ao fornecedor o dever de prestar serviços seguros e adequados às legítimas expectativas do consumidor. No caso em tela, a instituição financeira apelante busca eximir-se de responsabilidade invocando duas excludentes principais: a) culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido voluntariamente seus dados e senha a terceiros; e b) fato exclusivo de terceiro, caracterizado pela atuação fraudulenta de estelionatários. Todavia, nenhuma das excludentes invocadas encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Não há evidência concreta de que o apelado tenha deliberadamente fornecido sua senha a terceiros ou agido com culpa grave na proteção de seus dados. Ao contrário, o que emerge da narrativa processual é a atuação engenhosa de fraudadores que, valendo-se de informações privilegiadas sobre os contratos anteriores do consumidor, induziram-no a erro mediante falsas promessas de renegociação vantajosa. Quanto ao alegado fato de terceiro, cumpre destacar que a fraude perpetrada no âmbito de operações bancárias eletrônicas constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno que não elide sua responsabilidade. Com efeito, a possibilidade de fraudes e golpes em transações eletrônicas é circunstância previsível e evitável mediante a adoção de adequados protocolos de segurança, os quais integram o núcleo essencial da atividade bancária moderna. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, considerando que tais eventos constituem fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Na hipótese vertente, a falha na prestação do serviço bancário manifesta-se em múltiplas dimensões: a) no vazamento de informações sigilosas do consumidor, que permitiu aos fraudadores conhecerem detalhes de seus contratos anteriores; b) na ausência de mecanismos eficazes de verificação da autenticidade da vontade do consumidor na celebração de contratos eletrônicos sucessivos em curto intervalo de tempo; c) na falta de monitoramento adequado de operações atípicas que resultaram na multiplicação expressiva da dívida original sem correspondente contrapartida financeira; e d) na não comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor. Tais circunstâncias evidenciam deficiência no dever de segurança imposto à instituição financeira, caracterizando serviço defeituoso, nos termos da legislação consumerista, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia legitimamente esperar. Diante disso, estabelecida a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, cumpre examinar as consequências jurídicas quanto à validade dos negócios jurídicos impugnados. A doutrina civilista contemporânea, ao tratar dos vícios do consentimento, destaca o erro como falsa representação da realidade que influencia de modo determinante a manifestação de vontade do agente. No contexto das relações de consumo, o erro assume especial relevância em razão da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, que frequentemente não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços contratados, dependendo das informações prestadas pelo fornecedor para formar sua convicção. No caso em apreço, o apelado foi induzido a crer que estava apenas renegociando sua dívida anterior em condições mais vantajosas, quando, na realidade, estava celebrando novos contratos que resultaram na duplicidade de cobranças e no aumento significativo de seu endividamento, sem a correspondente contrapartida financeira. Tal circunstância, associada à ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, evidencia não apenas vício de consentimento, mas também possível ausência de causa do negócio jurídico, comprometendo irremediavelmente sua validade. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos contratos impugnados e a consequente ilegalidade e inexigibilidade dos descontos deles decorrentes, preservando-se apenas o contrato nº 157133757, que efetivamente correspondeu à manifestação de vontade do apelado. Em diversas oportunidades, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BEVICRED REJEITADA – MÉRITO – OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO – DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA – REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa que permite a utilização da sua logomarca, fazendo crer através da publicidade que era responsável pela operação, incide na situação da teoria da aparência descrita no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é responsável solidariamente. É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado novo contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira da consumidora era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada da parte autora. (TJ-MT 10101954320208110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Declarada a nulidade dos contratos impugnados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, como corolário lógico do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio e encontra expressa positivação na legislação civil. Defende o apelante que devida a restituição dos valores descontados na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé. Deve-se observar que a sentença determinou a restituição simples, razão pela qual deixo de analisar esse ponto do apelo. Portanto, conclui-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do dispositivo legal pertinente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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