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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870413

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870424

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594665

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANGELO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594671

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5664133-29.2023.8.09.0051

ID: 303156951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5664133-29.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON DA SILVA MENEZES

Sentença

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Cleyton Da Silva MenezesS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante da 57ª Promotoria de Justiça, em desfavor de CLEYTON DA SILVA MENEZES e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ambos devidamente qualificado nos autos.Aduz o Ministério Público, em síntese, que, por intermédio do Inquérito Civil Público nº 36/2021 – 57ª PJ, apuraram-se a ocorrência de graves irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO (Processo nº 2020000100003060), deflagrado para contratação de empresa especializada em vigilância e segurança ostensiva.Sustenta que a GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. consagrou-se vencedora dos “Lotes 1, 3 e 4”, contudo, a referida sociedade empresária tinha como sócio-administrador CLEYTON DA SILVA MENEZES, que também era servidor público do Estado de Goiás, uma vez que ocupava o cargo de “Técnico de Gestão Pública” (matrícula nº 144143-4), estando à disposição da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Verbera que o requerido CLEYTON ocupou cargo de chefia na área tomadora do serviço e foi o pregoeiro responsável pela contratação de serviços, além de já ter ocupado diversos cargos de chefia na SES/GO.Informa que, com o intuito de apurar os fatos noticiados, antes mesmo da instauração do inquérito civil, e como medida de cautela, oficiou a Secretaria de Finanças de Goiânia e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como notificou CLEYTON, para que prestassem informações acerca dos fatos.Relata que, por meio do Despacho nº 5/2021 – GCC, 19966, a Secretaria de Estado da Saúde informou não ter encontrado qualquer registro de contrato firmado entre a SES/GO e a GUEPARDO, haja vista que, à época, o Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO se encontrava suspenso por determinação do Secretário. Todavia, foi confirmado que CLEYTON DA SILVA MENEZES é ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa (Técnico em Gestão Pública), da Secretaria de Estado da Gestão e Planejamento – SEGPLAN, admitido em 1º/02/2007 e que, através da Portaria nº 189, de 09/02/2021, publicada no DOE/GO nº 23.487, de 10/02/2021, foi cedido ao Município de Goiânia, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Compras e Suprimentos (CDI-1) da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Por sua vez, a SEFIN (Despacho n.º 044/2021 – DIRADM/GERGDP) informou que a GUEPARDO não possuía, à época, contratos com o Município de Goiânia.Explana que, em resposta, CLEYTON informou o seguinte: "i) que não participou do Pregão Eletrônico n.º 094/2021 – SES/GO, o qual foi concluído com a vitória da GUEPARDO em 3 dos 6 lotes (i.e., lotes 1, 3 e 4); ii) que a GUEPARDO venceu os certames em referência (CEASA/GO, CRE/GO e SES/GO) por ter apresentado a proposta mais vantajosa; iii) que CLEYTON ocupou vários cargos, mas nenhum deles classificados como de assessoramento superior (CDS), de modo que não teria havido violação à Lei Estadual n.º 18.846/2015 (Lei Estadual do Conflito de Interesse); iv) que Cleyton restou exonerado o cargo que exercia no órgão licitante (SES/GO) 5 (cinco) anos antes da realização do procedimento licitatório em análise, de modo que foi cumprida a quarentena de 6 (seis) meses do inciso II do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.846/2015; v) que a Controladoria-Geral do Estado – CGE, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de que ex-servidor público de órgão contratante – e que era responsável por licitações – pudesse participar de licitações após a sua saída; vi) que CLEYTON, à época, ocupava cargo no Município de Goiânia, não no Estado de Goiás; vii) que haveria no máximo a ocorrência de transgressão disciplinar, já que CLEYTON seria sócio e único administrador da GUEPARDO, em violação ao disposto no art. 202, inciso XXXI, da Lei Estadual n.º 20.756/2020."Finaliza dizendo que, diante das investigações e documentações obtidas no inquérito civil público, concluiu-se que "se está diante, portanto, de servidor público que abusou de suas credenciais de acesso a sistema informático da Administração Pública estadual com vistas a comprometer o caráter isonômico do procedimento licitatório que era realizado na SES/GO, em benefício de si mesmo, por meio da empresa de que era ilegalmente proprietário".Pugna, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar os requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 12.Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 50, oportunidade em que alegam, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório impugnado, ressaltando que a empresa Guepardo venceu parte do certame por ter apresentado o menor preço em processo amplamente competitivo, sem que houvesse violação ao sigilo das propostas ou qualquer obtenção de vantagem indevida.Sustentam que o primeiro requerido, Cleyton da Silva Menezes, havia sido exonerado da Secretaria de Estado da Saúde há mais de cinco anos antes da licitação e não ocupava cargo de direção ou assessoramento superior, de modo que não configuraria conflito de interesses.Alegam, ainda, que eventual acesso ao sistema SEI ocorreu meses antes da publicação do edital, envolvendo documentos padronizados e públicos, o que afastaria qualquer imputação de informação privilegiada.Defendem também que o primeiro requerido não exercia funções de administração ou gerência na empresa, não havendo, portanto, transgressão disciplinar, tampouco ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, de enriquecimento ilícito e de dano ao erário.Requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica ofertada no evento 55.Na fase de especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova oral (evento 61), a respeito do qual o Ministério Público anuiu (evento 63).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/5/2025, conforme Termo acostado ao evento 104.Memoriais apresentados nos eventos 109 e 110.É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Cleyton da Silva Menezes e a empresa Guepardo Vigilância e Segurança Ltda., com base no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica como ato ímprobo a conduta de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Em relação à empresa requerida, atribui-se a corresponsabilidade com fundamento no art. 3º da mesma norma legal, por ter supostamente se beneficiado da conduta praticada pelo agente público.O Ministério Público requer a condenação dos réus às sanções do art. 12, inciso III, da referida lei, alegando que o primeiro requerido, servidor público estadual, teria acessado indevidamente o sistema SEI da SES/GO, antes da publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, para beneficiar a empresa da qual é sócio, frustrando o caráter competitivo do certame.A controvérsia, portanto, reside na análise da regularidade do processo licitatório e na eventual violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diante da alegada existência de favorecimento à empresa Guepardo, cuja sociedade se atribui ao requerido Cleyton, então cedido ao Município de Goiânia.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:“A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei”.Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa atrai sanções severas, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ressalta-se, outrossim, que a mera irregularidade administrativa, ou até mesmo a suspeita de desconformidade funcional, não autoriza, por si só, o reconhecimento do ato ímprobo.A jurisprudência exige, para tanto, a demonstração de dolo específico, especialmente nos casos do art. 11 da LIA, que envolvem atentado a princípios da administração pública, sem vínculo necessário com enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE n. 656.558, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2024, DJe de 26/2/2025.)Assim, não há como admitir a imputação de ato de improbidade administrativa na ausência do elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TEMA 1199 DO STF, ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração da improbidade administrativa, não basta a mera ilegalidade, exigindo-se, no caso de alegação de violação aos princípios da Administração Pública, a presença do elemento subjetivo dolo, o qual não se presume. 2. Nos termos do tema 1.199 do STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. Em confluência com as provas coligidas aos autos e o conjunto probatório dos fatos, não restou demonstrado a existência do dolo específico por parte do apelado, fundamento este necessário para a imputação de conduta improba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5457931-62.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Levando-se em consideração tais preceitos, conjugados com o acervo probatório dos autos, não é possível aferir se os promovidos dispunham de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova indubitável da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Nesse contexto e cotejo dos fatos narrados na peça preambular, defesa e documentos que instruem o processo, não se extrai a existência de indícios mínimos de que tenham os promovidos, no desempenho de suas funções e competências, intencionalmente, e com fim específico de alcançar/assegurar a conduta tipificada no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, frustrado a licitude de processo licitatório.Calha ressaltar que, o requerido Cleyton, foi exonerado do cargo comissionado de Gerente Especial de Apoio Logístico e Administração de Estoques (CDI-3) da SES/GO, em 01 de agosto de 2016, conforme Decreto Governamental publicado em 12/08/2016 (evento 50, doc. 11). Portanto, à época do certame (2021), já haviam transcorrido mais de cinco anos de sua desvinculação da Secretaria de Estado da Saúde, o que afasta a incidência do art. 5º, II da Lei Estadual nº 18.846/2015 (quarentena de 6 meses) e também do art. 9º, III da Lei nº 8.666/1993, que exige vínculo direto com o órgão contratante.Embora os relatórios de auditoria confirmem que Cleyton acessou documentos do processo licitatório via sistema SEI, os registros demonstram que tais acessos ocorreram meses antes da publicação do edital, quando ainda não havia definição final do termo de referência nem das condições efetivas da futura contratação.Ademais, o procedimento licitatório contou com ampla participação de empresas concorrentes e resultou, ao final, na contratação da empresa Dimivig Vigilância e Segurança Ltda., conforme documento constante do evento 50, doc. 04, inexistindo contratação com a empresa Guepardo.Assim, embora se reconheça que houve acessos ao sistema SEI, não há nos autos prova robusta de que tais acessos tenham comprometido o caráter competitivo do certame ou gerado qualquer resultado prático que beneficiasse indevidamente o requerido ou a empresa que representa.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUPRESSÃO DE PUBLICIDADE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público - A mera irregularidade e reprovabilidade da conduta, desacompanhada de provas do dolo ou má-fé do ex-gestor público, não configura ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 2572564-30.2008.8.13.0433 1.0000.23.285329-1/001, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (negrito inserido).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É AQUELA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍVEL AO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003217-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2023) (TJ-PR - APL: 00032172820178160004 Curitiba 0003217-28.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (negrito inserido).Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito inserido).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido aduzido na Ação Civil Pública. 2. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado réu em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação da desonestidade e da imoralidade, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam o delito, senão o fato será atípico. 3. A falha administrativa não configura, por si só, prática de ato de improbidade, mormente se tal ato não resultou em qualquer lesividade ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito da parte envolvida. 4. As infrações de que tratam os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa grave por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário, o que não restou comprovado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5057283-18.2017.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (negrito inserido).Dessa forma, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos promovidos não permite o reconhecimento da prática de atos ímprobos, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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Processo nº 5664133-29.2023.8.09.0051

ID: 303156952

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5664133-29.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Sentença

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5664133-29.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Cleyton Da Silva MenezesS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante da 57ª Promotoria de Justiça, em desfavor de CLEYTON DA SILVA MENEZES e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ambos devidamente qualificado nos autos.Aduz o Ministério Público, em síntese, que, por intermédio do Inquérito Civil Público nº 36/2021 – 57ª PJ, apuraram-se a ocorrência de graves irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO (Processo nº 2020000100003060), deflagrado para contratação de empresa especializada em vigilância e segurança ostensiva.Sustenta que a GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. consagrou-se vencedora dos “Lotes 1, 3 e 4”, contudo, a referida sociedade empresária tinha como sócio-administrador CLEYTON DA SILVA MENEZES, que também era servidor público do Estado de Goiás, uma vez que ocupava o cargo de “Técnico de Gestão Pública” (matrícula nº 144143-4), estando à disposição da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Verbera que o requerido CLEYTON ocupou cargo de chefia na área tomadora do serviço e foi o pregoeiro responsável pela contratação de serviços, além de já ter ocupado diversos cargos de chefia na SES/GO.Informa que, com o intuito de apurar os fatos noticiados, antes mesmo da instauração do inquérito civil, e como medida de cautela, oficiou a Secretaria de Finanças de Goiânia e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, bem como notificou CLEYTON, para que prestassem informações acerca dos fatos.Relata que, por meio do Despacho nº 5/2021 – GCC, 19966, a Secretaria de Estado da Saúde informou não ter encontrado qualquer registro de contrato firmado entre a SES/GO e a GUEPARDO, haja vista que, à época, o Pregão Eletrônico nº 094/2021 – SES/GO se encontrava suspenso por determinação do Secretário. Todavia, foi confirmado que CLEYTON DA SILVA MENEZES é ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa (Técnico em Gestão Pública), da Secretaria de Estado da Gestão e Planejamento – SEGPLAN, admitido em 1º/02/2007 e que, através da Portaria nº 189, de 09/02/2021, publicada no DOE/GO nº 23.487, de 10/02/2021, foi cedido ao Município de Goiânia, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Compras e Suprimentos (CDI-1) da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN.Por sua vez, a SEFIN (Despacho n.º 044/2021 – DIRADM/GERGDP) informou que a GUEPARDO não possuía, à época, contratos com o Município de Goiânia.Explana que, em resposta, CLEYTON informou o seguinte: "i) que não participou do Pregão Eletrônico n.º 094/2021 – SES/GO, o qual foi concluído com a vitória da GUEPARDO em 3 dos 6 lotes (i.e., lotes 1, 3 e 4); ii) que a GUEPARDO venceu os certames em referência (CEASA/GO, CRE/GO e SES/GO) por ter apresentado a proposta mais vantajosa; iii) que CLEYTON ocupou vários cargos, mas nenhum deles classificados como de assessoramento superior (CDS), de modo que não teria havido violação à Lei Estadual n.º 18.846/2015 (Lei Estadual do Conflito de Interesse); iv) que Cleyton restou exonerado o cargo que exercia no órgão licitante (SES/GO) 5 (cinco) anos antes da realização do procedimento licitatório em análise, de modo que foi cumprida a quarentena de 6 (seis) meses do inciso II do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.846/2015; v) que a Controladoria-Geral do Estado – CGE, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de que ex-servidor público de órgão contratante – e que era responsável por licitações – pudesse participar de licitações após a sua saída; vi) que CLEYTON, à época, ocupava cargo no Município de Goiânia, não no Estado de Goiás; vii) que haveria no máximo a ocorrência de transgressão disciplinar, já que CLEYTON seria sócio e único administrador da GUEPARDO, em violação ao disposto no art. 202, inciso XXXI, da Lei Estadual n.º 20.756/2020."Finaliza dizendo que, diante das investigações e documentações obtidas no inquérito civil público, concluiu-se que "se está diante, portanto, de servidor público que abusou de suas credenciais de acesso a sistema informático da Administração Pública estadual com vistas a comprometer o caráter isonômico do procedimento licitatório que era realizado na SES/GO, em benefício de si mesmo, por meio da empresa de que era ilegalmente proprietário".Pugna, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência do pedido, para condenar os requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 12.Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 50, oportunidade em que alegam, em síntese, a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento licitatório impugnado, ressaltando que a empresa Guepardo venceu parte do certame por ter apresentado o menor preço em processo amplamente competitivo, sem que houvesse violação ao sigilo das propostas ou qualquer obtenção de vantagem indevida.Sustentam que o primeiro requerido, Cleyton da Silva Menezes, havia sido exonerado da Secretaria de Estado da Saúde há mais de cinco anos antes da licitação e não ocupava cargo de direção ou assessoramento superior, de modo que não configuraria conflito de interesses.Alegam, ainda, que eventual acesso ao sistema SEI ocorreu meses antes da publicação do edital, envolvendo documentos padronizados e públicos, o que afastaria qualquer imputação de informação privilegiada.Defendem também que o primeiro requerido não exercia funções de administração ou gerência na empresa, não havendo, portanto, transgressão disciplinar, tampouco ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, de enriquecimento ilícito e de dano ao erário.Requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Réplica ofertada no evento 55.Na fase de especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova oral (evento 61), a respeito do qual o Ministério Público anuiu (evento 63).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/5/2025, conforme Termo acostado ao evento 104.Memoriais apresentados nos eventos 109 e 110.É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Cleyton da Silva Menezes e a empresa Guepardo Vigilância e Segurança Ltda., com base no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 8.429/1992, que tipifica como ato ímprobo a conduta de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Em relação à empresa requerida, atribui-se a corresponsabilidade com fundamento no art. 3º da mesma norma legal, por ter supostamente se beneficiado da conduta praticada pelo agente público.O Ministério Público requer a condenação dos réus às sanções do art. 12, inciso III, da referida lei, alegando que o primeiro requerido, servidor público estadual, teria acessado indevidamente o sistema SEI da SES/GO, antes da publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, para beneficiar a empresa da qual é sócio, frustrando o caráter competitivo do certame.A controvérsia, portanto, reside na análise da regularidade do processo licitatório e na eventual violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diante da alegada existência de favorecimento à empresa Guepardo, cuja sociedade se atribui ao requerido Cleyton, então cedido ao Município de Goiânia.Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 2005, define a extensão do termo improbidade administrativa. Senão, vejamos:“A improbidade administrativa consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competências administrativas que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não a obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei”.Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa atrai sanções severas, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ressalta-se, outrossim, que a mera irregularidade administrativa, ou até mesmo a suspeita de desconformidade funcional, não autoriza, por si só, o reconhecimento do ato ímprobo.A jurisprudência exige, para tanto, a demonstração de dolo específico, especialmente nos casos do art. 11 da LIA, que envolvem atentado a princípios da administração pública, sem vínculo necessário com enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. A corroborar: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE n. 656.558, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2024, DJe de 26/2/2025.)Assim, não há como admitir a imputação de ato de improbidade administrativa na ausência do elemento subjetivo dolo. Nesse sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TEMA 1199 DO STF, ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração da improbidade administrativa, não basta a mera ilegalidade, exigindo-se, no caso de alegação de violação aos princípios da Administração Pública, a presença do elemento subjetivo dolo, o qual não se presume. 2. Nos termos do tema 1.199 do STF, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. Em confluência com as provas coligidas aos autos e o conjunto probatório dos fatos, não restou demonstrado a existência do dolo específico por parte do apelado, fundamento este necessário para a imputação de conduta improba. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5457931-62.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Levando-se em consideração tais preceitos, conjugados com o acervo probatório dos autos, não é possível aferir se os promovidos dispunham de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.Vale lembrar que, no ordenamento pátrio, vige o princípio geral de direito de que a boa-fé é presumida, devendo a parte interessada fazer prova indubitável da má-fé, que, inclusive, é condição fundamental de configuração do ato ilegal qualificado como ímprobo.Nesse contexto e cotejo dos fatos narrados na peça preambular, defesa e documentos que instruem o processo, não se extrai a existência de indícios mínimos de que tenham os promovidos, no desempenho de suas funções e competências, intencionalmente, e com fim específico de alcançar/assegurar a conduta tipificada no art. 11, inciso V, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, frustrado a licitude de processo licitatório.Calha ressaltar que, o requerido Cleyton, foi exonerado do cargo comissionado de Gerente Especial de Apoio Logístico e Administração de Estoques (CDI-3) da SES/GO, em 01 de agosto de 2016, conforme Decreto Governamental publicado em 12/08/2016 (evento 50, doc. 11). Portanto, à época do certame (2021), já haviam transcorrido mais de cinco anos de sua desvinculação da Secretaria de Estado da Saúde, o que afasta a incidência do art. 5º, II da Lei Estadual nº 18.846/2015 (quarentena de 6 meses) e também do art. 9º, III da Lei nº 8.666/1993, que exige vínculo direto com o órgão contratante.Embora os relatórios de auditoria confirmem que Cleyton acessou documentos do processo licitatório via sistema SEI, os registros demonstram que tais acessos ocorreram meses antes da publicação do edital, quando ainda não havia definição final do termo de referência nem das condições efetivas da futura contratação.Ademais, o procedimento licitatório contou com ampla participação de empresas concorrentes e resultou, ao final, na contratação da empresa Dimivig Vigilância e Segurança Ltda., conforme documento constante do evento 50, doc. 04, inexistindo contratação com a empresa Guepardo.Assim, embora se reconheça que houve acessos ao sistema SEI, não há nos autos prova robusta de que tais acessos tenham comprometido o caráter competitivo do certame ou gerado qualquer resultado prático que beneficiasse indevidamente o requerido ou a empresa que representa.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUPRESSÃO DE PUBLICIDADE DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART. 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público - A mera irregularidade e reprovabilidade da conduta, desacompanhada de provas do dolo ou má-fé do ex-gestor público, não configura ato de improbidade administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 2572564-30.2008.8.13.0433 1.0000.23.285329-1/001, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 21/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (negrito inserido).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONFECÇÃO DE CARTÕES CONGRATULATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DO DEPUTADO ESTADUAL. A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É AQUELA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍVEL AO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003217-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2023) (TJ-PR - APL: 00032172820178160004 Curitiba 0003217-28.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) (negrito inserido).Recurso de apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus, por contratação de escritório de advocacia, sem os requisitos da singularidade dos serviços, em burla ao procedimento licitatório. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade requerendo a inversão do julgado. Ainda que dos autos se possa concluir que a contratação não se ornava de requisitos próprios da singularidade, os elementos trazidos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade da presença do elemento volitivo para configuração de ato de improbidade. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C. STF (R.E. 843.989). Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10024749820158260066 SP 1002474-98.2015.8.26.0066, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 29/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito inserido).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há nos autos prova do agir doloso dos réus, tampouco prova de conduta desonesta ou de má-fé, a configurar ato de improbidade administrativa, impositiva a improcedência do pedido aduzido na Ação Civil Pública. 2. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir o agente público desonesto, devasso, não o inábil. Isso significa dizer que, para este seja considerado réu em ação de improbidade administrativa, necessária a constatação da desonestidade e da imoralidade, antítese da boa-fé, além dos demais elementos que tipificam o delito, senão o fato será atípico. 3. A falha administrativa não configura, por si só, prática de ato de improbidade, mormente se tal ato não resultou em qualquer lesividade ao patrimônio público, nem enriquecimento ilícito da parte envolvida. 4. As infrações de que tratam os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa grave por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário, o que não restou comprovado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5057283-18.2017.8.09.0051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (negrito inserido).Dessa forma, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a ausência de dolo nas condutas imputadas aos promovidos não permite o reconhecimento da prática de atos ímprobos, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92.Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, nos termos do art. 17, §19, inciso IV c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533513

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533517

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PESTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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