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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Edair Robson Alves Moreira e outros

ID: 307306328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA FRANCISCO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA e outros DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 186457988), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 560.040,50, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 186458997), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-82.2025.8.26.0045

ID: 317480003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO

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Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é … Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela, a suspensão imediata dos autos de infração 1U 8209879, 1U 5308649, 1U 9410309 e 1U 6616419, e seus efeitos, diante dos vícios apontados, consistentes na ausência de identificação do equipamento de aferição, inconsistência administrativa do AIT 1U 8209879, inverossimilhança fática das velocidades aferidas no local da infração, ausência de registro fotográfico e inexistência de notificação da autuação. Ocorre, no entanto, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e considerados válidos até prova em contrário. Assim, a melhor análise da questão demanda o regular trâmite processual. Por tal razão, deixo de conceder a tutela pleiteada. 2) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência. Cite-se, por mandado ou precatória, para contestar em 30 (trinta) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Nos termos do art. 1.268 das NSCGJ, a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização. 3) Após, com a contestação, venham conclusos. Int. - ADV: QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO (OAB 496379/SP)

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 326770213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os… Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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J. A. C. M. x J. R. M. e outros

ID: 326408449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-96.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. M.

Polo Passivo:

J. R. M. S. R. DA S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA FERREIRA

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: J. A. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. R. da S. V. (Representando Menor(es)) - Apelado: J. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS, MANTENDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR E MODIFICANDO PARCIALMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS À FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS; ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROPOSTO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO APRESENTANDO PROVAS NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE, ANTES ERA LOCADO E COMPLEMENTAVA A RENDA, NÃO PODE MAIS SER ALUGADO POR QUESTÕES ESTRUTURAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO SALDOS POSITIVOS, NÃO SE AVISTANDO A SUPERVENIENTE REDUÇÃO FINANCEIRA. QUANTO À VISITAÇÃO, A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONTANDO 12 ANOS DE IDADE, RESPEITANDO SUAS PREFERÊNCIAS EM NÃO QUERER PERNOITAR NA VISITAÇÃO SEMANAL E O ESTUDO PSICOSSOCIAL, QUE INDICOU DIFICULDADES NO RELACIONAMENTO COM O PAI, AINDA QUE COM ELE TENHA VÍNCULO AFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR REQUER PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUAS DEMANDAS EMOCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - Marcelo Vieira Ferreira Sobrinho (OAB: 146569/SP) - Katia Regina Rodrigues Vieira Ferreira (OAB: 133783/SP) - 4º andar

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João Arthur De Sousa Lima x Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. e outros

ID: 330909763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010635-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTêNCIA MéDICA DOMICILIAR LTDA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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RÉU REVEL

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MATEUS CHEQUER REIS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENT… Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. - Vistos. Devem ser observados os limites de eficácia da ação ora proposta, que, em essência, objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer com o fornecimento de um medicamento. A recomposição patrimonial por gasto tido não foi objeto de apreciação na presente ação. Neste sentido, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR. No caso concreto o bloqueio de verbas públicas, medida excepcional, foi determinado para fins de ressarcimento, ou seja, reembolsar o particular pelo valor dispendido para a aquisição dos medicamentos durante o período que a Fazenda Pública descumpriu a ordem judicial. Todavia, a ação proposta pelo particular versa tão somente sobre o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Pretensão de ressarcimento que refoge à matéria tratada nos autos, de modo que deverá o particular pleitear o ressarcimento em ação própria. Bloqueio de verbas públicas para fins de reembolso de medicamento adquirido pelo particular que deve ser afastado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005778-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - Pretensão ao sequestro de verba pública para ressarcimento de valor despendido pelo autor em compra de medicamento - Impossibilidade - Sequestro que tem natureza coercitiva, não sendo eficaz como meio de recomposição patrimonial - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004037-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Sendo assim, considerando que a pretensão de ressarcimento de valores dispendidos para aquisição de medicamento refoge à matéria tratada nos autos, o particular deverá formular o pleito em ação própria, restando ressalvada a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição futura de medicamentos e/ou insumos, caso comprovada nova interrupção injustificada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002476-71.2025.8.26.0081

ID: 331470046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002476-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medid… Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medida cautelar, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial, fundada no artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, também alterado pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004. A mora está demonstrada pelo(a|) instrumento de protesto/Notificação Extrajudicial de fls. 34/36. Ante o exposto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem discriminado na inicial, expedindo-se o necessário, depositando-se o bem em mãos do(a) requerente, na pessoa de seu representante legal ou quem por ele indicado. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), cientificando-o(a) de que, no prazo de cinco (05) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, poderá o requerido, pagar a dívida pendente, no valor de R$ 19.588,19 (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, sendo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou aditamento, devendo o bem ser-lhe restituído livre de ônus. Poderá, também, apresentar a resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha pago a dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, tudo conforme artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10931 de 02 de agosto de 2004. Consigne-se do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor (a) (CPC/2015, arts. 344). Cientifiquem-se eventuais avalistas, se houver indicação de endereço. Defiro os benefícios do art. 212, CPC/2015. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da requerente ou de quem este indicar. Após, publique-se com urgência, para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002476-07.2024.4.01.3001

ID: 280465668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002476-07.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RONEILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002476-07.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002476-07.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RONEILA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002476-04.2025.8.26.0168

ID: 337623644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CONCEIçãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anot… Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária a(o) autor(a). Anote-se. Anote-se a circunstância de ser a autora maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Dracena, 28 de julho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002476-57.2020.8.11.0051

ID: 307526749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002476-57.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA - ME PAULO CESAR DE BARROS

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

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Autos nº 1002476-57.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, cuja ordem foi cumprida integralmente. O Executado… Autos nº 1002476-57.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, cuja ordem foi cumprida integralmente. O Executado PAULO CESAR DE BARROS manifestou quanto aos valores bloqueados, alegando que seriam absolutamente impenhoráveis, pois se destinam à sua manutenção, além de serem oriundos de seu salário, solicitando a devolução dos valores penhorados via Sisbajud, cuja constrição iniciou em 2 de abril de 2025 com cumprimento integral. Intimado, o Exequente pugnou pela juntada da resposta obtida pelo sistema. É o relato do necessário. Fundamento. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis, com destaque para o inciso IV, que é aplicável ao presente caso. Vejamos: “Art.833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Neste ponto, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC visa a intensificação da proteção à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 1º, III). O interesse do credor na satisfação do crédito não pode comprometer a manutenção das condições mínimas do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via SISBAJUD atingiu valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado PAULO CESAR DE BARROS, a saber: R$ 296,79, R$ 2.466,14 e R$ 726,95, na COOP SICREDI VALE DO CERRADO, e R$ 19,18, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com base na documentação apresentada, constata-se que tais valores são oriundos de verbas salariais, razão pela qual merecem a proteção legal conferida pela regra da impenhorabilidade. Por outro lado, observa-se que também foram bloqueados valores em contas de titularidade do Executado DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA, que, até o momento, não apresentou qualquer manifestação ou impugnação quanto à constrição. Os valores atingidos são os seguintes: R$ 122,57 e R$ 726,95, na COOP SICREDI VALE DO CERRADO, R$ 42,27, no BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., e R$ 1.338,81, no NU PAGAMENTOS – IP. Assim, considerando que os documentos apresentados pelo Executado PAULO CESAR DE BARROS demonstram que os valores são oriundos de seu salário, declaro a impenhorabilidade destes valores e o devido desbloqueio. Decido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Executado PAULO CESAR DE BARROS, a fim de desbloquear os valores penhorados. INTIME-SE o Executado DARCI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. Em não havendo manifestação, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada, inclusive se manifeste quanto à pertinência do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-58.2024.8.26.0129

ID: 298141613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-58.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA FIALHO

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Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edita… Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edital (art. 18, § 2º). Tanto a citação editalícia, quanto a citação por hora certa, são modalidades de citação ficta, que é aquela que não se faz diretamente ao réu, mas de forma a presumir que o réu foi citado. Logo, se a lei veda uma modalidade, não seria lógico aceitar a outra modalidade que é semelhante. É o que prevê o Enunciado 26, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Destaco, também, que, nos Juizados Especiais, a citação da pessoa natural deve ser pessoal, conforme entendeu o colendo STJ: "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005) Desse modo já decidiu a Eg. Turma Recursal de Casa Branca: "Agravo de instrumento. Citação recebida por terceiro. Ainda que os elementos dos autos indiquem ser mesmo o endereço do agravante, a citação é pessoal. Descabe ato citatório recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. Nulidade da citação que deve ser reconhecida, com declaração de invalidade de todos os atos praticados a partir do ato viciado. Em consequência, afasta-se a litigância de má-fé. Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 0100091-45.2022.8.26.9050, Relator José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento 17/01/2023). "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE CITAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. Aplicação do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato. Recurso provido. Sentença anulada". (Recurso Inominado Cível nº 1002849-85.2018.8.26.0360; Relator (a):José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento: 27/03/2019) Ademais, depois da citação, seria necessária a nomeação de curador especial, no caso de revelia (art. 72, II, CPC), ou seja, referido procedimento contraria os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os processos dos Juizados Especiais. Assim, fica indeferida a postulação. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CIBELE APARECIDA FIALHO (OAB 273786/SP)

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