Resultados para "1002624-90.2024.5.02.0613" – Página 55 de 57

João Batista De Jesus x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321168236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-60.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002624-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista de Jesus - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1002624-60.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista de Jesus - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (08/07/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (14/05/2025 - fl.56-58), na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Square Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Loma Ambiental Indústria E Comércio Ltda

ID: 337616402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002624-39.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SQUARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MEDEIROS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BALARIM LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002624-39.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Square Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Loma Ambiental Indústria e Comércio Lt… Processo 1002624-39.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Square Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Loma Ambiental Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos, 1-) Fls. 405/406 Por ora, oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para que sejam obtidas as informações quanto aos dados de eventuais aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome dos executados Peterson Diego Borges e Sérgio Antonio Martins Oliveira, efetuando-se o depósito judicial nos autos supra mencionados, até atingir o montante integral do débito em execução, no valor de R$ 941.212,13 (fls. 407). A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos dados pessoias (CPF ou CNPJ) dos exectados e eventuais outros documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte exequente, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento, devidamente instruído com cópias das peças processuais que contenham o CPF e ou CNPJ o(a,s) executado(a,s), comprovando nos autos, em 10 dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2-) Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, defiro sua realização, a fim de localizar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome dos executados Peterson Diego Borges e Sérgio Antonio Martins Oliveira, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 10 (dez) dias. 3-) Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para que seja informado sobre a existência de consórcios vinculados em nome dos executados Peterson Diego Borges e Sérgio Antonio Martins Oliveira, com o bloqueio e penhora de eventuais cotas encontradas, a fim de satisfazer o débito em execução, devendo o exequente providenciar o encaminhamento. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos dados pessoias (CPF ou CNPJ) dos exectados e eventuais outros documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. 4-) Indefiro a pesquisa INFOSEG, uma vez que o órgão reúne informações de segurança pública e a parte exequente não apresentou qualquer indício de utilidade da busca para a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA INFOSEG. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO REÚNE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA E O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO DE POSSÍVEL UTILIDADE DA BUSCA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECOMENDAÇÃO DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL PARA SE USAR O SISTEMA COM CAUTELA, NO INTUITO DE NÃO RESULTAR NA REDUNDÂNCIA DA PESQUISA EM RAZÃO DE OS MESMOS DADOS ESTAREM DISPONÍVEIS POR MEIO DE OUTRAS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039880-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Int. - ADV: JULIANO MEDEIROS PIRES (OAB 242042/SP), DANIEL BALARIM LEITE (OAB 252316/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002624-24.2025.8.26.0650

ID: 294963889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002624-24.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOZER DA CUNHA FERNANDES LUIZ FERNANDO MIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002624-24.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Mozer da Cunha Fernandes - - Luiz Fernando Mioto - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedi… Processo 1002624-24.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Mozer da Cunha Fernandes - - Luiz Fernando Mioto - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cobrança c.c. Indenizatória ajuizada por JULIANA MOZER DA CUNHA FERNANDES em face de BANCO SANTANDER. Alega a parte autora que ao contratar profissional para conserto de eletrodoméstico, cujo contato fora obtido através da plataforma "GetNinjas", teria sido vítima de golpe, vez que se deparou com uma cobrança em sua fatura no valor de R$ 25.000,00 tendo como beneficiário um estabelecimento denominado "JF DELIVERY". Aponta que contatou a instituição bancária para informar o ocorrido e que esta se recusou a dar uma solução ao problema relatado, vez que a transação teria sido realizada com as credenciais do cliente. Assim, busca a parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Banco requerido a suspensão da referida cobrança, bem como que este se abstenha de inscrever de seu nome em cadastro de inadimplentes, sob pena de imposição de multa, e, por fim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado, sugerindo-se o montante de R$ 50.000,00. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Conforme disposição do caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados com a petição inicial indicam, ao menos numa análise perfunctória, própria do momento processual, a probabilidade do direito da autora, pois deixam ao menos entrever que fora ela vítima de um golpe, notadamente o alto valor pago em favor de estabelecimento de delivery. Ademais, é notória a existência do periculum in mora, ante o evidente risco da parte autora ter seu nome negativado e o seu crédito abalado na praça. Por fim, não há falar-se em irreversibilidade da medida, já que, no caso de eventual improcedência dos pedidos veiculados na exordial, a parte ré poderá realizar a cobrança do valor em comento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada no dia 23/05/2025, bem como que a requerida se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de imposição de multa. Digitalmente assinada, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado pelo próprio autor ao requerido (comprovando-se nos autos a protocolização, no prazo de 10 dias). 2. Deferido o pedido liminar, retire-se a tarja de urgente do processo. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas com eventuais questões incidentais, bem como nos termos do artigo 338 e 339, § 1º, do Código de Processo Civil, se alegado ilegitimidade passiva; III- em sendo formulada a reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA (OAB 237599/SP), LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA (OAB 237599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kariny Moura Souto x Maria Dondoca Moda Feminina Outlet Ltda

ID: 260848941

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002624-96.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARINY MOURA SOUTO

Polo Passivo:

MARIA DONDOCA MODA FEMININA OUTLET LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002624-96.2024.5.02.0611 : KARINY MOURA SOUTO : MARIA DONDOCA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002624-96.2024.5.02.0611 : KARINY MOURA SOUTO : MARIA DONDOCA MODA FEMININA OUTLET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba55c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos. Id 4eb1aaa: Diante da comprovação da parte autora, permito que apenas o(a) próprio(a) autor(a) acesse a audiência de forma virtual, mantendo-se a audiência na forma presencial quanto às demais partes e procuradores. Além disso, fica advertida a parte autora de que no ato da audiência deverá estar devidamente conectado, com áudio e vídeo ativados, no momento do pregão, sendo que não serão tolerados atrasos em razão de ausência de conexão e/ou ativação do áudio e vídeo operando-se a preclusão em caso de não conexão. O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência telepresencial por videoconferência importará o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam as partes advertidas que não será franqueado o acesso a nenhuma outra parte, advogado ou testemunha na via remota / telepresencial. Portanto, todos os demais participantes da próxima sessão deverão comparecer presencialmente. Considerando o disposto no artigo 16§2º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, havendo colheita de provas, ocorrerá a gravação da audiência e armazenamento do arquivo no acervo eletrônico do sistema PJE (Portaria GP/CR nº 04/2020). Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para a audiência: a) A parte autora, deverá acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do(s) seguinte(s) link e / ou ID: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119 ID da reunião: 534 405 3119 Senha: 11vtzl a) Recomenda-se que os participantes providenciem, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo em seus computadores, tablets e/ou smartphones. No caso de eventuais dificuldades para a instalação e acesso ao aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI do TRT 2ª Região através do telefone: (11) 2898-3443; b) todos os participantes deverão observar da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas. Uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião, bem como evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina (Ofício Circular GP/CR 03/2020); c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto, portando-os perto de si para apresentação e qualificação no ato da audiência telepresencial; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo magistrado(a) organizador(a) da sessão. e) Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINY MOURA SOUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-82.2025.4.01.4100

ID: 321813452

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-82.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002624-82.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA ANGELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO469… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002624-82.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA ANGELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-22.2025.8.26.0198

ID: 314110485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002624-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DA SILVA WELLINGTON FERNANDO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HORTIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002624-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002624-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiana Cristina da Silva - - Wellington Fernando Mariano - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato da inicial, a autora era titular de Carteira Nacional de Habilitação Provisória de nº.: 08584542829, quando, em 15 de abril de 2024, às 18h59, foi autuada infração de trânsito de natureza grave, por ausência de uso do cinto de segurança (AIT nº 1DF4608731). Todavia, a infração foi cometida, na realidade, pelo condutor Wellington, que foi tempestivamente indicado ao DETRAN. A solicitação foi devidamente protocolada, analisada e aceita pelo órgão de trânsito, conforme documento expedido em 27 de maio de 2024. Todavia, ao buscar a emissão do documento definitivo, a autora fora surpreendida com a informação de que a pontuação não foi devidamente transferida e consta como impedimento à expedição da CNH. Pleiteia, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, a suspensão dos efeitos da referida pontuação, até final decisão da lide. Considerando os documentos acostados, com destaque para os de fls. 22/27, que denotam a indicação tempestiva do condutor, entendo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. De sua parte, o perigo de dano é evidente, considerando a aparente ilegalidade do ato administrativo que está privando a autora do seu direito de dirigir. A propósito, já decidiu a E. Corte Paulista: Agravo de Instrumento Tutela de urgência deferida Alegação de instauração indevida de processo administrativo para cassação do direito de dirigir Elementos dos autos que, em sede de cognição sumária, evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano Oportuna indicação feita pelo autor do efetivo condutor responsável pelo cometimento da infração de trânsito Requerente, ademais, que não se encontrava em São Paulo no momento da infração de trânsito Exordial instruída com cópias de passagens aéreas, CNH e declaração com firma reconhecida de terceiro assumindo a responsabilidade pela infração Determinação de desbloqueio do prontuário do autor e suspensão do processo administrativo Decisão mantida Recurso não provido (3000135-92.2021.8.26.9000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer Relator(a): Aléssio Martins Gonçalves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública Data do julgamento: 09/09/2021 Data de publicação: 09/09/2021 ) Assim, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar o DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA, até final decisão, DESDE QUE O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA TANTO SEJA A INFRAÇÃO SUB JUDICE. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO HORTIZ DA SILVA (OAB 501681/SP), RICARDO HORTIZ DA SILVA (OAB 501681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-19.2024.4.01.3906

ID: 311727882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-19.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MONICA DO SOCORRO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA MENDES FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002624-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002624-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MONICA DO SOCORRO SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MENDES FREITAS - BA62860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (22/08/2022 - ID 2123661349). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividade rural em momento anterior ao nascimento: CadÚnico com entrevista realizada em 2023, constando endereço na Rua Fortaleza, s/n, Vila Canaã, Bairro Evaldolândia, no município de Ipixuna do Pará/PA (ID 2123661432); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila Canaã, Rua Fortaleza, s/n, Bairro Evaldolândia. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que antes do casamento exercia atividade agrícola, mas que, atualmente, não trabalha mais na zona rural. Relatou que teve de abandonar a atividade em razão de problemas de saúde dos filhos. Acrescentou que seus pais são aposentados como agricultores. A testemunha arrolada confirmou as declarações da autora. Dessa forma, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos acostados aos autos são insuficientes, pois não há registro de posse ou propriedade de imóvel rural em nome da autora ou de seus familiares, tampouco contrato de comodato que comprove que a autora exercia atividade rural em propriedade específica no período de carência exigido. Ademais, consta na certidão de casamento que o esposo da autora exerce a profissão de professor, e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dele indica vínculo empregatício com empresa desde 14/04/2022, o que pode descaracterizar a configuração de regime de economia familiar previsto para a qualificação como segurada especial, conforme exigido pela legislação previdenciária. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-91.2024.4.01.3300

ID: 308610560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-91.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDICLEIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002624-91.2024.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002624-91.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDICLEIA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática ANDICLEIA SILVA SOUZA ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do salário maternidade rural, com fundamento no nascimento do seu filho, ocorrido em 28/05/2020. O INSS contestou o pedido sob o argumento de ausência de início razoável de prova material da atividade rural da requerente e sustentou que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme Súmula 149 do STF. 2.2 Aplicação do Direito O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. No caso em apreciação, como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato de comodato firmado entre Edvaldo Mauricio dos Santos e a requerente, com vigência até 2026, reconhecido em cartório em 30/01/2017 (ID 1997938158); 2) Cadastro único e caderneta de criança com endereço rural (ID 1997938159). A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento das testemunhas quanto o da autora foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Além disso, a completa ausência de registro de vínculos empregatícios no CNIS (ID 2165669811), reforça a convicção de que a parte autora, de fato, sempre obteve seu sustento do trabalho no campo. Ademais, o INSS não trouxe elementos que pudessem infirmar esta conclusão. Assim, uma vez convergentes o início da prova material e o testemunho prestado em juízo, há de se concluir que a qualidade de segurado especial e a carência necessária à concessão do benefício estão comprovadas. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento do seu filho Renzio Souza dos Santos, com início de vigência em 28/05/2020 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$7.325,01 (sete mil trezentos e vinte e cinco reais cinquenta e um centavo), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 222.057.022-8 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 28/05/2020 DCB: 120 dias após o parto DIP: Valor da RPV: R$7.325,01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-98.2023.4.01.3309

ID: 293472408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-98.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002624-98.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002624-98.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se, na verdade, de ação proposta por MARIA DO CARMO GONZAGA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, requerido administrativamente em 19/10/2022 (comunicado de indeferimento no id 1563200352). A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período mínimo de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência mínima exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. No caso dos autos, resta incontroverso o preenchimento do requisito etário (evento 1563200351 pg. 2). A controvérsia da presente lide gira em torno do reconhecimento do tempo de serviço da requerente para o município de Candiba/BA entre 01/04/2009 e 28/02/2020, necessário para o preenchimento do requisito de carência mínima. O alegado vínculo não consta no CNIS (id 2088989676) e nem na CTPS (id 1563200351 pgs. 3 e ss.). Para provar o alegado, a requerente juntou contrato de trabalho com o município de Candiba/BA (id 1563200351 pg. 18). Este juízo, em despacho prolatado no dia 05/04/2024 (id 2088989675), oficiou ao município de Candiba/BA para que discrimine os dados relativos ao contrato de trabalho, informando o cargo ocupado, período de eventual afastamento, e para juntar contrato, portaria de nomeação, cópia das folhas de pagamento e fiacha funcional relativos ao período alegado. O município de Candiba/BA apresentou documento no id 2170191875 com informações a respeito do vínculo com a requerente, como remunerações mensais, período de contribuição e função exercida (merendeira), porém não menciona a portaria de nomeação, não há cópia das folhas de pagamento e nem ficha funcional, conforme fora solicitado por esse juízo. Também não há a especificação do regime de previdência, tampouco identificação e matrícula do servidor responsável pelas informações, nem do dirigente do órgão competente, não sendo possíve, dessa forma, certificar a veracidade do documento. Assim tal documentação não é suficiente para a comprovação do alegado tempo de serviço junto ao município de Candiba/BA, ainda mais porque tal vínculo sequer consta no CNIS ou na CTPS, conforme já mencionado anteriormente nesta sentença. Assim, com apenas os outros vínculos que constam no CNIS, a parte autora não preenche o requisito de carência, necessário para a concessão do benefício pleiteado, conforme tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 11/09/1960 Sexo Feminino DER 19/10/2022 Reafirmação da DER 01/05/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 15/12/1986 31/07/1991 1.00 4 anos, 7 meses e 16 dias 56 2 LAVAFACIL LAVANDERIA E PASSANDERIA LTDA 01/12/1993 31/03/1994 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/08/1996 31/08/1998 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 59 anos, 2 meses e 2 dias Até 31/12/2019 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 59 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2020 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 60 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2021 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 61 anos, 3 meses e 19 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 61 anos, 7 meses e 23 dias Até a DER (19/10/2022) 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 62 anos, 1 meses e 8 dias Até 31/12/2022 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 62 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2023 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 63 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2024 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 64 anos, 3 meses e 19 dias Até a reafirmação da DER (01/05/2025) 7 anos, 0 meses e 16 dias 85 64 anos, 7 meses e 20 dias - Aposentadoria por idade Em 19/10/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 7 anos, 11 meses e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 95 carências). Em 01/05/2025 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 7 anos, 11 meses e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 95 carências). Desta forma, diante da ausência do cumprimento da carência, não merece amparo o pleito autoral. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (assinado digitalmente) Juíza Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002624-52.2024.4.01.3313

ID: 280426295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-52.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGILSON LEONIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLA MARCELINE ANDRADE COMPER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEVI CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIKE RIBEIRO GOMES SILOTTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002624-52.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGILSON LEONIDIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIKE RIBEIRO GOMES SILOTTI - BA24116, LEVI CUNHA DE ANDRADE - BA37976 e GABRIELLA MARCELINE ANDRADE COMPER - BA80271 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Agilson Leonidio dos Santos em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual o autor postula o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.099,00, e por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, em razão de alegada entrega indevida de objeto postal contendo aparelho celular. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré não merece acolhimento. É entendimento consolidado na jurisprudência que remetente e destinatário de objeto postal possuem legitimidade ativa para demandar em casos de extravio ou entrega indevida, na medida em que figuram como partes diretamente afetadas pela suposta falha na prestação do serviço. Portanto, sendo o autor o destinatário final da encomenda e a parte que afirma ter sofrido o prejuízo decorrente da alegada má prestação do serviço postal, possui legitimidade ativa para pleitear reparação. Por força do artigo 12 do Decreto Lei nº. 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) equipara-se à Fazenda Pública. O colendo STF, no julgamento do RE 220.906, entendeu que o artigo 12 do Decreto Lei nº. 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, estendendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais. Entretanto, nem todas as prerrogativas da Fazenda Pública são aplicáveis aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, pois não há prazo em dobro (art. 9º da Lei 10.259/01) e nem expedição de requisitório de pagamento endereçada ao Presidente do Tribunal, mas apenas solicitação de pagamento ao devedor, com prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento (§ 2º do art. 3º da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 9.6.2016 Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Aduz o autor que, após enviar o referido aparelho para assistência técnica, foi informado de que o produto teria sido devolvido por postagem registrada em 02/02/2024, via SEDEX, sob o código de rastreio OX711061455BR. Contudo, ao consultar o rastreamento da encomenda, constatou que a entrega teria ocorrido no dia 08/02/2024, às 07:42, a uma pessoa identificada como Fernanda Moura Matos, completamente estranha ao seu convívio. Narra que, diante da incongruência, buscou informações junto à ré, que teria apenas confirmado a entrega, sem apresentar solução eficaz. Argumenta que a situação configura falha na prestação do serviço, passível de responsabilização objetiva da ré, tanto pelos danos materiais decorrentes da não restituição do bem, como pelos transtornos suportados, caracterizadores de dano moral. A ECT apresentou contestação na qual, preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que a contratação do serviço postal foi realizada exclusivamente pelo remetente da encomenda, sendo este, portanto, o único legitimado para eventual pleito indenizatório. No mérito, afirma que a entrega ocorreu regularmente, no endereço informado na postagem, inexistindo prova de qualquer irregularidade. Defende, ainda, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese e que os fatos narrados não configuram dano indenizável. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que não recebeu o objeto postado, o qual teria sido entregue a terceiro não autorizado, conforme registro do rastreamento. A responsabilidade civil da ré, neste tipo de prestação de serviço, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta administrativa da prestadora para que haja o dever de indenizar, salvo prova de excludente legal. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em produzir prova minimamente satisfatória da ocorrência do alegado extravio ou entrega indevida. O rastreamento anexado indica que o objeto foi efetivamente entregue, sem constar registro de que a entrega se deu em local ou a pessoa diversa da prevista. A simples alegação de que a destinatária informada é pessoa desconhecida, sem documentação que comprove a irregularidade na entrega, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos registros oficiais da ré. Ademais, não consta qualquer comprovação de que o autor tenha formalizado reclamação no canal apropriado da ECT ou buscado administrativamente a responsabilização do remetente, cuja relação contratual também pode atrair eventual responsabilidade solidária. Por fim, o documento que descreve a mercadoria postada — aparelho celular (Id 2123102407) — refere-se ao envio destinado à empresa Sorocaba Ltda. Center Cell, tendo o autor como remetente. Contudo, não foi apresentado qualquer comprovante de que o referido celular integrava, de fato, o conteúdo da encomenda identificada pelo código OX711061455BR, conforme alegado na petição inicial. No tocante ao alegado dano moral, embora a perda de tempo e os transtornos causados por falhas nos serviços possam configurar ofensa à esfera extrapatrimonial, é necessário que o prejuízo ultrapasse os limites do mero aborrecimento, o que, no caso concreto, não restou demonstrado com a robustez exigida. Não se nega que eventuais falhas em entregas postais podem causar frustração, mas, ausente comprovação inequívoca de que houve irregularidade no procedimento da ré, não se pode impor condenação baseada exclusivamente em alegações genéricas desacompanhadas de prova. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes