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"1002624-90.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 1002624-70.2024.8.11.0005

ID: 319297325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002624-70.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX DOUGLAS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002624-70.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Ante o v. acórdão (ID 199302947), intimem-se as partes para qu…

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Tatiane Cristina Fernandes - Me x Fernandes Participacoes Ltda e outros

ID: 306388842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002624-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA FERNANDES - ME

Polo Passivo:

FERNANDES PARTICIPACOES LTDA KLAYTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002624-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: TATIANE CRISTINA FERNANDES - ME POLO PASSIVO: FERNANDES PARTICIPACOES …

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Suzana Dos Santos Cardoso x Estado De Mato Grosso

ID: 312782554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002624-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002624-48.2025.8.11.0001 Requerente: SUZANA DOS SANTOS CARDOSO Requerido: EST…

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Edjaneide Pereira De Lima x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 309987323

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002624-47.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDJANEIDE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NOGUEIRA & FREITAS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FRANCO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002624-47.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Processo nº 1002624-45.2025.8.11.0002

ID: 310873156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002624-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002624-45.2025.8.11.0002. AUTOR(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO VICENTE DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JU…

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Processo nº 1001721-44.2025.8.11.0023

ID: 330390078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-44.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONI VALDIR MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONI VALDIR MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001721-44.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RONI VALDIR MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001721-44.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RONI VALDIR MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por RONI VALDIR MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural híbrida. Sustenta o autor, em síntese, que (i) laborou na agricultura desde os 12 anos de idade, em regime de economia familiar, perfazendo período suficiente para a concessão do benefício pleiteado, (ii) possui períodos de atividade urbana registrados, requerendo o cômputo conjunto dos tempos rural e urbano para fins de implementação do requisito carencial, nos termos da legislação previdenciária; (iii) o requerimento administrativo com data 08/02/2025 (NB 232.719.331-6) restou indeferido. Requer assim, a concessão de tutela provisória antecipada e, no mérito, a procedência do pedido para condenar o réu a conceder-lhe aposentadoria por idade híbrida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Este juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da autarquia ré para apresentação de resposta (Id. 199304151). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de benefício incompatível (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - NB 703.755.624-7, ativo desde 10/07/2018) e a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação aos processos nº 1004366-91.2019.4.01.3603 e 1002624-89.2023.4.01.3603, ambos em trâmite perante a Justiça Federal. No mérito, sustentou que o autor não faz jus ao benefício pleiteado (Id. 200837622). A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando as preliminares arguidas e reiterando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário (Id. 201235972). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da alegação de benefício incompatível O INSS alega que o autor já possui benefício ativo incompatível com o pleiteado nesta ação, qual seja, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 703.755.624-7), ativo desde 10/07/2018. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o fato de o autor perceber atualmente o benefício assistencial (LOAS) não impede o ajuizamento da presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, modalidade que, em caso de deferimento, substituirá o benefício assistencial anteriormente concedido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da alegação de litispendência e coisa julgada A autarquia ré suscita a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação aos processos nº 1004366-91.2019.4.01.3603 e 1002624-89.2023.4.01.3603, em que ambos tramitaram na Justiça Federal. De acordo com o art. 337, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, enquanto a coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente o dossiê previdenciário (Id. 200837623), constata-se que, de fato, o autor ajuizou anteriormente ações previdenciárias visando à concessão de aposentadoria por idade rural (processo nº 1004366-91.2019.4.01.3603) e aposentadoria por idade híbrida (processo nº 1002624-89.2023.4.01.3603). Todavia, conforme esclarecido pelo autor em sua impugnação à contestação, os processos anteriores referiam-se a requerimentos administrativos distintos do que embasa a presente ação. Enquanto os processos anteriores fundamentavam-se nos requerimentos administrativos datados de 09/03/2018 (NB 1758884166) e 08/08/2022 (NB 2059494626), a presente demanda baseia-se em requerimento administrativo posterior, datado de 08/02/2025 (NB 232.719.331-6). Ademais, no presente feito, o autor busca o reconhecimento de períodos rurais complementares (1962 a 1979, 1980 a 1988, 1988 a 2003 e 01/09/2017 a 08/02/2025) e apresenta documentação adicional. Nesse sentido, colaciona-se julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença de lavra do eminente Juiz de Direito da Comarca de Antonina do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2 . Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado ( parágrafo 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( parágrafo 2º do art. 337 do CPC/2015) . 3. De fato, o autor já havia ajuizado ação se insurgindo contra a negativa do INSS de concessão do benefício de pensão por morte. A presente ação, contudo, funda-se em pedido administrativo diverso. 4 . Considerando a existência de requerimento administrativo diverso, além de que houve a colação de novas provas, configura-se uma nova situação fática para o autor. Assim sendo, apesar de existir identidade das partes e do pedido, não há identidade da causa de pedir, não configurando a coisa julgada. 5. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos para prosseguir o feito, com audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas . (TRF-5 - Apelação Civel -: 00001155420194059999, Relator.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 16/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJE - Data::17/05/2019 - Página::38) destaquei. Dessa forma, tendo em vista que a presente demanda se baseia em requerimento administrativo distinto, formulado em data posterior àqueles que embasaram as ações anteriores, além de contar com acervo probatório complementar, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. Portanto, rejeita-se a preliminar. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, com fulcro no art. 357, II, do Código de Processo Civil. a) A efetiva qualidade de segurado especial do autor nos períodos por ele indicados (1962 a 1979, 1980 a 1988, 1988 a 2003 e 01/09/2017 a 08/02/2025), considerando a existência de vínculos urbanos e participação empresarial intercalados; b) O exercício de atividade rural pelo autor em regime de economia familiar; c) O cumprimento do requisito carencial (180 meses) para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma dos períodos de atividade rural com o tempo de contribuição urbana; 4. ÔNUS DA PROVA A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. DAS PROVAS ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 5.1 . DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 14:30 (MT). 5.2. INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 5.3 Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). 5.4 Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 6. Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso.[1] 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjlmYTA0MjgtYzU3OS00YzkxLWE4YjUtZDc4YjA0ZDUxMDk5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cef99973-fb91-4566-a999-f0fd1c40e5bd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1002624-47.2024.8.11.0045

ID: 277835913

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002624-47.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NOGUEIRA & FREITAS LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FRANCO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002624-47.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002624-47.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002624-12.2025.8.11.0013

ID: 278847965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002624-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002624-12.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ODETE DA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002624-12.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA ODETE DA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, JOAO VITOR VILELA SAUDER, NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, 123 SOLAR PLACAS LTDA, JULIO CESAR VENTURA DE PINHO Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Tatiane Cristina Fernandes - Me x Fernandes Participacoes Ltda e outros

ID: 317903775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002624-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA FERNANDES - ME

Polo Passivo:

FERNANDES PARTICIPACOES LTDA KLAYTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1002624-05.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 224.645,68 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens, Alteração de capital, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: TATIANE CRISTINA FERNANDES - ME Endereço: Rua São Gonçalo, 38, Quadra 19, Lote 11, Jardim do Éden, CONFRESA - MT POLO PASSIVO: Nome: FERNANDES PARTICIPACOES LTDA Endereço: UNIVERSITARIA, 208, QUADRA16 LOTE 24, JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75908-435 Nome: KLAYTON FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 2018, JARDIM PRESIDENTE, RIO VERDE - GO - CEP: 75908-435 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PORTO ALEGRE DO NORTE, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002624-90.2024.5.02.0613"

Processo nº 1002624-70.2024.8.11.0005

Tatiane Cristina Fernandes - Me x Fernandes Participacoes Ltda e outros

Suzana Dos Santos Cardoso x Estado De Mato Grosso

Edjaneide Pereira De Lima x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

Processo nº 1002624-45.2025.8.11.0002

Processo nº 1001721-44.2025.8.11.0023

Processo nº 1002624-47.2024.8.11.0045

Processo nº 1002624-12.2025.8.11.0013

Tatiane Cristina Fernandes - Me x Fernandes Participacoes Ltda e outros