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Bruna Mendes Dias x Vrg Foods Industria Comercio E Consultoria Em Alimentos Funcionais Ltda

ID: 326635276

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENDES DIAS

Polo Passivo:

VRG FOODS INDUSTRIA COMERCIO E CONSULTORIA EM ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEYTON ANDERSSON DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002681-55.2025.8.11.0037. AUTOR: BRUNA MENDES DIAS REU: VRG FOODS INDUSTRIA COMERCIO E CONSULTORIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002681-55.2025.8.11.0037. AUTOR: BRUNA MENDES DIAS REU: VRG FOODS INDUSTRIA COMERCIO E CONSULTORIA EM ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.4. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5. Questões de Mérito. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, ajuizada por Delícias da Fer ME em face de VRG Foods Indústria Comércio e Consultoria Ltda, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual se decreta sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Pois bem. A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente protestado pela ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.332,20, cujo título protestado (nº 44780/2 – protocolo 00053/0333) não possui causa legítima, pois inexistente a relação contratual justificadora da cobrança. Argumenta que buscou esclarecimentos e solução administrativa junto à ré, sem sucesso, sendo forçada a buscar o Judiciário para resguardar seus direitos. Com a revelia da parte ré e diante da verossimilhança da documentação juntada, entendo que assiste razão à parte autora. Conforme estabelece o art. 1º da Lei 9.492/97, o protesto é ato formal que visa provar a inadimplência. Todavia, como bem delineado na inicial, inexistindo relação jurídica subjacente válida e não havendo prova da dívida por parte da credora, o protesto revela-se indevido e enseja sua nulidade. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de título acarreta abalo à imagem da empresa, caracterizando-se dano moral presumido, ou seja, "in re ipsa", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 479). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Delícias da Fer ME, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito representado pelo título nº 44780/2 (protocolo nº 00053/0333), no valor de R$ 1.332,20; 2. Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do protesto referido, junto ao Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, arcando integralmente com os emolumentos cartorários; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

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Antonio Wesllem De Moura x Cfc Projetos E Montagens Ltda

ID: 327051563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002681-86.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WESLLEM DE MOURA

Polo Passivo:

CFC PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002681-86.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO WESLLEM DE MOURA RECLAMADO: CFC P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002681-86.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO WESLLEM DE MOURA RECLAMADO: CFC PROJETOS E MONTAGENS LTDA DESTINATÁRIO: ANTONIO WESLLEM DE MOURA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/11/2025 09:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071515412774200000410100789 16 - Atestado Médico Atestado Médico 25071515405902700000410100530 15 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25071515405886800000410100528 14 - Cadastro Pessoa Física Documento Diverso 25071515405852500000410100525 13 - VIDEO DO BANHEIRO Documento Diverso 25071515405824000000410100524 12 - IMAGEM COM EPI´S Fotografia 25071515392813700000410099959 11 - IMAGEM LOCAL Fotografia 25071515392804100000410099958 10 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25071515392794800000410099957 09 - DEMONSTRATIVI DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 25071515392784200000410099956 08 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 25071515392774100000410099955 07 - DEMISSÃO JUSTA CAUSA Documento Diverso 25071515392739200000410099953 06 - ADVERTENCIA FORMAL 01.2025 Documento Diverso 25071515392707800000410099949 05 - Comprovante de endereço Documento Diverso 25071515392689200000410099948 04 - Carteira de Trabalho_unlocked (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515392670200000410099946 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25071515383985900000410099639 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071515383970900000410099635 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25071515383953400000410099634 Petição Inicial Petição Inicial 25071515373935000000410099202 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83760323319?pwd=oppask9tun96QglvEaeLE9ebqILPOE.1 ID da reunião: 837 6032 3319 Senha de acesso: 842256 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WESLLEM DE MOURA

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Processo nº 1002681-39.2025.4.01.3506

ID: 298131814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY MARIA REVELES DA CONCEICAO FURLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002681-39.2025.4.01.3506 AUTOR: ALESSANDRA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002681-39.2025.4.01.3506 AUTOR: ALESSANDRA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELY MARIA REVELES DA CONCEICAO FURLAN - MT8448/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002681-37.2024.4.01.3906

ID: 336431352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002681-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CLEUDIANE DOS SANTOS TINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002681-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002681-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA CLEUDIANE DOS SANTOS TINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Fundamentação A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 223.372.317-6), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho, em 16.03.2021. Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2124188155). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Alega a autora que recebeu salário maternidade rural NB 168.972.119-4 (ID 2124464560) pelo nascimento de um de seus filhos mais velhos, entre 05.12.2013 a 03.04.2014. No entanto, observo que tal fato ocorreu há mais de seis anos do nascimento do seu filho Elói Trindade Silva (16.03.2021), não se podendo inferir, sem prova documental robusta, que a qualidade de segurado rural da autora perdurou durante esse tempo. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: certidão de nascimento do seu filho nascido em 16.03.2023 (ID 2124188155), Cadúnico atualizado em 30/03/2021, contrato de comodato com firma reconhecida em 2024 (ID 2124188571),documento da terra em nome de terceiro, declaração da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Vale do Coraci - A.C.P.V.C que certifica que a autora desempenha atividade rural, datada de 02.05.2014 (ID 2124188648), declaração de atividade rural emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEMAGRI, datada de 04.03.2024 (ID 2124189098), Certidão eleitora expedida em 2012, documento do posto de saúde sem assinatura e documentos pessoais. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior e próximo ao parto ou à gestação. Os documentos são muito anteriores ao nascimento ou posteriores a este. Não há documentos referente ano de 2020 até 15/03/2021. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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A. Q. Da S. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 335328096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. T. L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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GABRIELA DA SILVA FERRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar… Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bytedance, por se confundir com o mérito e ser com ele analisado. Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Obrigação de Remoção de Conteúdio e conteúdo digital (video) Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido prevê o artigo 17 do ECA prevê que: " [O] direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " No caso, restou demonstrado que a publicação do conteúdo se deu sem o consentimento dos representantes legais da criança, que consideraram a situação ofensiva. Ainda que alegue ausência de intenção lesiva, a conduta é objetivamente viola o direito de imagem da criança. Ademais, os genitores realizaram solicitações expressas à requerida especificamente para a remoção do conteúdo em questão (fls. 13/16), sem sucesso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1001727-24.2021.8.26.0589; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Quanto à Bytedance, é obrigação legal da empresa remover conteúdo, após ciência inequívoca - neste caso, por ordem judicial, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Dispositivo Ante o exposto, i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a determinar que: A) a parte ré Carolina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) i) remova permanentemente o video, ii) abstenha-se de incluir ou replicar o vídeo em outros canais de comunicação (redes sociais) ou ainda de realizar novas postagens com imagem da criança e sem consentimento por escrito, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais); B) a parte ré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, remova definitivamente o video URL (fls. 03) https://www.tiktok.com/@carolina.freitas34/video/7494759168620989702?_r=1_t=ZM-8wDVKEMtA1u no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$100.000,00 (cemmil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. 23/26 e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a corré Carolina com honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas com valor inestimável, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem condenação de sucumbência da ré Bytedance, considerando a necessidade de ordem judicial Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008616-90.2025.8.11.0000

ID: 299202533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008616-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL JONATHAN MALLONE SANSEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAPTISTA

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JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BAPTISTA - CPF: 464.193.728-10 (ADVOGADO), JONATHAN MALLONE SANSEL - CPF: 033.228.951-65 (AGRAVANTE), JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL - CPF: 054.051.201-03 (AGRAVANTE), JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER - CPF: 357.926.798-19 (ADVOGADO), ESTANISLAU SAMSEL (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL - CPF: 090.848.199-34 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA - CPF: 468.508.481-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ALEXANDRE SAMSEL - CPF: 326.386.551-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SAMSEL - CPF: 384.605.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS. ACESSO A DADOS SIGILOSOS NECESSÁRIOS À COMPLETUDE DO ACERVO. INTERESSE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários do falecido, sob fundamento de que tal diligência poderia ser promovida diretamente pelo inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da identificação de contas bancárias via SISBAJUD, é cabível a requisição judicial dos extratos bancários do falecido, considerando a alegada omissão ou ineficiência do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 618 do CPC/2015 estabelece as atribuições do inventariante, sem excluir a possibilidade de atuação judicial dos herdeiros quando constatada a inércia do administrador do espólio. 4. O sigilo bancário, impede que herdeiros obtenham dados diretamente das instituições financeiras. 5. A decisão agravada contraria lógica processual ao reconhecer a existência de contas bancárias em nome do falecido e, ao mesmo tempo, indeferir a requisição de seus extratos, esvaziando o objetivo da diligência. 6. Admite-se a expedição de ofícios às instituições financeiras em casos como o dos autos, visando à apuração completa do acervo hereditário. Jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Tese de julgamento: “1. É cabível a expedição judicial de ofícios a instituições financeiras, requisitando extratos bancários de contas em nome do falecido, quando identificadas previamente por sistema judicial. Direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Interesse público na ação de inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 618; LC nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1018373-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio, nos seguintes termos: “INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário. Desta feita, INTIME-SE o inventariante para, em 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Aduz que a decisão agravada desconsiderou a relevância das alegações apresentadas e a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre a existência de bens; 2. O indeferimento contraria o princípio da busca da verdade real e impede que os herdeiros tenham conhecimento pleno dos bens deixados pelo de cujus; 3. Existem suspeitas de ocultação de bens, incluindo valores significativos em contas bancárias; 4. O art. 370 do CPC estabelece o dever do juiz de determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia Ao final postula: a) Seja o recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão interlocutória, deferindo as diligências requeridas, assegurando a correta apuração de todos os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 282341383). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário.” (g.n.) 1. Da possibilidade de expedição de ofício às instituições financeiras para conhecimento dos valores a serem partilhados. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio. O indeferimento baseou-se na justificativa de que caberia ao inventariante diligenciar diretamente junto aos bancos para a obtenção das informações, não havendo, portanto, necessidade de intervenção judicial. Pois bem. Consoante disciplina o art. 618 do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe a administração do espólio, o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo e, de modo geral, a representação ativa e passiva da herança até a partilha. Todavia, essa centralidade funcional do inventariante não afasta o poder jurídico dos herdeiros de participarem ativamente do processo de inventário, sobretudo quando a atuação do inventariante se mostra ineficaz, omissa ou insuficiente para a concretização da apuração patrimonial. Outrossim, é cediço que por força do sigilo bancário, previsto na Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras não fornecem dados bancários de pessoa falecidas, com base apenas em solicitações extrajudiciais dos herdeiros. No caso vertente, o juízo havia reconhecido, por decisão anterior (ID 143740769), a necessidade de atuação judicial, determinando a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, da qual resultou a identificação de vínculos bancários ativos em nome do de cujus. Ora, admitir a existência de tais contas, mas indeferir a requisição de seus saldos, contraria a lógica processual e esvazia o propósito da diligência. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a existência de contas bancárias em nome do falecido, é cabível ao juízo requisitar às instituições financeiras as informações necessárias para que o conteúdo patrimonial do espólio seja devidamente esclarecido. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Portanto, a negativa judicial à expedição de ofícios, após o reconhecimento da existência de contas bancárias vinculadas ao falecido, compromete não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também o conteúdo substancial da atividade de inventário. Trata-se de obstáculo irrazoável à apuração completa do acervo, uma vez que, além do interesse das partes, incide sobre a ação de inventário o interesse público. O processo de inventário não se presta apenas à formalização da divisão patrimonial, mas à exata identificação dos bens que compõem o espólio. Negar o acesso judicial aos extratos de contas já localizadas equivale a tolher dos herdeiros o direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas nos autos, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008616-90.2025.8.11.0000

ID: 299202535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008616-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008616-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BAPTISTA - CPF: 464.193.728-10 (ADVOGADO), JONATHAN MALLONE SANSEL - CPF: 033.228.951-65 (AGRAVANTE), JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL - CPF: 054.051.201-03 (AGRAVANTE), JANAINA ANDRADE DE SOUZA XAVIER - CPF: 357.926.798-19 (ADVOGADO), ESTANISLAU SAMSEL (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL - CPF: 090.848.199-34 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), SANDRA MARIA SAMSEL DE OLIVEIRA - CPF: 468.508.481-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ALEXANDRE SAMSEL - CPF: 326.386.551-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SAMSEL - CPF: 384.605.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS. ACESSO A DADOS SIGILOSOS NECESSÁRIOS À COMPLETUDE DO ACERVO. INTERESSE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários do falecido, sob fundamento de que tal diligência poderia ser promovida diretamente pelo inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da identificação de contas bancárias via SISBAJUD, é cabível a requisição judicial dos extratos bancários do falecido, considerando a alegada omissão ou ineficiência do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 618 do CPC/2015 estabelece as atribuições do inventariante, sem excluir a possibilidade de atuação judicial dos herdeiros quando constatada a inércia do administrador do espólio. 4. O sigilo bancário, impede que herdeiros obtenham dados diretamente das instituições financeiras. 5. A decisão agravada contraria lógica processual ao reconhecer a existência de contas bancárias em nome do falecido e, ao mesmo tempo, indeferir a requisição de seus extratos, esvaziando o objetivo da diligência. 6. Admite-se a expedição de ofícios às instituições financeiras em casos como o dos autos, visando à apuração completa do acervo hereditário. Jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Tese de julgamento: “1. É cabível a expedição judicial de ofícios a instituições financeiras, requisitando extratos bancários de contas em nome do falecido, quando identificadas previamente por sistema judicial. Direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Interesse público na ação de inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 618; LC nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1018373-16.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio, nos seguintes termos: “INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário. Desta feita, INTIME-SE o inventariante para, em 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Aduz que a decisão agravada desconsiderou a relevância das alegações apresentadas e a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre a existência de bens; 2. O indeferimento contraria o princípio da busca da verdade real e impede que os herdeiros tenham conhecimento pleno dos bens deixados pelo de cujus; 3. Existem suspeitas de ocultação de bens, incluindo valores significativos em contas bancárias; 4. O art. 370 do CPC estabelece o dever do juiz de determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia Ao final postula: a) Seja o recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão interlocutória, deferindo as diligências requeridas, assegurando a correta apuração de todos os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus. Devidamente intimado o agravado ofertou contrarrazões buscando o desprovimento do recurso. (ID. 282341383). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL. AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ESTANISLAU SAMSEL. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONATHAN MALLONE SANSEL E JHENEFFER BUSCIERI SAMSEL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184848664 – autos de origem PJE Nº 1002681-59.2022.8.11.0005) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...] INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 169645679, pois o próprio inventariante, valendo-se de tal condição, pode diligenciar para obter as informações que necessita, de modo que tal ônus não pode ser repassado ao Poder Judiciário.” (g.n.) 1. Da possibilidade de expedição de ofício às instituições financeiras para conhecimento dos valores a serem partilhados. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido formulado por herdeiro para expedição de ofícios às instituições financeiras, com a finalidade de obtenção de extratos bancários vinculados ao espólio. O indeferimento baseou-se na justificativa de que caberia ao inventariante diligenciar diretamente junto aos bancos para a obtenção das informações, não havendo, portanto, necessidade de intervenção judicial. Pois bem. Consoante disciplina o art. 618 do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe a administração do espólio, o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo e, de modo geral, a representação ativa e passiva da herança até a partilha. Todavia, essa centralidade funcional do inventariante não afasta o poder jurídico dos herdeiros de participarem ativamente do processo de inventário, sobretudo quando a atuação do inventariante se mostra ineficaz, omissa ou insuficiente para a concretização da apuração patrimonial. Outrossim, é cediço que por força do sigilo bancário, previsto na Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras não fornecem dados bancários de pessoa falecidas, com base apenas em solicitações extrajudiciais dos herdeiros. No caso vertente, o juízo havia reconhecido, por decisão anterior (ID 143740769), a necessidade de atuação judicial, determinando a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, da qual resultou a identificação de vínculos bancários ativos em nome do de cujus. Ora, admitir a existência de tais contas, mas indeferir a requisição de seus saldos, contraria a lógica processual e esvazia o propósito da diligência. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a existência de contas bancárias em nome do falecido, é cabível ao juízo requisitar às instituições financeiras as informações necessárias para que o conteúdo patrimonial do espólio seja devidamente esclarecido. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Portanto, a negativa judicial à expedição de ofícios, após o reconhecimento da existência de contas bancárias vinculadas ao falecido, compromete não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também o conteúdo substancial da atividade de inventário. Trata-se de obstáculo irrazoável à apuração completa do acervo, uma vez que, além do interesse das partes, incide sobre a ação de inventário o interesse público. O processo de inventário não se presta apenas à formalização da divisão patrimonial, mas à exata identificação dos bens que compõem o espólio. Negar o acesso judicial aos extratos de contas já localizadas equivale a tolher dos herdeiros o direito de conhecer a extensão do seu quinhão hereditário. Dessa maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexados aos autos principais, vislumbro a plausibilidade do direito invocado, a qual se mostra suficiente para ensejar a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras identificadas nos autos, a fim de que informem ao juízo os saldos e extratos das contas bancárias vinculadas ao de cujus. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Edicelia Aparecida Veloso x Urb Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 293718499

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024080-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDICELIA APARECIDA VELOSO

Polo Passivo:

URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

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KATIA LUZIA DE GODOI

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Código Processo nº 1024080-19.2023.8.11.0003 Ação Revisional de Financiamento Imobiliário Requerente: Edicleia Aparecida Veloso Requerida: URB Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda Vistos etc. EDICLEI… Código Processo nº 1024080-19.2023.8.11.0003 Ação Revisional de Financiamento Imobiliário Requerente: Edicleia Aparecida Veloso Requerida: URB Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda Vistos etc. EDICLEIA APARECIDA VELOSO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO contra URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, também qualificada no processo. A autora aduz que em 21.02.2019 firmou junto a requerida contrato de financiamento imobiliário, para aquisição do lote nº. 12, localizado na quadra nº. 19, junto ao residencial Vila Toscana, nesta cidade, pelo valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). Sustenta que o saldo remanescente a ser financiado foi de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil), a ser pago em 139 parcelas no valor de R$ 1.788,58 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Que com intenção de quitar o financiamento, procurou a ré, a qual apresentou o valor de R$ 186.142,76 como saldo devedor, sem considerar, entretanto, a amortização dos juros remuneratórios no patamar de 1% ao mês. Segue narrando que em 11.02.2022, ingressou com ação de produção antecipada de provas sob o nº. 1002681-65.2022.8.11.0003, na qual restou determinada pelo juízo a realização de perícia contábil a fim de que fosse apurado, o valor para quitação do financiamento; que restou apurado pela perícia o montante de R$ 102.564,56 (cento e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), cujo laudo restou homologado. Que em virtude da expressiva e absurda discrepância entre o valor apontado pela ré como saldo remanescente e o auferido pelo laudo pericial, constata-se notória e flagrante cobrança abusiva, configurando, inclusive, enriquecimento ilícito por parte da requerida. Argui a aplicabilidade do CDC. Requer a revisão da avença. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação (Id. 130285083). Sustenta a inaplicabilidade do CDC. Em longo arrazoado, sustenta que o saldo devedor apurado pela perícia na ação de produção antecipada de provas não deve prevalecer e que o saldo devedor na verdade é de R$ 185.964,45 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Pediu a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 133023519). O feito foi saneado, sendo determinado a realização de perícia contábil. Do decisum, houve interposição de recurso de agravo de instrumento, o qual restou provido, vez que desnecessária a nova realização de perícia técnica para o julgamento do mérito (Id. 172238852). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O fim colimado na inicial cinge-se no pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, para afastar as clausulas abusivas. Pois bem. Cumpre registrar que o contrato firmado na espécie está albergado pelo CDC, até mesmo por força da Súmula nº. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022) In casu, a parte autora alega a vedação da aplicação de juros capitalizados, bem como a vedação de utilização do sistema de amortização tabela PRICE. É sabido que as construtoras e incorporadoras não se equiparam às instituições financeiras, desta forma, a autorização precária para a realização de capitalização mensal de juros, concedida pelo artigo 5º da Medida provisória nº. 2.170-36/2001, não incide nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados entre construtora e adquirente. Temos ainda, que a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 2º da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, vigente por força da EC nº. 32. O laudo pericial realizado nos autos da ação de produção antecipada de provas nº. 1002681-65.2022.8.11.0003 (Id. 92646244, daqueles autos), verificou a utilização de capitalização mensal de juros e do método Tabela Price, contudo, tal prática em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, uma vez que esta não se equipara à instituição financeira, conf. artigo 2º da Medida Provisória n. 2.172/32, de 23 de agosto 2001, admitindo-se, apenas, a capitalização em periodicidade anual. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FEITO DIRETAMENTE PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel, de forma financiada junto à construtora, mas, tão somente, às instituições financeiras. 2. A Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, por se utilizar de juros compostos, e desta forma a sua simples incidência configura a própria capitalização de juros ou anatocismo, que são práticas vedadas no nosso ordenamento jurídico, devendo ser afastada, portanto, a cláusula contratual que prevê expressamente a sua utilização. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0032872-74.2009.8.09.0051, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.905.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Sabidamente, um dos direitos básicos do consumidor é a revisão de cláusulas contratuais que, por fatos supervenientes, tornem os encargos nela pactuados excessivamente onerosos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Aplicável, ainda, o disposto no art. 51, IV e § 1º, do CDC, assim redigido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Descabida a aplicação da Lei 4.591/64 ao caso concreto. Diploma normativo voltado a empreendimentos em regime de administração a preço de custo. Hipótese distinta do caso dos autos. Aplicação da legislação consumerista. Relação de consumo verificada. Impossibilidade da retenção integral dos valores pagos a título de parcelas da compra do imóvel. Afronta ao art. 53 do CDC. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51 do CDC. Restituição devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10843442420198260100 SP 1084344-24.2019.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 27/01/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) EX POSITIS, e de tudo mais que dos autos contam, julgo procedente o pedido inicial, para afastar a capitalização mensal dos juros a utilização da Tabela Price, autorizando assim a capitalização anual. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001939-15.2025.8.26.0198

ID: 321137494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001939-15.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. M. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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Processo 1001939-15.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.C. - - M.A.M.S. - Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e send… Processo 1001939-15.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.C. - - M.A.M.S. - Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Vaga em Creche Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, a fim de assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escola, de forma gratuita, dos 0 (zero) aos 05 (cinco) anos de idade, como primeira etapa do processo de educação básica, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe ao Estado a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças o efetivo acesso e atendimento em creches e pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental. E esse processo de concretização tem como um dos pontos de partida, o acesso ao ensino próximo da residência da criança/adolescente. Nesse sentido, o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do adolescente dispõe, in verbis Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ademais, a Municipalidade tem o dever de fornecer vaga em creche às crianças residentes no Município, consoante estabelecem as Súmulas 63 e 65 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, não se verifica a existência de qualquer violação ao princípio da isonomia, relativamente à questão envolvendo o fato de existir lista de espera, eis que se trata de direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado. Isso porque, prevalecer a lista de espera seria o mesmo que universalizar a violação a esta obrigação constitucionalmente assegurada, a pretexto de não atender a alguns que não se socorrem do Poder Judiciário. Logo, a conduta da Administração Municipal, ao negar a matrícula da menor em instituição próxima de sua residência, vai contra toda essa ordem de idéias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a conceder vaga em creche à parte autora, à escolha do Município, em período integral compreendido como aquele com 07 horas de duração diária, de segunda a sexta-feira Caberá ao Município indicar a unidade em que deverá ser matriculada a criança e o turno do período integral de 7 horas ( 06h30 às 13h30 ou 11h30 às 18h30). Contudo, caso a a vaga seja disponibilizada em unidade escolar, localizada a mais de 2(dois) quilômetros da residência indicada às fls. 25, deverá o Município fornecer também transporte escolar gratuito. A vaga e o transporte escolar gratuito, caso este se mostre necessário, deverão ser disponibilizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará o réu com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas que versem sobre vaga em creche, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP)

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Processo nº 1002681-28.2024.8.11.0025

ID: 327990982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002681-28.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIANE RODRIGUES OLIVEIRA 05944200162

Sentença

Advogados:

JESSICA NAIARA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002681-28.2024.8.11.0025. AUTOR(A): ALLAN VICTOR VELOSO REU: GILCIANE RODRIGUES OLIVEIRA 05944200162 I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002681-28.2024.8.11.0025. AUTOR(A): ALLAN VICTOR VELOSO REU: GILCIANE RODRIGUES OLIVEIRA 05944200162 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ALLAN VICTOR VELOSO contra GABRIEL MOTOS – ME, empresa representada por sua proprietária GILCIANE RODRIGUES OLIVEIRA. Alega na ocasião da inicial que contratou os serviços da requerida para montagem completa de uma motocicleta, tendo fornecido diversas peças novas e usadas de sua propriedade. Sustenta que o serviço contratado não foi devidamente executado, tendo a motocicleta sido devolvida parcialmente montada, e que a requerida reteve injustificadamente diversas peças que lhe pertencem, não obstante as reiteradas tentativas de resolução extrajudicial. Requereu a restituição das peças discriminadas ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.897,00, bem como reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Citada, ID. 169186923, a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Revelia Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não apresentada contestação no prazo legal, impõe-se a decretação da revelia, razão pela qual DECRETO A REVELIA da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, exceto quanto àqueles que demandem prova específica ou contrariem prova constante dos autos. Cabe ressaltar que, embora a revelia produza efeitos materiais em relação aos fatos, não implica automática procedência dos pedidos nem dispensa o juízo de valor sobre as provas e a subsunção ao direito aplicável, conforme preceitua o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2. Do Pedido de Entrega de Coisa Certa ou Indenização por Danos Materiais O autor apresentou descrição minuciosa das peças entregues à requerida, as quais não foram devolvidas após a execução incompleta do serviço contratado. A documentação acostada confirma a posse das peças pela requerida, cuja omissão reforça a verossimilhança dos fatos alegados. Trata-se de típica obrigação de entregar coisa certa (art. 233 do CC) que diante do inadimplemento, é cabível a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, procede o pedido, devendo a requerida entregar integralmente as peças descritas, sob pena de pagamento de indenização no valor de R$ 4.897,00. 3. Do Pedido de Danos Morais Embora incontroversa a falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos que evidenciem ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. A retenção indevida de peças e a frustração contratual são aptas a justificar a indenização material, mas não bastam, por si sós, para ensejar a condenação por danos morais, ausente comprovação de abalo à dignidade, honra ou integridade psíquica do autor. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLAN VICTOR VELOSO para: a) Decretar a revelia da parte requerida, com os efeitos legais; b) CONDENAR a requerida à entrega integral das peças descritas na inicial, em perfeitas condições, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão automática da obrigação em perdas e danos; c) Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 4.897,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais), a título de indenização por danos materiais; A atualização monetária e os juros seguirão os seguintes critérios: Até 27 de agosto de 2024, a correção monetária será realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento da obrigação (30/05/2018), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A partir de 28 de agosto de 2024, em conformidade com a Lei n. 14.905/2024, o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a correta atualização do montante devido, a parte interessada poderá utilizar a Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, acessível em seu site oficial, selecionando a aba "Taxa Selic", visto que a correção monetária pelo IPCA-E já está embutida na metodologia de cálculo da Taxa Selic, tornando desnecessária qualquer atualização adicional por outro índice. d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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