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Processo nº 1002682-74.2023.4.01.3900

ID: 293768746

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-74.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTA BRIGIDA GLORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE CARLOS SANTA BRIGIDA GLORIA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

ID: 277356848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRLA CRISTINA NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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ADV: Júlia Maria Luís Lucheta (OAB 507368/SP), Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima (OAB 507485/SP) Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirla Cristina Nossa - Visto… ADV: Júlia Maria Luís Lucheta (OAB 507368/SP), Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima (OAB 507485/SP) Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirla Cristina Nossa - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2139308-46.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação dos requeridos por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1002682-80.2024.8.26.0482

ID: 320218468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-80.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAJATINTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002682-80.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anajatintas - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição progr… Processo 1002682-80.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anajatintas - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ilgner de Paula Nascimento; Valor atualizado: R$ 867,14 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP)

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Antonio De Araújo Cavalcante x Sidnei Alves Silvestre

ID: 275827385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-21.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAúJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

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ROBERTO JESUS MARTOS

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ADV: Sidnei Alves Silvestre (OAB 205781/SP), Roberto Jesus Martos (OAB 466906/SP) Processo 1000927-21.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio de Araújo Cavalcante - R… ADV: Sidnei Alves Silvestre (OAB 205781/SP), Roberto Jesus Martos (OAB 466906/SP) Processo 1000927-21.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio de Araújo Cavalcante - Reqdo: Sidnei Alves Silvestre - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Por fim, em razão da conduta processual do autor que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou simultaneamente, ainda que contra réus diversos, esta ação e aquela que tramitou sob processo nº 1002682-47.2024.8.26.0008, para pleitear reparação pelo mesmo prejuízo financeiro que entende ter experimentado, e, mesmo após o julgamento daquele feito reconhecer a improcedência do pedido, o autor continuou a perseguir nestes autos direito que sabia não lhe ser cabível, CONDENO o autor, por litigância de má fé, nos termos dos artigos 79 e 80, inciso II, e 81, todos da legislação processual civil, a pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

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B. E. F. x H. U. B.

ID: 325712355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-28.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. F.

Polo Passivo:

H. U. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1002682-28.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.E.F. - H.U.B. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra madu… Processo 1002682-28.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.E.F. - H.U.B. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 131/138. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI (OAB 338663/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)

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Fonzie Comércio De Alimentos E Bebidas Ltda. - Me x Alessandro Tavares Cavalcante e outros

ID: 333715418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FONZIE COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO TAVARES CAVALCANTE KATIA DE CARVALHO ROCHA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Ca… Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à decisão de fl. 696, na qual foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, com o objetivo de garantir o adimplemento do débito executado, que remonta ao ano de 2017 e permanece sem satisfação, não obstante as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Os executados alegam, em síntese: (i) a impossibilidade de arcar com custas processuais, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a impossibilidade da penhora sobre os rendimentos da executada Katia, em razão de já haver desconto decorrente de outra demanda trabalhista; e (iii) a impenhorabilidade do imóvel onde residem, ainda que não haja determinação judicial de constrição sobre tal bem nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, embora aleguem hipossuficiência, os executados não instruíram o pedido com elementos suficientes para evidenciar de forma convincente a alegada incapacidade financeira. Verifica-se que a executada Katia aufere rendimento líquido superior a R$ 4.700,00 mensais, e o executado Alessandro, apesar de alegar atuação como motorista de aplicativo com rendimento reduzido, não apresentou documentação completa de suas fontes de renda. Ainda que os executados afirmem manter um filho maior de idade, tal alegação não vem acompanhada de comprovação de sua efetiva dependência financeira. Alega a executada Katia que já sofre desconto salarial de 30% por ordem de juízo trabalhista, e que eventual nova penhora comprometeria sua subsistência. Contudo, conforme constam dos autos, a decisão que determinou a penhora de 10% considerou o contracheque atualizado apresentado pela própria empregadora, Sideral Linhas Aéreas (fls. 680/686), e ponderou o desconto então existente. O percentual ora fixado 10% sobre os rendimentos líquidos está abaixo do patamar usualmente admitido em casos análogos, revelando-se medida proporcional, razoável e suficiente para resguardar o mínimo existencial da executada e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade da execução, nos moldes do art. 805 do CPC. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido, de forma excepcional, a penhora parcial de vencimentos quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito, e desde que o percentual fixado preserve a dignidade do devedor. A situação dos autos, em que a dívida remonta a 2017, as diligências restaram infrutíferas e não há demonstração de comprometimento da subsistência da executada, se amolda a essa hipótese. Ressalte-se que a executada limitou-se a alegar genericamente que a penhora comprometeria seu orçamento, sem apresentar documentação que comprove gastos essenciais incompatíveis com a medida, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, mantenho a penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, nos termos da decisão anterior. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de residência dos executados, cumpre observar que inexiste, até o momento, qualquer determinação de constrição sobre tal bem nos autos. Dessa forma, a insurgência revela-se, além de prematura, desprovida de interesse processual, não havendo providência a ser tomada nesse ponto. Diante do exposto: 1) Rejeito a impugnação apresentada às fls. 705/708; 2) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça; 3) Mantenho a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante; No mais, prossiga-se com o regular andamento da execução. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ)

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Processo nº 0005147-86.2021.8.17.2470

ID: 335763436

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005147-86.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

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ALEXANDRE JORGE DEODATO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laborató… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laboratório Morales Ltda (nome fantasia: Laboratório Sodré), Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda (nome fantasia: Clínica Bioclínica) Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Juiz Decisor: Marcelo Marques Cabral Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADOS DIVERGENTES. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA DO MESMO LABORATÓRIO. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373 I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Marcelo Frede de Araújo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em face de Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, em razão de resultados divergentes em exames toxicológicos. O Autor alegou que os resultados positivos para cocaína em dois exames realizados pelos réus causaram-lhe danos morais, sendo que um terceiro exame, realizado posteriormente em outro laboratório, apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos morais alegados pelo Autor, considerando a divergência nos resultados dos exames toxicológicos e a ausência de prova de erro na realização dos exames. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das empresas demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, porém, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço. A simples divergência entre os resultados de exames realizados em datas e laboratórios diferentes, sem comprovação de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço. A diferença nos resultados pode ser explicada pelas diferentes janelas de detecção das substâncias e pelas diferentes amostras biológicas utilizadas. 4.O Autor não apresentou prova robusta de erro nos exames realizados pelos réus, nem comprovou ter solicitado contraprova no mesmo laboratório. A realização de um terceiro exame em laboratório diverso, com resultado negativo, após considerável intervalo de tempo, não invalida os resultados anteriores. 5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga o Autor de apresentar prova mínima do defeito alegado, o que não ocorreu no caso. Não há prova de dano moral além do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A divergência de resultados em exames toxicológicos realizados em datas e laboratórios diferentes, sem prova de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais. ===================================================== Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE- 1ª TCRC, APELAÇÃO CÍVEL 0000359-80.2022.8.17.2280, Rel. Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, julgado em 18/05/2025, DJe; TJSP; Apelação Cível 1002682-45.2024.8.26.0526; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1011191-96.2019.8.26.0248; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.525489-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470, em que figuram, como Apelante, Marcelo Frede de Araújo, e, como Apelados, Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0005147-86.2021.8.17.2470

ID: 335763447

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005147-86.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA NABUCO LOPES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laborató… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470 Apelante: Marcelo Frede de Araújo Apelados: Laboratório Morales Ltda (nome fantasia: Laboratório Sodré), Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda (nome fantasia: Clínica Bioclínica) Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Juiz Decisor: Marcelo Marques Cabral Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADOS DIVERGENTES. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA DO MESMO LABORATÓRIO. JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373 I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Marcelo Frede de Araújo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em face de Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, em razão de resultados divergentes em exames toxicológicos. O Autor alegou que os resultados positivos para cocaína em dois exames realizados pelos réus causaram-lhe danos morais, sendo que um terceiro exame, realizado posteriormente em outro laboratório, apresentou resultado negativo. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos morais alegados pelo Autor, considerando a divergência nos resultados dos exames toxicológicos e a ausência de prova de erro na realização dos exames. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das empresas demandadas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, porém, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço. A simples divergência entre os resultados de exames realizados em datas e laboratórios diferentes, sem comprovação de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço. A diferença nos resultados pode ser explicada pelas diferentes janelas de detecção das substâncias e pelas diferentes amostras biológicas utilizadas. 4.O Autor não apresentou prova robusta de erro nos exames realizados pelos réus, nem comprovou ter solicitado contraprova no mesmo laboratório. A realização de um terceiro exame em laboratório diverso, com resultado negativo, após considerável intervalo de tempo, não invalida os resultados anteriores. 5.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desobriga o Autor de apresentar prova mínima do defeito alegado, o que não ocorreu no caso. Não há prova de dano moral além do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A divergência de resultados em exames toxicológicos realizados em datas e laboratórios diferentes, sem prova de erro técnico ou falha na metodologia, não configura, por si só, defeito na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais. ===================================================== Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE- 1ª TCRC, APELAÇÃO CÍVEL 0000359-80.2022.8.17.2280, Rel. Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, julgado em 18/05/2025, DJe; TJSP; Apelação Cível 1002682-45.2024.8.26.0526; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1011191-96.2019.8.26.0248; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.525489-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005147-86.2021.8.17.2470, em que figuram, como Apelante, Marcelo Frede de Araújo, e, como Apelados, Laboratório Morales Ltda, Laboratório de Patologia Clínica Nabuco Lopes e Centro Médico Carpinense Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Cecilia Jacome Carvalho

ID: 310515106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002682-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CECILIA JACOME CARVALHO

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO SOUSA

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JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002682-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101247-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002682-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101247-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A POLO PASSIVO:CECILIA JACOME CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão que concedeu medida liminar em mandado de segurança, garantindo à parte impetrante, candidata ao ENARE 2024/2025 e do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) 2024/2025, a pontuação adicional de 10% em virtude de sua participação no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto a concessão da pontuação adicional encontra óbice na ausência de previsão legal e editalícia, uma vez que o artigo 22, §2º, da Lei 12.871/2013 restringe a bonificação a ações específicas não compreendidas pelo Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Sustenta, ainda, que a mera participação no referido programa não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício, o qual exige cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento nas regiões prioritárias do SUS, o que, segundo a agravante, não foi comprovado pela parte impetrante. Sustenta que a EBSERH, por sua natureza jurídica de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, e custeada exclusivamente por recursos da União, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Afirma que tais prerrogativas incluem, entre outras, a aplicação do regime de precatórios, prazos diferenciados e isenção de custas, devendo ser reconhecida tal condição para os fins do presente recurso. Aduz, ainda, que a inclusão da pontuação pleiteada pela agravada implicaria violação ao princípio da legalidade, por ampliar indevidamente os critérios estabelecidos no edital do ENARE 2024/2025. Argumenta que o edital prevê a bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) ou que concluíram residência em Medicina de Família e Comunidade, não contemplando os participantes do PMpB. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES (EBSERH). Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava o reconhecimento à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão da atuação como médico no ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), pelo período completo e ininterrupto de 1 (um) ano, em na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Dispôs o mencionado artigo que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolverem outros projetos e programas de aperfeiçoamento para além daqueles já indicados pela Lei nº 12.871/2013. O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958/2019, tem por finalidade “incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)” (art. 3º). Consoante disciplina o art. 4º da norma instituidora, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), posteriormente transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) pela Lei nº 14.621/2023, é responsável pela operacionalização do PMpB, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, a quem competirá definir e divulgar os dados relativos à disponibilidade de vagas e informar os municípios que participarão da ação, conforme os critérios definidos pelo órgão federal. Assim, mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. Ademais, “estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei” (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Bragança/PA (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 05/01/2023, data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 5. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1002252-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Na espécie, o documento ID 2163177521 dos autos de origem comprova que a parte demandante desempenhou atividades de integração ensino-serviço no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, atuando no município de Carolina-MA, desde o dia 17/12/2021. Acrescente-se que o município de atuação foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública, o STF tem entendido que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista e empresas públicas é possível desde que preenchidos três requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). Confira-se: EMENTA: Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Empresa pública de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de serviços públicos prestados. 2. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência, por estar em jogo questão ligada à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), indispensável à preservação do pacto federativo. 3. A jurisprudência desta Corte exige três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). 4. Inexistência de elementos que demonstrem que as atividades exercidas pela MTI estão fora do ambiente concorrencial. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ACO 3307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022) A EBSERH é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada por lei, com capital social integralmente sob a propriedade da União, tendo por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 12.550/2011. Assim, em conformidade com o precedente mencionado, entendo ser possível a extensão de determinadas prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. Contudo, essa extensão não é irrestrita, conforme decidido no julgamento do processo RR-11174-34.2020.5.18.0016, pela 3ª Turma do TST, de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (DEJT de 02/06/2023). Na referida decisão, reconheceu-se tal equiparação apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução pelo regime de precatórios, excluindo-se, entretanto, a aplicação da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da EBSERH, apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas à parte impetrante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar em mandado de segurança, assegurando à parte impetrante, candidata ao ENARE 2024/2025 e ao Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA), o acréscimo de 10% na nota final, em virtude de sua atuação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. A agravante alega que o benefício é indevido, pois o PMpB não se enquadraria nas ações de aperfeiçoamento descritas pela referida norma legal, além de não haver previsão no edital para tal bonificação. Sustenta, ainda, que a concessão da pontuação adicional afronta o princípio da legalidade e requer o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos para concessão da bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013; e (ii) definir se a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. 5. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 6. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação do demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 7. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. 8. A jurisprudência do STF admite a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais desde que cumpram cumulativamente três requisitos: prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e atuação em regime de exclusividade. A EBSERH, sendo empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, preenche parcialmente tais requisitos, justificando o deferimento apenas da isenção de custas, sem extensão aos prazos processuais em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer à EBSERH a isenção do pagamento ou reembolso de custas processuais. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §2º; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.550/2011, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3307 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 07/02/2022; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG; TRF1, AG 1002252-85.2023.4.01.0000, Desa. Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, e-DJF1 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Cecilia Jacome Carvalho

ID: 310515118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002682-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CECILIA JACOME CARVALHO

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002682-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101247-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002682-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101247-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A POLO PASSIVO:CECILIA JACOME CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) contra decisão que concedeu medida liminar em mandado de segurança, garantindo à parte impetrante, candidata ao ENARE 2024/2025 e do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) 2024/2025, a pontuação adicional de 10% em virtude de sua participação no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 12.871/2013. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto a concessão da pontuação adicional encontra óbice na ausência de previsão legal e editalícia, uma vez que o artigo 22, §2º, da Lei 12.871/2013 restringe a bonificação a ações específicas não compreendidas pelo Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). Sustenta, ainda, que a mera participação no referido programa não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício, o qual exige cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento nas regiões prioritárias do SUS, o que, segundo a agravante, não foi comprovado pela parte impetrante. Sustenta que a EBSERH, por sua natureza jurídica de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, e custeada exclusivamente por recursos da União, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Afirma que tais prerrogativas incluem, entre outras, a aplicação do regime de precatórios, prazos diferenciados e isenção de custas, devendo ser reconhecida tal condição para os fins do presente recurso. Aduz, ainda, que a inclusão da pontuação pleiteada pela agravada implicaria violação ao princípio da legalidade, por ampliar indevidamente os critérios estabelecidos no edital do ENARE 2024/2025. Argumenta que o edital prevê a bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) ou que concluíram residência em Medicina de Família e Comunidade, não contemplando os participantes do PMpB. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES (EBSERH). Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava o reconhecimento à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão da atuação como médico no ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), pelo período completo e ininterrupto de 1 (um) ano, em na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Dispôs o mencionado artigo que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolverem outros projetos e programas de aperfeiçoamento para além daqueles já indicados pela Lei nº 12.871/2013. O Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958/2019, tem por finalidade “incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)” (art. 3º). Consoante disciplina o art. 4º da norma instituidora, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), posteriormente transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) pela Lei nº 14.621/2023, é responsável pela operacionalização do PMpB, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, a quem competirá definir e divulgar os dados relativos à disponibilidade de vagas e informar os municípios que participarão da ação, conforme os critérios definidos pelo órgão federal. Assim, mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. Ademais, “estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei” (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Bragança/PA (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 05/01/2023, data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 5. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1002252-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Na espécie, o documento ID 2163177521 dos autos de origem comprova que a parte demandante desempenhou atividades de integração ensino-serviço no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, atuando no município de Carolina-MA, desde o dia 17/12/2021. Acrescente-se que o município de atuação foi indicado como regiões prioritárias do SUS pelo Anexo I da Portaria Conjunta n° 03/2013. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas de Fazenda Pública, o STF tem entendido que a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às sociedades de economia mista e empresas públicas é possível desde que preenchidos três requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). Confira-se: EMENTA: Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Empresa pública de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de serviços públicos prestados. 2. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido sua competência, por estar em jogo questão ligada à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), indispensável à preservação do pacto federativo. 3. A jurisprudência desta Corte exige três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito de lucro e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência). 4. Inexistência de elementos que demonstrem que as atividades exercidas pela MTI estão fora do ambiente concorrencial. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ACO 3307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2022 PUBLIC 07-02-2022) A EBSERH é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada por lei, com capital social integralmente sob a propriedade da União, tendo por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 12.550/2011. Assim, em conformidade com o precedente mencionado, entendo ser possível a extensão de determinadas prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. Contudo, essa extensão não é irrestrita, conforme decidido no julgamento do processo RR-11174-34.2020.5.18.0016, pela 3ª Turma do TST, de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado (DEJT de 02/06/2023). Na referida decisão, reconheceu-se tal equiparação apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução pelo regime de precatórios, excluindo-se, entretanto, a aplicação da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da EBSERH, apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas à parte impetrante. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002682-66.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A AGRAVADO: CECILIA JACOME CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO SOUSA - GO59762 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar em mandado de segurança, assegurando à parte impetrante, candidata ao ENARE 2024/2025 e ao Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA), o acréscimo de 10% na nota final, em virtude de sua atuação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. A agravante alega que o benefício é indevido, pois o PMpB não se enquadraria nas ações de aperfeiçoamento descritas pela referida norma legal, além de não haver previsão no edital para tal bonificação. Sustenta, ainda, que a concessão da pontuação adicional afronta o princípio da legalidade e requer o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos para concessão da bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013; e (ii) definir se a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. 5. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 6. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação do demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 7. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. 8. A jurisprudência do STF admite a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas estatais desde que cumpram cumulativamente três requisitos: prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e atuação em regime de exclusividade. A EBSERH, sendo empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, preenche parcialmente tais requisitos, justificando o deferimento apenas da isenção de custas, sem extensão aos prazos processuais em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer à EBSERH a isenção do pagamento ou reembolso de custas processuais. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 2. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é admitida apenas para isenção de custas, não alcançando a contagem em dobro dos prazos processuais". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §2º; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.550/2011, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 3307 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 07/02/2022; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018 PAG; TRF1, AG 1002252-85.2023.4.01.0000, Desa. Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, e-DJF1 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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