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Processo nº 1024996-28.2024.8.11.0000

ID: 275477647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024996-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 957.557.481-87 (EMBARGADO), THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO - CPF: 047.851.711-46 (EMBARGANTE), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), ESPOLIO DE MARILDES DE FATIMA SILVA TORQUATO (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Theodoro Salustiano Silva Torquato contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por Ana Maria dos Santos Silva, que determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, em razão da existência de ação anulatória da adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara acolheu parcialmente o agravo, suspendendo o inventário. Inconformado, Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, alegando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada sobre a adoção impediria a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - O acórdão embargado reconheceu expressamente a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, destacando seu interesse sucessório como mãe da falecida, à luz do art. 1.829, II, do Código Civil. 5 - A suspensão do inventário foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória em curso, cuja decisão pode influenciar diretamente no resultado do inventário. 6 - A alegação de coisa julgada não configura omissão, uma vez que a pendência da ação anulatória já foi expressamente considerada no acórdão, não havendo erro ou vício a corrigir. 7 - A intenção do embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1 - Tese de julgamento: 2 - A legitimidade ativa para impugnar ato que afete diretamente o direito sucessório é reconhecida ao herdeiro prejudicado. 3 - A existência de ação anulatória em trâmite justifica a suspensão do inventário por prejudicialidade externa. 4 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, que determinou a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, ante a existência de ação anulatória visando desconstituir a adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara, acolhendo parcialmente o agravo, determinou a suspensão do inventário. (id. 279173869). Inconformado (id. 280965881), Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, sustentando que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já decidida. Reanalisando os autos, verifico que o voto condutor expressamente reconheceu a legitimidade ativa da agravante/embargante para impugnar a ação da origem, aduzindo que: Inicialmente, insta esclarecer que a agravante Ana Maria dos Santos Silva, é a mãe de Marildes de Fátima Silva Torquato, que faleceu em 28/03/2012. Ela é ascendente direta da falecida e, conforme o artigo 1.829, II, do Código Civil, seria a herdeira legítima dos bens deixados por sua filha, na ausência de descendentes ou cônjuge. O vínculo da agravante o do de cujus, Ary Torquato Ribeiro, não é direto. O inventariado era marido de Marildes e teria adotado Theodoro Salustiano Silva Torquato post mortem. Dessa forma, a adoção, se validada, faria com que Theodoro se tornasse filho de Marildes, o que afetaria diretamente o direito sucessório da apelante sobre a herança da filha. Assim, nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Por outro lado, quanto à alegação de que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. Esclareço que entendimento é incontroverso, tendo em vista a existência da Ação Anulatória de nº 1021005-18.20024.8.11.0041, atualmente em fase de apelação de sentença. Nesse sentido, friso ter resta consignado no voto condutor que: Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Assim, também nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no julgado. O que se observa é a intenção das partes de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO, mantendo integralmente o acordão ora embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001025-36.2023.4.01.9999

ID: 321385300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-36.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra a sentença na qual se julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o juízo a quo julgou improcedente o pedido sem sequer designar audiência para ouvir as testemunhas e a própria autora, configurando, assim, cerceamento de defesa. Aduz, ademais, que acostou documentos hábeis que demonstram sua qualidade de segurada especial, razão pela qual requer a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a devolução dos autos a comarca de origem para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Não forma apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Sustenta a parte autora que, apesar de constar dos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurada especial, o pedido foi julgado improcedente sem sequer ter sido designada audiência de instrução e julgamento destinada a este fim. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou apenas a certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 30/1/2020, na qual consta que ele era lavrador aposentado e que vivia em união estável com a autora, tendo deixado 7 (sete) filhos. Contudo, o referido documento é posterior ao início da incapacidade, constatada em 3/9/2018, consoante laudo do perito judicial (ID 287085051, fl. 68). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial à época da incapacidade. Dessa forma, ainda que a prova testemunhal não tenha sido produzida, essa se mostra dispensável, ante a ausência de início de prova material a corroborar o labor rural alegado, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dos consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e sustenta ter apresentado documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à comarca de origem para instrução. 2. A controvérsia reside em definir: (i) se há nos autos início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da autora; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige início de prova material do labor rural, corroborada por prova testemunhal. A certidão de óbito apresentada, datada de 30/1/2020, indica que o companheiro da autora era lavrador aposentado e vivia em união estável com ela, mas é posterior ao início da incapacidade, fixada em 3/9/2018. Assim, a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial à época da incapacidade. 4. Diante da ausência de início de prova material, não se configura cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, conforme entendimento consolidado no Tema 629 do STJ. 5. Configura-se, assim, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 6. Majoram-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material da atividade rural impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. Na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ. 3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando não suprida a exigência legal de início de prova material." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002724-09.2022.4.01.3820

ID: 307312488

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-09.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAMUEL BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002724-09.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIAS SAMUEL BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002724-09.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIAS SAMUEL BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA (OAB MG101919) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1002724-62.2024.4.01.4103

ID: 294375674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-62.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS VENDRUSCULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-62.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-62.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VENDRUSCULO - RO2666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora, servidora pública transposta para os quadros da União, busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso salarial de enfermagem. Narra que a requerente trabalha para a União, com a matrícula de número 2343947, exercendo a função de auxiliar em enfermagem. Descreve que o piso nacional da enfermagem é regido pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a qual foi alterada pela Lei nº 14.434/2022. Teceu que a Lei nº 14.434/2022 trouxe nova redação quanto ao piso nacional da enfermagem, de modo que a auxiliar em enfermagem deve receber o valor de 50% sobre o piso nacional a ser pago para a enfermeira (R$ 4.750,00). Frisa que em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo). Ressalta que, como a Lei nº 14.581/2023 entrou em vigor na data da sua publicação (11/05/2023), então o piso da enfermagem deveria ter sido pago aos servidores beneficiados já no mês de maio de 2023. Explica que no mês de junho de 2024 a União realizou a implementação do complemento do piso salarial da enfermagem na folha de pagamento da requerente, conforme fichas financeiras em anexo. Sustenta que a União, entretanto, não realizou o pagamento dos valores retroativos correspondentes aos meses de maio de 2023 a maio de 2024. Argumenta que a União também não manteve o pagamento do piso, tendo em setembro de 2024 efetuado pagamento apenas parcialmente. União contestou no ID 2180169881. Passo a julgar o feito. No que atine ao piso salarial da categoria, oportuno lembrar que em 14/07/2022 houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 124, que permitiu a edição de lei federal para dispor sobre os pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Já em 04/08/2022 foi promulgada a Lei nº 14.434, a qual instituiu o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras. Referidos valores ganharam efeito vinculante para servidores estatutários municipais, estaduais, federais e até mesmo celetistas. Ajuizada a ADI 7222 contra o piso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, contudo, com a incidência de determinadas condicionantes aplicáveis aos entes: (i) A Lei nº 14.434/22 aplica-se aos servidores dos entes subnacionais e às suas respectivas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados pelas entidades privadas que atendam no mínimo 60% (sessenta por cento) ao SUS; (ii) A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o devido cumprimento do piso salarial nacional é de responsabilidade exclusiva da União e deverá ser custeada pelo seu Orçamento; (iii) O pagamento da diferença salarial pelo ente, fica limitado ao “quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar”, por parte da União; (iv) Na eventualidade de insuficiência financeira complementar devida aos entes, para fazer face ao piso, compete exclusivamente à União providenciar créditos suplementares provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações como as destinadas ao pagamento de emendas parlamentares. Portanto, não sendo suprida a insuficiência financeira pela União, o pagamento do piso não será exigível por parte dos entes federados; e (v) Disponibilizada a necessária e suficiente assistência financeira complementar por parte da União, o piso da enfermagem “deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pois bem. A parte autora busca o recebimento de diferenças do piso salarial dos meses de maio de 2023 a maio de 2024, contudo, conforme narrado pela própria parte autora, “em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo).”. Ora, se houve o repasse dos valores pela União à Unidade Federada respectiva, caberia a esta ter repassado os valores aos seus servidores. A propósito, conforme afirmado pela União, no intuito de dar cumprimento à Lei nº 14.434/2022, o Ministério da Saúde lançou a ferramenta desenvolvida pelo FNS, integrada ao sistema InvestSUS Gestão, ao qual todos os gestores estaduais, distrital e municipais acessaram em agosto de 2023, para atualizar os dados dos profissionais de enfermagem da rede própria e conveniada. Segundo a ré, o “InvestSUS Gestão é uma ferramenta desenvolvida para simplificar o acompanhamento e a gestão dos recursos federais destinados ao SUS, projetadas e personalizadas para atender a diversas demandas e públicos-alvo, permitindo o acompanhamento das etapas das propostas e funcionando como um importante aliado no gerenciamento eficiente dos recursos.”. Nesse sentido, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023 alterada pela Portaria GM/MS nº 1.446, de 28/09/2023, que estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Ainda conforme esclarecimento da União, a Portaria nº 1135/23, inclusive, alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor em seu art. 1120-B, § 2º que "caberá à gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais" e mais, no art. 1120-E da referida portaria, está expresso que "os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.". Ressoa, assim, que a transferência de recursos a título de assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios ocorre por transferência fundo a fundo, seguindo a lógica da Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, Portaria GM/MS nº 6/2017 e 1.135/2023. Por assim dizer, uma vez que a União, nos dizeres da própria parte autora, iniciou os repasses para dar cumprimento à norma, ainda no mês de maio de 2023, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do valor retroativo do piso salarial à autora. Não é só. A autora afirma que foi transposta aos quadros da União, contudo, não informa a data da efetiva transposição. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. É dizer: quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. Destarte, ainda que a União tivesse iniciado tardiamente o repasse dos valores aos Entes Federados, não há nos autos comprovante de quando a União passou a ser a responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora. A bem da verdade, do quanto colacionado aos autos, o que se verifica é que a União começou pagar a diferença salarial no mês de junho de 2024, praticando, por assim dizer, ato contrário à inadimplência intencional. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 294284792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 329817677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

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Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1021574-45.2024.8.11.0000

ID: 262181374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021574-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZIANE KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ADAIL FARINA registrado(a) civilmente como ADAIL FARINA - CPF: 093.665.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (EMBARGANTE), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (EMBARGANTE), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUCIANO FARINA - CPF: 841.617.609-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZIANE KOCH - CPF: 731.219.910-00 (ADVOGADO), SUELEN FARINA - CPF: 041.713.969-13 (EMBARGANTE), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (EMBARGANTE), SEBASTIANA NATALINA DA SILVA - CPF: 916.821.189-91 (EMBARGADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE MEEIRA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por herdeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a condição de meeira da agravada ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA no inventário dos bens deixados por Adail Farina. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado e defendeu a nulidade da decisão por suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, em razão da alegada ausência de apreciação de questões relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4 - Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5 - A decisão embargada, ao manter a condição de meeira da agravada, fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e na ausência dos requisitos legais para remoção da inventariante. 6 - A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, traduzindo tentativa indevida de rediscutir matéria já analisada, sem apresentação de fatos novos ou vícios decisórios. 7 - A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apreciação de fatos novos fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Não se configura omissão quando a decisão embargada aprecia de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 3 - A reapreciação de fundamentos já analisados em acórdão anterior, sem apresentação de fato novo ou vício formal, caracteriza indevido uso da via aclaratória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELEN FARINA, contra a acordão do Agravo de instrumento nº 1021574-45.2024.811.0000, interposto em desfavor de SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Em suma (id. 277964851), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, e incorreu em erro de fato, Sustenta que a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita e supressão de instância ao reconhecer a condição de meeira da inventariante SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, sem que houvesse decisão judicial anterior com tal reconhecimento. Aduz, ademais, que o fundamento adotado pela instância de origem para autorizar o levantamento de valores depositados em juízo, a manutenção intacta da qualidade de meeira, não supre a exigência de decisão expressa e fundamentada. Argumenta, também, que há erro material no entendimento de que a decisão anterior teria eficácia sobre os embargantes, uma vez que foram interpostos recursos distintos e autônomos por diferentes herdeiros, com advogados diversos, não se podendo transferir os efeitos de um julgado para partes alheias àquela relação processual. Com considerações, requereu o acolhimento dos aclaratorios. Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Inicialmente, cumpre observar que não se configura omissão quando a decisão embargada examina suficientemente a matéria controvertida, adotando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Dessa forma, esclareço que embora os herdeiros possuam patronos distintos, ambos apresentaram Agravo de instrumento contra a decisão da origem que reconheceu a ora embargante como meeira dos bens deixados pelo de cujus Adail Farina, junto ao processo de inventario nº 0000788.76.2015.811.0108, 48460, da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, e determinou o pagamento de metade de um arrendamento rural. Entretanto, como já exaustivamente mencionado no acordão ora questionado, o recurso idêntico do herdeiro CLEUCIANO FARINA foi julgado por essa egrégia câmara em 19/02/2025, com o seguinte acordão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE MEEIRA – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de inventário, o juiz pode decidir questões de direito e de fato, desde que estejam devidamente provadas, conforme dispõe o art. 984 do CPC. Havendo elementos suficientes, correta a decisão que reconheceu a condição de agravada como meeira. O levantamento de valores depositados em juízo, antes da partilha, é medida excepcional, que requer autorização judicial, e é justificado pela idade avançada da viúva meeira, visando assegurar sua sobrevivência digna. Ademais, consta nos autos do processo principal que o alvará judicial já foi pago 20/08/2024. A remoção de inventariante depende da comprovação das hipóteses legais, como negligência ou dilapidação de bens, o que não foi demonstrado nos autos. Não constatada qualquer irregularidade ou afronta às disposições legais, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de meeira, autorizou o levantamento de valores e indeferiu o pedido de remoção da inventariante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1021589-14.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 19/02/2025). Dessa forma, resta evidente inexistir cerceamento de defesa, supressão de instância, ou decisão extra petita. Ainda, esclareço ser plenamente possível que todos os herdeiros questionem a mesma decisão do Juiz a quo, desde que existem fatos novos a serem analisados. Entretanto, inaceitável a conversão do processo judicial em verdadeiro jogo de sorte, incompatível com a segurança jurídica que dele se exige. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Dessa forma, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1021574-45.2024.8.11.0000

ID: 262181381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021574-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA NATALINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021574-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ADAIL FARINA registrado(a) civilmente como ADAIL FARINA - CPF: 093.665.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (EMBARGANTE), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (EMBARGANTE), BRUNA DA SILVA FARINA - CPF: 047.102.831-25 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUCIANO FARINA - CPF: 841.617.609-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: 841.617.369-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZIANE KOCH - CPF: 731.219.910-00 (ADVOGADO), SUELEN FARINA - CPF: 041.713.969-13 (EMBARGANTE), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: 960.443.819-00 (EMBARGANTE), SEBASTIANA NATALINA DA SILVA - CPF: 916.821.189-91 (EMBARGADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE MEEIRA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por herdeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a condição de meeira da agravada ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA no inventário dos bens deixados por Adail Farina. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado e defendeu a nulidade da decisão por suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, em razão da alegada ausência de apreciação de questões relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos com o objetivo de reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4 - Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5 - A decisão embargada, ao manter a condição de meeira da agravada, fundamentou-se na suficiência das provas constantes dos autos e na ausência dos requisitos legais para remoção da inventariante. 6 - A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, traduzindo tentativa indevida de rediscutir matéria já analisada, sem apresentação de fatos novos ou vícios decisórios. 7 - A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apreciação de fatos novos fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Não se configura omissão quando a decisão embargada aprecia de forma fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 3 - A reapreciação de fundamentos já analisados em acórdão anterior, sem apresentação de fato novo ou vício formal, caracteriza indevido uso da via aclaratória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELEN FARINA, contra a acordão do Agravo de instrumento nº 1021574-45.2024.811.0000, interposto em desfavor de SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Em suma (id. 277964851), a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, e incorreu em erro de fato, Sustenta que a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita e supressão de instância ao reconhecer a condição de meeira da inventariante SEBASTIANA NATALINA DA SILVA, sem que houvesse decisão judicial anterior com tal reconhecimento. Aduz, ademais, que o fundamento adotado pela instância de origem para autorizar o levantamento de valores depositados em juízo, a manutenção intacta da qualidade de meeira, não supre a exigência de decisão expressa e fundamentada. Argumenta, também, que há erro material no entendimento de que a decisão anterior teria eficácia sobre os embargantes, uma vez que foram interpostos recursos distintos e autônomos por diferentes herdeiros, com advogados diversos, não se podendo transferir os efeitos de um julgado para partes alheias àquela relação processual. Com considerações, requereu o acolhimento dos aclaratorios. Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Inicialmente, cumpre observar que não se configura omissão quando a decisão embargada examina suficientemente a matéria controvertida, adotando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Dessa forma, esclareço que embora os herdeiros possuam patronos distintos, ambos apresentaram Agravo de instrumento contra a decisão da origem que reconheceu a ora embargante como meeira dos bens deixados pelo de cujus Adail Farina, junto ao processo de inventario nº 0000788.76.2015.811.0108, 48460, da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, e determinou o pagamento de metade de um arrendamento rural. Entretanto, como já exaustivamente mencionado no acordão ora questionado, o recurso idêntico do herdeiro CLEUCIANO FARINA foi julgado por essa egrégia câmara em 19/02/2025, com o seguinte acordão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE MEEIRA – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Em ações de inventário, o juiz pode decidir questões de direito e de fato, desde que estejam devidamente provadas, conforme dispõe o art. 984 do CPC. Havendo elementos suficientes, correta a decisão que reconheceu a condição de agravada como meeira. O levantamento de valores depositados em juízo, antes da partilha, é medida excepcional, que requer autorização judicial, e é justificado pela idade avançada da viúva meeira, visando assegurar sua sobrevivência digna. Ademais, consta nos autos do processo principal que o alvará judicial já foi pago 20/08/2024. A remoção de inventariante depende da comprovação das hipóteses legais, como negligência ou dilapidação de bens, o que não foi demonstrado nos autos. Não constatada qualquer irregularidade ou afronta às disposições legais, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de meeira, autorizou o levantamento de valores e indeferiu o pedido de remoção da inventariante. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1021589-14.2024.811.0000, RELATORA: TATIANE COLOMBO, JULGADO EM 19/02/2025). Dessa forma, resta evidente inexistir cerceamento de defesa, supressão de instância, ou decisão extra petita. Ainda, esclareço ser plenamente possível que todos os herdeiros questionem a mesma decisão do Juiz a quo, desde que existem fatos novos a serem analisados. Entretanto, inaceitável a conversão do processo judicial em verdadeiro jogo de sorte, incompatível com a segurança jurídica que dele se exige. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Dessa forma, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ROSINETE TOMAZIA DE OLIVEIRA, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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