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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi x Andreia Regina De Aquino

ID: 302663886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004143-75.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DE AQUINO

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ FIORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004143-75.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Andreia Regina de Aq… Processo 1004143-75.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Andreia Regina de Aquino - Vistos. Trata-se de execução por quantia certa que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi move em face de Andreia Regina de Aquino. Determinada a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 31.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Matão (fls. 433/436), em nome da executada em fls. 437/438. A executada impugnou a penhora (fls. 446/448), ao argumento de que se trata de bem de família, visto que único imóvel da executada, no qual fixou moradia. Juntou documentos de fls. 449/452. Intimada, a parte exequente se manifestou a fls. 458/459. Determinada a constatação por oficial de justiça, veio a certidão de fls. 504. Intimada, a parte manifestou-se em fls. 508/509 para deduzir expedição de ofício às corretoras de criptoativos. Decido. Dispõe a Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Realizada constatação no imóvel, certificou o Oficial de Justiça (fl. 504): "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 347.2025/003961-8 dirigi-me ao endereço: Rua Professor Maria de Lourdes Cintra Silva Marcondes Ciarlo, 463, Parque dos Ipês, no dia 28/04 às 19:00 horas, e ai sendo, PROCEDI a CONSTATAÇÃO, como de fato passei a constatar que a executada ANDRÉIA REGINA DE AQUINO reside no endereço declinado. CERTIFICO MAIS que o imóvel residencial abriga a executada e seu marido. CERTIFICO FINALMENTE que o imóvel residencial é composto de dois quartos, dois banheiros, uma cozinha e sala (tipo cozinha americana), um espaço gourmet (com churrasqueira) e garagem para dois carros, além da lavanderia; é totalmente murada e possui um portão de acesso pela garagem e um portão social. ". Não demonstrado pela exequente a existência de outros bens imóveis de propriedade da executada, tampouco qualquer exceção legal à limitação. Merece acolhimento, então o pleito. Sobre casos semelhantes: EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO EMBARGADO - Preliminar de intempestividade A questão em debate, impenhorabilidade de bem de família, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser alegada, inclusive, por simples petição, a qualquer tempo, nos autos da ação de execução Preliminar afastada - A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do embargante executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10501997820158260100 SP 1050199-78.2015.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) EMBARGOS À PENHORA. Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não comprovada a alegação de que o bem imóvel 'sub judice' constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade processual. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10028075120168260022 SP 1002807-51.2016.8.26.0022, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/06/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017). Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.267, do CRI de Matão-SP, e determino o levantamento da constrição. No mais, defiro a expedição de ofício às corretoras: Binance Brasil Corretora de Ativos Digitais LTDA.; Mercado Bitcoin - MB Digital Assets LTDA.; Foxbit Serviços Digitais LTDA.; Novadax - Éfí DTVM LTDA.; BitcoinTrade - Inx Brazil Serviços Digitais LTDA.; BitPreço e Coinext, para que informem a este juízo acerca da existência de criptoativos em, nome da executada. O expediente será colocado à disposição da parte exequente para encaminhamento, com,provando-se nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), ADALBERTO JOSÉ FIORELLI (OAB 244915/SP)

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Processo nº 1002807-22.2025.8.26.0156

ID: 308082804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DELFIM DA MOTA GALVÃO DE ASSIS CARDOSO FORTES

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ADRIANO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-22.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.S.R. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Ten… Processo 1002807-22.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.S.R. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900 , para o dia 26 de agosto de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerente é genitor do(a)(s) menor(es) fixo os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 40% (quarenta por cento), correspondente a 20%(vinte por cento) para cada filho de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 40% (quarenta por cento), correspondente a 20%(vinte por cento) para cada filho do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-FÓRUM, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), LETÍCIA DELFIM DA MOTA GALVÃO DE ASSIS CARDOSO FORTES (OAB 425646/SP)

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Processo nº 1002807-19.2021.8.26.0655

ID: 312658440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DUQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-19.2021.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Duques da Rocha - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1002807-19.2021.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Duques da Rocha - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização por danos materiais causados ao autor, no importe de R$ 2.488,02 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) e com a incidência de juros de mora desde a citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP)

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Processo nº 1002807-55.2025.8.26.0533

ID: 312991441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-55.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hero Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Observo a existência dos requisitos espe… Processo 1002807-55.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hero Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 143.192,33. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Edevar Maran x Banco C6 S/A

ID: 276625695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002807-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevar Maran - Reqdo: Banco … ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002807-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevar Maran - Reqdo: Banco C6 S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Instada a promover a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecia, optaram os advogados que patrocinam a causa pelo silêncio. Determinou-se a oficial de justiça que, em contato com a pessoa indicada no polo ativo, corroborasse a contratação dos advogados, o que se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. É o relatório. Decido: Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade aos advogados que movem a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração - Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002807-83.2025.8.26.0362

ID: 302121654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CARDOSO DA SILVA CARLA BRUCIERI MAIOCHI MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO OSWALDO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida da Silva Carvalho - - Ademar Cardoso da Silva - - Oswaldo Henrique Card… Processo 1002807-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida da Silva Carvalho - - Ademar Cardoso da Silva - - Oswaldo Henrique Cardoso da Silva - - Carla Brucieri Maiochi - Vistos, Cuida-se de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carla Brucieri Maiochi e outros em face de Empreendimentos Imobiliarios Palmeiras de Martinho Ltda e outros. Alegam os autores que a sociedade ré foi constituída em 25/08/2017, com capital social fixado em R$ 1.350.000,00, sendo parte dele integralizado pelas sócias fundadoras mediante a incorporação de imóvel, e a outra parte (R$ 810.000,00) atribuída aos sócios réus mediante obrigação de aporte financeiro com prazo inicialmente previsto até 31/12/2018, depois prorrogado para 31/12/2020. Sustentam que os réus não cumpriram com sua obrigação contratual de integralização do capital, o que teria resultado na paralisação das atividades empresariais da sociedade. Notificações extrajudiciais foram enviadas em 2022 e 2023, sem que os réus tenham regularizado sua situação, tendo a própria empresa, por meio de contranotificação, reconhecido a inadimplência dos sócios. Informa-se ainda o falecimento da sócia AVELINA em 19/06/2024, sendo habilitados seus herdeiros e viúvo meeiro como coautores na presente demanda. Requerem os autores a concessão de tutela de urgência, para exclusão imediata dos sócios inadimplentes do quadro societário da empresa. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em análise, embora os documentos juntados apontem indícios de inadimplemento, a medida postulada exclusão imediata dos sócios réus da sociedade revela-se extrema, e, como tal, requer prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o devido contraditório e evitar irreversibilidades indevidas em sede de cognição sumária. A exclusão de sócio em sociedade limitada por descumprimento contratual deve ser precedida de apuração em contraditório, sendo descabida sua imposição liminar, sobretudo em contexto em que não se evidencie risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se demonstrou, no momento, periculum in mora qualificado a justificar a adoção da medida de urgência requerida, razão pela qual a pretensão deve ser examinada após o contraditório e instrução probatória. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1002807-38.2023.8.26.0238

ID: 296720199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002807-38.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DA P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interd… Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interditada e da carta de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e requer a curatela provisória para procedimentos junto ao INSS. Informa, ainda, que o D. Representante do Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à nomeação da auora como curadora provisória da interditada conforme fls. 22. Prescreve a Lei nº 13.146/15 que: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso dos autos, a requerida já se encontra interditada, tendo ocorrido o falecimento de seu curador, Sr. L.D.R.(vide certidão de nascimento às fls. 13/14 e certidão de óbito às fls. 15/16) e, à vista dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos que a acompanham, bem como, diante dos atestados médicos trazido aos autos por cópia, às fls. 17. 18 e 60, que, ao menos, atestam a incapacidade da interditada, do parecer favorável do D. Ministério Público, às fls. 22 e, ainda, do Laudo do Serviço social às fls. 34/36, a relação de parentesco, ou seja, a requerida é irmã da parte autora (cópia da CNH às fls. 09 e certidão de nascimento às fls.13/14), justificada a urgência em razão da necessidade de tratar de assuntos relacionados ao benefício previdenciário concedido à interditada (fls. 61), nomeio a parte autora L.P.D.R. (CNH às fls. 09), Curadora Provisória da interditada L.D.R. (ceridão de nascimento ás fls. 13/14), para a prática de atos urgentes necessários aos interesses do interditando, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se o respectivo termo. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. No mais, cite-se a interditanda, pessoalmente, para, querendo, impugnar o pedido, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação, devendo constar do mandado que o Sr. Oficial de Justiça não deve efetuar a citação do interditando na pessoa de sua curadora especial. Verificado e certificado pela Serventia o eventual decurso de prazo para impugnação, sem manifestação, nos termos do artigo 752, parágrafo 2o., do CPC, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial ao interditando. Com a resposta ao ofício, fica o indicado, desde logo, nomeado, devendo seus dados serem anotados para as intimações. Na sequência, intime-se o Curador Especial para manifestação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente a autora a concordância dos demais colegitimados para promover a interdição e ao exercício da curatela, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25, item "3", considerando que são, ao todo,09 irmãos (vide certidão de óbito do genitor às fls. 15/16), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, há a necessidade da verificação de existência de bens em nome do interditando. Assim, promova a z. Serventia a pesquisa de bens em nome do interditando por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (as duas últimas declarações) e ARISP. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Ibiúna solicitando a informação sobre a existência de bens cadastrados em nome do interditando. Verifica-se que foi concedido benefício assistencial à interditada (vide fls. 61) e, assim, diante do previsto no parágrafo 1o., do artigo 110, da Lei no. 8.213/91, oficie-se ao INSS para que encaminhe para os presentes autos, cópia dos eventuais laudos médicos-periciais com informação sobre eventual incapacidade mental e intelectual da interditada. Por fim, verifique e certifique a z. Serventia a respeito do desarquivamento dos autos de interdição, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25 e, considerado tratar-se de autos físicos, trasladem-se para estes autos cópia das principais peças dos referidos autos (inicial, laudo médico, sentença e transito em julgado), retornando os autos ao arquivo após o traslado das peças. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

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Processo nº 1002807-38.2023.8.26.0238

ID: 296719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002807-38.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DA P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interd… Processo 1002807-38.2023.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.D.R. - Vistos. Fls. 58/61 e 64. Petição em nome da parte autora, em resumo, juntando aos autos laudo médico em nome da interditada e da carta de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e requer a curatela provisória para procedimentos junto ao INSS. Informa, ainda, que o D. Representante do Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à nomeação da auora como curadora provisória da interditada conforme fls. 22. Prescreve a Lei nº 13.146/15 que: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No caso dos autos, a requerida já se encontra interditada, tendo ocorrido o falecimento de seu curador, Sr. L.D.R.(vide certidão de nascimento às fls. 13/14 e certidão de óbito às fls. 15/16) e, à vista dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos que a acompanham, bem como, diante dos atestados médicos trazido aos autos por cópia, às fls. 17. 18 e 60, que, ao menos, atestam a incapacidade da interditada, do parecer favorável do D. Ministério Público, às fls. 22 e, ainda, do Laudo do Serviço social às fls. 34/36, a relação de parentesco, ou seja, a requerida é irmã da parte autora (cópia da CNH às fls. 09 e certidão de nascimento às fls.13/14), justificada a urgência em razão da necessidade de tratar de assuntos relacionados ao benefício previdenciário concedido à interditada (fls. 61), nomeio a parte autora L.P.D.R. (CNH às fls. 09), Curadora Provisória da interditada L.D.R. (ceridão de nascimento ás fls. 13/14), para a prática de atos urgentes necessários aos interesses do interditando, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se o respectivo termo. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. No mais, cite-se a interditanda, pessoalmente, para, querendo, impugnar o pedido, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação, devendo constar do mandado que o Sr. Oficial de Justiça não deve efetuar a citação do interditando na pessoa de sua curadora especial. Verificado e certificado pela Serventia o eventual decurso de prazo para impugnação, sem manifestação, nos termos do artigo 752, parágrafo 2o., do CPC, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial ao interditando. Com a resposta ao ofício, fica o indicado, desde logo, nomeado, devendo seus dados serem anotados para as intimações. Na sequência, intime-se o Curador Especial para manifestação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente a autora a concordância dos demais colegitimados para promover a interdição e ao exercício da curatela, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25, item "3", considerando que são, ao todo,09 irmãos (vide certidão de óbito do genitor às fls. 15/16), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, há a necessidade da verificação de existência de bens em nome do interditando. Assim, promova a z. Serventia a pesquisa de bens em nome do interditando por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (as duas últimas declarações) e ARISP. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Ibiúna solicitando a informação sobre a existência de bens cadastrados em nome do interditando. Verifica-se que foi concedido benefício assistencial à interditada (vide fls. 61) e, assim, diante do previsto no parágrafo 1o., do artigo 110, da Lei no. 8.213/91, oficie-se ao INSS para que encaminhe para os presentes autos, cópia dos eventuais laudos médicos-periciais com informação sobre eventual incapacidade mental e intelectual da interditada. Por fim, verifique e certifique a z. Serventia a respeito do desarquivamento dos autos de interdição, conforme determinado pela decisão de fls. 23/25 e, considerado tratar-se de autos físicos, trasladem-se para estes autos cópia das principais peças dos referidos autos (inicial, laudo médico, sentença e transito em julgado), retornando os autos ao arquivo após o traslado das peças. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP)

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Processo nº 1001263-78.2025.8.26.0453

ID: 278372249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001263-78.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

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ADV: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB 464467/SP) Processo 1001263-78.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. de M. A. - Vistos. 1. Considerando o julgamento do RECU… ADV: Antonio Carlos da Silva Altran Netto (OAB 464467/SP) Processo 1001263-78.2025.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. de M. A. - Vistos. 1. Considerando o julgamento do RECURSO ESPECIAL: REsp 1807216 SP 2019/0013958-9, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela requerente I. de M. A. (DN 14/07/2012), menor, representada por sua avó materna M. de F. G. da S., em face de A. A. de M. P. e T. A. de V. A. (genitores da menor). Em síntese, relata a menor que encontra-se sob a guarda de sua avó materna, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1002807-72.2023.8.26.0453 (fls. 13/14), e que é filha dos requeridos, que não prestam qualquer tipo de auxílio financeiro. Assim, solicita a condenação destes ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a serem pagos em partes iguais pelos genitores (1/3 cada), com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da representante legal. No caso dos autos, deve-se deferir os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filho menor, atualmente com 12 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência destes. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a serem pagos em partes iguais pelos genitores (1/3 cada). A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. 2.2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, informando a conta para depósito dos alimentos provisórios, dando-se ciência as partes. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 3. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 04 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. A autora fica intimada na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intimem-se os réus pessoalmente para comparecerem à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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Julio Cesar Martins Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260668108

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI… 1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sustentando que, em que pese tenha pago a fatura com vencimento em 15.11.2024 antecipadamente, foi lançado nas faturas subsequentes encargos por atraso. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se o valor cobrado é devido e se há danos a ser reparados. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços realizado entre as partes. A requerida sustenta que o encargo denominado aval emergencial de crédito refere-se ao uso acima do limite disponibilizado. Quanto aos encargos cobrados na fatura de janeiro/2025, informa que o pagamento da fatura com vencimento em 15.12.2024 foi pago somente em 17.12.2024. Em análise às provas documentais produzidas, infere-se do cadastro de adesão anexado pela requerida em ID 184189268, fls.03 que a contratação de avaliação emergencial de crédito não está assinada pelo contratante. Portanto, a cobrança desse serviço é indevida, mormente porque não há elementos probatórios que o consumidor tenha sido previamente informado desta cobrança, o que viola o dever de informação disciplinado no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos encargos de juros e IOF cobrados na fatura com vencimento em 15.12.2024 (ID 181097887), nota-se que estas se referem ao mês 10/2024, cujo débito foi pago antecipadamente pelo autor (ID 181097884). Logo, é indevido os referidos encargos. Concernente aos encargos cobrados na fatura com vencimento em 15.01.2024 (ID 181098396), depreende-se que a fatura anterior que, em que pese a fatura ter vencido no domingo (15.12.2024) e, portanto, o pagamento seria devido no próximo dia útil, esta só foi paga no segundo dia útil (terça-feira, 17.12.2024 – comprovante de pagamento anexado em ID 181097890). Assim, os encargos por atraso são devidos. Neste contexto, é devida a restituição, em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidos, os valores pagos a título de avaliação emergencial de crédito e encargos por atraso referente à fatura com vencimento em 15.11.2024 lançadas na fatura de dezembro/2014 (ID 181097887), no montante de R$ 91,61 (noventa e um Reais e sessenta e um centavos). Quanto ao pedido de danos morais, a mera cobrança indevida de valores não tem por si só o condão de lesar o direito da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais pleiteada, conforme precedente jurisprudencial da do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, §2°, do CPC. (N.U 1000528-63.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no ID 181965343; b) Condeno a parte reclamada à indenização por danos materiais, no valor de R$ 183,22 (cento e oitenta e três Reais e vinte e dois centavos) – já em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024) e juros desde a citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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