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"1002807-03.2022.8.26.0358" - Resultados da Busca

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Processo nº 0245992-18.2024.8.06.0001

ID: 327496755

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245992-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DE SOUZA HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA CARLOS SARAIVA NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0245992-18.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Imissão na Posse] AUTOR: JOSE IVAN DE SOUZA HOLANDA REU: MARCOS ANTONIO SANTOS DE ALBUQUERQUE Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por JOSÉ IVAN DE SOUZA HOLANDA e ROGERIA MOREIRA BRITO HOLANDA em face de MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE e outros, todos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os requerentes adquiriram o imóvel situado na Rua Montreal, 944, Paupina, Fortaleza-CE, matrícula nº 12.709 do cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza através de arremate em leilão extrajudicial, no valor de R$ 67.000,00, quantia paga no ato. Aduz que tomou conhecimento da ocupação do terreno pelos requeridos, enviando notificação em que solicitou a desocupação voluntária, mas não fora atendido, motivando o ajuizamento desta lide para obter deste juízo liminar de imissão na posse e, no mérito, postula a confirmação da tutela antecipada. Acompanhou a inicial com os documentos indispensáveis. A apreciação do pedido de liminar foi postergada (ID 129489408). O promovido foi pessoalmente citado (ID 135255581), bem como compareceu à audiência de conciliação (ID 136519952), e não apresentou contestação no prazo legal, sendo-lhe aplicada a revelia (ID 159653899). Intimado para manifestar interesse na produção de provas, não houve requerimentos pelo autor. Eis o relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO De saída destaco que a presente ação não encontra regulamento específico no código de processo civil vigente, tampouco no diploma de 1973, vigente à época do ajuizamento do pedido. Apesar da inexistência de previsão legal, tal fato não implica a rejeição da peça, pois é perfeitamente possível a sua instrução e julgamento sob o rito ordinário. Essa afirmação tem como base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir exemplificada: "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de imissão de posse. Acórdão. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Pressupostos. Reexame de prova. Cabimento em ação de imissão de posse . Terceiro possuidor. Legitimidade passiva ad causam.- (...). - É inadmissível o recurso especial na parte em que a sua análise dependa de reexame de prova, com o fito de se identificar, ou não, a existência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. - Não prevista pelo CPC em vigor como ação sujeita a procedimento especial, aplica-se à ação de imissão de posse, de natureza petitória, o rito comum (procedimento ordinário); cabível, em conseqüência, o pedido de tutela antecipada, a qual será deferida desde que preenchidos os requisitos que lhe são próprios . (...) Recurso especial a que não se conhece". (REsp 404.717/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 30/09/2002 p. 257)" "Ação de imissão de posse. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-lei nº 70/66. Natureza petitória. Precedente da Corte. 1. Pedindo o autor a imissão na posse de bem que lhe foi vendido pela Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, adquiriu-o por arrematação, não há falar em ação reivindicatória nem em aplicação do Decreto-lei nº 70/66. No caso, como alinhado em precedente da Corte, a pretensão de imitir-se o autor na posse do bem cabe, perfeitamente, na imissão de posse, de natureza petitória, tendo sido este o apoio legal explicitado na inicial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 107.966/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 53)" Portanto, reconheço a legitimidade do pedido, bem como a adequação da via eleita. Em regra, parte da doutrina civilista defende que a ação de imissão de posse possui natureza petitória e se funda na propriedade como fundamento para busca da posse. Confira-se a seguinte lição nesse sentido: "Como não havia menção a essa demanda no CPC/1973, ela era tida como uma ação petitória e não possessória. Não se pode deixar enganar pelo seu nome, portanto. O seu fundamento principal sempre foi o art. 1.228 e não o 1.196 do CC/2002, seguindo a ação de imissão de posse o rito ordinário no sistema processual anterior. O Novo CPC também não trata dessa ação, cabendo a mesma conclusão anterior, no sentido de ser uma ação petitória que segue o procedimento comum. Em suma, a ação é fundada em título de propriedade, sem que o interessado tenha tido posse. O exemplo típico de propositura dessa ação é para proteger o proprietário que arrematou o bem em leilão e quer adentrar no imóvel. Ilustrando, transcreve-se: "Arrematante de imóvel por meio de leilão em execução extraordinária. Decretolei 70/1966. Registro do título o que configura titularidade do domínio. Imissão na posse deve ser concedida liminarmente, pois encontram-se presentes os requisitos do artigo 37, §§ 2.º e 3.º, da referida lei. Agravo provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 279.779-4/0, São Paulo, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 06.02.2003, v.u.). (Tartuce, Flávio Direito Civil : direito das coisas - v. 4 - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 151)" Nesse diapasão, reforçando que o presente pedido não possui regulação no atual Código de Processo Civil, tampouco no seu antecessor (de 1973), insta salientar que no ordenamento de 1939 diziam os arts. 381 e 382 que a referida demanda é ação do adquirente contra o vendedor ou terceiro na posse do imóvel e que, por isso, dependia da prova do domínio. Confira-se: "Art. 381. Compete a ação de emissão de posse: I - aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detenham; (...) Art. 382. Na inicial, instruída com o título de domínio, ou com os documentos da nomeação, ou eleição, do representante da pessoa jurídica, ou da constituição do novo mandatário, o autor pedirá que o réu seja citado para, no prazo de dez (10) dias, contados da data da citação, demitir de si a posse dos bens, ou apresentar contestação, sob pena de, à sua revelia, expedir-se mandado de imissão de posse, sem prejuízo das perdas e danos que em execução se liquidarem." Portanto, há amparo legal, doutrinário e jurisprudencial para a postulação do promovente, que reputa ser dono de imóvel injustamente ocupado pelo requerido e busca se imitir em sua posse, com base no domínio que detém e que deriva da aquisição do imóvel por meio de instrumento público de arrematação do bem em leilão. As provas da propriedade do autor sobre o imóvel em apreço podem ser localizadas nos IDs 121945541 (averbação da aquisição na matrícula registral) e 121945526 (escritura pública de compra e venda firmada entre os requerentes e o banco Bradesco Administradora de Consórcios LTDA). De outro turno, a posse da parte demandada sobre o bem evidencia-se através da notificação extrajudicial, da citação do requerido no endereço do imóvel objeto da lide e na prévia, da sua revelia e da existência de ação de manutenção de posse anteriormente ajuizada pelo requerido (nº 0256241-62.2023.8.06.0001). A respeito desse processo, convém ressaltar que o juízo da 39ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a procedência do pedido de manutenção de posse sobre o mesmo imóvel objeto deste feito, formulado pelo ora requerido. O artigo 1.228 do Código Civil estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quanto à posse injusta do promovido, destaco preciosa lição extraída da obra de PAULO NADER (Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. Página 121): "Quando o dispositivo legal se refere a "quem quer que injustamente a possua ou detenha", o legislador não restringe o poder à posse injusta, que se caracteriza pela forma violenta, clandestina ou precária de aquisição. O vocábulo "injustamente" foi empregado em acepção bem ampla, como ação contrária ao valor justiça ou prática juridicamente condenável." Nesse diapasão, compreendo que a posse do requerido deixou de ser injusta, uma vez que referendada pelo Judiciário, retirando requisito sem o qual resta impossibilitado o acolhimento da imissão pretendida pelos promoventes. Corroborando o entendimento ora adotado, destaco precedentes dos tribunais pátrios: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do art. 500 do Código Civil, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.023151-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1126065/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp 404.717/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002. (TJSP; Apelação Cível 1002807-80.2022.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR NÃO ARGUIDA. NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADAS. MÉRITO. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA AFASTADA. IMISSÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBJETIVO ILEGAL. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As preliminares referem-se ao momento processual em devem ser arguidas para evitar a preclusão da matéria e não quanto ao seu posicionamento na petição. Preliminar rejeitada. 2. O perito pode solicitar documentos que entender necessários ao esclarecimento do objeto da perícia e que estejam em poder da parte. Inteligência do artigo 473 do CPC. Preliminar afastada. 3. A Ação de Imissão de Posse tem natureza petitória, devendo a parte prejudicada comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte adversa. Precedentes. 3.1. Muito embora a autora possua título de propriedade do imóvel em seu nome, restou demonstrada a posse justa dos atuais ocupantes do imóvel, devendo ser indeferido o pedido de imissão na posse. 4. Evidente a má-fé da autora que utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal com a aquisição simulada do imóvel para afastar os réus do imóvel e para favorecer terceiro, que passou a ser o seu cônjuge e a quem já foi negada a posse do imóvel. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1348448, 0003610-16.2014.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2021, publicado no DJe: 30/06/2021.)" Destarte, compreendo que falta ao pedido constante na peça vestibular o requisito indispensável ao reconhecimento do direito almejado, qual seja, a prova da posse injusta exercida pelos requeridos, implicando, por consequência, a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e, por consequência, declaro extinta a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, obrigação já cumprida. Sem condenação em honorários, por não haver sido triangularizado o feito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002807-03.2022.8.26.0358"

Processo nº 0245992-18.2024.8.06.0001